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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet XXXXX SP 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-PET_6336_SP_01.10.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU REPOSITÓRIO OFICIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 266, § 1º, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REGIMENTAL QUE REPETE A FALHA. DECISÃO MANTIDA.

1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópias dos acórdãos apontados divergentes ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados. Inobservância dos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido. Súmula n.º 315 do STJ.
3. Os presentes Embargos de Divergência se insurgem tão-somente contra o óbice da intempestividade, quedando-se silente quanto à mencionada falta de peça obrigatória, fundamento suficiente para a manutenção da conclusão do julgado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula n.º 283 do STF.
4. Os Agravantes não se desincumbiram do inafastável ônus de impugnar todos os fundamentos que, por si sós, sustentam a decisão agravada, ao se insurgirem tão-somente insistindo na tempestividade do agravo de instrumento e, tardiamente, sustentando, sem substância, a correta formação do instrumento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216239/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-6336-sp-2008-0056696-5