jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934351 MG 2021/0120602-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934351 MG 2021/0120602-2
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934351_b2d27.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934351 - MG (2021/0120602-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 180): REEXAME NECESSÁRIO -APELAÇÃO -DIREITO AMBIENTAL -MULTA -"BIS IN IDEM" -INVIABILIDADE -COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 1 -A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham, em igualdade, o dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a degradação ambiental. Precedente do STJ. 2 -É inviável a aplicação de duas sanções ambientais, por órgãos vinculados a entes federativos diversos, em razão de um único fato. 3 -Havendo autuação por mais de um órgão, prevalece o auto de infração lavrado por aquele de detenha a atribuição de licenciamento ou autorização do empreendimento. O recorrente alega violação do artigo 17, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar n. 140/2011, ao argumento de que deve prevalecer, na hipótese, o auto de infração lavrado em primeiro lugar, tendo em vista a inércia do Município de Montes Claros em apurar a prática da infração ambiental. Sustenta que a atividade que ensejou a autuação não se encontrava devidamente licenciada, não atraindo, portanto, o princípio do licenciador-fiscalizador primário. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 272-274. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem manifestou-se quanto ao ponto controverso adotando as seguintes razões de decidir: No caso, a Apelada foi autuada em duplicidade. Ou seja, o ente municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Montes Claros/MG -SEMMA, e o ente estadual, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais -SEMAD, debruçaram-se sobre o mesmo fato. As duas autuações ocorreram por supressão de 21 (vinte e um) hectares de vegetação natural para implantação de loteamento, sem autorização ambiental (eventos 10 e 11). (...) É fato incontroverso que, constatada a omissão na aplicação da penalidade pelo Município de Montes Claros, o Estado de Minas Gerais poderia adotar as medidas cabíveis. No entanto, havendo autuação por mais de um órgão, prevalece o auto de infração lavrado por aquele que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, no caso, o Município de Montes Claros. Ressalta-se que não há que se falar em falta de punição à Apelada, pois subsiste a sanção aplicada pelo órgão municipal. Verifica-se, assim, não ser possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do 17, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar n. 140/2011, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215457476/recurso-especial-resp-1934351-mg-2021-0120602-2