jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1622227_dcac2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1622227 - SP (2016/0221472-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : ALINA PACHELLI DE CARVALHO

ADVOGADOS : BETINA PACHELLI DE CARVALHO - SP071648 FELIPPE LUTFALLA NETO - SP102356

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP079797 THAIS LENTZ DA SILVA E OUTRO(S) - SP257161 SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(S) - DF024535

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ALINA PACHELLI DE CARVALHO com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 613):

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Inocorrência Pretensão de produção de prova pericial Desnecessidade Elementos de convicção todos nos autos Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Incompetência absoluta Ações revisional e cautelar antes ajuizadas perante a Justiça Federal Caixa Econômica Federal não integra a lide executiva Conexão dos processos Impossibilidade Feitos já julgados na Justiça Federal Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Sistema financeiro da habitação Prescrição - Art. 206, §5º, I, do CPC Ajuizamento de ação cautelar para depósito do valor que a mutuária entende devido Questão sub judice - Interrupção do lapso prescricional Art. 202 do CPC Fluência do prazo após o último ato do processo que o interrompeu Demanda executiva ajuizada dentro do prazo legal Recurso desprovido Sentença mantida. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -CONTRATO Sistema Financeiro da Habitação Admissível a prévia atualização do saldo devedor para posterior amortização Recurso desprovido Sentença mantida. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONTRATO Sistema Financeiro da Habitação Capitalização de Juros Inocorrência Tabela Price não implica em anatocismo - Recurso desprovido Sentença mantida. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONTRATO Sistema Financeiro da Habitação Depósitos judiciais dos valores das prestações mensais Cálculos unilateralmente elaborados pela devedora Tese da autora não acolhida judicialmente Revisional julgada improcedente - Valor consignado em Juízo deverá ser amortizado do “quantum debeatur”, caso seja levantado pelo credor Quitação da obrigação não verificada Recurso desprovido Sentença mantida.

Nas razões do recurso especial (fls. 665-692), a parte alega violação aos

seguintes dispositivos:

a) art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando que as instâncias de origem não se manifestaram acerca (i) da necessidade de realização de perícia contábil, (ii) da não incidência de juros capitalizados pela indevida aplicação da Tabela Price, tendo em vista que o contrato teria sido subscrito em 1988 e (iii) da incidência da teoria do adimplemento substancial do contrato.

b) arts. 130, 145, 333, 335, 420 do Código de Processo Civil de 1973, defendendo que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial requerida para apurar a incidência de juros capitalizados pela Tabela Price;

c) arts. 334, 337, 421 e 422 do Código Civil, argumentando que as instâncias de origem desconsideraram os princípios da boa-fé contratual, função social dos contratos e do adimplemento substancial do contrato, uma vez que a integralização do total das prestações ocorreu em 2008, sem qualquer oposição do banco recorrido.

Aprontou, ainda dissídio jurisprudencial.

Oferecidas as contrarrazões às fls. 770-790 (e-STJ)

Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 935-939), o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino negou provimento ao recurso especial com base na seguinte fundamentação: a) ausência de omissão e contradição no acórdão objurgado; b) incidência da Súmula 7/STJ no que tange à reforma da conclusão acerca da inexistência da capitalização de juros na utilização do sistema de amortização da Tabela Price; e c) aplicação da Súmula 211/STJ e 282/STF no tocante à alegação de adimplemento substancial do contrato.

No agravo interno interposto às fls. 942-969 (e-STJ), a parte agravante combateu os óbices supracitados e reiterou as alegações feitas no apelo extremo.

Em decisão monocrática (e-STJ, fl. 992-993), este signatário reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeitos, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Resp 951.894/DF, vinculado ao Tema n. 909.

Após o cancelamento da afetação do referido recurso, o Tribunal de origem realizou novo exame de admissibilidade (e-STJ, fls. 1026-1029) e os autos retornaram à esta Corte para novo julgamento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

1. A apontada violação do art. 535 do CPC/73 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, de modo que não constando do acórdão recorrido os defeitos previstos no citado dispositivo do Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte recorrente.

É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls.

615-619, e-STJ):

Os elementos de convicção estão todos nos autos, não havendo necessidade alguma de perícia, o que só prolongaria o desfecho da causa, encarecendo o processo, sem resultado prático algum. Outrossim, tendo em vista os princípios do livre convencimento e da discricionariedade, o magistrado não é obrigado a deferir provas que não entender necessárias ao deslinde do caso, até porque, se para a formação de seu convencimento, aquelas já constantes dos autos forem suficientes, prescindível se tornam aquelas requeridas pelas partes.

(...)

O presente contrato, firmado em 30.03.1988 (fls. 30/45), prevê a incidência de juros, sistema de amortização pela Tabela Price, e o reajuste da prestação e do saldo devedor pelo critério de reajustamento dos encargos mensais pela caderneta de poupança. Ao contrário do que alega a apelante, não se vislumbra qualquer ilegalidade na incidência da "Tabela Price" - usada sem nenhuma contestação desde o início do século passado - para amortização do saldo devedor. Tal tabela não induz, a princípio, à capitalização dos juros, mesmo porque fixas são as parcelas. Cuida-se de tradicional mecanismo de pagamento de dívidas, destinando-se as parcelas iniciais ao abatimento dos juros e as parcelas finais à amortização do valor principal. Não se vê aí a prática do anatocismo, mesmo porque sobre os juros vencidos não incidem novos juros. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido da "legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel do SF” (RESp 600.497/RS, Rel. Min. Menezes Direito; no mesmo sentido, entre outros, REsp 427.329/CD, Rel. Min Nancy Andrighi, REsp 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux).

(...)

A afirmada quitação da obrigação pela embargante não pode ser reconhecida neste Juízo , na medida em que aquela consignou judicialmente os valores que entendia devidos, resultantes de cálculo unilateral, por ela própria elaborado, sendo que sua tese restou desacolhida nos autos da ação revisional, em ambas as instâncias (fls. 52/57 e 66/75). É oportuno reproduzir os fundamentos de Sua Excelência, o digno magistrado que proferiu a r.sentença recorrida, com relação a esse tema, a fls. 491: “Não há se falar na quitação da obrigação da embargante, pois os depósitos realizados nos autos do processo da ação revisional tiveram seu valor estabelecido de acordo com a tese da autora, não acolhida na r.sentença prolatada naqueles autos, mantida no tribunal a quo. Adotado tal critério, logicamente, eram menores os valores das prestações do financiamento.”

Portanto, o acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece qualquer reparo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

(...)

(PET no AREsp 489.892/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458, II, E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SENTENÇA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

(...)

(AgInt no AREsp 717.668/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

2. Em relação à alegada ofensa aos arts. 130, 145, 333, 335, 420 do Código de Processo Civil de 1973, a parte alega a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial requerida para apurar a incidência de juros capitalizados pela Tabela Price.

No ponto, o Tribunal de origem afastou a necessidade de se realizar perícia e consignou que o contrato pactuado prevê expressamente a incidência da Tabela Price, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 615):

A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa em vista da não realização de prova pericial, também não merece prosperar e fica aqui rejeitada.

Os elementos de convicção estão todos nos autos, não havendo necessidade alguma de perícia, o que só prolongaria o desfecho da causa, encarecendo o processo, sem resultado prático algum. Outrossim, tendo em vista os princípios do livre convencimento e da discricionariedade, o magistrado não é obrigado a deferir provas que não entender necessárias ao deslinde do caso, até porque, se para a formação de seu convencimento, aquelas já

constantes dos autos forem suficientes, prescindível se tornam aquelas requeridas pelas partes.

(...)

O presente contrato, firmado em 30.03.1988 (fls. 30/45), prevê a incidência de juros, sistema de amortização pela Tabela Price, e o reajuste da prestação e do saldo devedor pelo critério de reajustamento dos encargos mensais pela caderneta de poupança. Ao contrário do que alega a apelante, não se vislumbra qualquer ilegalidade na incidência da "Tabela Price " -usada sem nenhuma contestação desde o início do século passado - para amortização do saldo devedor. Tal tabela não induz, a princípio, à capitalização dos juros, mesmo porque fixas são as parcelas. Cuida-se de tradicional mecanismo de pagamento de dívidas, destinando-se as parcelas iniciais ao abatimento dos juros e as parcelas finais à amortização do valor principal. Não se vê aí a prática do anatocismo, mesmo porque sobre os juros vencidos não incidem novos juros. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido da "legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel do SF” (RESp 600.497/RS, Rel. Min. Menezes Direito; no mesmo sentido, entre outros, REsp 427.329/CD, Rel. Min Nancy Andrighi, REsp 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux).

Verifica-se, portanto, que o Tribunal concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Desse modo, reanalisar a suficiência das provas que instruem os autos demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O julgamento da lide, com indeferimento da realização de prova pericial, não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático

probatório existente, haja concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ.

(...)

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 592.212/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016)

3. Registre-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)

4. A parte recorrente sustenta, ainda, violação aos arts. 334, 337, 421 e 422 do Código Civil, argumentando que as instâncias de origem desconsideraram os princípios da boa-fé contratual, função social dos contratos e do adimplemento substancial do contrato, uma vez que a integralização do total das prestações ocorreu em 2008, sem qualquer oposição do banco recorrido

Conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal analisou a questão, afirmando que não houve quitação com base no fundamento de que a parte "consignou judicialmente os valores que entendia devidos, resultantes de cálculo unilateral, por ela

própria elaborado, sendo que sua tese restou desacolhida nos autos da ação revisional, em ambas as instâncias".

É o que se extrai do seguinte trecho (e-STJ, fl. 619):

A afirmada quitação da obrigação pela embargante não pode ser reconhecida neste Juízo, na medida em que aquela consignou judicialmente os valores que entendia devidos, resultantes de cálculo unilateral, por ela própria elaborado, sendo que sua tese restou desacolhida nos autos da ação revisional, em ambas as instâncias (fls. 52/57 e 66/75).

É oportuno reproduzir os fundamentos de Sua Excelência, o digno magistrado que proferiu a r.sentença recorrida, com relação a esse tema, a fls. 491: “Não há se falar na quitação da obrigação da embargante, pois os depósitos realizados nos autos do processo da ação revisional tiveram seu valor estabelecido de acordo com a tese da autora, não acolhida na r.sentença prolatada naqueles autos, mantida no tribunal a quo. Adotado tal critério, logicamente, eram menores os valores das prestações do financiamento.” Importante ressaltar, entretanto, e também como já observado pelo MM. Juiz de Direito que, caso os valores das prestações do financiamento depositadas em Juízo sejam levantadas pelo credor, referidos depósitos servirão como parte do pagamento, sendo amortizados no débito da autora, sob pena de enriquecimento indevido da parte contrária.

Desse modo, tendo em vista que a questão foi decidida com base em fundamento diverso dos dispositivos suscitados pela insurgente, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.

Precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1616899/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp 970.977/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215582669/recurso-especial-resp-1622227-sp-2016-0221472-0/decisao-monocratica-1215582678

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1648772-8 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2002/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1