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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922269_8666f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1922269 - MG (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MICHEL FELIPE RAMIRO DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl.

192):

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE

PENA - NECESSIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APENADO EM CUMPRIMENTO

DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONDENAÇÃO POSTERIOR SUBSTITUÍDA POR PENA

RESTRITIVA DE DIREITOS - SOMATÓRIO DAS PENAS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE

DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -. 1. Se o crime do artigo 16,

parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03, praticado antes da alteração legislativa (Lei

13.497/97), foi qualificado como hediondo no levantamento de pena, a retificação do

atestado é medida que se impõe, para que o crime conste no campo da pena comum. 2. Nos

termos do art. 76 do Código Penal, havendo concurso de infrações, deve-se executar

primeiramente a pena mais grave. 3. A lei só prevê a conversão das penas restritivas de

direito em pena privativa de liberdade quando sobrevém condenação à pena privativa de

liberdade. 4. Se a condenação superveniente é de pena restritiva de direitos, não há previsão

legal, para sua conversão. Não pode assim, ser aplicada a norma do art. 44, § 5º, do CP, por

ser prejudicial ao réu.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do especial, o recorrente sustenta, em síntese, violação dos arts. 111, caput,

e 181, § 1º, e da LEP, uma vez que, no caso concreto, optou-se por suspender a execução das

penas restritivas de direitos ao invés de unificá-las. Contudo, sendo o caso de incompatibilidade

de cumprimento simultâneo das reprimendas privativa de liberdade e restritiva de direitos, deve

a pena restritiva de direito ser convertida em privativa de liberdade.

Sustenta, outrossim, violação dos arts. 44, § 5º, e 76, do CP, pois diferentemente do

que ocorre com a pena de multa, que nunca poderá assumir a feição de outra pena, na

relação entre a pena corporal e a pena restritiva de direitos há, sim, a possibilidade de

a pena alternativa retornar à condição originária de pena privativa de liberdade (fl. 251).

Requer o provimento do recurso, para que se proceda à reconversão das penas

restritivas de direitos aplicadas ao recorrido em pena privativa de liberdade, com a consequente

soma/unificação das reprimendas.

Apresentadas contrarrazões, e admitido na origem, o Ministério Público Federal

manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

O voto condutor do acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 194-198):

Ao exame dos autos, verifica-se que o reeducando foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, de reclusão, por ter praticado o crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do CP, em regime inicial semiaberto (fl. 09v).

Em seguida, o sentenciado foi condenado novamente a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (fl. 10v).

Posteriormente, sobreveio nova condenação, impondo ao sentenciado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, oportunidade em que a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos (fl. 12v).

Diante desses fatos, a Juíza da Vara de Execuções criminais suspendeu a execução das penas restritivas de direito, até quando o apenado puder cumpri-las simultaneamente com a pena privativa de liberdade. Em razão disso o Ministério Público apresentou o seu inconformismo.

Da análise dos autos, chego à conclusão de que razão não assiste ao agravante.

O art. 44, em seus parágrafos 4º e 5º, do Código Penal, dispõe que:

[...]

O artigo 181, da Lei de Execução Penal, por sua vez, dispõe que:

[...]

Verifica-se que o Código Penal e a Lei de Execução Penal permitem a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos casos em que houver o descumprimento injustificado por parte do apenado, ou quando sobrevier condenação, por outro crime, à pena privativa de liberdade, se for incompatível o cumprimento simultâneo das penas impostas.

A Lei, todavia, não regulou a hipótese dos autos, na qual, por condenação posterior, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito.

Ora, além das hipóteses legais, não é possível a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Aplicar por analogia as regras existentes seria prejudicial ao réu. Não se pode fazer analogia in malam partem.

Entendo, assim, que a solução para o caso é a suspensão das penas restritivas de direito imposta ao sentenciado, até que ele tenha cumprido integralmente a pena mais grave ou que possa cumpri-las simultaneamente, por ser mais benéfico.

[...]

Dessa forma, se não é possível ao sentenciado o cumprimento simultâneo de ambas as condenações, o correto é suspender a pena mais branda, até que tenha sido cumprida a pena mais grave.

Mantida a suspensão da execução das penas restritivas, restam prejudicados os pedidos de unificação das penas.

Pois bem. Sobre a questão, dispõe o artigo 44, § 5º, do Código Penal:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

(...)

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

O art. 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execuções Penais, prevê:

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º - A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

(...)

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Como se vê, a norma autoriza expressamente, nas hipóteses em que ocorrer condenação superveniente do condenado, com a imposição de pena privativa de liberdade, a conversão da pena de prestação de serviços em privativa de liberdade, facultando-se ao juiz afastar a sua aplicação quando houver compatibilidade entre as reprimendas.

Entretanto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pena de prestação de serviços à comunidade é incompatível com o regime semiaberto ou fechado, sendo plenamente legal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 76 do Código Penal.

A esse respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVAS CONDENAÇÕES À PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. SOMA DAS PENAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. [...]

2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea 'e', da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal).

3. Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam

com os regimes semiaberto e fechado. No caso, plenamente viável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e a soma das penas, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa, consistente em prestação de serviços à comunidade, com as novas penas privativas de liberdade, em regime fechado.

4. Ordem não conhecida. (HC 269.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014.)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CONVERSÃO. ART. 181, §1.º 'e', DA LEP. ART. 44, §5.º, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. [...]

2. [...]

3. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e, que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea 'e', da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal) .

4. Na hipótese dos autos, a primeira pena corporal imposta ao paciente foi substituída por duas restritivas de direito (uma delas de prestação de serviço à comunidade). O advento de condenação do paciente, em processo distinto, à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado revela a incompatibilidade entre as sanções impostas, justificando, assim, a conversão da primeira, tal como promovida pelo juízo da execução e ratificada pelo Tribunal estadual.

5. Writ não conhecido. (HC 254.010/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013.)

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES -ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONTRASTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém nova condenação e, em razão da unificação das penas, exsurge a inviabilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta . (REsp 1.357.666/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em

15/10/2013, DJe 18/10/2013.)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CONDENAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada . (HC 112.088/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 18/5/09)

2. Ordem denegada. (HC 111.649/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010.)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e o retorno dos autos ao Juízo das Execuções para que promova a unificação das penas.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216982908/recurso-especial-resp-1922269-mg-2021-0042760-4/decisao-monocratica-1216982980

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