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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1345018 DF 2012/0143711-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/05/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1345018_141d6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1345018 - DF (2012/0143711-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

ADVOGADOS : MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF019761 ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF028583 MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S) -SP256453

AGRAVADO : TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S) - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO (S) - DF023775

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE

COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA

POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS

JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO

INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada.

Novo exame do feito.

2. “(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios

jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da

cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação.

Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante

tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida"( REsp 478.824/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005).

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar

provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos

Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.018 - DF (2012/0143711-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

ADVOGADO : MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF019761

ADVOGADOS : ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF028583 MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S) -SP256453

AGRAVADO : TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S) - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO (S) - DF023775

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno (fls. 1.125-1.238) interposto por TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRA S.A. – TELEBRÁS contra decisão (fls. 1.120/1.122), que deu provimento ao recurso especial aviado pela ora agravada, TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A., para afastar a responsabilidade solidária.

Nas razões do agravo interno, alega-se que o “cerne da demanda é que, a despeito do que seja convencionado no processo decisão, quando a origem e a exigibilidade do débito ocorrerem em momentos diversos, como se dá, efetivamente, no caso concreto, considerar-se-á apenas momento da exigibilidade. A regra, portanto, é que os débitos havidos APÓS A CISÃO - total ou parcial - sempre importarão em responsabilidade solidária” (fl. 1.127).

Afirma-se que “(...) o julgamento do recurso representativo da controvérsia ( Resp 1.651.814/SP) não apreciou nem mesmo a questão da responsabilidade das empresas em relação aos consumidores, restringindo-se à discussão sobre a legitimidade passiva das empresas. Assim, nada firmou em relação à responsabilidade societária entre a cindida e a cindenda” (fl. 1.128).

Destaca-se que “(...) o posicionamento da Eg. Corte quanto às questões atinentes à solidariedade entre cindida e cindenda é absolutamente contrário ao constante da r. decisão agravada. Na verdade, ao examinar a relação societária entre as empresas cindida e cindenda, na hipótese de impossibilidade de contingenciamento, como é o caso dos autos, esta Eg. Corte reconheceu a responsabilidade solidária entre as partes sob o fundamento de que a cindenda foi beneficiada por uma parte do patrimônio da cindida, não podendo se furtar ao pagamento de débitos submetidos à regra da solidariedade” (fl.

Superior Tribunal de Justiça

1.130).

Consigna-se que “(...) é incabível a aplicação do art. 233, parágrafo único da Lei n. 6.404/76 porque a origem do crédito da Telebrás se refere a título estabelecido após a cisão parcial, embora relativo a negócio jurídico anterior, que não era possível prever a contingência. Portanto, não se trata de negativa de vigência, mas de hipótese fática que não se enquadra no dispositivo que se alega violado” (fl. 1.132).

Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Intimada, TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou impugnação (fls. 1.241/1.250), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.018 - DF (2012/0143711-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

ADVOGADO : MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF019761

ADVOGADOS : ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF028583 MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S) -SP256453

AGRAVADO : TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S) - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO (S) - DF023775 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.

2. “(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" ( REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005).

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.018 - DF (2012/0143711-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

ADVOGADO : MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF019761

ADVOGADOS : ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF028583 MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S) -SP256453

AGRAVADO : TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S) - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO (S) - DF023775

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Afiguram-se relevantes as alegações trazida no agravo interno, motivo pelo qual a decisão vergastada deve ser reconsiderada.

Passa-se a novo exame do feito.

Nas razões do agravo interno, TELEBRÁS apresenta irresignação no sentido de que haveria responsabilidade solidária da agravada TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. Para tanto, afirma-se que os valores pleiteados na ação de ressarcimento em apreço decorreram de título estabelecido após a cisão parcial, mas cujo negócio jurídico é anterior à operação empresarial. Ressalta que, nessa hipótese, afasta-se a regra prevista no art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76.

A decisão vergastada, por seu turno, afastou a incidência do Tema Repetitivo n. 910/STJ, pois este se referiu à solidariedade perante os consumidores – relação externa. Expressou que, quanto à relação interna, entre as sociedades empresárias, inexistiria a solidariedade, conforme ressaltado no inteiro teor do voto proferido no Recurso Representativo de Controvérsia - REsp. 1.651.814.

Ocorre que razão assiste à parte agravante, pois, no caso sob análise, cuida-se de crédito constituído após a cisão parcial, mas decorrente de obrigações anteriores. Para melhor elucidar essa conclusão, confiram-se os respectivos trechos do v. acórdão proferido pelo eg. TJDFT, o qual delimita a controvérsia nos seguintes termos (fl. 901):

“No caso vertente, consta do instrumento de cisão a seguinte cláusula atinente à sucessão:

'6.1. Para todos os fins e efeitos, as obrigações de qualquer natureza, inclusive mas sem limitação, de natureza trabalhista, previdenciária, civil, tributária, ambiental e comercial, referentes a atos praticados ou fatos AB1

REsp 1345018 Petição : 432151/2020

2012/0143711-5 Página 4 de 8

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geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial, inclusive permanecerão de responsabilidade exclusiva da TELEBRAS, com exceção das contingências passivas cujas provisões tenham sido expressamente consignadas em documentos anexos ao laudo de avaliação relativos a cada nova sociedade, hipótese em que, caso incorridas, as perdas respectivas serão suportadas pelas TELEBRAS e pela nova sociedade em questão, na proporção da contingência a elas alocada'.

Ou seja, a princípio, somente a Telebrás responderia pelos débitos existentes antes do processo de cisão.

Ocorre que, no caso vertente, não há como afastar a responsabilidade solidária entre as partes. Deveras, apesar de a aquisição das debêntures pela Liberal S/A ter ocorrido em 07/11/1988, anteriormente, portanto, à cisão da TELEBRAS (22/05/1998), não era esperada a cobrança em juízo de tal débito, sobretudo porque ele estava condicionado ao aumento de capital da emissora.

Compulsando-se os autos, verifico que a homologação do aumento de capital ocorreu em 14.04.1998, de modo que não era possível à apelada incluir tal dívida no laudo de avaliação, já que a cisão da Telebrás levou em consideração o balanço de 28 de fevereiro de 1998, conforme esclarece o laudo elaborado pela KPMG (fls. 81 a 87).

Assim, apesar de a condenação da Telebrás ter ocorrido por fatos pretéritos à sua cisão, a Liberal S/A somente demonstrou a sua intenção de resgatar os valores mobiliários com o ajuizamento da ação, em 1999. Ora, não era possível à ora apelada prever que seria demandada judicialmente, para assim inserir em sua planilha ou laudo de avaliação a solidariedade para tais atos.

Na verdade, como bem asseverou a douta magistrada, deve-se fazer uma interpretação sistemática do ordenamento, privilegiando as disposições que estabelecem a solidariedade e a boa -fé dos litigantes. De fato, sendo inequívoco (fl. 84) que a apelante foi beneficiada por uma parte do patrimônio da empresa cindida (0,46%), não pode ela agora se furtar ao pagamento de débitos ao argumento de que não estão expressamente previstos no laudo da avaliação, até porque, como demonstrado, era impossível a realização dessa inclusão.” (g.n.)

Nesse aspecto, o entendimento que melhor se amolda ao caso em apreço é aquele

no sentido de afastar o disposto no art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76 e, por conseguinte,

reconhecer a responsabilidade da empresa cindenda pelos créditos que, embora constituídos após a

cisão, se referem a negócios jurídicos anteriores à operação societária. Assim, na hipótese dos

autos, dever-se-á reconhecer a responsabilidade da agravada TELE NORTE CELULAR

PARTICIPAÇÕES S.A. pelo ressarcimento dos valores pagos pela agravante TELEBRÁS.

Nessa linha de intelecção, os julgados a seguir:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CISÃO PARCIAL E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE

Superior Tribunal de Justiça

RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTOS OCORRIDOS PREVIAMENTE QUANDO A PARTE NÃO PODERIA SE OPOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 229 E 233 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de cisão parcial, via de regra, prevalece a solidariedade entre as empresas, a menos que, no ato de reestruturação societária exista disposição em sentido contrário. Neste caso, tendo sido afastada a solidariedade entre a sociedade cindida e as sociedades que vierem a absorver parcela do patrimônio cindido, os credores anteriores à cisão podem se opor à estipulação de ausência de solidariedade com relação a seus créditos, mediante o envio de notificação à sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação dos atos da cisão. Precedentes.

2. Todavia, consoante o Superior Tribunal de Justiça, 'em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida' ( REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ 19/09/2005).

3. Agravo interno desprovido."

( AgInt no REsp 1690977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019, g.n.)

"AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. 'Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor' ( REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO).

2. Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adquirentes no capital da sociedade. Assim, no caso, o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública na defesa dos direitos de adquirentes de linha telefônica, com cláusula de participação financeira na companhia (art. 81, § único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor).

3. Excepciona-se a regra da solidariedade na cisão parcial de sociedade anônima, em havendo estipulação em sentido contrário no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese, haver

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repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida, apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, circunstância que afasta a solidariedade relativamente às obrigações anteriores à cisão.

4. No caso de haver, no protocolo de cisão, estipulação restritiva da solidariedade entre a cindida e as incorporadoras, deve-se garantir aos credores da companhia a oposição de impugnação, se exercido tal direito no prazo de 90 (noventa) dias, mediante notificação à sociedade devedora (§ único do art. 233).

5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio.

6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat.

7. O alegado prejuízo experimentado pelos compradores de linhas telefônicas - não demonstrado nos autos-, que receberam ações da Telemat, no lugar de ações da Telebrás, decorreu de flutuações naturais do mercado de capitais, devendo ser julgado improcedente o pedido deduzido na ação civil pública.

8. Recurso especial conhecido e provido."

( REsp 753.159/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011, g.n.)

Especificamente sobre a emissão de debêntures, cuja responsabilidade é da empresa

cindenda, veja-se o julgado a seguir:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES. DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÃO PREFERENCIAL. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. DÍVIDAS PRÓPRIAS DE NATUREZA SOCIETÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de ação de regresso para ressarcimento de condenação suportada exclusivamente por empresa cindidida contra a empresa que absorveu parcela de seu patrimônio líquido. 2. Para admissão da ação de regresso não se discute a responsabilidade solidária por dívidas, mas tão somente a titularidade da obrigação na condição de devedor. 3. A transmissão das obrigações da empresa cindida é, em regra, objeto de livre contratação entre as empresas, desde que satisfeitas as condições legais estabelecidas de forma distinta para as obrigações cíveis e aquelas de natureza societária, interna corporis.

4. Inexistindo anuência de todos os acionistas, inclusive aqueles sem direito a voto (art. 229, § 5º, da LSA) quanto à atribuição de proporção societária diferenciada, a obrigação de emissão das ações decorrentes de

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opção de debenturistas é obrigação eminentemente societária, a qual somente seria cumprida mediante a emissão de ações correspondentes pelas empresas cindendas.

5. In casu, não houve a referida deliberação, de modo que a empresa cindenda é devedora da obrigação, que foi convertida em perdas e danos e suportada integralmente pela cindida, sendo, portanto, devida a recomposição proporcional ao patrimônio líquido por ela absorvido.

6. Recurso especial provido."

( REsp 1642118/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/02/2018, g.n.)

Dessa forma, verifica-se que o agravo interno merece prosperar para,

reconsiderando a decisão agravada, desprover o apelo nobre manejado por TELE NORTE

CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A., mantendo a responsabilidade desta em ressarcir a empresa

TELEBRÁS.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para, em nova análise, negar

provimento ao recurso especial.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.345.018 / DF

Número Registro: 2012/014371-15 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

19990110513807 20060110455164 20060110455164AGS 455164 455166420068070001

Sessão Virtual de 13/04/2021 a 19/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S) - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO (S) - DF023775

RECORRIDO : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

ADVOGADOS : MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF019761 ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF028583 MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP256453

ASSUNTO : SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESESPÉCIES DE

SOCIEDADES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE

AÇÕESEMPRESAS - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE

AÇÕESESPÉCIES DE SOCIEDADES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESANÔNIMA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESDIREITO CIVIL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESANÔNIMA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESESPÉCIES DE SOCIEDADES - SUBSCRIÇÃO DE

AÇÕESANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESEMPRESAS - SUBSCRIÇÃO DE

AÇÕESANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESESPÉCIES DE SOCIEDADES -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕESANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

ADVOGADOS : MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF019761 ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF028583 MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP256453

AGRAVADO : TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S) - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO (S) - DF023775

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 20 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216954752/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1345018-df-2012-0143711-5/inteiro-teor-1216954781

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