Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 873037 DF 2006/0077185-4

1. O Direito Regulamentar não é lei federal que enseja a abertura da cognição pelo Egrégio STJ.

2. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Aguardando análise.