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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 81079 MG 2007/0079944-2

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 118, § 2º, DA LEP. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E PERDÃO JUDICIAL EM AÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
HC 81079 MG 2007/0079944-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 118, § 2º, DA LEP. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E PERDÃO JUDICIAL EM AÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Constatado, in concreto, que o magistrado instaurou procedimento para apuração da falta grave relativa à prática de fato novo definido como crime doloso, ouvindo previamente o condenado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, inexiste mácula a justificar a nulidade do rito adotado.

2. A regressão de que trata o inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal, aplicável ao condenado que "praticar fato definido como crime doloso ou falta grave", prescinde de sentença condenatória transitada em julgado, requisito este que só se mostra indispensável na hipótese contemplada no inciso II do mesmo artigo, pois servirá para nova fixação do regime prisional decorrente da unificação das reprimendas (art. 111 da LEP).

3. O exercício do direito de representação é irretratável após o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP) e não cabe perdão em ação pública, ainda que condicionada (HC 45.417/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 25/9/06; RHC 18.780/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 1º/8/06).

4. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.