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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 644049 RJ 2021/0036491-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 644049 RJ 2021/0036491-7
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_644049_97d7b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644049 - RJ (2021/0036491-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 14-19): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 02ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda que O Juiz de Direito da 02ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao cumprimento de:01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155 do CP; 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, bem como proibição/suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB; 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 309 do CTB. Foram aplicados os termos do art. 69 do CP e fixado o Regime Fechado para início de cumprimento da pena (Indexador 184). Posteriormente, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, o Magistrado a quo relaxou a prisão do sentenciado e determinou a expedição de Alvará de Soltura (indexador 206). [...] 3. O réu foi denunciado pela prática do art. 155, caput, do Código Penal e dos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a Inicial, no dia 03 de fevereiro de 2019, guardas municipais receberam determinação para comparecer à Avenida Waldir Sobreira Pires, Comarca de Volta Redonda, uma vez que o réu, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de 0,76 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, conduzia retroescavadeira-marca e modelo JCB, 3C, 4x4, ano 2014, chassi nº 9B9214TDBDT4692 pertencente à pessoa jurídica DELTATEC Serviços LTDA-EPPe subtraída por ele de uma obra localizada na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, bairro Vila Mury, na mesma Comarca - sem a devida permissão ou habilitação para fazê-lo, gerando perigo de dano, tanto que se envolveu em acidente de trânsito, colidindo contra veículos de terceiros que estavam estacionados em via pública. Consta da Inicial que, ao efetuar, a abordagem, os guardas municipais verificaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, tais como fala arrastada, olhos vermelhos, desequilíbrio corporal e forte odor etílico, razão pela qual o conduziram para a realização de exame em aparelho etilômetro, por meio do qual restou comprovado o estado de embriaguez. Descreve a Inicial, ainda, que Carlos Vagner, funcionário da Deltatec Serviços Ltda-EPP, havia saído para almoçar e deixado a retroescavadeira na obra onde ela era empregada, levando consigo a chave do veículo. Porém, ao retornar, verificou que a retroescavadeira não mais se encontrava no local e, ao indagar moradores dali, um deles informou que viu um indivíduo de cor negra, trajando camisa e bermuda de cor brancas, acionando a retroescavadeira mediante ligação direta e deixando o local na condução do referido veículo. 4. Autoria e Materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos depoimentos colhidos durante a instrução, em especial a confissão do réu, bem como pelo Registro de Ocorrência (indexador 06); Auto de Prisão em Flagrante (indexador 09); Comprovante de teste de alcoolemia (indexador 24); Auto de Apreensão e Entrega (indexadores 25/26); Laudo de Exame de Avaliação-Merceologia indireta (indexador 81). Observem-se os depoimentos destacados no corpo do Voto. [...] 7. Assim, impõe-se a manter a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 155 do CP e nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/97. 8. Dosimetria. [...] 11. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para reduzir as penas aplicadas a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, no que se refere ao delito previsto no art. 155 do CP; a07 (sete) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, no que diz respeito ao crime previsto no art. 306 do CTB, reduzindo, ainda, a 02 (dois) meses e 10 (dez) dias o período de proibição para obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, e a 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 309 do CTB, bem como para estabelecer Regime Semiaberto para o início de cumprimento das penas, mantidos os demais termos da Sentença vergastada. Neste writ, alega a impetrante a atipicidade da conduta do paciente, uma vez que inexiste o elemento subjetivo e as demais condições indispensáveis à caracterização do tipo previsto no art. 155, caput, do CP, que é o dolo de ter a coisa para si. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente em relação ao delito do art. 155 do CP. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Sobre a tese de atipicidade diante da embriaguez, assim consta na sentença condenatória (fls. 47-48): Também não merece guarida a tese defensiva de ausência de dolo em razão de o acusado se encontrar embriagado no momento do furto, uma vez que, conforme previsto pelo artigo 28, II, do Código Penal, a embriaguez por álcool ou substâncias de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Com efeito, não se mostra razoável que seja afastada a tipicidade de um delito, quando o tipo penal mostra-se inteiramente preenchido, em razão do estado de embriaguez do autor do fato, pois, assumindo essa posição, qualquer pessoa usuária de álcool ou drogas poderia - utilizar-se de tal circunstância corno "escudo" para a prática de diversos delitos. Certo é que o uso de álcool ou substâncias entorpecentes não pode servir para excluir a tipicidade da conduta [...]. Inquestionável, pois, a culpabilidade, eis que reconhecida a imputabilidade do agente, pois estava ciente de seu comportamento, podendo e devendo dele ser exigida conduta de acordo com as normas contidas nos tipos por ele praticados, ausente qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. No mesmo sentido, o acórdão (fl. 24): A Defesa alegando tratar-se de ato impensado em consequência do estado de embriaguez que retira o dolo do agente, não podendo este ser punido. No entanto, não lhe assiste razão. O artigo 28, inciso II, do Código Penal, adotando inteiramente a teoria da actio libera in causa, não exclui a imputabilidade do agente em caso de embriaguez voluntária ou culposa. De acordo com a referida teoria, quando o agente, estando embriagado, pratica um crime, é preciso analisar se sua ação foi livre e consciente quando ele iniciou a ingestão da bebida alcoólica, colocando-se em estado de embriaguez. In casu a ingestão foi voluntária e, portanto, o réu deve ser responsabilizado por seus atos. Como se vê, as instâncias de origem afastaram a tese de atipicidade da conduta ressaltando que a embriaguez, que no caso foi voluntária, não pode excluir a tipicidade da conduta quando o tipo penal mostra-se inteiramente preenchido, não havendo falar em inimputabilidade. Com efeito, "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade assestadas ao agravante pela prática do crime de ameaça no âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ. 2. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal, que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar. 3. Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.247.201/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 1º/6/2018). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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