jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 147440 MA 2021/0146781-2
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_147440_0644d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147440 - MA (2021/0146781-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : WESLLEY BARREIRA TRINDADE (PRESO)

ADVOGADOS : JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA - PI012586 DAMARES JULLIANE DA CONCEICAO SANTOS - MA016632

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WESLLEY BARREIRA TRINDADE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proferido no HC n. 0800657-21.2021.8.10.0000.

Consta dos autos que o Recorrente teve sua prisão decretada, após representação da Autoridade Policial, em 18/09/2020 , pela suposta prática do delito previsto no art. 351, § 1.º, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, em razão de o Acusado ter facilitado a "fuga de Lucas Oliveira do Nascimento, o qual encontrava-se custodiado na referida unidade hospitalar para fins de tratamento médico" (fl. 50).

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem (fls. 130-158).

Nas razões recursais, alega a Defesa que não podem subsistir as razões declinadas para a prisão preventiva do Recorrente, "vez que os motivos para assegurar esta ordem não são elementos adequados, e tampouco concretos, por inexistir nos autos materialidade da participação em facção e ainda considerando que não responde a nenhum outro processo crime, tendo sido absolvido das acusações por sentença transitada em julgado, cometendo erro gravíssimo ao mencionar no voto que o acusado responde dois processos de roubo, sendo que no segundo o acusado não fora denunciado" (fl. 165).

Aduz excesso de prazo na formação da culpa, pois o Acusado encontra-se há 213 (duzentos e treze) dias preso, sem que houvesse o início da instrução criminal.

Afirma que a última revisão ocorreu em 16/12/2020 em violação ao que determina o art. 316 do Código de Processo Penal no sentido de que deve ser revisada a cada 90 (noventa) dias.

Defende ausência de proporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de aplicação de uma causa especial de diminuição de pena "de forma que o paciente está submetido a cumprir sua pena antes mesmo de ser condenado" (fls. 168-169).

Invoca a aplicação de "precedente" consistente em "decisão interlocutória que

indeferiu o pedido de prisão preventiva representada pelo Ministério Publico Nº 70077093037

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 09 de maio de 2018, o DES. INGO

WOLFGANG Julgou improvido o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MP de uma

decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva para a ré T.C.M.B acusada do crime 351 do

CP que o impetrante está sendo acusado, por considerar a prisão preventiva extrema e

excepcional, não restando justificada no caso a segregação cautelar da recorrida com

fundamento na garantia da ordem publica." (fl. 169).

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas

cautelares diversas da prisão e a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente

para que possa responder ao processo-crime em liberdade.

É o relatório. Decido o pedido urgente.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige

a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito

arguido e do perigo na demora.

No caso, o Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva mediante as seguintes

razões (fl. 53):

"Verifico neste caso, o preenchimento de todos os requisitos legais para a decretação da segregação cautelar do representado, pois, embora a prisão anterior à prolação de sentença condenatória transitada em julgado seja medida de exceção haja vista a consagração do princípio da inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, há muito a doutrina e jurisprudência pátrias pacificaram que a referida garantia não impede a decretação da prisão preventiva, nos casos expressamente previsto na legislação ordinária.

Analisando detidamente a representação recebida, vislumbro a prova da existência do crime de fuga de pessoa presa, consubstanciada pelo Inquérito Policial de n. 169/2020 – 1º DP e depoimentos do agente penitenciário e acusada de participação na fuga, bem como indícios ardentes e resplandecentes, apontando que os representados foram os autores da infração penal.

Ademais, o periculum libertatis é evidente, considerando a gravidade da ação delituosa praticada com extrema violência, tratando-se os representados de pessoas voltadas à prática de crimes, mesmo porque existem elementos de informação de que fazem parte da facção criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital) ".

A Corte Estadual manteve a segregação cautelar do Acusado mediante os seguintes

termos, in verbis (fls. 135-136; grifos diversos no original):

"Constato, aqui, que a prisão preventiva do acriminado restou analisada por diversas vezes, conforme se vê nas informações, onde, em todas as decisões, o juízo apontou os registros criminais anteriores e indícios do paciente ser integrante de facção criminosa.

Assim, compulsando os autos, observo que o juízo, desde o início, aponta a materialidade delitiva, autoria indiciária e sustenta a prisão ao fundamento da proteção à ordem pública com base na gravidade concreta da conduta apontando decisão suposta interação do paciente em facção criminosa: '(…) Ademais, o

periculum libertatis é evidente, considerando a gravidade da ação delituosa praticada com extrema violência, tratando-se os representados de pessoas voltadas à pratica de crimes, mesmo porque existem elementos de informação de que fazem parte da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). '

(Id 9057046 - Pág. 4).

Quando do indeferimento do pleito de revogação da preventiva com pedido de liberdade provisória (19/10/2020), o juízo asseverou: '(…) No caso em questão, nota-se que o requerente responde a outros processos, tendo que sua personalidade é voltada à criminalidade, sendo necessária a manutenção de sua prisão para assegurar, sobretudo, a ordem pública. Consta ainda que, durante as investigações, apurou-se forte envolvimento do requerente com facção criminosa, demonstrando evidente presença do periculum libertatis. (…)' (Id 9426710 - Pág. 9).

Gravidade concreta das condutas é motivo mais que suficiente para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a soltura do acusado não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta.

[...]

De fato, consta nos autos, em acompanhamento processual (Id 9504359 -Pág. 3) informação de que Weslley Barreira Trindade responde na 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA a outro processo pela conduta do artigo 157,§2°, do Estatuto Penal, onde, inclusive, também pediu liberdade provisória tendo sido o pleito indeferido (Proc. 1330-08.2017.8.10.0026), da mesma forma, por conta dos registros anteriores do acriminado: '(…) O periculum libertatis neste caso é evidente, considerando a extrema gravidade do crime, que foi praticado com violência à pessoa , para o qual é prevista pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), bem como a necessidade de se evitar a reiteração criminosa, dadas as informações constantes na certidão de antecedentes de folhas 22 do processo nº. 1251- 29.2017.8.10.0026 . Frise-se que não é a estreia do requerente no cometimento de crimes contra o patrimônio, havendo noticia nos autos que o mesmo responde a outro processo perante este juízo, também pela prática de roubo majorado (…)' (Grifamos; Id 9504359 -Pág.4).

Só aqui, já temos referência a dois roubos majorados só na Comarca de Balsas/MA.

Assim, vários registros e possibilidade de reiteração criminosa e envolvimento com facção criminosa são motivos mais que suficientes para indicar a periculosidade do paciente apta a preservar a ordem pública [...]."

Tal fundamentação não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, pois a

manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da

conduta e no fundado receio de reiteração delitiva, o que justifica, em princípio, a manutenção de

sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, consignou o Tribunal

de origem, in verbis (fls. 156-157):

"Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648, II) imputável ao Poder Judiciário até porque temos vários réus processados pela conduta sindicada: '….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que

o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….' (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator (a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020)."

Como se vê, não se constata, primo ictu oculi, demora injustificada, tampouco desídia estatal na condução do feito. No caso, sem que sejam prestadas informações nos autos pelo Juízo de origem, não há como se constatar a narrada desídia estatal na condução do feito.

Como se sabe, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[a] questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC 398.067/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).

No que se refere à alegação de que não houve revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal bem como da aplicação de "precedente" consistente em "decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prisão preventiva representada pelo Ministério Publico Nº 70077093037 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 09 de maio de 2018, o DES. INGO WOLFGANG", observo que estas matérias não foram efetivamente debatidas no acórdão prolatado pela Corte estadual, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada .

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)

No tocante à alegada desproporção da custódia cautelar, cumpre salientar que não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da

prisão cautelar imposta.

Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo a quo para que preste esclarecimentos precisos sobre o andamento da ação penal originária, devendo, ainda, encaminhar a chave de acesso às informações processuais.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215592633/recurso-em-habeas-corpus-rhc-147440-ma-2021-0146781-2/decisao-monocratica-1215592643

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0089803-39.2020.3.00.0000 DF 2020/0089803-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0098340-29.2017.3.00.0000 BA 2017/0098340-4