jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1867096 GO 2021/0093832-2

Publicação

DJ 25/05/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1867096_cec4a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.096 - GO (2021/0093832-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE LUCIANO DE SOUSA SANCHEZ

OUTRO NOME : JOSE LUCIANO DE SOUZA SANCHES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por JOSE LUCIANO DE SOUSA SANCHEZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar o acórdão de fls. 113/119, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração dos arts. 118, § 2º, e 181, § 1º, alínea "a", ambos da LEP, ao raciocínio de que, como é cediço que, "antes de se expedir eventual mandado de prisão, afigura-se razoável o prévio esgotamento dos meios possíveis para se tentar sua localização e, em sendo esgotados todos os meios sem a efetivação da intimação, esta deve ser realizada por edital, não prevendo a lei exceção na conversão provisória" (fl. 131), em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a desconstituição do aresto farpeado - a fim seja possibilitado o regular comparecimento do reeducando em audiência admonitória - é providência de rigor.

Para tanto, explicita os seguintes argumentos:

O v. acórdão recorrido deixou de reformar a decisão que converteu provisoriamente a pena restritiva de direitos do recorrente em privativa de liberdade e expediu o respectivo mandado de prisão sem, contudo, oportunizar a justificativa do mesmo, uma vez que não esgotou as formas de intimação. (fls. 131).

Dessarte, negou o Egrégio Tribunal a quo vigência à normativa federal, mormente os artigos 118, §20, e 181, §11,alínea a, ambos da Lei de Execução Penal, impondo a necessidade da interposição do presente recurso especial. (fls. 131).

Isso porque é cediço que a conversão de pena para uma mais gravosa exige que o apenado seja intimado para exercer seu direito de defesa. Nos termos do artigo 118, § 2°, no caso em que comete o apenado uma infração e isso dá causa à agravação de seu regime de cumprimento de pena, deve-se ouvi-lo: Esse dispositivo está em consonância com a garantia constitucional da ampla defesa, consubstanciada no artigo 51 , inciso LV, a qual se irradia por todos os procedimentos em que a liberdade de um indivíduo está em questão. (fls. 131).

AREsp 1867096 2021/0093832-2 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, o artigo 181, § 10, alínea a, da Lei de Execução Penal, disciplina a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em sanção privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. (fls. 131).

Por certo, não há que se considerar o reeducando em lugar incerto e não sabido por não ter atendido uma única tentativa de intimação. Além do mais, antes de se expedir eventual mandado de prisão, afigura-se razoável o prévio esgotamento dos meios possíveis para se tentar sua localização e, em sendo esgotados todos os meios sem a efetivação da intimação, esta deve ser realizada por edital, não prevendo a lei exceção na conversão provisória. (fls. 131).

No caso sob análise, não houve sequer intimação do recorrente por edital, antes da expedição de mandado de prisão, em absoluto atropelo à norma acima mencionada, bem como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, como já tratado. (fls. 132).

Outrossim, a decisão que expede mandado de prisão para forçar o comparecimento do apenado na audiência admonitória, sem que haja, sequer, esgotamento das vias de comunicação processual, ao que tudo indica, vulgariza hipoteticamente a violência institucional do Estado, comprometendo o princípio básico do favor libertatis no direito penal, segundo o qual, entre outras coisas, a prisão deve ser sempre a última medida (última ratio). (fls. 131).

É imperativa, pois, a reforma do v. acórdão que manteve a conversão provisoria da reprimenda e o decreto da-prisão do recorrente visando dar inicio a expiação de sua pena, porque não esgotados todos os meios necessários à sua prévia intimação para comparecimento em audiência admonitória, para que seja reestabelecida a ordem normativa consubstanciada no artigo 181, § 1, alínea a, da Lei de Execução Penal e nos princípios do contraditório e da ampla defesa. (fls. 132).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa, aclarou:

O embargante avia os presentes embargos de declaração com o específico propósito de viabilizar o pronunciamento deste órgão colegiado a respeito da possível violação ao artigo 181, § 1°, alínea "a", da Lei de Execução Penal, no acórdão objurgado, visando à interposição de recursos perante os Tribunais Superiores.

[...]

Na espécie, [...] observa-se que o acórdão recorrido explicitou fundamentos bastantes para referendar a decisão que determinou a reconversão provisória das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, já que José Luciano deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo , ônus que lhe competia, [...] consoante se extrai

AREsp 1867096 2021/0093832-2 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

notadamente das fls. 79/82.

Importante ressaltar que a decisão colegiada aduziu expressamente que a aludida reconversão encontra amparo no artigo 181, § 1°, alínea "a", da Lei de o o Execução Penal (fl. 82), de forma a não se constatar vulneração à norma ali inserta. (fls. 115 e 116 - g.m.)

Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração dos aclaratório, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária “dialeticidade” recursal e inobservância ao ônus da impugnação “específica” - fundamento autônomo consignado no aresto recorrido.

In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que não houve a indigitada nulidade de intimação, haja vista que " José Luciano deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo , ônus que lhe competia", delineamento apto "a não se constatar vulneração à norma" (fl. 116 - g.m.) perquirida.

Nesse contexto, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro.

Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.).

No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS,

AREsp 1867096 2021/0093832-2 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

AREsp 1867096 2021/0093832-2 Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215552410/agravo-em-recurso-especial-aresp-1867096-go-2021-0093832-2/decisao-monocratica-1215552791