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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 930970 SP 2007/0043220-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 930970 SP 2007/0043220-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2008
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_930970_SP_14.10.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 255/RISTJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 211/STJ.

1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.
2. Deveras a atribuição conferida ao Banco Central pela Lei nº 6.024, de 1974, para decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras constitui efetivo instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico, manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia.
3. O escopo da liquidação extrajudicial não é a punição das instituições financeiras ou seus administradores, mas sim o saneamento do mercado financeiro e a proteção adequada aos credores.
4. Considerando que a decretação de liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. , § 1º, da Lei 4.728/65.
5. A Lei 6.024/74 no afã de conjurar incontinenti o periculum in mora para o mercado financeiro de capitais, instituiu o contraditório postecipado, por isso que, decretada a liquidação extrajudicial proceder-se-á a inquérito (art. 41) após o quê se oferece oportunidade de defesa aos envolvidos. É que a lei instituiu um sistema em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos, necessário para que o exercício do poder de polícia do Banco Central seja efetivo, já que, de modo contrário, sua intervenção não teria eficácia. Tal sistema, conquanto permita a decretação da liquidação extrajudicial mediante indícios, não dispensa a apuração posterior dos fatos que lhe deram causa, a ser feita sob o crivo do contraditório e da mais ampla defesa.
6. A legitimidade da liquidação extrajudicial à luz da situação fática deferida nos autos é insindicável pelo E.STJ (Súmula 07), máxime à luz da perícia, restando incontroversa a constatação do desequilíbrio de caixa da liquidação em confronto com o elevado pleito de empréstimo para resgate de títulos objetivamente falsos, sendo de somenos a ciência do referido vício. É que para a Autarquia interessa preservar a higidez das instituições financeiras sob sua fiscalização, inclusive para dessa forma demonstrar a sua própria eficiência.
7. A ação de reparação de danos materiais e morais decorre de liquidação ilícita sem a qual não há responsabilidade. In casu, mercê da impossibilidade da verificação da adequação fática, subjaz, como argumento a título de obiter dictum, que não houve ofensa à lei federal quer no iter procedimental da liquidação quer na denegação dos danos pleiteados.
8. Os artigos 427 e 436 do CPC não impõem ao juízo uma capitis deminutio impedindo-o de avaliar a prova; ao revés é tarefa judicial a valoração do elementos de convicção, exteriorizada no convencimento racional motivado, como ocorrente, in casu, consoante comprovam os termos do aresto recorrido fruto de cognição plenária e exauriente.
9. É cediço que não é de ser admitido Recurso Especial que não aponta os fundamentos a que se teria negado vigência (Súmula 284/STF). In casu observa-se de plano a falta de prequestionamento dos artigos 131, 333, I, 363 e 436 do CPC e ausência de alegação de violação ao artigo 535 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 10. A inadmissão do Recurso Especial pela divergência é irrefutável porquanto não preenchidos os pressupostos do art. 255 do RISTJ. 11. Isto por que o primeiro paradigma (Apelação Cível nº 89.01.24102-1/DF) do TRF 1ª Região versou acerca da não comprovação que de que a empresa operasse com o chamado caixa 2, situação que recomendaria, naquela hipótese, o não prosseguimento da liquidação extrajudicial. Já o segundo paradigma (EI em AC nº 90.01.08974-7/DF) do TRF 1ª Região assentou que a "ocorrência de infrações e dispositivos da legislação bancária, o que na hipótese não se verificou, pode dar lugar a intervenção, mas não à liquidação extrajudicial," enquanto o terceiro paradigma (AMS nº 91.01.062506/DF) apontou, que, uma vez constatada a "ausência de justa causa para a liquidação extrajudicial, já que baseada em pressuposto fático inexistente, com pronunciamento subseqüente de inexistência de prejuízo - arquivamento do inquérito com base no art. 44 da Lei nº 6.024/74, configura-se falta do serviço, impondo-se a desconstituição do ao interventivo," tese, aliás, que implicaria a invasão na seara probatória dos autos, interditada pela Súmula 07. 12. A tese que logrou êxito na instância a quo foi aquela da legitimidade da atuação do Banco Central, afastando por completo o caráter sancionador da liquidação extrajudicial. 13. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 14. A decretação da liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, e, portanto, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. , § 1º, da Lei 4.728/65, diploma sequer prequestionado no presente feito (art. 15 da Lei 6.024/74). 15. Ad argumentandum tantum, levada ao conhecimento do Banco Central a real situação por que passava a instituição financeira, a Autarquia não praticou nenhuma ilegalidade ao decretar a liquidação extrajudicial. Tratava-se de medida provida de fundamento legal para aquela ocasião, segundo os elementos então disponíveis e fornecidos pela própria instituição financeira. Desnecessário dizer que a existência de fundamento legal exclui a alegação de culpa grave."(fls. 1277) 16. Uma vez constatado pelo BACEN situação de fato impeditiva à continuidade normal dos negócios bancários, impondo-se a liquidação do Banco, não há nexo causal a ensejar qualquer indenização por ato ilícito do Estado, à míngua de qualquer imposição de desarrazoado prejuízo aos ora Recorrentes. 17. Isto por que, apenas como argumento de encerramento, porquanto insindicável a matéria fática: i) não houve demonstração da ilegalidade da decretação da liquidação extrajudicial a ensejar o alegado direito à reparação de danos morais, tendo em vista que o BACEN não imputou qualquer conduta desonrosa aos autores; ii) os autores não lograram se desembaraçar do ônus de demonstrar a inexistência das dificuldades financeiras que ensejaram o suposto gravame, mesmo porque o laudo pericial não comprovou a saúde financeira da empresa; iii) assentou a dificuldade de captação e a inexistência de recursos para o giro de curto prazo, reconhecendo que a situação econômica, e, especialmente, financeira da LojiCred, não era satisfatória; iv) o fundamento da liquidação não foi a contrafação dos CDB's, mas sim o desequilíbrio financeiro da empresa, preexistente ao episódio, reconhecendo que os títulos reputados falsos compunham em grande medida o lastro para captação de recursos no mercado; v) é incontroverso nos autos que os títulos eram inidôneos e que não poderiam ser empregados, situação que" o mercado já tinha ou viria a ter brevemente conhecimento "; vi) A Lei 6.024, de 1974 não exige a elaboração de um procedimento prévio à edição do ato administrativo de decretação da liquidação; vii) não demonstração do nexo causal entre a desvalorização de suas ações ou de sua participação nas sociedades componentes do Grupo LojiCred e a decretação da falência; viii) não há prova suficiente de que a situação financeira das empresas do Grupo LojiCred era lucrativa. Ao contrário, os sinais são no sentido oposto, de sorte inclusive a exigir que o Banco Central se envolvesse na questão". 18. Destarte, sob o ângulo jurisprudencial, essa Turma decidiu que: "A liquidação extrajudicial de instituição financeira, tendo por objetivo preservar a economia pública, a poupança privada e o mercado financeiro e de capitais, deve ser célere, o que faz com que o princípio do devido processo legal deva ter a sua aplicação tendo por parâmetro a natureza urgente desse instituto de intervenção do Estado no domínio econômico. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região" . (AgRg no REsp 615.436/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 210) 19. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Sustentaram oralmente o Dr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, pela parte RECORRENTE: OLAV SMITH e o Dr. FLÁVIO JOSÉ ROMAN, pela parte RECORRIDA: BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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