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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 792846 SP 2006/0153268-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 792846 SP 2006/0153268-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 03/11/2008
Julgamento
21 de Maio de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_792846_SP_21.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ.

1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (artigo 525, § 2.º, do CPC), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado.
2. Atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade oferecida às partes é mais tênue do que com relação aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores.
3. Deveras, a tendência ao efetivo acesso à Justiça, demonstrada quando menos pela própria possibilidade de interposição do recurso via fax, revela a inequivocidade da ratio essendi do artigo 547, parágrafo único, do CPC, aplicável aos recursos em geral, e, a fortiori, aos Tribunais Superiores.
4. “Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.” (Art. 547 do CPC) 5. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 476.260/SP, em 23.02.2006, assentou que "a Lei nº 10.352, de 26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições." 6. Agravo regimental provido, divergindo do E. Relator, com o conseqüente cancelamento da Súmula 256 do Egrégio STJ

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, por maioria, dar provimento ao agravo regimental e revogar a Súmula 256, vencidos os Srs. Ministros Relator e Fernando Gonçalves. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Castro Meira, Massami Uyeda, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz que retificou seu voto, acompanharam o voto do Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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