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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1913639 RN 2020/0344114-5
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913639_ff7b0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1913639 - RN (2020/0344114-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : B DO B S

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A RAFAEL SGANZERLA DURAND

RECORRIDO : L C DA C

ADVOGADOS : RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHÃES - RN005700 FELIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA - RN008126

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por B DO B S com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (e-STJ, fl. 216):

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SBANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO SUAS CLÁUSULAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO SQUE NÃO FORAM EXIBIDOS EM JUÍZO EM SUA INTEGRALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 01 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 228-240), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos seguintes dispositivos:

a) art. 355 do Código de Processo Civil de 1973, defendendo a inexistência de interesse processual do recorrido em ajuizar a presente demanda, porquanto não há prova de que houve requerimento na via administrativa, tampouco prova da recusa em fornecer a documentação solicitada;

b) art. 85 Código de Processo Civil de 2015, alegando que não houve resistência em fornecer os documentos solicitados e que o ajuizamento da ação foi desnecessário, razões pelas quais não deve ser condenado ao pagamento dos

honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas às fls. 293-303 (e-STJ).

Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 304-305 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso merece prosperar.

1. Inicialmente, no que tange à suposta violação ao art. 355 do Código de Processo Civil de 1973, o recorrente alega a inexistência de interesse processual do recorrido em ajuizar a presente demanda, porquanto não há prova da recusa em fornecer a documentação solicitada, tampouco há nos autos prova da formulação de pedido na via administrativa.

Acerca do tema, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ, fl. 218):

Desse modo, para caracterização do interesse de agir, mister se fazia a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado pelo autor , posto lhe incumbir, quando da propositura da demanda, demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para proteger o seu pretenso direito violado ou ameaçado; a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material; e, ainda, que o procedimento escolhido seria o correto a proporcionar a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

In casu, denota-se que a parte autora, ora apelada, possui interesse processual, uma vez que somente através da presente exibição de documentos poderá obter os instrumentos contratuais pretendidos, acompanhados dos extratos de evolução da dívida, os quais aduz serem necessário s à apuração de valores ativos e passivos da sociedade da qual fazia parte, com a promoção de eventual ação judicial, consoante justificado na exordial, sendo útil, portanto, o provimento jurisdicional a ser proferido, bem como adequado o procedimento escolhido.

Oportuno registrar que, conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça, não há necessidade de esgotamento da via administrativa , senão vejamos:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PEDIDO INAUGURAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE RECUSA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRECEDENTES DO TJ/RN E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (Apelação Cível n° 2016.015829-0, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 11/07/2017). (grifos acrescidos)

Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que os documentos pleiteados na presente ação judicial não foram objeto de prévio requerimento administrativo junto ao banco recorrente, tampouco se vislumbra a prova da recusa da instituição financeira em fornecer a documentação solicitada.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1546118/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 83/STJ. MEIO IDÔNEO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeitos do art. 543-C do CPC [1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1.349.453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1789153/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019)

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, razão pela qual o recurso especial merece ser provido.

2. No tocante à alegação de ofensa ao artigo 85 do CPC/15, sustenta a parte insurgente ser descabida, no caso, a fixação de honorários sucumbenciais, alegando a ausência de pedido na via administrativa e não ter oferecido resistência à pretensão do autor.

No ponto, entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada.

Portanto, ao condenar a parte recorrente em honorários de sucumbência, o Tribunal de origem proferiu entendimento contrário à jurisprudência do STJ, visto que, na hipótese, ausente a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e de sua recusa indevida.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.(...) 2.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Incidência da Súmula 83/STJ . (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1690037/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020)

De rigor, portanto, a reforma do aresto recorrido para afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais imposta ao recorrente.

3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de exibição de documentos e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais imposta ao recorrente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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