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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 875799 SP 2006/0176762-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 875799 SP 2006/0176762-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_875799_SP_07.10.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. ART. 356, Ie II, DO CPC. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO

1. A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, carreando prejuízos para a parte adversa. Precedentes desta Corte: REsp 817763/SP, DJ 18.04.2007; REsp 357.157/RJ, DJ 13/09/2004; ERESP 210.636/RS, DJ 12/03/2003 e RESP 418.342/PB, DJ 05/08/2002.
2. O deferimento da exibição de documentos, cujo pedido os individualiza, demonstrando, outrossim, a sua finalidade, não viola o art. 356, I e II, do CPC. Precedentes do REsp 862.448/AL"> REsp 862.448/AL">STJ: REsp 862.448/AL, DJ 25.06.2007 e REsp 590.002/RJ, DJ 04.10.2004).
3. In casu, o pedido formulado pelo Parquet Estadual para a apresentação de documentos restou sobejamente justificado, consoante de conclui da manifestação ministerial, verbis: "(...) Nesta Data, tomou o Ministério Público ciência dos documentos encaminhados pela Receita Federal, requerendo, desde já, a penhora das ações do Banco do Brasil relacionadas na Declaração de Imposto de Renda de 2003 ano base 2002. Observo da documentação apresentada que a Declaração de Ajuste Anual de 2002, ano base 2001, do executado João Paulo Ismael apresenta alguns dados que, salvo melhor juízo, desafiam a ciência da Contabilidadade. (...) Considere-se, ainda, que os bens do acusado estão indisponíveis por decisão judicial datada de dezembro de 2001, conforme comprovam os documentos anexados a esta manifestação, de sorte que não poderia de forma alguma ter alienado bens no decorrer do ano de 2001, muito menos tê-los"doado"graciosamente a parentes, caracterizando fraude à execução que deve ser reconhecida, ficando os bens sujeitos à penhora nos termos do art. 592, inciso V, do Código de Processo Civil, cuja argumentação deverá ser corretamente formulada em momento propício.(...) Requer o Ministério Público, ainda, que o executado João Paulo Ismael apresente, em 05 (cinco) dias, toda a documentação pertinente aos pagamentos efetuados à cônjuge Helena Heloísa Nunes e aos filhos no ano de 2001, como acima mencionado, bem como apresente toda a documentação relativa aos imóveis existentes em Minas Gerais (Araxá e Perdizes) e à Máquina colheitadeira de café, marca Jacto, máquina 0011067, Nota Fiscal nº 063126, sendo a exibição obrigatória por força do artigo 358, inciso I do Código de Processo Civil, já que possui o executado a obrigação legal de manter a documentação da transação por força da legislação pertinente ao Imposto de Renda de Pessoa Física." (fl. 20)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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