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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64725_43006.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64725 - PR (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : AUTO POSTO DO PAO DE QUEIJO LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO VIEIRA - PR065322 STEFANI TIEMI PIRES NOZIMOTO - PR066628

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário interposto por AUTO POSTO DO PAO DE QUEIJO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fl. 396 e-STJ), assim ementado:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ENUNCIADO 62 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Nas razões recursais (fls. 420-430 e-STJ), o recorrente sustentou, em síntese, que impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça estadual pois a ação indenizatória não poderia ter sido julgada pelo Juizado Especial Cível, porquanto este não detinha competência para o processamento da referida ação, pois demandava produção de prova pericial. Alega a possibilidade de utilização da via mandamental para impugnar a competência dos Juizados, ainda que tenha havido o trânsito em julgado da ação de indenização, eis que nos casos de controle de competência, a jurisprudência entende que é possível a impetração do mandamus no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado da ação.

Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte.

Ministério Público Federal, em parecer de fls. 465-471, e-STJ, opinou pelo desprovimento do reclamo.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a discussão de mérito das demandas que tramitaram perante Juizados Especiais na via mandamental, cabível apenas para análise da competência:

PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLINADA EM AÇÕES CRIMINAIS PELO MESMO FATO. SUSPEITA DE INCAPACIDADE DO RÉU. PROVA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes.

2. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória.

3. Hipótese em que os autos não foram instruídos com prova alguma da alegada incapacidade do ora recorrente, seja pré-constituída, como de rigor no mandado de segurança, seja mediante a apresentação, juntamente com o presente recurso ordinário, do laudo de sanidade mental, de modo a afastar a competência dos juizados especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inc. I).

4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes.

5. Recurso ordinário não provido.

(RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL.

1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ.

2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, mormente no que se refere à realização da prova (e-STJ fl. 105), providência incompatível com a via eleita.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 28.262/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 19/06/2013) [grifou-se]

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.

2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente.

[...]

4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

(RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) [grifou-se]

Nesse sentido, verifica-se ser pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é cabível o mandado de segurança com a finalidade de revisar deliberação de Turma Recursal, pois pertence a este último colegiado a competência acerca da matéria de fato.

A propósito confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL EM FACE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376/STJ. RECURSO PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, os tribunais estaduais não possuem competência para rever decisões de turmas recursais de juizados especiais, mesmo em se tratando de mandado de segurança, consoante estabelecido na Súmula n. 376/STJ.

III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RMS 17.524/BA (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2006), firmou entendimento segundo a mencionada súmula não é aplicável aos casos em que o mandamus tiver sido impetrado com o intuito de discutir o controle de competência dos juizados especiais, mesmo que já esteja em fase de execução como no caso paradigma.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no RMS 47.325/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ.

1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial.

2. A expressão "ato de juizado especial" inserida na Súmula n. 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar "acórdão unânime" de turma recursal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 45.388/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. SÚMULA Nº 376/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula nº 376/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 45.878/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014) [grifou-se]

No caso, o Juízo de do Juizado Especial ao julgar a ação indenizatória entendeu não ser cabível a prova pericial (fls. 154-167, e-STJ). Para tanto fundamentou a sentença confirmada pelo recurso inominado, no sentido de que o autor da ação já não mais dispunha do combustível supostamente adulterado, bem como já não mais possuía o veículo, dispondo apenas do laudo técnico elaborado na época do ocorrido, assim como o relato das testemunhas.

Assim, o Juízo entendeu que as demais provas dos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Portanto, afastou a necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da ação, inexistindo, ainda, prova pré-constituída da existência de óbice à tramitação do feito no Juizado Especial.

Dessa forma, ainda que o recorrente faça referência à possibilidade de análise da competência dos Juizados Especiais, não apresenta qualquer questionamento em relação a esta matéria, limitando-se a discutir o mérito da demanda originária.

Logo, deve ser mantida a decisão proferida pela Corte de origem, que considerou o mandamus absolutamente descabido e denegou a ordem.

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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