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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3417 MG 2021/0152003-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3417 MG 2021/0152003-9
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3417_9f183.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3417 - MG (2021/0152003-9) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fls. 28/30): APELAÇÕES CÍVEIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - TERCEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES - AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO PARCIAL DO DIREITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR-CEDENTE - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL - DEFLAGRAÇÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR SOBRE O RECURSO DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NECESSIDADE DAS PROVAS NÃO DEMOSNTRADA- INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONTÉUDO ECONÔMICO INSUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO IMEDIATA - INCONGRUÊNCIA DO VALOR ESTIMADO PELO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE- ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS AO LITÍGIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - SOCIEDADE EM COMUM - PROVA DOCUMENTAL - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FORMAL - PRESCINDIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CUMPRIDA- CONSOLIDAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA VULTUOSO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDOS REJEITADOS.- Não se conhece de apelação interposta com o único propósito de excluir do dispositivo da sentença certa obrigação, quando a obrigação impugnada extingue-se em decorrência de fato superveniente, haja vista a perda de interesse recursal. - O credor originário que cede parte do seu direito a terceiros não perde a legitimidade para pleitear em juízo o cumprimento de obrigação de fazer inadimplida. - Deferida a tutela antecipada em caráter antecedente, o aditamento da inicial somente afigura-se útil e necessário se a tutela não se estabiliza, razão pela qual o prazo a que se refere o art. 303, § 1o, inciso I, do CPC, começa a fluir a partir da intimação do autor sobre a interposição do recurso do réu contra a decisão concessiva. - Quando há julgamento antecipado do mérito, incumbe à parte que alega cerceamento de defesa indicar os fatos que pretendia comprovar na fase de instrução probatória que não se realizou, e mais, demonstrar que a comprovação desses fatos poderia, em tese, interferir no convencimentoformado pelo julgador. - Não caracteriza julgamento extra petita a concessão parcial da tutela pretendida pelo autor, inferida mediante interpretação sistemática de toda a fundamentação fática e jurídica deduzida na petição inicial, conforme preceitua o art. 322, § 2o, do CPC. - Ante a impossibilidade de aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, é lícito ao autor, para o fim de atribuir valor à causa, estimar segundo seus critérios o proveito financeiro futuro, cabendo ao réu que apresenta impugnação o ônus de comprovar a incongruência do valor indicado pelo autor. - É lícito ao autor do pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente incluir no processo pedido relacionado com o litígio exposto na petição inicial primeva, ao aditá-la para atender à exigência do art. 303, § 1o, I, do CPC. - Estando a causa madura para julgamento, incumbe ao tribunal decidir desde logo o mérito quando reformara sentença terminativa, ex vi do art. 1.013, § 3o, I, do CPC. - A prova documental é soberana e exclusiva para a comprovação da existência da sociedade em comum, quando tal comprovação é de interesse da parte que se diz sócia. - Demostrada documentalmente a estrutura robusta de equipe e de patrimônio já existente, bem como - e sobretudo - a exteriorização da vontade de unir esforços para persecução de resultados comuns, não há óbice a que se declare a existência de sociedade em comum, o que não significa imposição de manutenção ad aeternum da affectio societatis, que poderá ser livremente discutida entre as partes no futuro, senecessário. - A sociedade em conta de participação se assemelha à sociedade em comum por também ser uma espécie de sociedade despersonificada que prescinde de formalidade para constituir-se, diferindo-se desta, porém, por se tratar de uma sociedade que não se revela perante terceiros no exercício de suas atividades. - Reconhecer a existência de uma sociedade já constituída de fato não é o mesmo que obrigar as partes a associarem-se contra a vontade de uma delas, pois não se trata de tutela jurisdicional constitutiva, mas meramente declaratória, que não impede eventual dissolução futura por rompimento do affectio societatis, na forma da lei. - Consoante remansosa jurisprudência do STJ e do TJMG, as despesas com a contratação de advogado para defesa dos interesses da parte em juízo não podem ser consideradas perdas e danos, pois decorrem diretamente da livre escolha do contratante que pretende exercer seu direito de ação, razão pela qual são insuscetíveis de ressarcimento pela parte adversa. - O cumprimento a tempo e modo da obrigação imposta à parte em sede de tutela provisória obsta a consolidação da multa cominatória que fora arbitrada na decisão interlocutória que deferiu a tutela. - Nos casos em que o proveito econômico obtido pela parte vencedora é inestimável e o valor da causa é muito elevado, os honorários devem ser arbitrados em valor certo, mediante apreciação equitativa, posto que a jurisprudência dos tribunais, inclusive do STJ, vem reiteradamente proclamando a possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade, com fulcro no art. 85, § 8o, do CPC, não só quando a verba honorária se revela ínfima, mas também quando se revela excessiva aponto de ensejar enriquecimento sem causa do advogado. - A condenação por litigância de má-fé não se justifica quando as condutas processuais temerárias são praticadas por ambas as partes, mas não causam prejuízo concreto a nenhuma delas, especialmente se as peculiaridades do caso evidenciam que a condenação recíproca ao pagamento de multa seria um desserviço ao fim último da atividade jurisdicional, que é a pacificação do conflito. Nas razões do especial, a requerente sustenta, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que pretende produzir provas para demonstrar que (i) não houve acordo para a constituição de sociedade para a exploração do ativo Serra do Lessa e, (ii) mesmo que fosse esse o entendimento, referida exploração se daria por meio de uma eventual e hipotética Sociedade em Conta de Parcipação - SCP. Argumenta que o Tribunal de origem violou a lei federal, conforme "restou demonstrado no (...) recurso especial interposto" (e-STJ fls. 8/9), nos seguintes termos: (i) a patente intempestividade daquela postulação principal, proposta como aditamento à inicial de tutela antecipada antecedente, confirmando-se a violação aos artigos 303, § 1º, inciso I, 304, 995 e 1.026, todos do Código de Processo Civil; (ii) o inequívoco cerceamento de defesa, pois negada à Requerente o direito de fazer provas, regularmente requeridas, em relação à impugnação, quanto à sua autenticidade e contexto, de documentos juntados pela Requerida e que foram base para o julgamento da causa e reconhecimento das aludidas relações societárias como se provas fossem, confirmando-se a violação dos artigos 355, 370 e 9º, todos do Código de Processo Civil. Neste sentido, não obstante tenha a Requerente comprovado a existência de documentos (e-mail's) adulterados juntados aos autos pela Requerida (o que foi parcialmente confessado pela Requerida) - não foi oportunizada à Requerente a realização de prova para apurar a extensão dessas adulterações sobre outros documentos, inclusive sobre aqueles considerados pelo v. acórdão para amparar o seu conteúdo decisório. Aliás, não se oportunizou a realização de provas quaisquer. O processo não foi instruído, inexistindo, sequer, despacho saneador; (iii) também em relação à impugnação ao valor da causa, é inquestionável o cerceamento de defesa, pois restou impedida a Requerente de demonstrar, mediante as provas pertinentes, a impropriedade do valor estratosférico atribuído à causa pela Requerida (um bilhão de reais), com violação dos artigos 355, 370, 9o, 291, 292 e 293, todos do Código de Processo Civil; (iv) ainda em relação ao valor atribuído à causa (um bilhão de reais) e sobre o qual foi negada a produção de provas à Requerente há, inclusive, Recurso Especial (autos n.º 1.0000.19.017437-5/018) interposto pela aqui Requerida, suscitando o pagamento de honorários advocatícios com base naquele megalônamo valor. Pretende-se honorários à ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (v) com a ilegalidade de aditamento daquela inicial de tutela antecedente, já deferida em sede liminar, para a ardilosa do ativo Serra do Lessa, até então estranho àquele feito, para a inclusão de pedidos absolutamente novos em relação à postulação original, admitida pelo v. acórdão, se viola os artigos 303,139,1.013, 336 e 342, todos do Código de Processo Civil; (vi) em novo cerceamento de defesa, a respeito do denominado ativo 'Serra do Lessa', se tem, com o v. acórdão recorrido, em estranha criação, uma sociedade de comum (sociedade de fato), reconhecível apenas por prova documental estrita, sem se permitir à Requerente sequer indicar as provas que pretendia produzir, violando-se o disposto nos artigos 355, 370 e 9.º, todos do Código de Processo Civil, e o artigo 986 do Código Civil; (vii) mais um cerceamento de defesa, se tem em relação ao denominado ativo 'Mina da Vargem', também sem se dar a produção probatória, sendo fácil perceber os inadimplementos vários da Requerida. Não se oportunizou à Requerente nem prova e nem produzir contraprova em relação aos elementos considerados pelo v. acórdão. Violados estão os artigos 355, 370 e 9.º, do Código de Processo Civil; (viii) não se acolheu o litisconsórcio necessário e obrigatório, com violação aos artigos 113, 114 e 115 do Código de Processo Civil; e (ix) pede-se considerar a ocorrência de dissídios jurisprudenciais vários em relação à interpretação dos artigos de Lei Infringidos, que apontam para o provimento do Recurso Especial aviado pela aqui Requerente. Aduz que os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes diante da evidência dos fatos e da relevância dos fundamentos apresentados, "bem como do perigo que representa o v. acórdão (...), sua expressiva lesão" (e-STJ fl. 14), por isso, o recurso especial merece ser recebido no efeito suspensivo. Requer, ao fim, a suspensão provisória dos efeitos decorrentes do acórdão em relação à declaração de existência das sociedades (Sociedade em Conta de Participação e Sociedade em Comum), até o julgamento final do presente recurso. Idêntico requerimento foi indeferido na instância originária (e-STJ fls. 10.194/10.202). A requerida compareceu espontaneamente aos autos, manifestando-se pelo indeferimento do pedido (e-STJ fl. 10.252). É o relatório. Decido. A competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, nos termos do § 5º do art. 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. (...) (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Essa regra veio positivar o entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas n. 634 e 635 do STF, a seguir transcritas, respectivamente: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. A mitigação da norma processual em comento dá-se em hipóteses excepcionalíssimas, quando, além de se demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas suscitadas no recurso e o risco exacerbado de dano irreparável, restar evidenciada a teratologia da decisão impugnada. Isso porque, antes do juízo de admissibilidade realizado na Corte de origem, nem sequer está aberta a instância especial. Cite-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, "para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020). (...) (AgInt no TP 3.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. TRÂMITE NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ENCERRADO. COMPETÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. 1. A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (arts. 1.027, § 2º e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) (AgInt no TP 2.522/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Não se verifica dos autos a presença cumulativa desses requisitos, entretanto. Com efeito, o Tribunal de origem, com suporte no exame soberano dos elementos fático-probatórios dos autos - em especial o documento intitulado "Memorando de Entendimentos" (MOU) - afastou o alegado cerceamento de defesa, decidindo a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 46/99): [...] No caso em tela, a F.M.I.L. - à época representada pelos procuradores que posteriormente substabeleceram o mandato, sem reservas, aos atuais advogados - interpôs apelação e suscitou nas razões recursais três preliminares de nulidade da sentença (a saber: cerceamento de defesa, julgamento extra petita e "sentença inconstitucional") e duas preliminares de mérito (a saber: intempestividade do aditamento da inicial e ilegitimidade ativa), expondo os fundamentos fáticos e jurídicos das teses levantadas. Após a designação da sessão de julgamento e o lançamento do relatório complementar nos autos, a F.M.I.L. juntou aos autos memorial, com encaminhamento de parecer da lavra do prestigiado jurista Humberto Theodoro Júnior (ordem n. 436 a 442). O aludido parecer jurídico, que também recebi em meu gabinete em versão impressa, foi elaborado a partir de consulta realizada pelos atuais procuradores da F.M.I.L. ao insigne processualista a respeito das preliminares suscitadas no recurso, com exceção da preliminar de "sentença inconstitucional", que não foi objeto da consulta. Li cuidadosamente o parecer, pelo que pude constatar que suas conclusões foram inteiramente favoráveis às teses sustentadas pelas F.M.I.L.. Sem a menor pretensão de porem xeque a isenção declarada pelo subscritor, não posso deixar de registrar que tal constatação causou-me espécie, pois, como será visto adiante, salvo melhor juízo, pelo menos uma das teses sustentada pela F.M.I.L. se contrapõe aos escólios extraídos da obra doutrinária do parecerista. A despeito disso, o fato é que as ponderações ventiladas no parecer transcendem os fundamentos deduzidos na apelação, e mais, modificam as próprias teses originalmente arguidas, como é o caso da alegação de ilegitimidade ativa, que no parecer foi transfigurada em alegação de litisconsórcio necessário, e também a alegação de julgamento extra petita, que no parecer foi desenvolvida sob perspectiva diversa da que fora exposta no recurso. O parecer revela-se, efetivamente, como um aditamento das razões recursais, voltado à correção e complementação dos fundamentos das preliminares, o que não é admissível. Portanto, para bem delimitar os limites do efeito devolutivo do primeiro apelo e refutar desde logo eventual alegação de omissão, registro que as preliminares serão enfrentadas à luz dos fundamentos deduzidos nas razões recursais, desconsiderando-se as emendas e argumentos complementares trazidos à baila no parecer. 3. PRELIMINARES A despeito da ordem em que foram arguidas, as questões preliminares - todas suscitadas na apelação da F.M.I.L. - serão apreciadas em ordem de prejudicialidade. Assim, serão primeiro analisadas as alegações relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais (capazes, em tese, de conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito), para só depois, se for o caso, passar-se ao exame das alegações de error in procedendo (hábeis, em tese, a acarretar a declaração de nulidade da sentença). 3.1. ILEGITIMIDADE ATIVA O art. 17, do CPC, preconiza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. A legitimidade ad causam decorre da relação jurídica que vincula os sujeitos do processo ao direito material discutido na ação, posto que, ressalvadas as excepcionais hipóteses de legitimação extraordinária, somente aqueles que se dizem titulares do direito podem defendê-lo em juízo. Conforme relatado, a lide posta em deslinde tem origem em Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding - MOU) firmado pela C. H.S. e pela F.M.I.L. em 13/01/2017, no qual as partes delinearam regras de governança e outras diretrizes congêneres para futura constituição de uma sociedade em conta de participação, cujo objeto seria a execução de um projeto de exploração conjunta de minério de ferro na Mina da Vargem, localizada em Santa Bárbara/MG. Na cláusula 1a, item 1.1do aludido MOU, a F.M.I.L. concedeu à C.H.S. o direito de participar do empreendimento para exploração da Mina Vargem, nos seguintes termos: 1. Outorga de Opção de Participação no Empreendimento 1.1. Sob os termos e condições estabelecidos neste Memorando de Entendimentos, F.M.I.L. concede à C.H.S. em caráter irrevogável e irretratável, o direito exclusivo de participação no Empreendimento com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) por um prazo equivalente a 6 (seis) meses contados da assinatura do presente instrumento (o "Período de Opção"), para fins de oportunizar seu ingresso por meio de Exercício da Opção de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (o "Exercício da Opção") estipulada na forma deste Memorando. Veja-se que, ao conceder à C.H.S. o direito de participar do empreendimento, a F.M.I.L. comprometeu-se a constituir sociedade em conta de participação para viabilizar a exploração conjunta do ativo minerário. Alegando resistência da F.M.I.L. em constituir a sociedade e dar prosseguimento ao projeto de exploração conjunta do ativo minerário, a C.H.S. veio a juízo com o propósito de compeli-la a cumprir o estabelecido no MOU. A F.M.I.L., porém, argui a ilegitimidade da C.H.S. para pleitear o cumprimento da obrigação, sob o argumento de que ela cedeu a terceiros - R.P.D. e E.P.D. - parte do direito de participação no empreendimento que lhe fora outorgado no MOU. Sem razão. Ora, se a C.H.S. cedeu apenas parte do direito de participação no empreendimento, então obviamente ela permanece sendo titular da parte não cedida, circunstância que, por si só, confere-lhe legitimidade para pleitear em juízo o cumprimento da obrigação pactuada no MOU. Com efeito, a cessão de direitos, porquanto parcial, não extinguiu a relação jurídica de natureza obrigacional estabelecida entre a C.H. S. e a F.M.I.L.. Ademais, segundo a teoria da asserção - que é encapada pelo STJ e pela maior parte da doutrina processual -, as condições da ação devem ser aferidas com base nas assertivas do autor, fornecidas na petição inicial, em juízo sumário de cognição. Se, posteriormente, mediante cognição exauriente, o juiz concluir pela ausência de legitimidade ou de interesse do autor, a sentença será de mérito e fará coisa julgada material. Aplicando-se a teoria da asserção à espécie, conclui-se que caso se constate, em congruência com as alegações da F.M.I.L., que a C.H.S. tem direito somente a 40% (quarenta por cento) do empreendimento, e não aos 50% (cinqüenta porcento) originalmente previstos no MOU, esse fato deverá ser levado em consideração no julgamento do mérito. Por essas razões, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa. 3.2. INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO DA INICIAL A presente ação tem origem em pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente pela C.H.S., em face da F.M.I.L., com fulcro no art. 303, caput, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de requerer-se a antecipação da tutela em caráter antecedente, isto é, antes da formulação do pedido da tutela final, foi inserida no direito processual civil pelo CPC/2015. A doutrina esclarece o propósito da inserção dessa nova espécie de tutela provisória no ordenamento processual: [...] Como na petição inicial da tutela antecedente há apenas uma exposição preliminar da lide e da tutela final pretendida, para que o processo tenha prosseguimento é imprescindível que o autor emende a inicial, adequando-a aos requisitos do art. 319 do CPC. É o que preconiza o § 1º, inciso I, do art. 303, in verbis: § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: 1 - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; [...] O citado dispositivo não fixa expressamente o termo inicial do prazo para o aditamento da inicial, levando a crer, em uma interpretação apriorística, que o prazo fluiria a partir da intimação do autor sobre a concessão da tutela. Entretanto, há uma peculiaridade do instituto que invalida essa conclusão. Trata-se da possibilidade de estabilização da tutela, prevista no art. 304 do CPC: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto. [..] Depreende-se dos citados dispositivos que a inércia do réu ante a decisão que concede a tutela antecipada é considerada uma manifestação tácita de anuência ao pedido do autor, circunstância que legitima a estabilização da tutela concedida e, consequentemente, conduz à extinção precoce do processo. Deveras, se o réu não se opõe à efetivação da medida deferida em seu desfavor, então não há pretensão resistida que justifique o prosseguimento da ação. Sendo assim, não é razoável exigir o aditamento da inicial enquanto está pendente o prazo recursal do réu, já que a interposição do agravo de instrumento (recurso cabível contra decisão concessiva de tutela provisória), por ser o ato que enuncia a resistência do réu à pretensão do autor, é pressuposto para que o processo prossiga. Nessa ordem de ideais, Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de direito processual civil, sustenta que o prazo a que se refere o art. 303. § 1º. inciso I, do CPC. começa a fluir após a interposição do recurso do réu, porquanto o aditamento da inicial somente se afigure útil e necessário na hipótese de não estabilização da tutela antecipada. Veja-se: Diante desse aparente impasse procedimental, a regra do inciso I, do § 1o, do art. 303, deve ser interpretada como medida a ser tomada após o prazo reservado ao requerido para recorrer, prazo esse que no sistema da tutela antecipatória deve funcionar como oportunidade legal para ser apurada a sua aquiescência ou não ao pedido do autor. Assim, os dois prazos em análise (o de aditamento e o de recurso) só podem ser aplicados sucessivamente e nunca simultaneamente. Foi justamente por isso que o art. 303, § 1o, I, estipulou o prazo de 15 dias para o autor aditar a inicial, mas não disse, expressamente, de quando a respectiva contagem se iniciaria. A interpretação sistemática, portanto, é a de que o prazo para aditar a inicial somente fluirá depois de ocorrido o fato condicionante, que é a interposição do recurso do réu contra a liminar. Sem o recurso do réu, não há aditamento algum a ser feito pelo autor: o processo se extinguiu ex lege (art. 304, § 1o). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56. ed. ver., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v.1. p. 660) Como bem esclarece o célebre jurista, o silêncio da lei sobre o termo inicial do prazo para aditamento da inicial permite que se confira ao art. 303, § 1o, inciso I, a interpretação mais coerente com o instituto da tutela antecipada antecedente. Em outros termos, como o aludido dispositivo determina que o autor adite a inicial em quinze dias ou em outro prazo assinalado pelo juiz, mas não fixa expressamente o termo a quo do prazo para o aditamento, cabe ao intérprete da norma harmonizá-la com as demais regras procedimentais da tutela antecedente, notadamente com a norma que prevê a estabilização da tutela em caso de inércia do réu. Assim, a intimação do autor sobre a interposição do agravo de instrumento deve ser considerada o dies a quo do prazo para aditamento da inicial, pois só a partir desta intimação o autor terá ciência da necessidade de prosseguir com o processo, devido ao fato de que a tutela antecipada não se estabilizou. Essa interpretação do art. 303, § 1º, inciso I, já vinha sendo sustentada pela doutrina processualista desde a publicação do CPC/2015, e recentemente foi chancelada pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.766.376, do qual foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15. ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. , 139, IX, 321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO. JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] 8. No CPC/15, a tutela provisória passa a ser uma técnica aplicada na relação processual de conhecimento ou de execução, mas que, na forma do art. 303, pode ser também requerida em caráter antecedente à própria formação da relação jurídica processual da tutela definitiva. 9. O propósito da previsão dos arts. 303 e 304 do CPC é, especificamente, proporcionar oportunidade à estabilização da medida provisória satisfativa, valorizando a economia processual por evitar o desenvolvimento de um processo de cognição plena e exauriente, quando as partes se contentarem com o provimento sumário para solucionar a lide. 10. O procedimento da tutela provisória é, portanto, eventualmente autônomo em relação à tutela definitiva, pois, para a superação dessa autonomia, é preciso que o requerido recorra da decisão que concede a antecipação da tutela, sob pena de a tutela estabilizar-se e o processo ser extinto. 11. Como, na inicial da tutela antecipada antecedente, o autor somente faz a indicação do pedido de tutela final, existe a previsão de que deve complementar sua argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz. 12. Os prazos do requerido, para recorrer, e do autor, para aditar a inicial, não são concomitantes, mas subsequentes. 13. Solução diversa acarretaria vulnerar os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, porquanto poderia resultar na extinção do processo a despeito da eventual ausência de contraposição por parte do adversário do autor, suficiente para solucionar a lide trazida a juízo. 14. Como a interposição do agravo de instrumento é eventual e representa o marco indispensável para a passagem do "procedimento provisório" para o da tutela definitiva, impõe-se a intimação específica do autor para que tome conhecimento desta circunstância, sendo indicada expressa e precisamente a necessidade de que complemente sua argumentação e pedidos. 15. Na hipótese dos autos, o conteúdo da petição juntada pelo autor, na qual requer a aplicação de multa em razão do descumprimento da tutela antecipada, não permite concluir por seu conhecimento inequívoco da determinação de aditar a inicial. 16. Além disso, a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/15, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição. 17. Recurso especial desprovido. (REsp 1766376/TO, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020) (destacou-se) Volvendo ao caso dos autos, é incontroverso que o aditamento da inicial foi apresentado pela C.H.S. em 06/02/2019. A F.M.I.L. argui a intempestividade do aditamento sob o argumento de que o prazo começou a fluir em 10/12/2018, data em que a C.H.S. teve ciência inequívoca da decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela antecipada antecedente. Alega, ainda, que os embargos de declaração opostos contra a decisão não suspenderam nem interromperam o prazo para o aditamento, posto que este ato não tem natureza recursal. Ocorre que, como esclarecido alhures, o prazo para aditamento da inicial só começa a fluir depois da interposição do agravo de instrumento que obsta a estabilização da tutela, logo, é irrelevante perquirir a data em que a C.H.S. teve ciência da decisão concessiva. Ademais, estabelecida a premissa de que o prazo do autor para aditar a inicial é subsequente ao prazo do réu para recorrer da decisão (conforme a supracitada decisão do STJ), não há como negar que a oposição dos embargos de declaração postergou a deflagração do prazo de aditamento da inicial, na medida em que interrompeu o prazo antecedente, de interposição do agravo. Pelo que consta nos autos, somente em 19/02/2019 a F.M.I.L. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela C.H.S. em caráter antecedente (vide comunicação de interposição e comprovante de distribuição do recurso - ordem nº 156 e 157) - grifei. Conclui-se, portanto, que a inicial foi aditada antes da deflagração do prazo, sendo pertinente rememorar que, segundo o art. 218, § 4º, do CPC, "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR de intempestividade do aditamento da petição inicial. 3.3. CERCEAMENTO DE DEFESA A F.M.I.L. erige preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, insurgindo-se contra o julgamento antecipado da lide sob argumento de que a dilação probatória seria imprescindível, "já que se trata de um pedido de reconhecimento de vínculo societário entre as partes, com alegação por parte da Apelada que investiu vultuosos recursos sem ter juntado aos autos qualquer comprovante para comprovar suposto direito". Depreende-se dessa argumentação que a verdadeira tese aventada pela F.M.I.L. contra a sentença não é de cerceamento de defesa, mas de error in judicando, caracterizado, em tese, pelo julgamento de parcial procedência dos pedidos a despeito da ausência de provas do fato constitutivo do direito reclamado pela C.H.S.. Aliás, partindo da premissa de que o fato constitutivo do direito não foi comprovado, não se chegaria a outra conclusão senão de que eventual retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase de instrução beneficiaria a C.H.S., já que ela teria nova oportunidade de se desincumbir do seu ônus probatório. Nesse cenário, a insurqência da F.M.I.L. contra o julgamento antecipado da lide vai de encontro com seus próprios interesses. De mais a mais, o julgamento antecipado do mérito tem respaldo legal (art. 355, CPC) e atende aos princípios da celeridade e economia processual, não podendo ser considerado um error in procedendo nas hipóteses em que o juiz, em vista das alegações deduzidas pelas partes na petição inicial, contestação e impugnação à contestação, entende desnecessária a produção de outras provas além das que já em encontram nos autos. Sendo assim, incumbe à parte que alega prejuízo à sua defesa apontar exatamente os fatos que pretendia comprovar na fase de instrução probatória que não se realizou, e mais, demonstrar que a comprovação desses fatos poderia, em tese, interferir no convencimento formado pelo julgador. Em termos diretos, não basta alegar que a dilação probatória era necessária, há que se demonstrar a necessidade e a utilidade das provas que não foram produzidas. Nada obstante, em suas razões recursais a F.M.I.L. limita-se a afirmar, de forma absolutamente genérica, que as provas testemunhal e pericial seriam indispensáveis à demonstração do seu direito, sem nem ao menos mencionar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que pretendia comprovar através da perícia e dos depoimentos testemunhais. À míngua de esclarecimentos sobre a necessidade e a utilidade das provas, não há embasamento para afirmar-se que o julgamento antecipado da lide prejudicou em alguma medida o direito de defesa. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa. [...] 3. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA [...] No caso dos autos, a F.M.I.L. alega que houve julgamento extra petita, sustentando que a sentença extrapolou os limites da demanda ao determinar a implantação conjunta do projeto de exploração do ativo minerário, já que a pretensão deduzida pela C.H.S. em juízo - no tocante à Mina de Vargem - foi de constituição de sociedade entre as partes. Convém transcrever os pedidos finais formulados pela C.H.S. na petição inicial aditada, relativos à Mina da Vargem (ordem nº 144): 104. Em caráter definitivo, requer a procedência de seus pedidos para, confirmando-se as ordens liminares eventualmente concedidas e tornando-as definitivas nos exatos termos requeridos acima: a) obrigar a Ré a honrar o compromisso assumido por ela própria de constituir as sociedades para a condução dos Projetos Serra do Lessa e Mina da Vargem, sem prejuízo das multas e indenizações cabíveis, bem como com a estrita observância das regras de governança aplicáveis, especialmente a prestação de contas e a administração conjunta dos ativos; b) em caso de inadimplemento absoluto, isso é, recusando-se a Ré a assinar os instrumentos contratuais, a despeito da ordem desse juízo, declarar, por sentença a relação societária entre as Partes, valendo a decisão como prova de existência das respectivas sociedades (SCP Mina da Vargem e SPE Serra do Lessa) perante terceiros, inclusive Receitas Federal e Estadual, com a apuração das perdas e danos cabíveis; [...] 105. Em atenção ao princípio da eventualidade, se, por absurdo, prevalecer o entendimento de que a Autora não teria, por qualquer motivo, o direito ao reconhecimento do vínculo societário com a Ré, para quaisquer dos Projetos, que, esta última seja então condenada a pagar as perdas e danos incorridas pela Autora, inclusive lucros cessantes, conforme apurado em liquidação. Realmente, o pedido principal foi de constituição da sociedade em conta de participação, mediante assinatura dos instrumentos constitutivos ou, em caso de recusa da F.M.I.L. em assinar os instrumentos, mediante tutela jurisdicional substitutiva da manifestação de vontade. É nítido, contudo, que o pleito de constituição societária não tem fim em si mesmo, inclusive porque está explicito no pedido final que a constituição da sociedade visa à condução do projeto de exploração conjunta do ativo minerário da Mina da Vargem. Vale rememorar que, segundo o art. 322, § 2o, do CPC, o pedido deve ser interpretado à luz do conjunto da postulação, em consonância com o princípio da boa-fé. Significa dizer que o juiz não deve se ater aos termos finais da postulação, cabendo-lhe inferir o pedido mediante interpretação sistemática de toda a fundamentação fática e jurídica deduzida na petição inicial. O STJ, em vetusto precedente, cuja ratio decidendi é perfeitamente aplicável ao presente caso, advertiu sobre "a necessidade de se conferir ao pedido uma exegese sistêmica, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de maneira a conceder à parte o que foi efetivamente requerido, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita" (REsp 1049560/MG, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010). O conjunto da postulação, in casu, não deixa dúvida de que a pretensão da C.H.S. é exercer o direito de participação no empreendimento para exploração do ativo minerário, direito este que lhe fora outorgado pela F.M.I.L. por meio do MOU. A constituição da sociedade era apenas o instrumento para consecução desse direito. Nesse cenário, a tutela jurisdicional deferida na sentença representa, na verdade, o atendimento parcial à pretensão da C.H.S.. Conquanto tenha se convencido da impossibilidade jurídica de concessão da "tutela-meio", o Juízo a quo concedeu a "tutela-fim" efetivamente pretendida pelo C.H.S., não havendo, portanto, que se falar em transgressão aos limites da lide. Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR de julgamento extra petita. 3.5. "SENTENÇA INCONSTITUCIONAL" Ainda em sede de preliminar, a F.M.I.L. argui a inconstitucionalidade da sentença, ao argumento de que as medidas impostas têm o mesmo efeito prático de obrigar as partes a constituírem sociedade, o que violaria o princípio da liberdade associativa insculpido no art. 5o, XX, da CF. À toda evidência, tal alegação não tem natureza de questão preliminar, pois eventual acolhimento não ensejaria a invalidação da sentença, mas a reforma desta. Com efeito, a tese é apenas mais um fundamento apresentado pela F.M. I.L. contra o desfecho dado à lide pelo Juízo a quo, razão pela qual será enfrentada adiante, junto com as demais alegações concernentes ao mérito da demanda. 4. MÉRITO RECURSAL Concluída a análise das preliminares, passa-se ao exame do mérito dos recursos, isto é, das questões que foram decidas em capítulos da sentença cuja reforma as partes pleiteiam, sob alegação de error in judicando. Para assegurar a coesão do julgamento, os recursos serão apreciados conjuntamente, por ordem de prejudicialidade dos temas neles debatidos. 4.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na petição inicial primeva a C.H.S. atribuiu à causa o valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais). Para fazê-lo, tomou como base o valor estimado do ativo minerário da Mina da Vargem, que, segundo ela, seria de R$ 698.000.000,00 (seis e noventa e oito milhões de reais). Considerando que veio a juízo reclamar o direito de participar do empreendimento de exploração do aludido ativo minerário com o percentual de 50% (cinqüenta por cento), chegou ao conteúdo econômico aproximado de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais). Todavia, no aditamento da inicial a C.H.S. alterou o valor da causa para R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), como conseqüência da ampliação da demanda para inclusão da lide relativa ao ativo minerário da Serra do Lessa, cujo valor estimou em 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais). Assim, considerando os R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) referentes à Mina da Vargem e os 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais) referentes à Serra do Lessa, chegou ao conteúdo econômico aproximado de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Na contestação a F.M.I.L. impugnou o novo valor atribuído à causa alegando impossibilidade de acréscimo do conteúdo econômico da lide relativa à Serra do Lessa, bem como incorreção do valor do ativo minerário da Mina da Vargem apontado pela C.H.S.. O Juízo a quo apreciou na sentença a impugnação, rejeitando-a, sob os seguintes fundamentos: [...] Rejeito também a impugnação ao novo valor atribuído à causa no aditamento à inicial. Na verdade, ao disciplinar a matéria a legislação processual é silente em relação a alguns aspectos formais da petição de aditamento, entre os quais nada relaciona sobre o valor da causa. O que não é proibido é permitido, essa é uma das regras gerais do direito. Por outro lado, se a pretensão da demanda é a proteção a um ativo que pode alcançar cifras milionárias, é correta a atribuição de valor à causa que tenha projetado essa possibilidade. Irresignada, em seu recurso a F.M.I.L. reitera as alegações da impugnação. No que diz respeito à modificação do valor da causa na petição de aditamento, é notória a vinculação entre a ampliação objetiva da demanda e a possibilidade, ou, melhor dizendo, a necessidade de adequação do valor da causa. A retificação do valor da causa é conseqüência inarredável da inclusão de novos pedidos ao processo, por ser imprescindível que o conteúdo econômico destes novos pedidos seja considerado na valoração da causa. Com efeito, a correspondência entre o valor atribuído à causa e os pedidos deduzidos na inicial deve sempre ser aquilatada em abstrato, independentemente do destino antevisto para esses pedidos. Em outros termos, ainda que se entenda pela impossibilidade de ampliação da demanda, o valor da causa deve contemplar os novos pedidos. Assim sendo, no caso dos autos não resta dúvida de que o valor da causa deve necessariamente englobar o conteúdo econômico da lide relativa à Serra do Lessa, que foi incluída no processo por ocasião do aditamento. A controvérsia quanto à viabilidade de inclusão dos novos pleitos no processo em nada altera o fato de que, uma vez formulados os pedidos, os respectivos conteúdos econômicos hão de ser contemplados no valor da causa. No tocante ao valor da causa relativo ao litígio envolvendo a Mina da Vargem, a impugnação também não merece ser acolhida, pois, ao contrário do que a F.M.I.L. quer fazer crer, o conteúdo econômico da lide não está adstrito ao valor de negociação do direito de participação no projeto de exploração do ativo minerário, abrangendo também os resultados estimados e esperados em anos a fio de atividade minerária. Nesse ponto, há que se endossar a ponderação do Juízo a quo no sentido de que é lícito à C.H.S. projetar suas expectativas e levar em conta o proveito futuro - ainda que incerto - para o fim de quantificar o valor da causa. Deveras, é patente a impossibilidade de aferição imediata do conteúdo econômico da demanda, circunstância que confere à parte autora certa margem de discricionariedade na atribuição de valor à causa e, consequentemente, transfere à parte impugnante o ônus de comprovar a incongruência do valor indicado. Obstinada em promover a redução do valor da causa, a F.M.I.L. insiste em alegar que "o Plano de Aproveitamento Econômico - PAE do empreendimento, considerando a menor taxa de desconto avaliada, aponta um VPL de R$ 58.052.305 (cinqüenta e oito milhões, cinqüenta e dois mil e trezentos e cinco reais), muito aquém, portanto, da quantia sugerida pela Apelada". Entretanto, convenientemente, deixa de mencionar que o referido Plano de Aproveitamento Econômico por ela apresentado (ordem nº 231 a 235) contempla tão somente a primeira e mais curta fase de exploração do ativo minerário, informação que está explícita no capítulo introdutório do documento em comento: 1 INTRODUÇÃO A empresa N.B.L. DO BRASIL LTDA, é titular do processo DNPM 004.100/1967 localizado no município de Santa Bárbara- MG, com Portaria de Lavra número 1204, publicada no Diário Oficial da União em 18/03/1981, para a substância mineral Bauxita. Em 07/02/2013 esta empresa protocolou no DNPM comunicado de ocorrência de outra substância mineral nesta área: minério de ferro. Na mesma data a empresa protocolou Relatório de Reavaliação de Reservas - RRR, tendo realizado o trabalho de pesquisa, com elaboração do respectivo relatório incluindo a nova substância encontrada (minério de ferro) fazendo também uma nova reavaliação das reservas de Bauxita. Com base neste relatório, foi elaborado este novo Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), em conformidade com os Artigos 49 e 50 do regulamento do Código de Mineracao, contemplando a lavra do minério de ferro e bauxita, tendo como objetivo o aditamento da substância ferro (Artigo 51 do código de mineracao) desta concessão de lavra. Considerando os valores significativos de reserva de minério de ferro, bem como sua qualidade física e química, a N.B.L. definiu duas fases operacionais para a Mina da Vargem, em relação a produção de minério de ferro, quais sejam: Primeira Fase: Lavra de 1.500.000 t/ano com beneficiamento à seco, por um período aproximado de 4 anos. Nesta fase será lavrada toda a bauxita; Segunda Fase: lavra de 2.500.000 t/ano com beneficiamento à úmido e concentração mineral até a exaustão da jazida. O presente ??? destina-se a apresentação do empreendimento minerário referente a primeira fase, bem como o processo de licenciamento ambiental. Durante o período de operação desta primeira fase serão realizados os estudos e projetos para implementação da segunda fase, incluindo os procedimentos para o licenciamento ambiental. Conclui-se, portanto, que os argumentos - e os documentos - apresentados pela F.M.I.L. não são suficientes para convencer, com a segurança necessária, que houve supervalorização da causa relativa à Mina da Vargem por parte da C.H.S.. Ante o exposto, a sentença não reclama reparo no ponto em que rejeitou a impugnação apresentada pela F.M.I.L.. O valor da causa deve ser mantido em R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tomando por base a estimativa feita pela C.H.S. do proveito econômico relacionado aos ativos minerários da Mina da Vargem e da Serra do Lessa. 4.2. ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDOS RELATIVOS AO PROJETO SERRA DO LESSA Conforme restou esclarecido na análise das questões preliminares, a presente ação originou-se de pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente. Na exordial originária (ordem nº 16) a C.H.S. apresentou um panorama detalhado sobre a lide, esclarecendo que o litígio trazido a juízo tem origem em negociações que travou com a F.M.I.L. para implementação de um projeto de exploração conjunta de minério de ferro na Mina da Vargem. Afirmou que sua pretensão é exigir da F.M. I.L. o cumprimento das obrigações por ela assumidas no Memorando de Entendimentos - Mina da Vargem. Ao final, formulou os pedidos de antecipação de tutela, todos eles relativos ao projeto de exploração dos ativos minerários da Mina da Vargem. Assim, em observância ao art. 303, caput, do CPC, a C.H.S. expôs a lide e o direito reclamado, argumentou sobre o perigo de dano, requereu a tutela antecipada e, em arremate, indicou o pedido de tutela final que viria a formular quando do aditamento da inicial, nos seguintes termos: f) uma vez concedida a tutela antecipada, sem prejuízo de eventual estabilização da medida, seja dado prazo para aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, § 3º, do CPC/15, para que haja a fundamentação da lide principal, destinada a reconhecer, em definitivo, o direito da C.H.S. em ver formalizada a SCP com a F.M. I.L., respeitados os termos e condições previstos no MOU e sem prejuízo do cumprimento das obrigações determinadas por esse Juízo e das indenizações devidas. Ao aditar a petição inicial (ordem nº 144) a C.H.S. complementou a argumentação em relação à Mina da Vargem e confirmou o pedido de tutela final que fora indicado na petição primeva. Ocorre, porém, que ela não se limitou a isso. Na petição de aditamento a C.H.S. apresentou nova lide existente entre ela e F.M.I.L., oriunda de um segundo projeto de exploração conjunta de outro ativo minerário, o projeto Serra do Lessa. Nessa toada, requereu a antecipação de tutela também em relação à nova lide e, ao final, formulou pedidos em relação à Serra do Lessa, tanto como em relação à Mina da Vargem. Entendendo pela impossibilidade de ampliação da lide no aditamento da inicial, o Juízo a quo acolheu preliminar suscitada pela F.M.I.L. na contestação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos envolvendo o projeto Serra do Lessa. Data maxima venia, o desfecho denota-se inadequado, merecendo acolhimento, neste ponto, a insurgência recursal da C.H.S.. Sob o ângulo processual, a controvérsia cinge-se à interpretação do art. 303, § 1º, I, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 303. [...] § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; A tese sustentada pela F.M.I.L. na contestação - e que foi colhida na sentença - é de que o dispositivo em comento conteria uma vedação implícita à ampliação da demanda por ocasião do aditamento. Segundo essa interpretação, o autor do pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente ficaria confinado à tutela final por ele indicada na petição prefaciai, cabendo-lhe somente complementar a fundamentação e confirmar o pedido por ocasião do aditamento da inicial. Tal tese, porém, sucumbe ante o mais simples método de interpretação normativa, que é o gramatical, haja vista a ausência de palavra ou expressão com conotação restritiva no dispositivo legal. Caso a intenção do legislador fosse circunscrever o aditamento à lide exposta na petição inicial originária, bastaria incluir no texto da lei alguma palavra que expressasse de forma inequívoca a limitação pretendida, fazendo constar, por exemplo, que "o autor deverá aditar a petição inicial, exclusivamente / unicamente / somente / apenas com a complementação de sua argumentação (...)". Ao não inserir na redação do dispositivo nenhuma palavra com sentido restritivo, o legislador deixou em aberto a possibilidade de que outras matérias sejam arguidas na petição de aditamento. Trata-se de silêncio eloquente da lei. A despeito disso, da detida análise dos documentos que instruíram o pedido de tutela de urgência formulado em caráter antecedente, possível constatar que realmente há alusão ao projeto Serra do Lessa, conjuntamente com o projeto Mina da Vargem, em diversos documentos (ordem nº 17,19, 20 e 21). Aliás, a coincidência de prova documental sobre o mérito das duas demandas é inquestionável. Merecem destaque as transcrições dos referidos documentos que se encontram no corpo da petição inicial originária, especialmente no seu item 20, onde há expressa referência à abertura de "duas empresas", seguidas dos nomes "Mina da Vargem" e "Serra do Lessa", sendo possível inferir que o contexto em que a participação da C.H. S. no projeto Serra do Lessa fora discutida é o mesmo em que se discute a participação no projeto Mina da Vargem. Sobressai dos autos também a existência de MOU (ordem nº 96) indicando que a C.H.S. realmente promoveu a aproximação útil das partes envolvidas na negociação do ativo minerário, o que deve ser levado em conta juntamente com as circunstâncias relatadas nos e-mails cujas cópias vieram aos autos (ordem nº 99 e 101), notadamente no trecho em que se fala em "fazer[o negócio] em nome da F.M.I.L.". É inegável, portanto, a semelhança entre os fatos envolvendo os dois ativos em litígio, ambos negociados no interesse da C.H.S., ainda que formalizados em nome da F.M.I.L.. Essa é a interpretação que me parece lógica e consentânea com a sistemática também empregada para os instrumentos relativos ao projeto Mina da Vargem (ordem nº 24, 25 e 27). Tudo isso corrobora a afirmação da C.H.S. de que o assunto relativo ao projeto Serra do Lessa não seria mesmo estranho ao litígio de origem, tendo especialmente em vista que sua irresignação centra-se, em ambos os casos, na conduta da F.M.I.L. em não admitir os vínculos societários discutidos em inúmeras mensagens e outros substratos fáticos comuns. Nessa toada, há que se observar que a ordem jurídico-processual vigente impõe que o Poder Judiciário dê primazia ao mérito, o que resultou inclusive na positivação do princípio no art. 4º do CPC/2015, consoante se colhe em boa doutrina: [...] Anote-se que este egrégio Tribunal vem referendando essa sistemática de forma pacífica: [...] Destaque-se, ainda, a importância de se conjugar tal princípio - da primazia do mérito - com a garantia da duração razoável do processo consagrada às partes pelo art. 5o, LXXVIII, da CF, e com o dever do magistrado de suprir, quando necessário, até mesmo os pressupostos processuais e sanear outros vícios processuais, tal como determina o art. 139, inciso IX, do CPC. Sob tais premissas, não haveria mesmo razão para se impor à parte caminho mais oneroso para ver solucionado seu litígio, inclusive pelo mesmo juízo, acarretando maior ônus não só ao interessado, mas ao próprio Judiciário, assoberbado que se encontra em seus estoques processuais. À luz de todas essas considerações, entendo cabível a ampliação objetiva do processo, promovida mediante aditamento da inicial, para contemplar os pedidos envolvendo o projeto Serra do Lessa, pelo que reconheço a necessidade de reformar a sentença no ponto em que proclamou a impossibilidade de apreciação do mérito dos aludidos pedidos. Isso posto, impende-se averiguar se a causa preterida de fato encontra-se em condições de imediato julgamento, tal como alega a C. H.S. em seu recurso. O julgamento do mérito em grau recursal, com amparo na teoria da causa madura, está previsto no art. 1.013, §§ 3º e , do CPC, in verbis: A sentença que ora se reforma foi em parte terminativa, na medida em que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos envolvendo o projeto Serra do Lessa, amoldando-se à hipótese do art. 1.013, § 3o, inciso I. Fique claro, porém, que só é dado ao tribunal pronunciar-se desde logo sobre o mérito da causa quando todas as provas necessárias para deslindar a controvérsia houverem sido produzidas no primeiro grau de jurisdição, ou então quando a causa envolver questões exclusivamente de direito, observados, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa. In casu, conforme reconhecido na sentença, houve extenso debate entre as partes nos autos sobre as matérias controvertidas, inclusive com robusta produção de prova documental para embasaros argumentos de cada uma das partes. Neste ponto, cumpre reiterar que o objeto do litígio envolvendo o ativo minerário da Serra do Lessa é o mesmo do ativo minerário da Mina da Vargem: a existência de vínculo societário entre as partes e o direito de participação nos respectivos projetos de exploração, direito este que é reivindicado pela C.H.S. e refutado pela F.M.I.L. . Havido o impasse, a C.H.S. trouxe o tema à apreciação do Judiciário alegando inúmeras situações, bem resumidas no seguinte trecho da petição inicial aditada: Entretanto, apesar da constante atuação conjunta com a Autora, que aportou recursos financeiros e assumiu a gestão de assuntos fundamentais à implantação do Projeto, e mesmo diante da previsão expressa do 2o Aditivo firmado com a Monteminas, a Ré, também aqui, negou-se a formalizar a sociedade havida entre as partes (neste caso uma SPE, ainda sem formato jurídico definido). Sequer assinou o Memorando de Entendimentos, certamente na expectativa de se apropriar igualmente do Projeto Serra do Lessa, como mais tarde veio a se confirmar, (ordem nº 144-p. 31) Destacou ainda que: (...) Não há dúvida, contudo, de que a C.H.S. também sempre se portou (e foi tratada) como sócia durante a condução do Projeto Serra do Lessa, inclusive com aportes substanciais de recursos financeiros e com a condução conjunta do negócio, por si e por coligadas, conforme demonstrado à exaustão nos tópicos anteriores. (...) Também não há dúvida, depois de tudo o que foi visto, que a C. H.S. cuidou de toda a negociação para arrendamento e aquisição dos ativos Lavrinha e Água Brava (Serra do Lessa), mobilizou sua equipe e promoveu as atividades necessárias ao desenvolvimento do Projeto, bem como pagou inúmeros prestadores de serviços com a mesma finalidade; além de figurar de forma expressa no 2o Aditivo aos "Contratos Serra do Lessa". (...) A prova cabal de que sempre houve sociedade, porém, vem da circunstância de que ambos os ativos (Serra do Lessa e Mina da Vargem) são resultantes, como já destacado anteriormente, da intermediação de negócios do Sr. L., gestor de negócios do Grupo C. H.S. e empresas a ele coligadas. Foi por intermédio da atuação dele que a F.M.I.L. pôde acessar tais ativos e não faria nenhum sentido que esse acesso se desse senão para a condução, em sociedade, desses empreendimentos. (...) Do contrário, teria sido feita a simples compra e venda dos direitos minerários, sem a preocupação de se formalizar qualquer outro contrato e sem qualquer relação da C.H.S. com o negócio (o que já se viu não ter acontecido, já que essa última tomou parte na condução de ambos os ativos), (ordem nº 144 - p. 36) Em sua defesa, a F.M.I.L. argumentou, preliminarmente, que o objeto do aditamento formulado pela C.H.S. deveria estar relacionado e limitado à lide envolvendo o ativo minerário da Mina da Vargem (tese já rechaçada acima). Quanto ao mérito, afirmou que a negociação dos direitos minerários relativos à Serra do Lessa - ativos denominados "Lavrinha" e "Água Brava" - teria sido feita por ela em conjunto com a sociedade de nome "Biogold", não pela C.H.S.. Sobre o ponto, informou que: Em meados de 2017, o Grupo Biogold, diante dos problemas internos, não pode continuar no processo de compra destes direitos em conjunto, e a F.M.I.L. acabou adquirindo sozinha. Embora os contratos de arrendamento dos direitos minerários da Lavrinha e a aquisição do direito minerário Água Brava terem sido concretizados pela F.M.I.L., esta possibilitou a oportunidade para os sócios do Grupo Biogold participarem individualmente do projeto, uma vez que participaram na realização dos estudos daquele ativo. Os sócios B.L.H. e L.P.K. manifestaram a intenção de participar e assim a F.M.I.L. solicitou os aportes de acordo com os compromissos assumidos por ela. Esta SCP seria formada por estes 3 sócios com participação de 1/3 de cada um. Porém, B. e L. não aportaram os valores corretos, tendo a F.M.I.L. assumido todos os compromissos frente aos prestadores de serviços, (ordem nº 202 - p. 52) Afirmou também que a cláusula do aditivo celebrado entre F.M.I.L. e Monteminas, invocada como anuência prévia para a constituição de sociedade com a C.H.S., somente se aplicaria na eventualidade de as empresas efetivamente se associarem. Concluiu sua defesa com os seguintes argumentos: O projeto Serra do Lessa, que não pode ser discutido nesta ação, por ser ativo totalmente estranho à lide, ainda é embrionário uma vez que ainda não se iniciou o processo de licenciamento ambiental. Diga-se de passagem, não houve sequer Memorando de Entendimentos assinado entre as partes e muito menos constituição de sociedade, uma vez que tanto o Sr. B.L. como L.P.K., deixaram de aportar, demonstrando o desinteresse no negócio. Diante destes fatos, impossível o reconhecimento desta sociedade, a uma pelo fato de que os Srs. B. e L. interromperam os aportes demonstrando desinteresse pelo negócio, a duas porque não houve a formalização de qualquer instrumento entre as partes, seja prévio (MOU) ou contrato societário definitivo. Ademais, ainda que fosse reconhecido que a Autora possui o direito alegado, o que não se admite nem pelo princípio de concentração de defesa, seria inviável a constituição de qualquer sociedade também neste projeto, por toda a argumentação apresentada nesta defesa, (ordem nº 202 - p. 53) Ressalto que a petição inicial originária, a petição de aditamento da inicial, a contestação, a impugnação à contestação e as demais manifestações das partes foram instruídas com inúmeros documentos, os quais examinei detidamente, à luz dos argumentos e dos contra-argumentos deduzidos pelas partes em todas as aludidas peças processuais. Após esse minucioso exame, estou convencido de que a prova documental reunida nos autos é robusta e suficiente para autorizar o julgamento do mérito da lide em segundo grau de jurisdição, na forma do já citado art. 1.013, § 3o, I, do CPC. Convém destacar que no caso específico dos autos a prova documental é soberana e exclusiva, pois o que alega a C.H.S. é a existência de uma sociedade em comum em relação ao projeto Serra do Lessa, fato que, por expressa imposição legal (art. 987, Código Civil), só pode ser provado documentalmente. Nesse sentido: [...] Quanto à alegação da F.M.I.L., deduzida em contrarrazões recursais, de que a aplicação da teoria da causa madura implicaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não merece guarida, pois a alegada insuficiência na defesa decorreu da estratégia processual temerária adotada pela própria F.M.I.L., que optou por não apresentar na contestação todos os seus argumentos sobre a lide envolvendo o projeto Serra do Lessa. Segundo o art. 336 do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Adiante, no art. 342, são elencadas as hipóteses em que excepcionalmente o réu será autorizado a complementar sua defesa com novas alegações. Confira-se: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Afere-se da elocução dos citados dispositivos, interpretados de forma coordenada, que é ônus do réu apresentar na contestação todas as alegações fáticas e jurídicas oponíveis à pretensão autoral, sob pena de preclusão, ressalvada a possibilidade de inovação futura apenas nas três hipóteses elencadas na norma. É o que se entende por princípio da eventualidade ou da concentração de defesa, cuja essência é aclarada com precisão por Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] Veja-se que a F.M.I.L. apresentou contestação e teve a chance efetiva de expor todos os seus argumentos sobre o litígio envolvendo o projeto Serra do Lessa, mas preferiu não tratar exaustivamente do tema, fiando-se no indeferimento do aditamento ou, o que é ainda mais assombroso, confiando que lhe seria concedida oportunidade de complementar sua defesa caso o aditamento fosse deferido, inobstante esta possibilidade seja expressamente vedada pelo direito processual. Nesse cenário, não há que se cogitar violação ao contraditório ou ao direito de defesa, razão pela qual, com fulcro em todos os fundamentos até aqui expostos, passo a analisar o mérito da lide envolvendo o projeto Serra do Lessa. 4.3. PROJETO SERRA DO LESSA A C.H.S. alega a existência de uma sociedade em comum ("sociedade de fato") entre ela e a F.M.I.L.. A sociedade em comum é aquela que não teve seus atos constitutivos inscritos no registro próprio (art. 986, Código Civil), não adquirindo, portanto, personalidade jurídica. A propósito: Aplicam-se a ela as normas próprias dos artigos 986 a 990 do Código Civil e, subsidiariamente, as normas atinentes às sociedades simples, quando forem compatíveis. Devido à ausência de registro dos atos constitutivos, o Código Civil prevê a forma como a existência da sociedade deve ser comprovada, in verbis: A prova documental é, portanto, imprescindível para a comprovação da existência da sociedade em comum, quando tal comprovação é de interesse de um dos supostos sócios. Feitos esses esclarecimentos, resta verificar se o conjunto probatório documental dos autos é suficiente para demonstrar a existência de uma sociedade em comum entre as partes relativamente ao projeto Serra do Lessa. Conquanto a C.H.S. não tenha apresentado instrumento formal de constituição da sociedade, o que é inclusive expressamente reconhecido por ela e motiva o litígio, trouxe inúmeros documentos comprovando a existência da alegada sociedade em comum com a F.M.I. L.. Chama especial atenção a esse respeito o e-mail com assunto "Aportes Serra do Lessa", datado de 29.01.2018 (ordem nº 114), em que a F.M. I.L. trata a C.H.S. como sócia e solicita a realização de aporte para igualar os investimentos. Merece destaque a circunstância de que no aludido e-mail a F.M.I.L. refere-se aos participantes das tratativas sobre o projeto Serra do Lessa usando a expressão "sócio", o que reclama exame inclusive sob a ótica da boa-fé, pois, ao agir dessa forma, a F.M.I.L. criou legítima expectativa quanto à existência de sociedade com a C.H.S.. Há também e-mail mencionando solicitação de aportes para a SCP Serra do Lessa e a respectiva resposta, confirmando o aporte, na qual se menciona, ainda, um acerto para equilibrar as participações (ordem nº 118). Portanto, restou comprovada a participação financeira igualitária entre as partes litigantes nos aportes relativos ao desenvolvimento do projeto Serra do Lessa, o que também é corroborado pelos comprovantes de transferências bancárias apresentados pela C.H.S. (ordem nº 113) - grifei. Já com relação à participação no desenvolvimento do projeto, essa situação também restou comprovada pela prova documental. A propósito, pode-se citar o e-mail datado de 19/07/2018 em que é solicitado que a "equipe C.H.S." seja informada e convocada para qualquer assunto referente ao desenvolvimento dos projetos (ordem nº 13) - grifei. Além disso, foram juntados vários e-mails com tratativas conjuntas sobre o desenvolvimento do projeto Serra do Lessa (ordem nº 119, 120, 121, 122 e 129), nos quais há atas de reuniões e pauta sobre "definição do plano de licenciamento e ações DNPM Serra do Lessa", assim como tratativas sobre realocação das duas linhas de transmissão da CEMIG e planta de servidão minerária em nome da C.H. S.. Anote-se que as partes tinham até um grupo no aplicativo WhatsApp, com título "Serra do Lessa", criado em junho do ano 2018 por "Paulo F.M.I.L." (ordem nº 144). Outras provas relevantes para o deslinde do deito são dois contratos de prestação de serviços (ordem nº 128 e 130) em que ambas as partes, F.M.I.L. e C.H.S., são indicadas como contratantes, além de propostas de prestação de serviços enviadas para avaliação conjunta, como a proposta para elaboração do novo PAE da Mina Serra do Lessa (ordem nº 134 e 136) - grifei. Tudo isso evidencia o intuito das partes de congregarem esforços em torno de um objetivo comum, merecendo destaque especial as trocas de minutas e cobranças de assinatura do contrato relativo ao projeto Serra do Lessa (ordem nº 15,118,124 e 125), bem como anuência para exploração do ativo pela C.H.S. (ordem nº 111) - grifei. Toda essa vasta prova documental, que não foi especificamente infirmada pela F.M.I.L., revela que as partes realmente já haviam ingressado em uma relação societária, muito embora carecendo de um instrumento específico assinado. Ora, não haveria razão para a F.M. I.L. comunicar decisões e envolver a C.H.S. em diversos assuntos tipicamente societários, inclusive solicitando aportes, se não houvesse um vínculo entre elas - grifei. No que tange à alegação da F.M.I.L. de que não teria havido aporte pelos interessados, o argumento reforça a existência do vínculo societário, na medida em que confirma que os aportes foram mesmo solicitados, circunstância que, somada ao conjunto de provas já mencionado, não deixa dúvida sobre a posição de sócia da C.H.S. e sobre o esforço comum para o objetivo final. A alegação de que tal vínculo teria se dado com pessoas distintas, por sua vez, não resiste ao confronto com o caderno probatório, no qual se vê as partes trocando até mesmo a minuta de contrato para regular a situação existente entre elas. Também a mensagem com referência a contratos, à qual já me referi, atesta a continuidade das tratativas societárias anteriormente estabelecidas. Em arremate, o curtíssimo tempo entre as comunicações e aportes realizados pelas partes (ordem nº 113), além do envio da primeira notificação extrajudicial, datada de outubro de 2018 (ordem n. 139), afasta a hipótese de que tenha havido desistência por parte da C.H. S.. Vale frisar que a presente ação foi distribuída em novembro de 2018, após intensa troca de notificações extrajudiciais entre as partes (ordem n. 139, 140, 141 e 142), sendo que o último aporte fora realizado pouco tempo antes, em julho de 2018 (ordem n. 113-p. 3), e há troca de e-mails com cobrança da formalização da estrutura societária e da assinatura do contrato em setembro de 2018 (ordem n. 15). Em vista de todas essas circunstâncias, estou convencido de que a C. H.S. apresentou argumentos e provas suficientes para superar a resistência da F.M.I.L. em reconhecer o vinculo societário já existente, não bastando a mera alegação de que não teria sido celebrado contrato específico para este fim. Neste ponto, cumpre esclarecer que, não havendo pedido contraposto da F.M.I.L, para dissolução do vínculo, não há campo para deliberação neste seara, fazendo presumir a existência de sociedade com a C.H.S. até o momento, ressalvada, contudo, a possibilidade de dissolução em ação própria - grifei. Sobre a derradeira alegada da F.M.I.L. de que seria inviável a constituição de sociedade com a C.H.S., a situação é análoga àquela vivenciada no projeto Mina da Vargem, que será examinada em seguida. De fato, não há como obrigar a F.M.I.L. a firmar um contrato social para constituir uma sociedade empresária formal, pois imposição de obrigação desta natureza afrontaria diretamente o art. 5o, XX, da CF, segundo o qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Exatamente por isso não se está aqui cogitando atender ao pedido principal da C.H.S. (item 104-a da petição inicial aditada). Entretanto, demostrada documentalmente a estrutura robusta de equipe e de patrimônio já existente, bem como - e sobretudo - a exteriorização da vontade de unir esforços para persecução de resultados comuns, não há óbice a que se declare a existência de sociedade em comum, como requer subsidiariamente a C.H.S. (item 104-b da petição inicial aditada), o que não significa imposição de manutenção ad aeternum da affectio societatis, que poderá ser livremente discutida entre as partes no futuro, se for o caso. Destarte, os pedidos relativos à Serra do Lessa devem ser julgados parcialmente procedentes para declarar-se a existência da sociedade em comum, destinada à conjugação de esforços para elaboração e execução do projeto Serra do Lessa, que envolve a exploração do ativos minerários "Lavrinha" e "Água Brava". 4.4. PROJETO MINA DA VARGEM Adentrando na análise da lide envolvendo o projeto Mina da Vargem, faz-se necessário reiterar a similitude entre este litígio e o litígio envolvendo o projeto Serra do Lessa. Conforme esclarecido no item 4.2. deste voto, ambos os casos têm origem na relutância da F. M.I.L. em reconhecer a existência de vínculo societário com a C.H.S. e na resistência em formalizar este vínculo mediante assinatura de contrato social. A peculiaridade é que, em relação ao projeto Mina da Vargem, as partes chegaram a formalizar sua intenção de constituir sociedade por meio da assinatura de um MOU (ordem nº 27). No MOU a F.M.I.L. concedeu à C.H.S. o direito de participar do empreendimento para exploração do ativo minerário da Mina da Vargem, nos seguintes termos: 1. Outorga de Opção de Participação no Empreendimento 1.1. Sob os termos e condições estabelecidos neste Memorando de Entendimentos, F.M.I.L. concede à C.H.S. em caráter irrevogável e irretratável, o direito exclusivo de participação no Empreendimento com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) por um prazo equivalente a 6 (seis) meses contados da assinatura do presente instrumento (o "Período de Opção"), para fins de oportunizar seu ingresso por meio de Exercício da Opção de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (o "Exercício da Opção") estipulada na forma deste Memorando. 1.1.1. Ao final do Prazo de Opção, caso a C.H.S. não se manifeste, ou manifeste-se negativamente, ficará extinto o presente Memorando de Entendimentos, liberando-se as Partes das suas respectivas obrigações, sem que nada seja devido de Parte a Parte. 1.2. Para exercício da Opção a C.H.S. deverá encaminhar notificação à F.M.I.L., no endereço indicado neste Memorando, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), comunicando sua intenção em exercer a Opção ou colhendo seu recebimento ("Notificação de Exercício"). 1.2.1. Durante os 10 (dez) dias seguintes ao recebimento da Notificação de Exercício, F.M.I.L. deverá tomar em conjunto com a C. H.S. todas as providências necessárias à constituição de Sociedade por Conta de Participação (SPC Vargem) com o propósito exclusivo de implantação e operação do Empreendimento. 1.2.2. Na ocasião do Exercício da Opção, em havendo conveniência das Partes, estas poderão implementar outra estrutura contratual e societária para a participação de 50% (cinqüenta por cento) da C.H. S. no Empreendimento, sendo assegurado à C.H.S., salvo acordo em outro sentido, o direito de constituir a SCP Vargem nas condições indicadas no presente instrumento. 1.3. Ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a transferência dos Direitos Minerários à F.M.I.L. ou que resulte em qualquer gravame aos Direitos Minerários ou ao Imóvel durante o Prazo de Opção e até a constituição e ingresso da C.H.S. na SPC Vargem, a F.M.I.L. deverá toma todas as medidas necessárias à solução do impedimento, ficando o direito exclusivo de Participação no Empreendimento vigente em favor da C.H.S. pelo prazo necessário à solução do impedimento. 1.4. Durante o Prazo de Opção, a C.H.S. terá direito de acesso a todas as informações e documentos relativos ao Empreendimento, notadamente questões jurídicas, técnicas, geológicas, fundiários e logísticas, bem como todos os gastos realizados pela F.M.I.L. na implantação do Empreendimento, devendo a LPK aprovar previamente qualquer gasto (assim considerado como desembolso único ou constantes da mesma contratação) superior a R$ 100.000,00, exceto aqueles contemplados no Contrato para aquisição do Direito Minerário e do Imóvel. Ve-se que ao conceder à C.H.S. o direito de participar do empreendimento, a F.M.I.L. comprometeu-se a constituir com ela sociedade em conta de participação para viabilizar a exploração conjunta do ativo minerário. A sociedade em conta de participação se assemelha à sociedade em comum por também ser uma espécie de sociedade despersonificada que prescinde de contrato ou estatuto social para constituir-se. Difere-se, porém, da sociedade em comum especialmente por se tratar de uma sociedade que não se revela perante terceiros no exercício de suas atividades. Convém citar a lição de Rubens Requião a respeito da sociedade em conta de participação, por bem resumir a disciplina legal do tema (arts. 991 a 996, Código Civil) e explicar a dinâmica desta peculiar espécie societária: [...] Anote-se que o STJ já proclamou que a sociedade em conta de participação é espécie societária que prescinde de formalidades para constituição: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as sociedades em conta de participação decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se guanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição. 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido. (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) (destacou-se) Com efeito, o art. 992, do Código Civil, é claro e inequívoco quanto à prescindibilidade de ato formal para constituição da sociedade, in verbis: Volvendo ao caso dos autos, na exordial originária a C.H.S. informou ter exercido o direito de opção de participação no projeto Mina da Vargem previsto no MOU, mediante envio de notificação, que foi efetivamente recebida pelo Sr. C.B.D.F., representante da F.M.I.L., em 06/06/2017 (ordem nº 26). Afirmou que a partir de então passou a participar do projeto como "sócia de fato", mas a F.M.I.L. negou-se a cumprir o MOU e assinar o contrato social para constituição formal da sociedade em conta de participação: [...] Essa "opção de participação" foi efetivamente exercida pela C. H.S., por meio de notificação própria, enviada à Ré em 30.05.17 (doe. 4), abaixo reproduzida para maior comodidade: [...] [...] A partir daí, a C.H.S. participou como sócia de fato do PROJETO, tomando decisões administrativas e de gestão, dentro dos limites de governança estipulados no MOU. Foram feitas inúmeras reuniões presenciais entre as partes e seus prepostos, com toda a sorte de documentos, grupos de mensagens e contatos por e-mail, sempre com a preocupação de se levar adiante a condução, em sociedade, do PROJETO. [...] Ficou pendente, no entanto, a formalização da sociedade entre as partes, inicialmente prevista com o formato de uma Sociedade em Conta de Participação ("SCP"), conforme "item 2" do MOU: [...] [...] A C.H.S. sempre confiou que a F.M.I.L. honraria o compromisso de formalização da SCP (ou de outro modelo societário). Todavia, conforme se verá no detalhe adiante, a Ré vem se furtando de todas as formas dessa obrigação. A C.H.S. até chegou a provocar formalmente a F.M.I.L. a ultimar a documentação da SCP, mas nenhuma atitude concreta foi tomada por esta última. [...] Fracassados os esforços por uma solução negociai, não resta alternativa à C.H.S. senão valer-se da presente demanda para obter a formalização dos documentos societários necessários à continuidade do desenvolvimento do PROJETO, além de outras providências urgentes requeridas ao final. Antes, porém, vale detalhar o negócio havido entre as partes, (ordem nº 16 - p. 4/6) Na contestação (ordem nº 202) a F.M.I.L. empreendeu um esforço argumentativo hercúleo para justificar sua relutância em formalizar a sociedade em conta de participação prevista no MOU. Todavia, não impugnou a alegação da C.H.S. de que o vínculo societário constituiu-se de fato, restando pendente somente a formalização. Não bastasse a ausência de impugnação específica quanto a esse ponto crucial da demanda, a documentação coligida aos autos endossa a alegação da C.H.S. de que a sociedade se constituiu de fato, a despeito da F.M.I.L. ter negado a formalização. As dezenas de e-mails cujas cópias vieram aos autos evidenciam a intensa comunicação estabelecida entre os representantes legais e os funcionários da F.M.I.L. e da C.H.S., tratando da implementação do projeto, ao longo do ano 2018. A informação mais relevante que se extrai desses e-mails (ordem nº 3, 10, 11, 17 e 122) é de que foram realizadas pelo menos cinco reuniões entre representantes da F.M.I.L. e da C.H.S., em 22/03/2018, 26/04/2018, 10/07/2018, 17/07/2018, 23/08/2018, nas quais foram debatidas e deliberadas questões relativas à condução do projeto de exploração do ativo minerário da Mina da Vargem. Merece destaque o e-mail (ordem nº 122) enviado por um funcionário da F.M.I.L. contendo a ata da reunião realizada no dia 26/03/2018, na sede da C.H.S., pois revela que na ocasião as partes fixaram estratégias em relação ao licenciamento ambiental, deliberaram sobre solicitação de servidão na área que circunda o ativo minerário, assim como sobre contratação de gerente para coordenar o projeto, entre outras providências. Também merece destaque a ata da reunião realizada no dia 10/07/2018 (ordem nº 10), na qual se lê que "foram debatidas as mudanças estruturais no projeto", tendo as partes optado por "convocar uma reunião com a CERN" para "esclarecer algumas dúvidas quanto ao processo de licenciamento"e "definir novos prazos e eventuais custos extras ao projeto", além de terem debatido "a possibilidade de se estendera cava atual ou abrir um segundo pit a fim de explorar a potencial canga ao do sul do DM Vargem". Além das atas de reunião, que por si sós comprovam a efetiva participação da C.H.S. na gestão do projeto de exploração da Mina da Vargem, há ainda outras provas de que ela conduziu o projeto ativamente junto com a F.M.I.L.: e-mails trocados entre os representantes da C.H.S. e da F.M.I.L. e o advogado desta última, em meados do ano 2017, a respeito da minuta do contrato de arrendamento que a F.M.I.L. veio a celebrar com o Grupo Semil para viabilizar a implantação do projeto Mina da Vargem (ordem nº 94 e 95); e-mail enviado pela C.H.S. à F.M.I.L., em 26/03/2018, noticiando providências que estavam sendo tomadas junto à Cemig para adequação da rede de abastecimento de energia elétrica na Mina da Vargem (ordem nº 129); e-mail enviado pela C.H.S. à F.M.I.L., em 13/06/2018, contendo orientações sobre as providências necessárias para dar continuidade ao empreendimento, como solicitação de alvará de funcionamento ao Município de Santa Bárbara, solicitação de regime especial para isenção de ICMS à Secretaria de Fazenda e cadastramento junto a potenciais clientes (ordem nº 22); e-mail enviado pela C.H.S. aos coordenadores do empreendimento, em 19/07/2018, indicando os membros de sua equipe designados para acompanhar o projeto (ordem nº 13). Em vista desse vasto conjunto probatório, não infirmado pela F.M.I. L.. desponta patente a constituição da sociedade em conta de participação. É nítido que internamente as partes congregaram esforços em torno de um objetivo comum, ao passo que somente a F.M. I.L., sócia ostensiva, apresentava-se publicamente como gestora do projeto, como atesta cabalmente o supramencionado contrato celebrado com o Grupo Semil (ordem nº 94). Sendo assim, tem razão a C.H.S. ao alegar em seu recurso que a sentença poderia ter declarado a existência da sociedade em conta de participação, conforme requerido no item 104-b da petição inicial aditada. Cumpre redizer que não haveria mesmo como atender ao pedido principal de obrigar a F.M.I.L. a firmar um contrato social para formalizar a sociedade em conta de participação. Sem sombra de dúvida, o affectio societatis é um elemento subjetivo do contrato social insuscetível de ser suprido por tutela jurisdicional constitutiva. Logo, merece endosso a conclusão do Juízo a quo de que "não há possibilidade de obrigar as partes a se associar formalmente, sob pena de ferir a garantia constitucional insculpida no art. 5º, XX, da CF". No entanto, evidenciado que o vínculo societário se constituiu de fato, não haveria óbice ao atendimento do pedido subsidiário da C.H. S. de declarar a existência da sociedade em conta de participação, considerando, a uma, que a constituição dessa espécie societária "independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito" (art. 992, Código Civil), e, a duas, que não houve pedido contraposto da F.M.I.L. de dissolução da sociedade. Friso, uma vez mais, que reconhecer a existência de uma sociedade já constituída de fato não é o mesmo que obrigar a F.M.I.L. a associar-se contra sua vontade, pois não se trata de tutela jurisdicional constitutiva, mas meramente declaratória, que não impede eventual dissolução futura por rompimento do affectio societatis, na forma da lei. Nessa ordem de idéias, afigura-se inócuo o esforço argumentativo empreendido pela F.M.I.L. para sustentar que a C.H.S. ocultou informações relevantes e quebrou a confiança que é imprescindível para a constituição de laços societários. Ora, depois de portar-se durante meses como sócia da C.H.S. e admitir a participação desta na gestão do empreendimento, não pode a F.M.I.L. simplesmente interromper a condução conjunta do projeto, sob o pretexto de que descobriu fatos desabonadores a respeito do representante da C.H.S.. Sem entrar no mérito dessas acusações, o fato é que elas não autorizam a F.M.I.L. a excluir arbitrariamente a C.H.S. do projeto, porquanto, uma vez constituída a sociedade, eventual dissolução deve se dar na forma da lei, independentemente dos fatos que a motivam. Cai por terra, outrossim, a alegação da F.M.I.L. de que o MOU representa mera expectativa de um contrato futuro que poderia ou não ser celebrado. Ainda que na época da assinatura do MOU as partes estivessem somente cogitando a futura constituição de uma sociedade em conta de participação, nos meses seguintes elas se portaram efetivamente como sócias e externaram inequivocamente a vontade de cooperar ativamente para o desenvolvimento do projeto. Significa dizer que elas concretizaram a sociedade concebida no MOU, ficando pendente apenas a assinatura do contrato social, formalidade que, como exaustivamente asseverado, é prescindível para constituição da espécie societária em questão. É relevante destacar que todos os atos e fatos supramencionados - que evidenciaram a conformação da sociedade - são posteriores à notificação enviada pela C.H.S. à F.M.I.L. para formalizar o exercício do direito de opção de participação no projeto Mina da Vargem. Ou seja, a F.M.I.L., ciente do interesse da C.H.S. em participar do empreendimento, passou a tratá-la como sócia e consentiu com seu envolvimento na gestão do projeto sem externar qualquer ressalva, vinculando-se, dessa forma, ao que fora previsto no MOU. Assim, se as regras embrionárias de governança corporativa estabelecidas no MOU não eram vinculantes quando o instrumento foi assinado, porque estavam condicionadas à constituição formal da sociedade, elas se tornaram obrigatórias quando a sociedade se constituiu pelo comportamento reiterado das partes. Com efeito, o caso reclama aplicação do instituto da surrectio, segundo o qual "o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro." (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil - Volume Único / Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald. -4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 1072) Finalmente, é necessário registrar que, ao contrário do que a F.M.I. L. quer fazer crer, o MOU firmado com R.P.D. e E.P.D. (ordem nº 205 e 206) não obsta o reconhecimento da existência da sociedade de fato constituída pelas partes. No aludido MOU, a C.H.S. outorgou a R.P.D. e E.P.D. - irmãos do sócio administrador da F.M.I.L. - o direito de optar por participar do empreendimento Mina da Vargem com o percentual de 10% (dez por cento), nos seguintes termos: 1.1. Sob os termos e condições estabelecidos neste Memorando de Entendimentos, C.H.S. concede aos Srs. R.P.D. e E.P.D. em caráter irrevogável e irretratável, o direito exclusivo de participação no Empreendimento com o percentual de 10% (dez por cento) pelo prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da obtenção da licença prévia para a exploração do empreendimento, para fins de oportunizar seu ingresso por meio de Exercício da Opção de Constituição de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (o "Exercício da Opção") estipulada na forma deste Memorando. 1.1.1. Ao final do Prazo de Opção, caso os Srs. R.P.D. e E.P.D. manifestem-se negativamente, ficará extinto o presente Memorando de Entendimentos, liberando-se as Partes das suas respectivas obrigações, sem que nada seja devido de Parte a Parte, salvo a devolução de valores na forma do item 3.4. 1.2. Para exercício da Opção os Srs. R.P.D. e E.P.D. deverão encaminhar notificação à C.H.S., no endereço indicado neste Memorando, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), comunicando sua intenção em exercer a Opção ou colhendo seu recebimento ("Notificação de Exercício"), (ordem nº 206-p.2) A própria F.M.I.L. informou na contestação que o direito de opção ainda não foi exercido por R.P.D. e E.P.D., até mesmo porque ainda está pendente a licença prévia para exploração do empreendimento. Alegou, porém, que eles já estão cumprindo com as obrigações de pagamento que somente seriam exigíveis após o exercício da opção. Ocorre que os extratos bancários e comprovantes de TED juntados aos autos pela F.M.I.L. (ordem nº 211 a 228) não servem como prova do alegado, pois em tais documentos não há nenhuma informação que vincule as operações de transferência de valores ao MOU ou ao projeto Mina da Vargem. Ademais, na supracitada cláusula 1.1.1. do MOU há previsão de devolução de valores, caso R.P.D. e E.P.D. não exerçam o direito de opção; logo, quaisquer pagamentos feitos antes do exercício da opção não podem ser interpretados como manifestação tácita de interesse em participar do empreendimento. Portanto, por ora, prepondera a conclusão de que R.P.D. e E.P.D. não têm qualquer direito sobre o empreendimento, o que não impede que o contrário seja demonstrado por eles em ação própria, caso seja necessário. Ante todo o exposto, conclui-se, em parcial congruência com as razões recursais da C.H.S., que a sentença reclama reparo, visto que a solução adequada ao caso é julgar procedente o pedido subsidiário relativo ao projeto Mina da Vargem (item 104-b da inicial) para declarar a existência de sociedade em conta de participação, gue tem a C.H.S. como sócia oculta e a F.M.I.L. como sócia ostensiva, declarando, ainda, gue à míngua de contrato social, a sociedade rege-se pelas regras de governança estabelecidas no "MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS - Mina da Vargem" firmado pelas partes em 13/01/2017. Consequentemente, não há como prevalecer a condenação alternativa ao pagamento de perdas e danos fixada pelo Juízo a quo, pois, uma vez declarada a existência da sociedade em conta de participação, não há fundamento jurídico para se concederá F.M.I.L. a opção de não dar continuidade à gestão conjunta do projeto de exploração do ativo minerário. Conforme já asseverado, eventual dissolução da sociedade deverá ser promovida em via própria, na forma da lei, se assim desejar alguma das partes. A despeito disso, a prolação de sentença condenatória com comandos alternativos viola o art. 492, p.u., do CPC, segundo o qual "a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Por fim, como a tutela jurisdicional ora concedida tem natureza declaratória, para preservar a coesão do julgamento é necessário transformar a obrigação de fazer imposta à F.M.I.L. na sentença ("determinar que a ré concorra para a implantação conjunta com a autora do projeto de exploração do ativo minerário Mina da Vargem, viabilizando na plenitude as regras de governança estabelecidas no MOU") em obrigação de não fazer, consistente em não obstar o pleno exercício dos direitos de sócia da C.H.S. em relação ao projeto Mina da Vargem. Como visto, a observância das regras do MOU é consequência do reconhecimento do vínculo societário já constituído informalmente entre as partes. Sem embargo, considerando que a F.M.I.L. já externou resistência em dar continuidade à implantação conjunta do projeto - fato que motivou o ajuizamento da presente ação -, para assegurar o resultado útil da tutela declaratória há que se fixar a obrigação de não fazer acima indicada, sob pena de multa. Assim, convertida a natureza da obrigação, a multa cominatória fixada na sentença deverá incidir a cada vez que a obrigação de não fazer for descumprida. Ou seja, enquanto a sociedade em conta de participação subsistir, a F.M.I.L. incorrerá em multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), limitada a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a cada vez que obstar de alguma maneira o exercício dos direitos de sócia da C.H.S.. Não se pode olvidar que a F.M.I.L. é a sócia ostensiva da sociedade e, por ora, a única titular do direito de lavra do ativo minerário, circunstâncias que a colocam em posição privilegiada em relação à C. H.S.. Nesse cenário, é ainda mais importante resguardar os direitos societários desta última. Quanto ao valor da multa, em que pese a irresignação da F.M.I.L., não vejo razão para alterá-lo, especialmente se levarmos em conta o caráter negativo da obrigação que está sendo imposta. Sendo certo que a multa cominatória só incidirá na hipótese de descumprimento da obrigação, é imprescindível que ela cumpra seu mister de desestimular o inadimplemento, pois a fixação de um valor módico poderia servir como incentivo à transgressão aos direitos da C.H.S. sobre a sociedade constituída pelas partes. [...] Nota-se tratar de fundamentação robusta e detalhada que, ao menos neste momento de exame superficial, não traduz teratologia. Além disso, colhe-se do acórdão que as conclusões do TJ local baseiam-se na avaliação dos instrumentos contratuais e demais elementos probatórios dos autos, cujo reexame é vedado na instância excepcional a teor do que orientam as notas n. 5 e 7 do STJ. No ponto: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). 1.1. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial, porquanto, perfunctoriamente, verifica-se que a pretensão recursal demanda a análise do acervo fático e probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 1.2. A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente. Ausente, também, o requisito do periculum in mora. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 1477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018.) Além disso, a requerente não logrou demonstrar a irreparabilidade do dano que se afirma exposta, limitando-se a afirmar sua existência de forma vaga e superficial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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