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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 620191 MS 2003/0239281-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 620191 MS 2003/0239281-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_620191_MS_07.10.2008.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CPC, ART. 20, § 4º.SÚMULA N. 7-STJ.

I. Não se configura omissão no aresto estadual quando o mesmo traz fundamentação suficiente ao embasamento das conclusões a que chegou, apenas porque a decisão contraria o interesse da parte irresignada.
II. Verba honorária fixada de conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, o que é possível em causa onde não há condenação, importando a revisão do critério em matéria fática, obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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