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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1727788 SP 2020/0172849-8
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1727788_43839.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727788 - SP (2020/0172849-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : SEVERINO GONCALO DA SILVA

ADVOGADOS : WATSON ROBERTO FERREIRA - SP089287 WATUSI FERREIRA - SP353800

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial,

manejado em face de acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO -DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

I- Observa-se, por oportuno, que, após o recebimento do auxílio doença, o demandante retornou às suas atividades, conforme demonstra a consulta no CNIS, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei n° 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxilio -doença ou aposentadoria por invalidez".

II- Preenchidos os requisitos necessários à concessão do beneficio, tendo em vista que a parte autora cumpriu a idade e carência exigidas, consoante dispõe o art. 48 da Lei n° 8.213/91.

III- O termo inicial da concessão do beneficio deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (5/7/17 - fls. 15), nos termos do art. 49 da Lei n° 8.213/91.

IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 870.947.

V- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido

pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial n° 1.557.782 -SP, 2° Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

VI- Apelação provida. Tutela antecipada concedida" (fls. 120/121e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 125/131e), foram rejeitados (fls. 141/147e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega o recorrente violação aos arts. 24, 25, II, 27, I, 29, §5º, 48, e 55, §2º e 142 da Lei 8.213/91, sustentando, em síntese, que "é inconcebível que se compute o período de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez como carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela autarquia" (fl. 154e).

Por fim, "requer e aguarda o INSS que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, interposto nos termos da alínea "a" do permissivo constitucional, por afronta aos artigos 24, 25, II, 27, I, 29, § 5°, 48, 55, § 2° e 142 da Lei 8.213/91, e na forma Regimental, para que essa E. Corte reexamine e reforme do v. acórdão recorrido" (fl. 159e).

Não apresentadas contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 163/166e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 168/173e).

A insurgência não merece amparo.

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

No mérito, este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, no que interessa:

"Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado aos autos comprova inequivocamente que a parte autora, nascida em 10/5/50, implementou a idade mínima necessária em 10/5/15, devendo comprovar 180 recolhimentos.

No presente caso, verifico que o autor laborou nos períodos de 25/11/74 a 8/3/76, 11/3/76 a 12/11/76, 1°/3/77 a 30/10/78, 1°/2/81 a 6/4/81, 1°/6/84 a 1°/6/85, 1°/6/85 a 21/2/86, 3/3/86 a 11/8/86, 20/10/86 a 17/7/89, 12/1/06 a 10/2/06, recolhimentos de outubro/80 a junho/83, junho/06 a julho/07,

setembro/07 a dezembro/07, fevereiro/08 e abril a junho/17, bem como percebeu auxílio doença previdenciário de 26/3/08 a 17/4/17, totalizando 22 anos, 2 meses e 14 dias de atividade.

Observo, por oportuno, que, após o recebimento do auxílio doença, o demandante retomou às suas atividades, conforme demonstra a consulta no CNIS (fls. 63), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei n° 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio -doença ou aposentadoria por invalidez".

Portanto, somando-se os recolhimentos ao RGPS e os períodos em gozo de auxílio doença, verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência previsto na Lei de Beneficios.

Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art: 48 da Lei n.° 8.213/91, fica mantida a concessão do beneficio previdenciário pretendido.

(...)

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma acima indicada. Concedo a tutela antecipada, determinando a implementação da aposentadoria por idade, com DIB em 5/7/17, no prazo de 30 dias" (fls. 117/119e).

O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com

a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os períodos em que o

segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para

fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

Sobre a questão, confiram-se:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.799.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INTERCALADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxíliodoença apenas será considerado como tempo de contribuição e

computado para efeito de carência, quando intercalado com período de atividade laborativa. Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente que "não houve esse período intercalado de afastamento com atividade laborativa" (fl. 149).

3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018).

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes.

III - Recurso especial desprovido" (STJ, REsp 1.602.868/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2016).

Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento

desta Corte Superior, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ,

conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"),

majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já

arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao

advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso,

respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215581934/agravo-em-recurso-especial-aresp-1727788-sp-2020-0172849-8/decisao-monocratica-1215581942