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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 115858 MG 2019/0215561-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/05/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_115858_cb409.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.858 - MG (2019/0215561-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : PEDRO ARAUJO CUNHA PARREIRAS (PRESO)

ADVOGADOS : JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL E OUTRO (S) - MG077465 RAPHAEL SILVA PIRES - MG113080 DANIEL BABO DE RESENDE CARNAVAL - MG155860

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAJORADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO ANTES DO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RELEITURA DO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PROTEÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. HC 585.942/MT. 2. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA NO PRÓPRIO ATO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. 3. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO ANALISADO NO RHC 126.898/MG. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PENAS EXPRESSIVAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM. ART. 316, P. ÚNICO, DO CPP. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO PARA ANULAR O INTERROGATÓRIO, COM RECOMENDAÇÃO DE REEXAME DA PERTINÊNCIA DA PRISÃO.

1. A redação do art. 400 do CPP, de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessariamente, para o último ato que antecede o julgamento, a fim de proteger os direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

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recorrente e os demais atos subsequentes (decisão de pronúncia e acórdão que julgou o recurso em sentido estrito), devendo o processo retornar à fase de instrução processual, concluindo-se eventuais provas deferidas, porém ainda pendentes, ou justificando-se a impossibilidade de produção, para só então se proceder ao interrogatório do réu.

3. No que concerne ao pedido de relaxamento de prisão, verifico que o recorrente já apresentou outros pedidos perante esta Corte Superior, ficando consignado, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 126.898/MG, que: "a prisão cautelar de quase 2 anos não se mostra desproporcional em razão dos crimes apurados na ação penal vinculada ao presente recurso ordinário (o recorrente teria cometido o homicídio por asfixia, enrolado o corpo da vítima, sua esposa, em sacos plásticos e em um edredom, colocado em um carrinho de lixo e jogado em um matagal, local em que teria sido encontrado dias depois, nu, com o rosto completamente queimado e com sinais de enforcamento)". Nesse contexto, diante da gravidade concreta dos fatos , bem como dos delitos imputados, cujas penas somadas se revelam expressivas, não há se falar, por ora, em excesso de prazo. Nada obstante, recomenda-se ao Magistrado de origem que reexamine a pertinência da segregação cautelar, nos termos do art. 316, p. único, do CPP.

4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para anular o interrogatório do recorrente e demais atos subsequentes, com retorno dos autos à fase da instrução processual, para eventual conclusão de provas anteriormente deferidas ou justificação acerca da impossibilidade de produção, para só então se proceder ao interrogatório do réu. Recomenda-se ao Magistrado de origem que reexamine a pertinência da segregação cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Sustentou oralmente o Dr. José Arthur Di Spirito Kalil (pelo paciente).

Brasília (DF), 18 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.858 - MG (2019/0215561-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : PEDRO ARAUJO CUNHA PARREIRAS (PRESO)

ADVOGADOS : JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL E OUTRO (S) - MG077465 RAPHAEL SILVA PIRES - MG113080 DANIEL BABO DE RESENDE CARNAVAL - MG155860

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PEDRO ARAÚJO

CUNHA PARREIRAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado e pronunciado como

incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, § 2º-A, inciso I, e § 7º, inciso II, e nos arts.

211 e 347, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material. Irresignada, a

defesa impetrou prévio mandamus, pugnando pelo reconhecimento de nulidades na instrução

processual do judicium acusationis.

O Tribunal de origem, contudo, não conheceu do writ, motivo pelo qual se

interpôs o Recurso em Habeas Corpus n. 107.582/MG perante esta Corte, ao qual se deu

provimento para determinar que o Tribunal a quo apreciasse a existência de eventual

constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. Dessarte, a Corte local denegou o

mandamus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 355):

HABEAS CORPUS - CONHECIMENTO DO WRIT -DETERMINAÇÃO DO STJ - ANÁLISE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU -NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS QUE NÃO INTERROMPEM A INSTRUÇÃO CRIMINAL -DISPOSIÇÃO DO ART. 222, § 1º DO CPP - CONHECIMENTO DO TEOR DO ESTUDO PSICOSSOCIAL NO DIA DA AUDIÊNCIA -MERA IRREGULARIDADE - MAGISTRADO QUE NÃO ESTAVA FAZENDO JUÍZO DE CULPA - AUDIÊNCIA QUE SE DESTINAVA À COLHEITA DE INDICIOS DE AUTORIA PARA DECRETAÇÃO DE PRONÚNCIA– PACIENTE QUE PODERIA SE MANIFESTAR ACERCA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO EM ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUA DEFESA. -Após determinação de Tribunal Superior, o conhecimento do presente

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Habeas Corpus é medida de rigor. - Nos casos em que são expedidas cartas precatórias, não há a suspensão da instrução criminal, por força do art. 222, § 1º, do CPP. Assim, a realização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas para as quais tais cartas foram expedidas não é um ato irregular. - Em se tratando de audiência voltada à colheita de indícios de autoria delitiva para a decisão de pronúncia, oportunidade em que o Magistrado não faz um juízo de culpa, a ciência de um documento no dia do interrogatório do paciente por parte da Defesa não resulta em nulidade, tendo em vista, ainda, que a Defesa teria a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo do mesmo em sede de alegações finais.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes

termos (e-STJ fl. 368):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS -RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - RETIFICAÇÃO -ANÁLISE DE DUAS TESES QUE NÃO HAVIAM SIDO ANALISADAS ANTERIORMENTE - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS -NÃO MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO ACORDÃO ANTERIOR. - Consoante o disposto no artigo 619, do Código de Normas Processuais Penais, quando o Acórdão ou Sentença ostentarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, pode a parte interessada se valer da figura dos Embargos de Declaração para o fim de extirpar referidas imperfeições do julgado. - Não tendo esta Câmara apreciado duas teses defensivas, deve o recurso a ser acolhido com fins a suprir as alegadas omissões.

No presente recurso, a defesa aponta, em síntese, ofensa à ampla defesa e

ao contraditório, em virtude de não ter tido acesso ao estudo psicossocial em menor antes do

interrogatório. Da mesma forma, considera nulo o interrogatório realizado antes do

cumprimento de duas cartas precatórias da defesa e de perícias. Afirma que o art. 411 do

Código de Processo Penal não faz menção ao art. 222, § 1º, do mesmo Diploma. Ademais,

considera que o dispositivo autoriza apenas a relativização da ordem de inquirição de

testemunhas, não podendo afetar o interrogatório como último ato da instrução.

Pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal, que se encontra em fase

de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. No mérito, pede a anulação do

interrogatório e dos atos subsequentes, para que seja renovado após a realização de todas as

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provas pendentes, relaxando, por consequência, a prisão do recorrente.

A liminar foi indeferida, às e-STJ fls. 440/441, pelo Presidente, Ministro

João Otávio de Noronha, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 447/460 e o Ministério

Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 462/470, pelo não provimento do recurso, nos

seguintes termos:

Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Realização do interrogatório antes do cumprimento de carta precatória expedida para oitiva de testemunha. Legalidade. Art. 222 do CPP. Acesso a documento no dia do interrogatório e deferimento da perícia assistencial cinco dias antes da audiência. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Réu pronunciado antes da conclusão de laudo pericial. Possibilidade. Mero juízo de admissibilidade. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pelo não provimento do recurso.

Por fim, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais, verifico que o recurso em sentido estrito foi julgado em 10/7/2020, sendo

rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso, encontrando-se

pendente de julgamento os embargos de declaração.

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.858 - MG (2019/0215561-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Conforme relatado, o recorrente pretende seja reconhecida a nulidade do

interrogatório, porquanto realizado antes do retorno das cartas precatórias expedidas para

oitiva de testemunhas da defesa, bem como antes da conclusão de outras perícias deferidas,

além de ter tido acesso ao laudo psicossocial de menor apenas momentos antes do

interrogatório, o que, a seu ver, igualmente revela a nulidade do ato.

O Tribunal de origem, ao analisar as alegações da defesa, consignou que

(e-STJ fls. 357/358):

Destaca o impetrante que o seu interrogatório padece de nulidade, vez que o douto Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora procedeu á oitiva do denunciado sem que a produção de todas as provas admitidas pelo Juízo fossem exauridas, salientando, inclusive, que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução criminal.

Todavia, analisando o presente conteúdo deste requerimento constitucional, a conclusão a que chego é que a pretensão formulada não merece acolhimento, pelos motivos que passo a expor.

Inicialmente, afirma que a prova testemunhal não foi exaurida, tendo em vista que foram emitidas cartas precatórias para a oitiva de testemunhas nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, pelo que o interrogatório do paciente deveria se dar em momento posterior aos depoimentos concedidos por tais pessoas.

Acerca disto, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade, tendo em vista que o artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe claramente que, nos casos de necessidade de expedição de carta precatória, não haverá a suspensão da instrução criminal.

Veja-se o teor do artigo:

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

(...).

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Assim, não há qualquer vício em se proceder o interrogatório do acusado antes de serem ouvidas as testemunhas para as quais foram expedidas cartas precatórias, vez que, nestes casos, não há a suspensão da instrução criminal por expressa disposição legal.

Por outro lado, aduz que ocorreu Constrangimento ilegal, vez que a Defesa teve acesso ao Estudo Psicossocial no dia do interrogatório, pouco antes da sua realização.

Quanto a isto, tenho que se trata de mera irregularidade, não causando qualquer nulidade do ato.

Isso porque, tendo o paciente sido denunciado pelas práticas delitivas dispostas no ad. 121, § 2º , II, III, IV e V, c/c § 2º-A, I, e § 7º, III, no art. 211, caput e art. 347, § único, na forma do ad. 69, todos do Código Penal, tem-se que o Magistrado, na audiência, não estava fazendo um juízo de culpa do agente, oportunidade em que a análise de todas as provas seriam indispensáveis, mas sim estava analisando se haviam nos autos indícios de autoria, para que este pudesse ser pronunciado ou não.

Ademais, a Defesa se pronunciaria em momento posterior à audiência, isto em sede de alegações finais, sendo que lhe seria dada a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo do referido laudo, de forma que o direito ao contraditório seria plenamente exercido. Portanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade no mencionado ato processual.

Nos embargos de declaração, acrescentou-se que (e-STJ fls. 370/372):

Inicialmente, destaca o Impetrante que, muito embora tenha sido deferida a perícia assistencial, os peritos somente tiveram acesso aos materiais apreendidos após o despacho acostado às fls. 69-TJ, fato este que, em tese, teria prejudicado a sua Defesa, ao fundamento deque o agente tem o direito de se defender da totalidade das provas produzidas.

Todavia, entendo que não houve qualquer prejuízo à parte.

A Constituição Federal, ao tratar dos litígios processuais, dispõe que o réu tem direito à ampla defesa e contraditório, de modo que deve o Poder Judiciário permitir que as partes produzam as devidas provas que acharem necessárias.

Quanto a isto, tem-se que a Defesa do acusado pleiteou para que fosse realizada uma perícia assistencial, o que lhe foi prontamente deferido conforme consta à fl. 69-TJ.

Ademais, não há que se falar em prejuízo à sua Defesa, tendo em vista que o Despacho disponibilizando os materiais aos peritos escolhidos pela parte foi exarado no dia 20/09/2018, sendo que a Audiência Judicial foi realizada no dia 25/09/2018, ou seja, após o deferimento do acesso aos materiais a serem periciados.

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Por outro lado, é de constatar que houve tempo hábil à preparação da Defesa após a prolação do mencionado Despacho em que o Magistrado de Primeiro Grau deu acesso à parte ré aos materiais. Não obstante o prazo de 05 dias não seja dilatado, é importante asseverar que o Defensor do réu pode utilizar o resultado da perícia da maneira que melhor lhe convir em plenário, caso o agente, de fato, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ou mesmo a este Tribunal em caso de recurso posterior.

Neste aspecto, saliento que o artigo 563 do Código de ProcessoPenal é eficaz em dispor que:

"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízopara a acusação ou para a defesa".

Assim, inexistindo prejuízo, tal tese não merece prosperar.

Prosseguindo, alegou o paciente que a sua Defesa restou prejudicada, tendo em vista que a perícia feita em uma amostra de cabelo da vítima, oportunidade em que iria verificar se, de fato, houve a utilização de ácido apto a desconfigurar a feição da mesma ainda não restou concluída.

Acerca disto, é latente nos autos que o processo ainda encontra-se em face de pronúncia, oportunidade em que o Magistrado, sem exercer qualquer juízo de culpa vez que não detém competência para tanto, apenas irá analisar se existem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, com fincas a averiguar se o agente deve, ou não, ser submetido a julgamento popular.

Assim, o fato de a perícia não ter se findado até o momento da interposição do presente writ não acarreta qualquer prejuízo ao paciente, uma vez que, conforme dito, em tal etapa processual não se está fazendo qualquer juízo de culpa, mas sim um mero juízo de pronúncia.

Nesta oportunidade, volto a destacar que a Defesa terá oportunidades posteriores de se manifestar acerca do resultado da perícia, da maneira que melhor lhe convir, isto no momento oportuno, de modo que o seu direito a ampla defesa será devidamente exercido. Com isto, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade, de modo que deve o feito prosseguir normalmente.

De início, no que concerne à insurgência contra a realização do interrogatório

antes do retorno das cartas precatórias, registro que o art. 222, § 1º, do Código de Processo

Penal, de fato, disciplina que a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não

tem o condão de suspender o curso da instrução processual. Contudo, referida disciplina legal

é anterior à nova redação do art. 400 do Código de Processo Penal, a qual dispõe que o

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interrogatório deve ser o último ato da instrução processual.

Dessa forma, a melhor forma de compatibilizar ambos os dispositivos legais

é considerar que o disposto no art. 222 do Código Penal autoriza o seguimento da instrução

processual, com ressalva do interrogatório, que deve ser sempre o último ato da instrução

processual. Note-se que a redação do art. 400 do Código de Processo Penal, de forma

expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de

oitiva das testemunhas.

A propósito:

art. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código , bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado .

Como visto, a ressalva do art. 222 do Código de Processo Penal vai até a

ordem das oitivas testemunhais, assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao

interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em

questão.

Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos

instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se,

necessariamente, para o último ato que antecede o julgamento, a fim de proteger os direitos

constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

A propósito, precisa é a lição doutrinária de NESTOR TÁVORA e

ROSMAR RODRIGUES ALENCAR:

O interrogatório do acusado é a fase da persecução penal que permite ao suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa. Terá o imputado contato com a autoridade, o que lhe permite indicar provas, confessar a infração, delatar outros autores, apresentar as teses defensivas que entenda pertinente, ou valer-se, se lhe for conveniente, do direito ao silêncio. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4 ed. rev. e atual. Editora JusPodivm. Salvador: 2008. p. 502).

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Atenta a essas particularidades, no final de 2018, a Quinta Turma do

Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, firmando a tese de que o interrogatório

do réu, diante de sua natureza, deve ser o último ato da instrução criminal, devendo-se,

portanto, aguardar o retorno das cartas precatórias.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESPACHO QUE POSSIBILITOU A TOMADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO DO RÉU É INSTRUMENTO DE AUTODEFESA, QUE DEVE SER O ÚLTIMO ATO ANTES DO JULGAMENTO . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 127.900/AM. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC n. 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que "o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do CPP, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. Em razão da modulação dos efeitos da decisão, a nova compreensão somente é aplicada aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016)" ( HC 390.707/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). 3. Consoante os ditames do art. 222, § 1º, do CPP, "a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal". No caso, o Tribunal a quo usou indevida interpretação extensiva do dispositivo acima para autorizar a inversão procedimental vedada pelo artigo 400 do CPP, realizando o interrogatório do réu (instrumento de autodefesa), por carta precatória, antes da inquirição das testemunhas, em flagrante violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para se

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reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão . (...)" ( HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). 5. Observa-se, na espécie, que a defesa impugnou a possível inversão da ordem antes mesmo da realização do interrogatório do réu, o que afasta a preclusão. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando-se que o interrogatório do paciente seja o último ato da instrução. ( HC 481.490/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018)

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 9/12/2020,

confirmou referido entendimento, assentando que o interrogatório do acusado deve ser sempre

o último ato do processo, devendo se aguardar, portanto, o retorno de todas as cartas

precatórias, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.

Por oportuno, transcrevo a ementa:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC Nº 127.900/AM, DE QUE O INTERROGATÓRIO DO RÉU, INSTRUMENTO DE AUTODEFESA DEVE SER O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE RESGUARDA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. 1. Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo de interpretação dos arts. 400 e 222 do Código de Processo Penal, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedido para oitiva de testemunhas e do ofendido. 2. Essa compreensão, no entanto, não está em harmonia com os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte, firme no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu deve ser o último ato de instrução. 3. Importante ressaltar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 127.900/AM de que a norma escrita no art. 400 do Código de Processo Penal aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais

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militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 4. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva garantista, pautada na observação dos direitos fundamentais, proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução. De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado do acesso à informação, já que se manifestará antes da produção de parcela importante de provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão do interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indevido, ao meu ver, no âmbito da persecução penal. 5. Nessa perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução. Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo do Código de Processo Penal voltado ao procedimento relacionado às testemunhas (capítulo VI do Código de Processo Penal - das testemunhas), e não com o interrogatório do acusado. 6. Outrossim, a redação do art. 400 do CPP elenca, claramente, a ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento, de forma que a alusão expressa ao art. 222, em seu texto, apenas indica a possibilidade de inquirição de testemunha, por carta precatória, fora da ordem estabelecida, não permitindo o interrogatório do acusado antes da inquirição de testemunhas. 7. Na hipótese dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva de testemunhas, por carta precatória, no entanto, conforme informações prestadas pelo Magistrado singular somente arguiu suposta nulidade em seu último pedido, protocolizado em 19/3/2020, ou seja, após a realização de todas as oitivas supracitadas, o que reverbera na nulidade algibeira. Assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se mostra viável acolher o pedido de nulidade, especialmente quando não aventada no momento oportuno. 8. Conquanto indevido, o requerimento de nulidade, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato de que a instrução ainda não encerrou, a necessidade de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 196 do Código de Processo de Penal, que autoriza a realização de novo interrogatório, entende-se que a ordem deve ser parcialmente concedida para determinar que se proceda a novo interrogatório do acusado ao final da instrução. 9. Quanto à alegação de excesso

Documento: 2058287 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/05/2021 Página 13 de 5

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de prazo não é o caso de ser reconhecido, pois, conforme informação do juízo processante, a própria defesa contribuiu para o atraso na instrução, na medida em que não aventou a irregularidade do interrogatório no momento oportuno. Além disso, conforme exposto na decisão liminar, não houve desídia do magistrado na condução do feito e eventual retardamento na conclusão da ação penal decorre de sua complexidade e da necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. 10. Ordem parcialmente concedida para determinar a realização de novo interrogatório do acusado ao final da instrução. ( HC-585.942/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020).

Nessa linha de intelecção, considerando que na hipótese dos autos a defesa

demonstrou sua irresignação durante a própria audiência de interrogatório, não há se falar em

preclusão da matéria.

Ademais, embora se trate da primeira fase do julgamento do Tribunal do

Júri, em que não há se falar em juízo de culpa, conforme corretamente destacado pela Corte

local, tem-se que a observância ao devido processo legal revela-se igualmente importante, uma

vez que é nesse momento processual que será delimitada a acusação a ser submetida a

julgamento pelo Conselho de Sentença.

Dessarte, anulo o interrogatório do recorrente e os demais atos subsequentes

(decisão de pronúncia e acórdão que julgou o recurso em sentido estrito), devendo o processo

retornar à fase de instrução processual, concluindo-se eventuais provas deferidas, porém ainda

pendentes, ou justificando-se a impossibilidade de produção, para só então se proceder ao

interrogatório do réu .

Por fim, no que concerne ao pedido de relaxamento de prisão, verifico que o

recorrente já apresentou outros pedidos perante esta Corte Superior, ficando consignado, no

julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 126.898/MG, que:

(...) a prisão cautelar de quase 2 anos não se mostra desproporcional em razão dos crimes apurados na ação penal vinculada ao presente recurso ordinário (o recorrente teria cometido o homicídio por asfixia, enrolado o corpo da vítima, sua esposa, em sacos plásticos e em um edredom, colocado em um carrinho de lixo e jogado em um matagal, local em que teria sido encontrado dias depois, nu, com o rosto completamente queimado e com sinais de enforcamento).

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Nesse contexto, diante da gravidade concreta dos fatos , bem como dos delitos imputados, cujas penas somadas se revelam expressivas, não há se falar, por ora, em excesso de prazo. Nada obstante, recomenda-se ao Magistrado de origem que reexamine a pertinência da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para anular o interrogatório do recorrente e demais atos subsequentes, com retorno dos autos à fase da instrução processual, para eventual conclusão de provas anteriormente deferidas ou justificação acerca da impossibilidade de produção, para só então se proceder ao interrogatório do réu. Por fim, recomenda-se ao Magistrado de origem que reexamine a pertinência da segregação cautelar.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2019/0215561-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 115.858 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000582712201810 0145180161658 0 1616582220188130145 0 6155286120188130000

10000181112947000 10000181112947001 11129471620188130000 145180161658

1616582220188130145 201900142565 582712201810 6155286120188130000

633889557

EM MESA JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PEDRO ARAUJO CUNHA PARREIRAS (PRESO)

ADVOGADOS : JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL E OUTRO (S) - MG077465 RAPHAEL SILVA PIRES - MG113080 DANIEL BABO DE RESENDE CARNAVAL - MG155860

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

SUSTENTAÇÃO ORAL

SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL (P/RCTE)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216953240/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-115858-mg-2019-0215561-0/inteiro-teor-1216953289

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