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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1932007 TO 2021/0105842-6
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932007_b8159.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1932007 - TO (2021/0105842-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ALDERINA RODRIGUES DA CRUZ

ADVOGADO : DILMA CAMPOS DE OLIVEIRA - TO002725B

RECORRIDO : MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

ADVOGADO : RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO - TO005570A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709.212/DF. TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUE OCORRER PRIMEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 381):

APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIOS E SEUS REFLEXOS NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1- Nas ações em que for parte entidade federativa, a prescrição consumar-se-á em cinco anos, contatos da data do ato ilícito, nos termos do Decreto n.º 20.910/32.

2- O aludido dispositivo é aplicável às ações de qualquer natureza, e não excepciona as ações de cobrança.

3- Apelo conhecido e não provido.

Nas razões de sua irresignação, o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932, 23, § 5º da Lei 8.036/90, ao argumento de que devese "afastar a prescrição quinquenal e julgar procedente os pedidos formulados pela Recorrente/Autora na inicial e condenar o Recorrido ao pagamento do FGTS do período de 01/10/1984 a 30/12/1992", uma vez que "apesar do STF ter declarado inconstitucional o art. 23, §5º da lei 8036/90 e art. 55 do decreto nº 99684/90, quando do julgamento do RE 709.212, ele, o STF, modulou os efeitos e deixou claramente delineado no julgado que os prazos prescricionais cuja contagem se iniciaram antes do julgamento do recurso extraordinário mencionado (13/11/2014) sua prescrição será de 30 anos e quando iniciar a contagem após o julgado a prescrição será de 05 anos, portanto, dirimida a dúvida sobre a vigência ou não do art. 23, §5º da lei 8036/90 e art. 55 do decreto nº 99684/90 para poder aplicar ao caso" (fls. 412-413).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 637-640.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência merece prosperar.

In casu, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 372-373):

[...]

Na inicial, a autora relata que foi contratada sem concurso público pelo município para exercer a função de merendeira no período de 1984 a 1996, e que

entende ser uma forma irregular de contrato, posto isto, gera a obrigação do requerido a recolher o FGTS ou indenizar o equivalente, nos termos da Súmula 363 do TST Devidamente intimado, o Município ofertou contestação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal.

O nobre magistrado singular julgou improcedente o pedido contido na inicial, reconhecendo a prescrição quinquenal.

Inconformada com a sentença vergastada, a Apelante interpôs o presente apelo, alegando que o prazo prescricional é de 30 (trinta) anos.

Após compulsar com acuidade o caderno processual, tenho que realmente, em relação a parte do direito vindicado pela Apelante, operou-se a prescrição.

In casu , tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para que o particular acione judicialmente o ente público. Veja-se:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.

Outrossim, o aludido dispositivo é aplicável às ações de qualquer natureza, e não excepciona as ações de cobrança.

Ademais, sendo a norma de natureza especial, deve prevalecer em relação àquela de caráter geral, como é o caso do Código Civil.

[...]

Sendo assim, como o manejo da ação de cobrança somente se deu na data de 10/04/2014, a prescrição atinge todas as verbas pleiteadas pela parte autora por serem anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação.

[...]

A essência da prescrição é a inércia do titular na busca pelo seu direito material, que deixa de se valer dos meios que lhe são possíveis no intuito de torná-lo exequível.

Nesse diapasão, competia à Autora valer-se de ação judicial ou mesmo buscá-los administrativamente, claro, respeitando o lapso temporal fixado para a prescrição, sempre lembrando que tal meio não interrompe o prazo prescricional, apenas o suspende.

O artigo 4º e seu parágrafo único do Decreto 20.910/32, assim dispõe:

Art. 4º - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo Único. - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano (...).

Portanto, não há como acolher as alegações da Apelante. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Com efeito, nota-se que o entendimento nele exarado pela Corte local revela-se desalinhado à jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos dos presentes autos.

De toda sorte, esta Corte fixou a orientação de que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é o quinquenal, previsto em lei especial, qual seja, o Decreto 20.910/1932.

Sucede que o Pretório Excelso, nos autos do ARE n. 709.212/DF, em repercussão geral, firmou compreensão de que para os processos cujo termo inicial da prescrição ocorra após o julgamento do referido recurso (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão.

Assim, este e. STJ, adequando-se ao entendimento firmado pelo STF, estabeleceu que o termo inicial da prescrição em relação à cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública, deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.

JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013).

2. Saliente-se que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".

3. No caso, conforme o registro do Tribunal local, o contrato temporário de trabalho da recorrida para o cargo de Servente perdurou entre 2.6.1993 e 5.5.2009 (fl. 278, e-STJ). Todos os recolhimentos deveriam ter sido feitos, portanto, antes do julgamento proferido pelo STF.

4. O contrato mais antigo, note-se, teve início no ano de 1993. Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não decorreram 30 anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso, por determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão mais longíqua, bem como as mais recentes, pode ser exercida até 13.11.2019.

5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6. Agravo Interno não provimento. (AgInt no REsp 1.702.461/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2018)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF.

1. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".

2. Firmados os contratos de trabalho entre os anos de 2005 a 2015 e, por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento proferido pelo STF, conta-se o lapso de 5 anos a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF.

3. Recurso especial provido. (REsp 1.726.650/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO DECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. No que se refere a prescrição, é entendimento desta Corte Superior de que o Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.539.078/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; REsp. 1.107.970/PE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009.

2. Contudo, adequando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, qual seja: para

aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). Precedente: REsp. 1.606.616/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016.

3. Assim, considerando o fato de que a ação inicial foi ajuizada no ano de 2012, é de se reconhecer a incidência da prescrição trintenária do FGTS no caso em apreço.

4. Agravo Interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp 1.592.770/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2018)

Dessa forma, como a hipótese dos autos se refere a contrato vigente entre 1/10/1984 a 31/12/1996, observa-se que o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento proferido pelo STF. Logo, aplica-se o prazo prescricional que se verificar primeiro: na espécie, 30 anos, contados do termo inicial, isto é, a partir de 1/10/1984.

Como a demanda fora proposta em abril de 2014, não há que se reconhecer a prescrição, sendo que as pretensões de cobrança de valores não depositados no FGTS, durante a vigência dos pertinentes contratos de trabalho, poderiam ser exercidas até 1/10/2014.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215459627/recurso-especial-resp-1932007-to-2021-0105842-6/decisao-monocratica-1215459668