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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6243 SP 2018/0079865-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 6243 SP 2018/0079865-4
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 26/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_6243_10fb1.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 966. ART. 966, IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (CEF).
2. Na origem, a lide primária foi julgada procedente, condenando-se a COHAB/BU a ressarcir quantia à CONSTRUTORA LR LTDA, a título de reparação dos danos sofridos pelo atraso na conclusão das obras do Conjunto Habitacional São Manuel III, motivado pelo atraso no repasse das parcelas pecuniárias, que deveria ocorrer mensalmente nos termos do cronograma financeiro previamente aprovado. A lide secundária, em que a COHAB/BU pretendia a denunciação da CEF à lide, foi julgada improcedente, ao entendimento de que a CEF não era responsável (nem por lei nem por contrato) por reembolsar desembolsos efetuados pela COHAB/BU em decorrência de sua sucumbência na lide primária.
3. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) teria havido erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) no acórdão rescindendo ao concluir que a União tivesse interesse jurídico na causa e, portanto, pudesse atuar como assistente da CEF; (b) teria havido, com o julgamento do REsp 681.881, interposto pela União [e subsequente julgamento dos EREsp 681.881], ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC/2015) decorrente do anterior julgamento definitivo do REsp 621.107, interposto pela CEF; (c) teria havido violação à norma jurídica decorrente do art. 70, III, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015), que, segundo a autora desta Rescisória, permitia a denunciação da CEF à lide no caso concreto julgado pelo acórdão rescindendo.
4. O "erro de fato" que autoriza rescisão de decisão jurisdicional transitada em julgado diz respeito a fato sobre o qual o julgador não tivesse de se pronunciar (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve discussão na demanda originária e subsequente deliberação jurisdicional, pode ter havido equívoco de apreciação, mas não se tem hipótese de rescisão motivada por "erro de fato". No caso em exame, a própria apreciação, pela Segunda Turma, do Recurso Especial interposto pela União, pressupunha que a União tivesse interesse recursal (art. 499 do CPC/73). Entendeu-se que a União tinha interesse jurídico em que o FGTS (gerido pela CEF) não fosse afetado negativamente pelo processo pendente, daí porque expressamente se admitiu o interesse recursal da União, julgando-se o mérito do REsp por ela interposto.
5. Não há que se falar em coisa julgada quando na mesma relação jurídica processual ainda há recurso pendente de apreciação. Inteligência do art. 502 do CPC/2015. Na hipótese, assistida (a CEF) e assistente (a União) interpuseram, cada qual, seu Recurso Especial. Julgado um deles, ainda pendia de apreciação o outro, de modo que a decisão de mérito ainda estava sujeita a recurso e, portanto, não havia transitado em julgado.
6. Os casos em que se admite a denunciação da lide vêm previstos em lei federal (à época, no art. 70 do CPC/73). Na demanda rescindenda, a última palavra sobre a interpretação do dispositivo de lei federal que rege a matéria foi dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, colegiado mais graduado do Tribunal que tem a missão constitucional de atribuir interpretação à lei federal.
7. A pretensão da autora da presente Rescisória, a pretexto de que teria havido violação manifesta à norma jurídica decorrente do art. 70, III, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015), em verdade consiste em pretensão a ver reconhecido que a CEF tinha responsabilidade contratual pelo ressarcimento à COHAB-BU dos valores por esta desembolsados em decorrência de sua condenação na lide primária. Com efeito, na inicial desta Rescisória se argumenta que os contratos entre a Construtora e a Cohab e entre a Cohab e a CEF seriam coligados de forma tal que implicariam responsabilidade da CEF por indenizar a Cohab na via regressiva.
8. Contudo, tal tese de responsabilidade da CEF foi rechaçada pelo acórdão rescindendo, exsurgindo daí que a Cohab/BU intenta na presente via, apenas, um rejulgamento da causa no que tange à responsabilização da CEF, finalidade para a qual não se presta a estreita via da Ação Rescisória, nos termos da pacífica orientação desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidas as Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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