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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_648937_ce0a1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 648937 - MG (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MAURÍCIO ROCHA FONTOURA - MG000461D

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : CELSO FERNANDES JUNIOR (PRESO)

PACIENTE : WASHINGTON MARTHINS DOS SANTOS FRANCISCO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que contou com a

seguinte ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGOCONDUTAS PREVISTAS NOS 157, §2°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,

INCISO IV, DA LEI 10.826103 - PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO - REJEIÇÃO. MÉRITO:

ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO MEDIANTE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS -DOSIMETRIA DA PENA — VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE —

RECONSIDERAÇÃO DAS VETORIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA MEDIANTE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES -INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO.

1. É dispensável a requisição do réu para comparecer à audiência de inquirição de vitimas e testemunhas, que realizada em comarca diversa daquela em que se encontra recolhido, sendo suficiente a presença do defensor.

2. Se os delitos de porte de arma de fogo e roubo majorado ocorreram em contextos distintos, datas e localidades diferentes, incabível a aplicação do principio da consunção entre os crimes.

3. Não pode a certidão de antecedentes criminais servir como único fundamento para se considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais correspondentes à conduta social e à personalidade. Não sendo possível extrair dos autos informações que permitam concluir pela

personalidade desviada do réu ou por sua conduta social desregrada, as referidas vetoriais devem ser valoradas como circunstâncias neutras.

4. No delito de roubo, é inegável que quanto maior o número de majorantes incidentes no caso concreto, mais intensa se mostra a periculosidade dos agentes na empreitada criminosa, todavia, a despeito disso, a aplicação de tais majorantes deve estar atrelada a aspectos qualitativos (e não quantitativos), motivo pelo qual qualquer pretensão à vinculação de ordem aritmética fere o principio da individualização da pena. In casu, considerando as circunstâncias do delito, ante a existência de quanto majorantes e notadamente o grande número de agentes (seis), mostra-se justa e condizente para exacerbara reprimenda dos acusados a fração 2 / 1 (metade).

5. Embora cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena em razão de detração do tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente, tais cálculos devem ser procedidos no juizo da execução, detentor das informações necessárias para sua concessão, se foro caso.

V.V.P. - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -CONDENAÇÃO NO ART. 16, PARÁGRAFO Ú NICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE -CRIME QUE SERVIU COMO MEIO PARA O CRIME-FIM DE ROUBO MAJORADO -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR — NECESSIDADE. O porte ilegal de arma de fogo,' quando praticado no mesmo contexto que o delito de roubo majorado, deve ser por este absorvido, em atenção ao princípio da consunção. Tendo o agente, mediante uma só ação, praticado dois ou mais crimes, idênticos ou não, necessário é o reconhecimento do concurso formal, já que preenchidos todos os contornos do art. 70, caput, do CP. (fl. 485/486)

Os pacientes foram condenados pelos crimes de roubo majorado, porte ilegal de

arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Celso Fernandes Júnior obteve

pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 27 (vinte e

sete) dias-multa. Washington Martins obteve pena de 10 anos de reclusão, no regime

inicial fechado, e 25 dias-multa.

Busca-se com a impetração o reconhecimento de nulidade do feito a partir da

audiência de instrução e julgamento realizada em 04/04/2018, pois o não

comparecimento dos réus no referido ato processual se deu por razões alheias às suas

vontades, em afronta ao direito constitucional à ampla defesa.

A liminar foi indeferida.

A manifestação ministerial foi pela denegação.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal local assim se pronunciou acerca da nulidade processual:

Alega a defesa que o feito é nulo a partir da realização da audiência de instrução e julgamento realizada em 04/04/2018 (fls. 141) eis que foi realizada sem a presença dos acusados, ocasião em que foram ouvidas as vitimas.

Por certo, conforme se verifica às fls. 728/729, foi determinada a requisição dos acusados para a audiência de instrução e julgamento, o que não foi cumprido.

Contudo, ao contrário do que alega a defesa, não se verifica nulidade alguma no fato de os acusados não compareceram à referida audiência, eis que realizada com a presença da defesa, sendo certo que foram interrogados por meio de carta Precatória na Comarca de Lorena/SP, conforme se verifica às fis. 173 e 191.

Ora, n ão há obrigatoriedade de requisição do réu para comparecer à audiência de inquirição de testemunha da acusação, que foi realizada em comarca diversa daquela em que se encontra recolhido , mormente no presente caso, em que se encontram acautelados no Estado de São Paulo. (fl. 490)

O Tribunal local destacou que apesar de os pacientes terem sido requisitados

para participar da audiência de instrução, não houve cumprimento da ordem. Contudo,

rechaçou a caracterização de nulidade processual já que a presença do réu em

audiência para inquirição de testemunha de acusação é dispensável, em especial por

se tratar de réu preso em outro estado e por ter havido a presença de seu defensor no

ato.

Das razões da impetração, constata-se que a arguição de cerceamento de

defesa se deu como mera decorrência da ausência dos pacientes na audiência para

inquirição das testemunhas. Não restou demonstrada concretamente a

indispensabilidade dos réus na referida audiência.

Nos termos da jurisprudência da Corte, embora recomendável, a presença do

réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do

ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva

demonstração do prejuízo para a sua decretação, mormente quando a audiência

contou com a participação da defesa técnica, veja-se:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVOGADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA

DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação.

2. No presente caso, não restou demonstrado eventual prejuízo, pois, o advogado do recorrente encontra-se presente na audiência de instrução, não havendo se falar, portanto, em violação ao direito à ampla defesa.

3. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no HC 383.955/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 25/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.

POSSIBILIDADE. PENA BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382).

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação concisa não se confunde com decisão sem fundamentação, desde que apontados todos os requisitos para a implementação da interceptação telefônica.

3. A exasperação da pena base em 5 anos, considerados o mínimo e o máximo da pena cominada pelo art. 12 da lei 6.368/76 (3 a 15 anos), não se mostra desproporcional quando consideradas as circunstâncias do delito (organização criminosa estruturada que utilizava de aeronave própria para o tráfico internacional de drogas), a grande quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (12 kg de cocaína), e o fato de ter sido constatada a dedicação exclusiva do réu ao tráfico de drogas Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no HC 237.121/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018)

Assim, por ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, não há

que se falar em reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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