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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_668580_1fa21.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 668580 - RS (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADALMIR MARTINELLI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. XXXXX-33.2021.8.21.7000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais concedeu prisão domiciliar especial ao apenado, autorizando-o, também, o gozo de saídas temporárias (e-STJ, fl. 34). O Parquet, então, insatisfeito, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, assim, deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 204): AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS, CONSIDERANDO O ART. 123 DA LEP, QUE EXIGE, PARA TANTO, ATO MOTIVADO DO JUÍZO, PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMBÉM DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. COM O DEFERIMENTO DA BENESSE DE FORMA AUTOMATIZADA, RETIRA-SE DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO APENADO, NÃO SENDO ESTE O PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO. HÁ CLARA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DA FISCALIZAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA CASA PRISIONAL, FUNÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM REVOGADA NO QUE DIZ COM A CONCESSÃO DE SAÍDAS AUTOMATIZADAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. Nesta impetração, a Defensoria Pública sustenta que de acordo com o disposto no art. 66, IV, da LEP, é do Juízo da execução, com exclusividade, a competência para autorizar as saídas temporárias do preso, quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelos arts. 122 e 123 do mesmo diploma legal. Argumenta que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, e não delegadas para a autoridade prisional, bem como serão automaticamente canceladas, caso não sejam observadas as determinações de horário e data de retorno fixadas pelo magistrado de primeira instância. Desse modo, requer, liminarmente e no mérito, o retorno das saídas temporárias. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculda de de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental ( AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica ( AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, a impetrante requer o restabelecimento do gozo das saídas temporárias ao sentenciado. O Juiz da execução deferiu o benefício, da seguinte forma (e-STJ, fl. 34): Considerando que atendidos os requisitos legais, concedo ao apenado as saídas temporárias. Para fins de gozo do benefício ora concedido, a Casa Prisional deverá remeter ao Juízo o calendário de saídas temporárias, este que, para ter eficácia, deverá ser previamente homologado judicialmente. Na hipótese de colocação da tornozeleira eletrônica, as saídas temporárias poderão ser usufruídas, nas datas homologadas, mediante abertura da zona de inclusão, das 08h às 20h, não podendo ultrapassar o limite de 35 (trinta e cinco) dias, preferencialmente em domingos e feriados (arts. 122 a 124da LEP), sendo viável eventual retificação do calendário de saídas para adaptação à nova condição (monitoramento eletrônico), hipótese em que dependerá (o novo calendário), de nova homologação por este Juízo, conforme determinado no Expediente Geral da VEC Regional (Exp. 212/2019 REG). Já o Tribunal cassou a decisão anterior, porque (e-STJ, fl. 207): [...] a decisão vergastada, proferida em 24/3/2020, deferiu ao apenado saídas temporárias automatizadas, sem qualquer outra justificativa ou fundamentação razoável. [...] Em casos como o presente, de deferimento de saídas temporárias automatizadas, retira-se do Ministério Público e do próprio Judiciário a possibilidade de fiscalização do apenado, não sendo este o procedimento mais adequado. Há clara transferência indevida da fiscalização das saídas temporárias à administração da casa prisional, função exclusiva do juízo da execução penal. Importante também destacar o art. 122 da LEP, que aponta para quais situações/finalidades específicas é cabível a saída temporária (frequência a curso, visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social), não havendo nos autos demonstração/pedido que apontem que para qual destas atividades serão destinadas as saídas temporárias deferidas, o que sequer foi mencionado na decisão do juízo da execução. Por conseguinte, compartilho do entendimento de que os pleitos relativos à concessão de saída temporária devem ser analisados caso a caso, de forma isolada, com a devida análise prévia do Ministério público e posterior apreciação do juízo, nos termos das normas da LEP. Como se pode ver, não houve justificativa para a concessão de saídas temporárias pelo Juiz da execução. Ele simplesmente deferiu o benefício e explicou o procedimento. Dessa forma, o Tribunal ressaltou que as saídas temporárias devem ter um fim específico e não podem excluir a participação do órgão ministerial. De fato, a Lei de Execucoes Penais autoriza as saídas temporárias aos detentos em regime semiaberto, em casos específicos, como visita à família, estudos etc, além de exigir ato motivado do Juiz da execução e ouvida do Ministério Público: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. § 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A fundamentação da autorização de saída temporária é importante porque um dos requisitos para o benefício é a sua compatibilidade com os objetivos da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. 2. "A via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena" ( HC n. 295.075/RJ, relator o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 10/10/2014). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 581.645/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 7/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REAVALIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/1984, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 568.776/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEM CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. 1. É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3. As benesses solicitadas pelo paciente representam medidas que visam à ressocialização do preso. Contudo, para fazer jus aos referidos benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, requisitos que não foram preenchidos. 4. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020) Com efeito, embora a jurisprudência desta Corte e do STF admitam a possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizas, o benefício deve ser concedido nas hipóteses previstas no art , 112 da LEP (visita à família; frequ ência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social); observando-se, ainda, os requisitos do art. 123 da LEP (comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena). Assim, a concessão da benesse deve ser devidamente motivada. Na espécie, contudo, conforme fundamentação da Corte de origem não existe nos autos demonstração/pedido que apontem para qual das atividades acima referidas seriam destinadas as saídas temporárias deferidas, o que sequer foi mencionado na decisão do juízo da execução. Também não ficou comprovada prévia oitiva do Ministério Público Federal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 21 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator 3
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