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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1768261 PR 2020/0255304-9
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1768261_566ce.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768261 - PR (2020/0255304-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVANTE : HSBC FUNDO DE PENSÃO S/A

ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134

AGRAVADO : LUIZ CARLOS ROMANEL

ADVOGADO : JOSE PAULO GRANERO PEREIRA - PR017885

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e outro em face da decisão acostada às fls. 1.110/1.111 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 854/868, e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO PERMANENTE AO APOSENTADO BAMERINDIANO - APABA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APLICABILIDADE DAS NORMAS VIGENTES E DO REGULAMENTO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA - BENEFICIO QUE SOMENTE PODERÁ SER EXIGIDO QUANDO REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - EXFUNCIONÁRIO QUE FOI ADMITIDO NO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM DATA ANTERIOR A 04 DE MAIO DE 1977 E QUE SE APOSENTOU PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2012 -APLICABILIDADE PLENA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS APABA VIGENTE DESDE JULHO DE 2003 - AUTOR QUE DEIXOU DE REQUERER A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO - EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO BAMERINDUS E DAS DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO APLICÁVEL À ÉPOCA DA DEMISSÃO DO AUTOR - BENEFICIO APABA DEVIDO AO AUTOR NA FORMA DO REGULAMENTO DE 2003 - REFORMA DA SENTENÇA -INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos declaratórios (fls. 994/1002 e-STJ), restaram parcialmente acolhidos nos seguintes termos: (fls. 1017/1022, e-STJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO. ABONO PERMANENTE AO APOSENTADO BAMERINDIANO - APABA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU CONTRADIÇÕES. OMISSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONFORME JULGADOS DA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A — SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS COM ASSUNÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO SUPRIDA. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Nas razões de recurso especial (fls. 1029/1049 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou o art. 1022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado a respeito de: 1) ilegitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S.A; 2) ter ocorrido julgamento extra petita; 3) impossibilidade de concessão do benefício, irretroatividade e ato jurídico perfeito, ante a irretroatividade do regulamento de 2003, bem como inexistir nesse regulamento previsão de concessão de benefício proporcional deferido; 4) em se tratando de relação contratual (regida pelo Regulamento do Plano de Benefícios), os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e da Súmula 204 do STJ.

Pleiteia, ainda, a aplicação do recurso especial n. 1370191/RJ, que tem por objeto a responsabilidade solidária do ente com a entidade fechada.

Sem contrarrazões.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre.

Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 1146/1168, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 .

Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso quanto a ilegitimidade do HSBC, julgamento extra petita, impossibilidade de concessão do benefício, irretroatividade e ato jurídico perfeito e juros a partir da citação.

Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente da alegações.

Extrai-se do julgamento dos embargos de declaração:

O caso dos benefícios complementares diferidos envolvendo o banco HSBC BANK BRASIL S/A figura como situações excepcionais tendo em conta ter adquido o Banco Bamerindus, e assumido as obrigações de natureza previdenciárias contraídas com os empregados contratados.

Conforme explanação contido no voto de relatoria do Desembargador Roberto Portugal Bacellar, da 6ª, Câmara Cível sob n 1704409-4:

" Da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Assiste razão ao apelante ao mencionar a necessidade da reforma da sentença na parte em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo.' Com efeito, deve-se considerar na hipótese vertente que o Banco Bamerindus, sob intervenção do Banco Central, foi adquirido pelo Banco HSBC S/A, que assumiu todas as obrigações de natureza previdenciária por ele contraídas com os empregados contratados até 1977, incluindo a complementação de aposentadoria, prêmio de aposentadoria, seguro, assistência médica pós-aposentadoria, segundo consta no Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Previdenciárias.

Desse modo, a despeito de posicionamento em sentido contrário, inclusive, no Superior tribunal de justiça, de inexistir litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e a patrocinadora, porquanto possuem personalidade jurídicas distintas e autonomia patrimonial, em situações excepcionais como as que envolvem a sucessão de empresas com a assunção do passivo previdenciário, mediante o recebimento de valores para essa finalidade, consistnido no caso concreto em considerável quantia, entendo que a instituição patrocinadora deve ser mantida no pólo passivo da demanda.

(...) Portanto, versando a ação proposta sobre eventual direito ao recebimento do Benefício Proporcional Diferido (BPD), o HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo, como sucessor do Banco Bamerindus, deve ser mantido no pólo passivo juntamente com o HSBC fundo de Pensão.".

Dessa forma, ante a sucessão ocorrida no caso concreto com a assunção das obrigações previdenciárias pelo sucessor, é de rigor, manter o requerido HSBC Bank Brasil S/A na lide, alterando entendimento anterior que extinguia a lide para essa parte pela ilegitimidade passiva.

Desta forma, supro a omissão, porém, sem efeito infringente, mantendo relação processual como se encontra.

Quanto a alegação de decisão extra petita e contradição, uma vez que foi aplicado o Regulamento APABA de 2003, o que não foi requerido pela parte apelante/embargada, também verifico não existir tal vício. A partir de uma leitura sistemática e coerente do acórdão embargado, nota-se que esta Câmara não feriu o princípio da adstrição, uma vez que este vincula o julgador aos limites do pedido, todavia, não o obriga a adotar exatamente a fundamentação e os

dispositivos legais invocados pela autora. Cabe destacar que o princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador invocar, em suas razões de decidir, a hermenêutica que entenda parecer mais adequada para a resolução da lide.

Portanto, não há julgamento extra petita ou contradição somente porque o julgador adotou fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte autora.

Ainda, não há omissão com relação ao desligamento do embargado do HSBC e a ausência de contribuição à AB já constituírem ato jurídico perfeito, pois tal argumento foi amplamente analisado e rejeitado no acórdão embargado.

Não há tampouco omissão com relação à aplicação da súmula 204 do STJ, a qual determina que os juros de mora fluem a partir da citação em se tratando de benefícios previdenciários. Isso porque o caso dos autos não se trata de plano de benefícios tradicional, cujos beneficiários são contribuintes do plano e obtêm o direito à aposentadoria complementar após a cessação do vínculo de trabalho, cumulado com demais os requisitos previstos no regulamento. Trata-se, diversamente, de direito ao benefício decorrente da formação de um Fundo de Pensão, como já explicado anteriormente. Por tais motivos, aplica-se os juros moratórios a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil.

Por fim, verifico existir erro material na ementa do acórdão quanto à frase "se aposentou perante o regime geral da previdência social em 2012", quando na realidade a aposentadoria ocorreu em 12/09/2007. (fls. 1017/1022, e-STJ).

Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal.

Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado.

Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017.

Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15.

2. No tocante a alegação de ilegitimidade passiva (com aplicação da tese firmada no Tema 936/STJ), quanto ao HSBC Banck, o acórdão local consignou expressamente ser o banco parte legítima com base nos seguintes fundamentos:

Dessa forma, ante a sucessão ocorrida no caso concreto com a assunção das obrigações previdenciárias pelo sucessor, é de rigor, manter o requerido HSBC Bank Brasil S/A na lide, alterando entendimento anterior que extinguia a lide para essa

parte pela ilegitimidade passiva.

Verifica-se, no entanto, que o Recorrente não impugnou de forma específica, a fundamentação do acórdão no sentido de ter havido sucessão de empresas, com a assunção de passivo previdenciário, conforme consta no Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Previdenciárias.

A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARADIGMA. REEMBOLSO INTEGRAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

3. A modificação da conclusão da Corte a quo, de que não houve indicação dos valores pagos a nosocômio do mesmo porte que o hospital utilizado pelo beneficiário, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1679525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) - grifou-se.

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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