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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1716736_2cf89.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1716736 - SP (2020/0145811-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NTH PRESENTES E DECORACOES EIRELI - MICROEMPRESA

AGRAVANTE : PAULA GOUVEIA FRANÇA

ADVOGADO : RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244

AGRAVADO : GM8 FRANCHISING EIRELI

ADVOGADO : ADOLPHO MARANHÃO AGUIAR - SP430144

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o

recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais (e-STJ fls. 642/643).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 614):

APELAÇÃO. Sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do contrato de franquia firmado entre as partes, bem como eventuais indenizações decorrentes do mesmo. Manutenção da sentença. Comprovação de prestação de todo o suporte técnico necessário, bem como de realização de treinamento inicial aos franqueados. Ausência de elementos obrigatórios na Circular de Oferta de Franquia, nos termos do artigo 3º da lei 8.955/ 1994. Impossibilidade de anulação do negócio. Operação de convalidação tácita dos vícios atinentes à Circular de Oferta de Franquia. Inteligência do artigo 169 do Código Civil. Franqueada que permaneceu usufruindo de unidade franqueada por mais de um ano antes de alegar o referido vício. Não ocorrência de práticas de concorrência desleal. O simples fato de o franqueador adquirir seus produtos junto a fornecedores homologados e a imposição de preços a serem praticados pelos franqueados é incapaz de atrair o conceito de concorrência desleal em sua acepção técnica. Atitudes tomadas pela franqueadora que se encontram em consonância com os ditames legais. Inexistência de dever de reparação. RECURSO DESPROVIDO.

As razões do recurso especial (e-STJ fls. 624/639), fundamentadas no art.

105, III, alínea "a", da CF, versavam sobre:

(i) falta de oferecimento de know how, supervisão e assistência.

(ii) ofensa ao art. 3º, II, IX e XV, da Lei n. 8.955/1994, porque (e-STJ fl. 632):

[...] a recorrida deliberadamente deixou de apresentar informações obrigatórias exigidas no artigo da Lei de Franquia mencionado acima, as quais passamos a elencar a seguir.

Dentre as informações obrigatórias que deveriam ter sido fornecidas a

Circular de Oferta de Franquia estavam os balanços e as demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios da franqueadora.

Tais informações foram deliberadamente ocultadas pela recorrida.

(iii) ausência de produtos próprios da recorrida, configurando concorrência

desleal,

(iv) violação do art. 475 do CC/2002, pois possível a rescisão do contrato de

franquia (e-STJ fls. 634/635):

Além da previsão legal que por si só autoriza a anulação do contrato havido entre as partes, existem também previsões contratuais que também impõem a sua rescisão.

Estabelece o Contrato de Franquia em sua Cláusula 18, item 18.1, que trata do Inadimplemento e da Rescisão [...]

No mesmo sentido, além do estabelecido na Lei de Franquias, há também artigo expresso no Código Civil autorizando a resolução contratual em caso de inadimplemento.

(v) inobservância dos arts. 402, 389 e 409 do CC/2002 e 6º, VIII, do CDC,

pois (e-STJ fls. 635/639):

Com base no todo acima exposto, restou provado que a recorrida sofreu e ainda vêm sofrendo diversos danos de ordem.

Como se verifica através dos números apresentados até o momento, os valores investidos pela apelante no presente negócio foram significativos e superaram em muito aos previstos na COF.

[...] Igualmente aplicável o disposto no artigo 409 do CC/2002: "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora."

[...] requer seja julgado procedente o presente recurso, eis que a não determinação da inversão do ônus da prova, feriu frontalmente os termos do artigo 6. VIII do CDC.

No agravo (e-STJ fls. 646/657), a parte afirma a presença de todos os

requisitos de admissibilidade do especial.

A agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 659/666).

É o relatório.

Decido.

Da deficiência na fundamentação

Quanto às alegações de falta de oferecimento de know how, supervisão e

assistência, bem como de ausência de produtos próprios da recorrida, a parte

recorrente não indica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que

caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF.

Da circular de oferta de franquia

A Corte local assim entendeu (e-STJ fl. 618):

Diante dos fatos narrados nos autos, depreende-se que houve a convalidação tácita do contrato pelos apelantes, haja vista que, mesmo após o recebimento de circular de oferta de franquia com elementos faltantes, celebrou o contrato de franquia com a apelada, permanecendo no negócio por mais de um ano antes de ajuizar ação pleiteando a desconstituição do negócio, o que comprova sua vontade pela manutenção do negócio jurídico, pelo menos durante o período que antecedeu o ajuizamento da presente ação.

Corrobora o entendimento supracitado o fato de os apelantes não terem anexado aos autos documentos capazes de comprovar que, durante a vigência do contrato viciado, realizou reclamações à apelada relativas aos vícios presentes na Circular de Oferta de Franquia. O único documento juntado aos autos capaz de apontar sua insatisfação é o presente à fl. 155, no qual a apelante Paula revela seu descontentamento frente ao oferecimento de microfranquias pela franqueadora, bem como ao baixo faturamento mensal auferido pela unidade franqueada.

Dessa feita, impossível é o acolhimento da tese examinada, posto que se estaria a chancelar manifesta conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva, pois os apelantes, em prática análoga àquela denominada “nulidade de algibeira”, presente no direito processual penal, guardariam consigo vícios capazes de anular o contrato firmado, aduzindo-os somente quando lhe conviessem, o que haveria por gerar grandes prejuízos e quebras de expectativa ao outro contratante.

Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 3º, II, IX e

XV, da Lei n. 8.955/1994, as recorrentes sustentam tão somente que não foram

apresentadas determinadas informações no contrato de franquia.

Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão

recorrido, especialmente, de que houve convalidação tácita e incidente o princípio da

boa-fé objetiva, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto.

Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Da rescisão contratual e perdas e danos

O Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ fl. 621):

Por fim, como amplamente demonstrado acima, a apelada não incorreu em qualquer ilegalidade durante a vigência contratual, motivo pelo qual não assiste aos apelantes qualquer direito relativo à eventual reparação patrimonial, seja a título de danos morais, danos materiais ou perdas e danos.

Nesse sentido, também desmerece acolhimento o pedido relativo a não imposição de multa contratual pelo rompimento do negócio, haja vista que a rescisão do mesmo deve ser imputada aos próprios apelantes.

Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para entender que a rescisão contratual ocorreu por culpa da recorrida e que haveria danos materiais e morais, conforme requerido no especial, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Da inversão do ônus da prova

A tese de inversão do ônus da prova constitui indevida inovação recursal em sede especial, o que a jurisprudência desta Corte Superior não admite, até porque implica ausência de prequestionamento. Sob tal aspecto:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.

1. Consoante se observa dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão estadual ora recorrido, a agravante não ventilou a tese, agora defendida, de novidade da prova. A matéria, portanto, não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, quando do exame do recurso integrativo, carecendo do devido prequestionamento e constituindo em indevida inovação recursal.

2. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto a Corte Estadual, mediante o exame de provas e contratos, reconheceu a vinculação da agravante como integrante da associação de moradores.

3. É incabível a majoração dos honorários em grau recursal, a teor do art. 85, §§ 11, do CPC, quando a instância especial fora inaugurada em momento anterior à vigência da nova norma. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 366.050/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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