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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1829706_686dc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829706 - MS (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : VERONICA DAS DORES DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982 HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 ROSILENE DA COSTA SILVA - MS019153

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por VERONICA DAS DORES DE SOUZA OLIVEIRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (fls. 300):

EMENTA – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

É improcedente o pedido de cobrança do seguro quando não há cobertura contratual para a invalidez do segurado, parcial, proveniente de doença.

Recurso do réu conhecido e provido.

Recurso da autora prejudicado.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos artigos 489, § 1º, II, III e IV, 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil; arts. 757, 760 e 767, todos do Código Civil; art. 6º, VIII, art. 46, art. 51, IV e X, e art. 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor; e, art. 20, I e II, da Lei n.º 8.213/1991, diante da ausência de comprovação da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação clara e precisa ao segurado quanto às condições e restrições da apólice; e à ausência de cientificação do consumidor final; e também da ausência de devida fundamentação judicial quanto à tese acima.

E subsidiariamente, "que se entenda que a Recorrente possuía doença degenerativa, é certo que o constante labor como auxiliar de serviços gerais agravaram ainda mais a condição dando ensejo a consideração jurídica como acidente de trabalho e ao pagamento da invalidez permanente por acidente presente no contrato de seguro."

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 340-357.

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação prospera em parte.

2. inicialmente, no que tange à controvérsia em exame do dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo acerca da cláusula limitativa de cobertura, impõe-se consignar os fundamentos da sentença quanto ao ponto, a qual fora reformada pelo acórdão recorrido para desobrigar a seguradora ao pagamento do seguro por invalidez permanente (fls. 188-190):

II – Fundamentação:

Tratam os autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Veronica das Dores de Souza de Oliveira em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, objetivando receber indenização securitária prevista para invalidez permanente por acidente ou, subsidiariamente, invalidez funcional permanente total por doença, em razão do contrato de seguro firmado com a seguradora contestante, através de sua empregadora Biosev S/A.

Estando presente as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observo que os microtraumas repetitivos ocorridos no exercício laboral a serviço da empresa equiparam-se a acidente de trabalho.

[…]

Deste modo, configura-se acidente de trabalho, posto que a segurada possui doença degenerativa da coluna lombar, tendo sido acelerada e agravada pelo trabalho, conforme laudo pericial (fls.174-177).

Compulsando os autos, verifica-se que a apólice firmada entre a empregadora do autor e a requerida, inclui a cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente. Dessa forma, é garantido ao segurado o capital de 25 (vinte e cinco) vezes o salário do funcionário, limitado ao máximo de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), (fl. 79).

Pois bem, diante dos fatos apresentados verifico que a indenização deve ser calculada conforme o percentual previsto na tabela inclusa no capítulo IV da apólice 858.728 (fls. 119-121).

Dessa forma, a importância segurada equivale a 25 (vinte e cinco) vezes o salário do funcionário (fl.79), que na data do acidente correspondia R$ 1.063,04 (um mil e sessenta e três reais e quatro centavos) conforme o documento de fl. 23, o que multiplicado totaliza o valor de R$ 26.576,00 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais).

Logo, a imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral equivale a 25% (vinte e cindo por cento) do total do capital segurado (fl. 120), o que gera o valor de R$ 6.644,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), sendo reduzido ao grau da lesão, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento), conforme laudo pericial, equivalendo ao final o valor de R$ 1.661,00 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais), devendo a correção monetária incidir desde a data da celebração do contrato (08/09/2010) até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

Deste modo, demonstrada a existência da cobertura para o dano sofrido pelo autor , razão pela qual o autor faz jus a receber o prêmio segurado conforme o grau da lesão, configurando o direito postulado.

III – Dispositivo:

Ex positis, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e condeno a requerida a pagar o prêmio de R$ 1.661,00 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais) atualizados e corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV desde a data da celebração do contrato (08/09/2010); e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação,

com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações.

[grifou-se]

No recurso de apelação da parte ora recorrente verifica-se que foi suscitada novamente a tese, já anteriormente apresentada em sua inicial, de que haveria ilegalidade nas limitações e restrições contratuais, pois elas não haviam sido apresentadas ao consumidor de forma expressa e clara no ato da contratação (fl. 222).

Contudo, o acórdão recorrido se manteve silente quanto ao ponto, e reformou a sentença afastando a obrigação da seguradora de indenização do seguro, por vislumbrar na respectiva apólice apenas "cobertura básica por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença." Confira-se (fl. 301-304):

[...]

II. Fundamentação Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Na hipótese, a autora narra que está incapacitada para exercer suas atividades laborais, em razão da doença ocupacional que lhe acomete (espondilose lombar, abaulamento discal assimétrico de L2-L3 e abaulamento discal simétrico de L3- L, L4-L5 e L5-S1). Por isso, pretende receber a indenização securitária prevista no Contrato de Seguro de Vida celebrado com a ré.

Segundo consta da respectiva apólice, o seguro prevê cobertura básica por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença (p. 25 e p. 77).

E, de acordo com o laudo pericial, a autora está inválida parcial e permanente em razão da lesão em questão (p. 174/177). Assim, considerando que o contrato celebrado somente prevê cobertura por invalidez permanente total por doença e a invalidez da autora é parcial, a segurada não faz jus à indenização pleiteada.

Inviável, outrossim, equiparar a invalidez proveniente de doença ao acidente de trabalho. Embora o art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipare acidente de trabalho às doenças profissionais e do trabalho, as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro.

Os fundamentos desse tipo de contrato, regido pelo Código Civil, são díspares daqueles previstos na legislação previdenciária acima mencionada. Não há, pois, como admitir conceito previdenciário para embasar pedido de indenização de seguro privado, celebrado sob a égide dos princípios da autonomia de vontade e da liberdade de contratar.

Tal equiparação, na verdade, ocorre para facilitar a concessão de benefícios acidentários aos portadores de doenças ocupacionais, mas isso não significa dizer que a doença possa ser considerada acidente pessoal, da forma como pretende a autora.

[...]

Logo, é improcedente o pedido formulado na inicial.

(grifou-se)

Do acima se extrai que o julgado local se limitou a concluir que "o contrato celebrado somente prevê cobertura por invalidez permanente total por doença e a invalidez da autora é parcial, a segurada não faz jus à indenização pleiteada". Não há menção expressa e clara, nem a apreciação de prova concreta e incontroversa, de que a seguradora tenha se desincumbido de seu dever de informação ao segurado.

Assim, verifica-se que o Tribunal local dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior, ao deixar de examinar se poderia ter ocorrido violação do dever de informação ao segurado.

3. Por conseguinte, registre-se, que apesar de tal cláusula restritiva não ser em si mesma abusiva, há que se ressaltar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se "informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro", sob pena de reconhecimento da abusividade e ofensa ao disposto no art. 46 do CDC.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que, “ [n]ão havendo deficiência no dever de informação da seguradora , visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.” - (REsp 1.727.718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

Com efeito, "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado.

2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, "não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais".

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019)(g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não

induzi-los em erro" (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

2. Agravo interno improvido

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.

1. "A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro" (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE FOI COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017).

2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.

3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que foi comprovada a incapacidade permanente da agravada, o que justifica o pagamento da indenização securitária pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fáticoprobatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019) (g.n.)

Entretanto, sobre o ponto, no presente caso, embora esteja claramente assentado no acórdão do Tribunal de origem que "o contrato celebrado somente prevê cobertura por invalidez permanente total por doença e a invalidez da autora é parcial, a segurada não faz jus à indenização pleiteada", não há como se aferir, como fato incontroverso, se havia ou não informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e quanto às suas consequências, por parte da segurada, de modo a não induzí-la em erro.

Desse modo, devem os autos retornarem ao Tribunal de origem para que se verifique eventual falha ou não da seguradora quanto ao dever dela de prestar informações ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro .

4. Recurso especial não provido. ( REsp 1.449.513/SP ) (grifei)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005) (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe 19.03.2015).

2. Na ocasião, aquele órgão julgador distinguiu a referida cobertura daquela atinente à Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), que depende da verificação da incapacidade decorrente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a

atividade laborativa principal do segurado.

3. No presente caso, consoante assentado no acórdão do Tribunal de origem, o contrato de seguro estabelece indenização para o caso de invalidez funcional permanente total por doença e não para invalidez laborativa, destoando da jurisprudência do STJ a declaração de abusividade da aludida cláusula, proferida pela Corte Estadual.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 958.330/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017)

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Terceira Turma desta Casa, em julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F)" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015).

2. Ainda em relação ao mesmo julgado, ficou registrado e decidido que, "na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional". Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura ILPD, inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado.

3. No entanto, o acórdão diverge da orientação consolidada no precedente desta Casa acima mencionado, no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgRg no AREsp 589.599/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) [gn]

Portanto, o acórdão recorrido merece reparo, devendo os autos

retornarem ao Tribunal de origem para que se verifique eventual falha da seguradora quanto ao seu dever de prestar informações ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro.

4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, para que se apure concretamente, à luz do entendimento desta Corte Superior conforme acima demonstrado, a efetiva responsabilidade da seguradora em prestar as informações ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro.

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos acima expostos, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível.

Prejudicado o exame quanto às demais questões trazidas no recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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