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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921729_98a53.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1921729 - SP (2021/0041263-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : CRISTIANO FERREIRA MARTINS (PRESO)

RECORRENTE : JEFFERSON LUCIANO DE SOUZA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSELEINE APARECIDA DA SILVA - DEFENSORA PÚBLICA - SP265930

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl.

360):

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo circunstanciado - Condenação - Irresignação exclusiva

ministerial para afastamento da causa de diminuição de pena referente à semiimputabilidade dos condenados - Possibilidade - Laudos periciais que possuem

fundamentação genérica, sem apontar circunstâncias concretas para embasar as

conclusões alcançadas - Princípio do livre convencimento motivado - Laudos periciais

que merecem ser afastados - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido -Apelo ministerial provido.

Nas razões recursais, o recorrente aponta violação do art. 26 do Código Penal.

Sustenta que o Tribunal a quo afastou a semimputabilidade dos recorrentes de

forma indevida uma vez que "os peritos reconheceram a semi-imputabilidade dos

recorrentes, atestando que ambos teriam comprometida a capacidade de

autodeterminação pelo uso abusivo de substâncias entorpecentes, como se vê

pelos laudos anexados às fls. 26/27 e fls. 28/30 do apenso autuado sob n.

XXXXX-64.2019.8.26.0071" (fl. 394).

Asseverou que "é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão

que afastou o laudo técnico elaborado por dois peritos oficiais que concluíram

pela semi -imputabilidade dos recorrentes, isso porque os ilustres

desembargadores não apresentaram fundamentos idôneos aptos a desqualificar

a aferição da psicopatia dos recorrentes. S. m. j., os nobres desembargadores

não possuem qualificação técnica especializada para contestar a perícia, no

mais a análise psicossocial que lhes cabia foi claramente pautada em

conjecturas e na opinião dos próprios julgadores" (fl. 394).

E, "Observe-se que o estudo apresenta informações individualizadas

quanto aos antecedentes psicopatológicos de ambos os recorrentes,

descrevendo quais os entorpecentes utilizavam, o volume consumido, bem

como o período de tempo que perduraram tais comportamentos, os quais

culminaram nos respectivos quadros de dependência" (fl. 396).

Ao final, requer que se "conheça e dê provimento ao presente Recurso Especial para que se reconheça a semi -imputabilidade dos recorrentes, com a consequente redução das penas na terceira fase dosimétrica, tal qual feito pelo juízo de primeira instância" (fl. 405).

O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso especial. O recorrente Jefferson foi condenado à pena de 4 ano, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inical fechado e ao pagamento de 10 dias-multa e Cristiano à pena de 5 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado e mais 12 diasmulta pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V do Código Penal.

Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso.

Quanto à incidencia da causa de diminuição da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, assim dispôs as instâncias ordinárias:

Sentença (fls. 254/259):

Passa-se à aplicação da pena, iniciando-se pelo réu Jefferson.

Ao contrário do que sustenta a defesa, há necessidade de se fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal.

Isto porque, consoante resulta da prova, os acusados, durante o tempo em que mantinham a vítima em seu poder, agrediram-na no rosto e no peito, resultando, inclusive, lesões.

Não era necessário que essas lesões viessem atestadas por laudo pericial de exame de corpo de delito, já que não se trata, aqui, de considerá-las para o fim de condenação dos réus por crime de lesão corporal.

O que se cuida, aqui, é de levar em conta os ferimentos sofridos pela vítima como circunstância do crime a regular a maior culpabilidade dos acusados.

Vale lembrar que as agressões foram gratuitas, ou seja, para a consumação do crime, não havia a menor necessidade de se agredir e lesionar um senhor de sessenta e seis anos de idade, sem qualquer capacidade para se defender diante de dois homens jovens.

No particular, a alegação dos réus, no sentido de que o ofendido "pulou" sobre eles, não tem a mínima consistência.

Afinal, como acreditar que um idoso, amedrontado pelas ameaças e pela presença de um instrumento que lhe parecia ser arma, iria buscar confronto físico contra dois homens bem mais jovens?

Enfim, justamente porque gratuita a violência (sem nenhum nexo com a necessidade de realizar a subtração), maior a culpabilidade dos réus, de modo que se aumenta a pena-base na proporção de um sexto, resultando em quatro anos e oito meses de reclusão, mais onze dias-multa.

O réu Jefferson é reincidente (fls. 126/127 - art. 155 ou 180, Código Penal).

No entanto, confessou a prática do crime na fase judicial.

Entende o juízo que a atenuante da confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, prepondera sobre a agravante da reincidência.

[...]

Destarte, em relação a Jefferson, compensa-se a agravante da reincidência com a

atenuante da confissão.

Resta, no entanto, a agravante consistente em ser a vítima maior de sessenta anos. Diante disso, eleva-se a pena na proporção de mais um sexto, resultando em seis anos, cinco meses e dez dias de reclusão, mais doze dias-multa.

Estão presentes as causas de aumento previstas nos incisos II e V do § 2o do art. 157 do Código Penal.

O simples fato de serem duas as majorantes não autoriza o aumento da pena na terceira fase.

[...]

No caso, não há circunstância específica que imponha a majoração da pena em patamar acima do limite mínimo de um terço.

Note-se que o crime foi cometido por apenas dois agentes.

Outrossim, a fala da vítima, a dar conta de que ficou em poder dos criminosos durante duas horas, deve ser interpretada com cautela.

Observe-se que a vítima relatou que seu celular não foi roubado, ao passo que a prova evidencia o contrário.

Não se descarta, assim, que, da mesma forma que se confundiu quanto à subtração de seu celular, a vítima também possa ter feito confusão quanto ao tempo em que permaneceu retido pelos assaltantes.

Ademais, tratava-se de criminosos dependentes químicos, que queriam o veículo do ofendido para passeio, bem como estavam em busca de bens que pudessem ser trocados por entorpecentes.

Logo, não se afigura razoável pensar que perderiam tanto tempo para permanecer em poder da vítima.

Destarte, na terceira fase, por força das majorantes, aumenta-se a pena na proporção de um terço, resultando em sete anos, três meses e três dias de reclusão, mais dezesseis dias-multa.

O réu Jefferson foi reconhecido como semi-imputável nos autos do incidente de verificação de dependência toxicológica.

Nada obstante as ponderações do representante do Ministério Público, entende-se não ser possível afastar a semi-imputabilidade .

Isto porque a perícia foi levada a efeito por profissionais da área da medicina, capazes de, a partir da anamnese psiquiátrica e exame psíquico, concluir a respeito da capacidade do examinado.

Não há elementos técnicos que permitam afastar a conclusão pericial. A redução da pena, no entanto, deve se dar no patamar mínimo de um terço.

Afinal, o réu se apresentou em boas condições durante o exame psíquico (fls. 26, autos "dependentes") e, segundo os peritos, restou suprimida de forma parcial apenas a capacidade de determinação, mas não a de entendimento (fls. 27, autos "dependentes").

[...]

Destarte, por força da semi-imputabilidade, reduz-se a pena do réu Jefferson na proporção de um terço, resultando em quatro anos, dez meses e dois dias de reclusão, mais dez dias-multa.

Não havendo outras modificadoras, tais penas são as definitivas.

Por força da reincidência e da maior culpabilidade (consoante exposto na fundamentação para elevação da pena-base), o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

O valor do dia-multa será calculado no piso mínimo.

Fixa-se a pena, doravante, para o réu Cristiano .

A pena-base deve ser elevada não apenas em função da maior reprovabilidade da conduta consistente em agredir gratuitamente um idoso, mas também em razão de Cristiano ser portador de mau antecedente (fls. 143 - art. 171, Código Penal).

Destarte, fixa-se a pena-base em um quinto acima do mínimo legal, resultando em quatro anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, mais doze dias-multa.

O réu é, ainda, reincidente (fls. 143/144 - art. 157, caput, Código Penal; e fls. 144 -art. 155, § 4o, I, II e IV, Código Penal).

Cristiano também confessou a prática do crime em juízo, de modo que lhe socorre a atenuante da confissão.

No caso concreto, porém, não se pode determinar pura e simplesmente a compensação entre atenuante da confissão e a agravante da reincidência, pois, como visto, esta é ensejada por duas condenações anteriores.

Nessa ótica, o melhor a fazer é desconsiderar apenas parcialmente o efeito das condenações anteriores.

[...]

Destarte, considerando a parcial compensação entre a atenuante da confissão e uma das condenações anteriores ensejadoras de reincidência, bem como, ainda, em face da presença da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, aumenta-se a pena na proporção de um quinto, resultando em cinco anos, nove meses e três dias de reclusão, mais quatorze dias-multa.

Por força das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2o do art. 157 do Código Penal, eleva-se a pena na proporção de um terço, resultando em sete anos, oito meses e quatro dias de reclusão, mais dezoito dias-multa.

O réu foi reconhecido como semi-imputável nos autos do incidente de verificação de dependência toxicológica.

Também em relação a Cristiano, verificou-se, durante o exame clinico, estar ele em boas condições (fls. 28, autos "dependentes"), e restou-lhe suprimida de forma parcial apenas a capacidade de determinação, mas não a de entendimento (fls. 29).

Destarte, a pena há de ser reduzida igualmente na proporção de um terço, resultando em cinco anos, um mês e treze dias de reclusão, mais doze dias-multa.

Não havendo outras modificadoras, tais penas são as definitivas para Cristiano.

Por força da reincidência e da maior reprovabilidade da conduta, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

O valor do dia-multa será calculado no piso mínimo.

Constam os seguintes fundamentos no acórdão impugnado (fls. 363/367):

De início, registra-se que não há dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, até porque não houve recurso defensivo neste sentido, limitando-se a celeuma em discutir acerca da redução de 1/3 na derradeira fase da dosimetria, operada pelo magistrado de piso, em virtude do reconhecimento da semi-imputabilidade dos apelados, alvo de irresignação ministerial.

De fato, assiste razão ao Ministério Público, sendo de rigor o afastamento de tal redução.

Primeiro porque, segundo o art. 26, parágrafo único, do Código Penal, “a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (destaquei). Assim, deve-se observar a tecnicidade do termo empregado pelo legislador, que possibilita, mas não obriga, a redução da reprimenda pelo magistrado.

[...]

Segundo porque o mencionado dispositivo legal usa os seguintes termos: “perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado”, e não por capacidade alterada pelo uso voluntário de álcool ou entorpecentes. Ora, a simples notícia de que os apelados fazem uso de drogas, por si só, sequer se mostrava suficiente a ensejar a instauração do sobredito incidente, haja vista que não havia e não há nos autos outros elementos a corroborar com a imputabilidade parcial pretendida pelos réus.

Aliás, a embriaguez voluntária não exime ninguém de sua responsabilidade e tampouco pode fazer com que diminua a reprimenda, salvo se for total e proveniente de força maior ou caso fortuito, conforme dispõe o art. 28, inciso II e §1º, do Código Penal, o que não restou comprovado.

Terceiro e mais importante, porque, embora os exames de dependência toxicológica tenham concluído que os ora apelados, ao tempo da ação, tinham suas capacidades de determinação diminuídas quanto ao uso de entorpecentes, não apresentaram elementos concretos, extraídos de forma individualizada, para alcançar tal conclusão . Ao reverso, verificase que os critérios “exame psíquico” e “discussões”, itens IV e V, respectivamente, são idênticos para ambos os periciados .

Os experts disseram que um e o outro se encontravam em bom estado nutricional e de higiene, estavam calmos, conscientes e orientados. Apresentavam um bom contato e um bom nível intelectual. Também mencionou linguagem memória e atenção adequadas, assim como humor eutímico, pensamento sem alteração, não apresentando nenhuma alteração do senso de percepção. Por fim, atestou que ambos tinham juízo crítico da realidade preservado (vide fls. 26/27 e 28/30 do

incidente de sanidade mental).

Em seguida, os peritos apresentaram discussões demasiadamente genéricas para ambos, sem especificar quaisquer circunstâncias concretas capazes de fundamentar as conclusões por eles alcançadas . A bem da verdade, eles se limitaram a descrever o conjunto de fenômenos fisiológicos, comportamentais e cognitivos que permeiam o transtorno classificado como Síndrome de Dependência a Múltiplas drogas, sem, contudo, especificar quais deles se enquadravam a cada um dos periciados à época. Tampouco há qualquer análise crítica pormenorizada ou fundamentação idônea para calcar a conclusão adotada pelos peritos.

Aliás, se os peritos judiciais não motivaram adequadamente as conclusões por eles alcançadas, o julgador não pode simplesmente encampá-las cegamente, sob pena de violação do quanto disposto no artigo 93, X da Constituição Federal .

Impende observar também que os peritos, quando do exame, sequer mencionaram que os periciados apresentavam sinais ou sintomas de uso de substância tóxica, e tampouco se havia síndrome ou sintomas de abstinência da droga, o que igualmente compromete as conclusões por eles encetadas.

A par disso, vale mencionar as lúcidas palavras do i. Procurador de Justiça: “Ainda que os apelados sejam portadores de Síndrome de Dependência a Múltiplas Drogas, o contingente probatório coligido comprovou que, quando dos fatos, eram plenamente capazes de entender e se autodeterminar diante da ilicitude de sua conduta, pois assim se apresentaram tanto da abordagem da vítima, quanto na manutenção desta no veículo subtraído com o fito de dificultarem serem presos, empreendendo fuga ao perceberem que seriam abordados por policiais militares, bem como ao permanecerem silentes em seu interrogatório extrajudicial”. (Fls. 348/355).

Forçoso alinhavar, também, que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado possui liberdade para embasar suas decisões com base nas provas produzidas nos autos e, portanto, não está vinculado ao exame pericial, conforme prevê claramente o artigo 182 do Código de Processo Penal.

E, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “é naturalque, pelo sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, adotado pelo Código, possa o magistrado decidir a matéria que lhe é apresentada de acordo comsua convicção, analisando e avaliando a prova sem qualquer freio ou método previamente imposto pela lei. (...) O conjunto probatório é o guia do magistrado, e não unicamente o exame pericial (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 425).

[...]

Dessa forma, afastam-se as respectivas diminuições quanto às semiimputabilidades dos apenados, tornando as reprimendas estabelecidas na etapa anterior para ambos, quais sejam, sete anos, três meses e três dias de reclusão, mais dezesseis dias-multa, para o corréu Jefferson; e sete anos, oito meses e quatro dias de reclusão, mais dezoito diasmulta para o corréu Cristiano .

O regime fechado é o único adequado à espécie, considerando a gravidade

concretamente apurada pelo juiz sentenciante e a reincidência, ostentada por ambos os condenados.

Na hipótese, tem-se que que o acórdão atacado considerou que o laudo pericial foi realizado de forma inidônea por entender que "embora os exames de dependência toxicológica tenham concluído que os ora apelados, ao tempo da ação, tinham suas capacidades de determinação diminuídas quanto ao uso de entorpecentes, não apresentaram elementos concretos, extraídos de forma individualizada, para alcançar tal conclusão".

Menciona ainda que "Os experts disseram que um e o outro se encontravam em bom estado nutricional e de higiene, estavam calmos, conscientes e orientados. Apresentavam um bom contato e um bom nível intelectual. Também mencionou linguagem memória e atenção adequadas, assim como humor eutímico, pensamento sem alteração, não apresentando nenhuma alteração do senso de percepção. Por fim, atestou que ambos tinham juízo crítico da realidade preservado (vide fls. 26/27 e 28/30 do incidente de sanidade mental)".

Afirma que "os peritos apresentaram discussões demasiadamente genéricas para ambos, sem especificar quaisquer circunstâncias concretas capazes de fundamentar as conclusões por eles alcançadas".

Além disso, se os peritos judiciais não motivaram adequadamente as conclusões por eles alcançadas, o julgador não pode simplesmente encampálas cegamente, sob pena de violação do quanto disposto no artigo 93, X da Constituição Federal.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no que se refere à inimputabilidade (ou semimputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e., no momento da ação criminosa" (HC 55.230/RJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ 1º/8/2006).

Observa-se que, contudo, para afastar a redução de pena do art. 26 do Código Penal, o Colegiado de origem registrou que, apesar da dependência química constatada, os laudos de constatação não foram capazes de concluir de forma fundamentada e individualizada se os acusados ostentavam plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato a eles imputados e de determinar-se consoante esse entendimento, tendo sido consignado no acórdão haver fortes indícios nos autos de que o autor tinha ciência do caráter ilícito de sua conduta, não havendo falar, pois, em reconhecimento da semimputabilidade.

Dessa forma, a alteração do julgador demandaria o revolvimento do material fático-probatório, expediente vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE AFASTADA. RESTABELECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semiimputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito

do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fáticoprobatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ .

2. "O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão de dependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes, não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico, mormente quando o laudo pericial expressamente ressaltou que o Paciente tinha imputabilidade plena no que diz respeito ao último delito." (HC 164.338/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 4/5/2011)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1422223/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019.)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216982910/recurso-especial-resp-1921729-sp-2021-0041263-1/decisao-monocratica-1216982981

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