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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927673 CE 2021/0078272-0
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927673_ed0ed.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927673 - CE (2021/0078272-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COMERCIAL ROMA LTDA

ADVOGADOS : DANIEL LANDIM SOARES - CE017067 PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE024712 LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO - CE033655 KARLA MARIA LANDIM SOARES - CE025654

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 assim ementado (fl. 310):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL ROMA LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com a respectiva compensação do indébito tributário), na qual a apelante alega, em síntese, que a alteração legislativa apresentada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 destina-se exclusivamente às contribuições previdenciárias, não se aplicando, portanto, às contribuições para terceiros.

2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos.

3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros.

4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 1.570.980/SP, j. 17/02/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação".

5. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a concessão da segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição.

6. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 566.621/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a

compensar.

7. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo-se o direito da impetrante de recolher as contribuições parafiscais devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, declarando-se-lhe o direito à compensação nos moldes estabelecidos na fundamentação.

Embargos de declaração não providos.

A recorrente alega violação do art. 1022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) impossibilidade jurídica de, no direito brasileiro, manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo, conforme regra de hermenêutica contida no art. 10 da LC 95/1998; b) revogação expressa do teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1861/1981 pelo art. 1º, incs. I e II, do Decreto-Lei 2318/1986 e do disposto no art. 3º do mesmo Decreto-Lei; c) não recepção do art. 4º da Lei 6950/1981 pelo art. 7º, inc. IV, da CF/1988; d) inteligência do art. 3º da Lei 7789/1989, que trata da vedação expressa da vinculação do salário mínimo para qualquer fim; e) legislação específica atinente a cada contribuição destinada a terceiros.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 583-584.

Parecer do MPF às fls. 639-643.

É o relatório. Passo a decidir.

A questão discutida nos autos – se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 – foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037 do CPC/2015, nos autos dos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR (Tema 1079), Relatora Ministra Regina Helena Costa, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015.

A propósito, vide: REsp n. 1.891.054/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/9/2020; REsp n. 1.886.530/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15/9/2020; REsp n. 1.883.470/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.644.504/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/9/2020; REsp n. 1.873.817/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.528.136/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5/8/2020.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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