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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934351 MG 2021/0120602-2
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934351_b2d27.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1934351 - MG (2021/0120602-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES E OUTRO(S) -MG097263

RECORRIDO : SMART HOUSE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO - MG104912

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DE SANÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS

DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 180):

REEXAME NECESSÁRIO -APELAÇÃO –DIREITO AMBIENTAL –MULTA –“BIS IN

IDEM” –INVIABILIDADE –COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A APLICAÇÃO

DA SANÇÃO.

1 –A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham, em igualdade, o

dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a degradação ambiental. Precedente do

STJ.

2 –É inviável a aplicação de duas sanções ambientais, por órgãos vinculados a entes

federativos diversos, em razão de um único fato.

3 –Havendo autuação por mais de um órgão, prevalece o auto de infração lavrado por aquele

de detenha a atribuição de licenciamento ou autorização do empreendimento.

O recorrente alega violação do artigo 17, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar n. 140/2011,

ao argumento de que deve prevalecer, na hipótese, o auto de infração lavrado em primeiro lugar,

tendo em vista a inércia do Município de Montes Claros em apurar a prática da infração

ambiental. Sustenta que a atividade que ensejou a autuação não se encontrava devidamente

licenciada, não atraindo, portanto, o princípio do licenciador-fiscalizador primário.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 272-274.

É o relatório. Passo a decidir.

O Tribunal de origem manifestou-se quanto ao ponto controverso adotando as seguintes

razões de decidir:

No caso, a Apelada foi autuada em duplicidade. Ou seja, o ente municipal,

por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do

Município de Montes Claros/MG -SEMMA, e o ente estadual, por meio da Secretaria

de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais

–SEMAD, debruçaram-se sobre o mesmo fato.

As duas autuações ocorreram por supressão de 21 (vinte e um) hectares de

vegetação natural para implantação de loteamento, sem autorização ambiental

(eventos 10 e 11).

(...)

É fato incontroverso que, constatada a omissão na aplicação da penalidade pelo Município de Montes Claros, o Estado de Minas Gerais poderia adotar as medidas cabíveis.

No entanto, havendo autuação por mais de um órgão, prevalece o auto de infração lavrado por aquele que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, no caso, o Município de Montes Claros.

Ressalta-se que não há que se falar em falta de punição à Apelada, pois subsiste a sanção aplicada pelo órgão municipal.

Verifica-se, assim, não ser possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do 17, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar n. 140/2011, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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