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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908149_1921e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1908149 - RJ (2017/0173828-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

INCORPORADOR DO

_ : CR2 EMPREENDIMENTOS SPE 17 LTDA

ADVOGADOS : WILLIAM LOPES BASTOS - RJ137998 RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907 VÍVIAN GOULART MOREIRA - RJ156283 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 VALENTINA MELLO FERREIRA PINTO - RJ178541

RECORRIDO : ELIHU FIGUEIRA GOUVEA

RECORRIDO : GIZELDA CARVALHO MORAES

ADVOGADOS : FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ - RJ102050 MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA - RJ102377 INTERES. : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES

INTERES. : BANCO MÁXIMA S/A

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE

INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. MÚTUO FENERATÍCIO. AQUISIÇÃO

DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM O PRÓPRIO INCORPORADOR.

SUJEIÇÃO AOS DITAMES DA LEI DE USURA, POR NÃO SE TRATAR DE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA

PRICE. POSSIBILIDADE. TAXA ABUSIVA. NÃO VERIFICADA. REVISÃO

DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º

7/STJ.

1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a

utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido por Tabela Price,

para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal, não significando,

por si só, a caracterização de anatocismo (incidência de juros sobre juros).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser

possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros prevista em contratos de mútuo, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada,

mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.

3. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que os juros fixados não

superaram a taxa de 12% ao ano.

4. Dessa forma, para verificar a abusividade da taxa pactuada, seria

imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem dos

Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por GREEN 3000

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO com fundamento no art. 105,

inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 264):

APELAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO CONTRAÍDO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM O PRÓPRIO INCORPORADOR. SUJEIÇÃO AOS DITAMES DA LEI DE USURA, POR NÃO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 596-STF, A CONTRARIO SENSU. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONHECIDO COMO “TABELA PRICE”. OFENSA AO ART. 6º DO DECRETO Nº 22.626/33, EM RAZÃO DA EXIGIBILIDADE ANTECIPADA DE JUROS, EM MONTANTE SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO NA APLICAÇÃO DA MESMA TAXA, DE FORMA SIMPLES, ÀS PARCELAS DE CAPITAL. DOUTRINA ESPECIALIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE LARGA ADOÇÃO NO MERCADO. CÁLCULOS DO AUTOR QUE, CONQUANTO UNILATERAIS, NÃO FORAM OBJETO DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CON-TANTE. ADOÇÃO DESSES VALORES, POR APLICAÇÃO DO ART. 374, INCS. III E IV, DO CPC-2015. PROVIMENTO PARCIAL DO

RECURSO.

Consta dos autos que ELIHU FIGUEIRA GOUVEA e GIZELDA CARVALHO MORAES ajuizaram ação de repetição de indébito c.c. indenizatória em desfavor de CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-17, CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e BANCO MÁXIMA S/A, pleiteando a devolução de valores pagos a maior em parcelas de financiamento imobiliário, além de pedido de indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da aplicação da Tabela Price, devolução dobrada de indébito e indenização de dano moral, além de condenar os demandantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Irresignados, os demandantes interpuseram recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para julgar procedente em parte o recurso, condenando os requeridos, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 26.296,63 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), de forma simples, com correção monetária desde a data de elaboração da petição inicial e acréscimo de juros moratórios desde a citação conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 332):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 5º, INCS. I, II E III, C/C § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 9.514/97. DISPOSITIVOS QUE NÃO DERROGARAM OS ARTS. 1º E 6º DO DECRETO Nº 22.636/33 (LEI DE USURA). NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO PARCELADO, A MENOS QUE A VENDA SE FAÇA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE USURA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EFETIVA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO Nº 22.636/33. MERO

INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTROVERTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 1º e 6º, ambos da Lei n.º 9.514/97, ao argumento de que não houve estipulação de juros superiores a 12% ao ano, bem como a utilização de Tabela Price não significa anatocismo. Acenou pela ocorrência de divergência jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.

A Terceira-Vice Presidência do Tribunal de Justiça entendeu que a recorrente persegue, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e que o julgamento deste recurso depende, essencialmente, da análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência dos Enunciados n.º 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inconformada, a recorrente interpôs recurso de agravo em recurso especial.

A decisão de fls. 474/475, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permanecesse suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observandose, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC/2015.

Devido ao cancelamento do Tema n.º 909 do STJ, a Terceira-Vice Presidência do Tribunal de Justiça exerceu novo juízo de admissibilidade para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema n.º 572 do STJ (fls. 493/495):

(...)

Não obstante o cancelamento do Tema 909 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a discussão acerca da ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de

Justiça quando do julgamento do REsp nº 1124552/RS, no qual foi fixada a seguinte tese referente ao Tema nº 572, de seu repertório:

(...)

No presente caso, a Câmara de origem, fixou seu entendimento pela desnecessidade de liquidação de sentença.

Assim, há aparente divergência entre o que decidiu o acórdão recorrido e o que ficou assentado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que se faz necessária a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa, a fim de verificar eventual capitalização de juros, já que a matéria é de fato e não de direito.

Assim, nos termos do art. 1030, II, do Código de Processo Civil, determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 572 do STJ.

No entanto, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar a

demanda, entendeu que, em razão da distinção de fundamentos, não há falar em

juízo de retratação, por inocorrência de ofensa à tese vinculante nos seguintes

termos (fls. 554/564):

(...)

Do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, consta como “questão submetida a julgamento”, no âmbito do Tema Repetitivo nº 572, a seguinte indagação: “Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato ― e por isso demandaria a realização de provas ― ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória”.

Igualmente, a leitura do voto condutor do julgado paradigma permite concluir, sem peias de dúvidas, que o colendo Superior Tribunal de Justiça analisou essa questão exclusivamente à luz da vedação constante do art. 4º da Lei de Usura ― isto é, analisou apenas a necessidade ou desnecessidade de dilação probatória para fixar a ocorrência ou não de cobrança de juros compostos, capitalizados, anatocismo ou juros sobre juros, nos contratos de mútuo financeiro que utilizem a Tabela Price.

(...)

A leitura seguida de todo o voto, inclusive os muitos precedentes de jurisprudência que são utilizados pelo relator na construção de seu entendimento, conduz à inequívoca conclusão de que a corte superior analisava a questão repetitiva exclusivamente à luz do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, isto é, propunham-se os preclaros ministros a analisar apenas se a

eventual capitalização de juros no âmbito da utilização da Tabela Price carecia, ou não, de dilação probatória.

Acontece que o julgado proferido por este colegiado não acolheu o pedido de afastamento da Tabela Price por suposta infração do art. 4º da Lei de Usura. Muito ao contrário, este relator, ressalvando entendimento íntimo, aplicou orientações do próprio Superior Tribunal de Justiça para concluir pela ausência de ofensa automática do sistema francês de amortização ao art. 4º do Decreto nº 22.626/33, in verbis: (...)

Portanto, o julgado deste colegiado concluiu pela ilegalidade do referido sistema de amortização, não à luz do art. 4°, mas sim do art. 6º do referido diploma legal, o qual não versa sobre a vedação da capitalização de juros, mas sobre a proibição da exigibilidade antecipada de juros em montante superior ao que seria devido na aplicação da mesma taxa, de forma simples, às parcelas de capital.

Assim evidenciada a distinção de fundamentos, não há fa -lar em juízo de retratação, por inocorrência de ofensa à tese vinculante (g.n.) .

Interposto novo recurso especial, a Terceira-Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiu nova decisão de admissibilidade admitindo o recurso especial nos seguintes termos (fls. 634/635):

Da análise do julgado, verifica-se que o acórdão recorrido manteve entendimento aparentemente contrário à aplicação do mencionado Tema.

Portanto, estando a matéria prequestionada, sendo estritamente de direito e preenchendo o recurso os demais requisitos para sua admissibilidade, deve subir ao exame da Corte Superior.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece provimento.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 6º, do Decreto n.º 22.626/1933, entendeu pela ocorrência da prática de anatocismo em razão da exigência antecipada de juros, ultrapassando-se o limite imposto em lei (12% ao ano).

Em outras palavras, a decisão colegiada recorrida asseverou que a utilização

do sistema de amortização da Tabela Price representa a cobrança antecipada de

juros em razão da cobrança de juros acima do limite legal de 12% (doze por cento)

ao ano, isto é, de juros acima das taxas máximas que a lei permite, o que é vedado

pelos arts. 1º e 6º da Lei de Usura (fls. 265/271):

O pedido principal (declaração de ilicitude da Tabela Price, por anatocismo, e repetição de R$ 26.296,63 em dobro) funda-se na alegação deque o método francês de amortização implica necessariamente o anatocismo , já que funciona a partir de juros compostos, o que é o mesmo que contagem de juros sobre juros, em afronta ao art. 4º da Lei de Usura . Igualmente, afirmam os recorrentes ser abusiva a cobrança antecipada de juros, ínsita à Tabela Price, corporificada no fato de que as primeiras prestações contêm uma altíssima parcela de juros e pequena amortização, de modo a violar os arts. 5º, 6º e 10 da Lei nº 4.380, de 1964, e o § único do art. 2º da Lei nº 8.692/93.

Já o pedido subsidiário estriba-se na alegação de que, mesmo se aplicada a Tabela Price, o valor do saldo devedor calculado pelos réus para quitação antecipada do contrato em agosto de 2012 é excessivo. Para um e outro pedido, os apelantes buscam socorro nas planilhas de e-fls. 32 e 34, que teriam sido elaboradas por expert e jamais impugnadas pelos réus. Finalmente, aduzem que essa conduta ilícita lhes causou dano moral, ante a circunstância de lhe serem impostas cláusulas contratuais ilegais e o constrangimento de perda dos seus recursos de poupança.

Como já relatado, os presentes autos contêm pedidos alternativos, com relação de subsidiariedade.

Há que enfrentar primeiramente, portanto, o pleito principal, que diz com a alegada ilicitude do método de amortização de mútuo feneratício conhecido como Tabela Price, ou sistema francês de amortização ― o primeiro nome, derivado do autor do método, Richard Price (1723-1791); o segundo, por ter sido em solo francês que esse sistema encontrou, num primeiro momento, forte e universal acolhida.

O tema da licitude da Tabela Price frente às disposições da Lei de Usura tem de há muito suscitado um frutuoso debate na doutrina e na jurisprudência. A princípio, como este próprio relator já teve inúmeras ocasiões de decidir quando ainda juiz numa vara cível, e como segue sendo a minha íntima convicção, concluía-se amiúde que os juros capitalizados ínsitos ao método francês de amortização iam de encontro à vedação inscrita na primeira parte do art. 4º do Decreto nº 22.626/33: “É proibido contar juros dos

juros”. (...)

Todavia, é preciso reconhecer, pragmaticamente, que esta não foi a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, in verbis:

“1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

“2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS,2.ª Seção, DJe 24/09/2012) (...)

Assim, ainda que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não seja aplicável ao caso dos autos (pois o mútuo foi originariamente contratado entre a autora e as duas primeiras rés, que não são instituições financeiras; e só posteriormente o direito de crédito foi cedido ao banco terceiro réu), ainda assim o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça torna irrelevante a discussão quanto à observância do art. 4º da Lei de Usura, cujo alcance aquela Alta Corte interpreta de modo restritivo .

Todavia, os autores da presente demanda também arguem a antijuridicidade da aplicação da Tabela Price com outro fundamento menos frequente: a exigibilidade antecipada de juros (item 7 da petição inicial).

De fato, ainda que a petição inicial não mencione essa norma legal (e nem é preciso, dado que iura novit cúria), essa prática encerra malferimento do art. 6º da Lei de Usura, o qual dispõe:

“Art. 6º. Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis meses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a importância desses juros não exceda a que produziria a importância líquida da operação no prazo convencionado, às taxas máximas que esta lei permite.”

Cumpre notar que o referido dispositivo legal é perfeitamente aplicável ao contrato de que se origina a presente controvérsia, visto que a cobrança de juros se deu por empresas do ramo da construção civil, e não por instituições financeiras, de modo a se aplicarem todas as disposições da Lei

de Usura, na forma da Súmula nº 596-STF, a contrario sensu. (...)

Considerando, pois, essa violação do art. 6º da Lei de Usura pelo método de amortização denominado “Tabela Price”, configurado pela exigibilidade antecipada dos juros, entendo que procede o pedido principal, que é no sentido de afastamento desse sistema de amortização por outro menos oneroso, que respeito o aludido dispositivo legal . (...)

Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, condenando os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 26.296,63 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), de forma simples, com correção monetária desde a data de elaboração da petição inicial (data em que realizado o cálculo não impugnado) e acréscimo de juros moratórios desde a citação (g.n.).

Em suas razões, a recorrente, em primeiro lugar, alegou inexistência de violação aos arts. 1º e 6º, ambos da Lei de Usura em razão da ausência de cobrança antecipada de juros acima do limite limite legal de 12% ao ano. Destacou que, na hipótese dos autos, os juros foram fixados em 0,9489% ao mês, correspondendo à taxa efetiva de 12% (doze) por cento ao ano.

Em segundo lugar, a recorrente sublinhou que a utilização da Tabela Price não significa anatocismo, além de que está autorizada por lei a estipular juros capitalizados.

Asseverou que a aplicação desse sistema de amortização não é ilegal nem representa capitalização em periodicidade inferior àquela permitida na lei civil. O art. 4º, do Decreto nº. 22.626/1933, claramente prevê a possibilidade de capitalização dos juros vencidos aos saldos líquidos de ano a ano. Ou seja, ao mesmo tempo que a norma proíbe a capitalização em periodicidade inferior, permite a capitalização anual.

Aduziu que é possível nos contratos de financiamento de imóveis, celebrados de acordo com a Lei nº. 9.514/97, mesmo quando tendo como credor pessoa física ou jurídica não integrante do SFI, a previsão de juros capitalizados e acima do Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29019609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 24/05/2021 17:47:35

Publicação no DJe/STJ nº 3155 de 26/05/2021. Código de Controle do Documento: d7e8fcf3-9cb2-4d08-971f-03f81a982945

limite do Código Civil de 1% ao mês, conforme expressamente autorizado no §2º

do art. 5º da Lei nº. 9.514/97.

Assiste razão à recorrente.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na

exordial sob o seguintes fundamentos (fls. 195):

(...)

No mérito, pretendem os autores afastar a aplicação da tabela Price, sob a alegação de ilegalidade. A tabela Price é um método de cálculo por meio do qual se procura encontrar os valores das prestações regulares ao longo de um determinado período, visando a amortização do saldo devedor principal e sua quitação ao final do contrato. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com esse sistema, tendo sido fixada a taxa de juros efetiva, o mutuário saberá o valor e a quantidade das parcelas que pagará a cada ano.

É pacífico na jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do STJ, que não há ilegalidade na aplicação desse sistema, desde que haja previsão contratual. O financiamento calculado de acordo com a aplicação da tabela Price, por si só, não redunda na capitalização dos juros. No caso, em tela, há a previsão no instrumento de promessa de compra e venda, em seu item 2.7, "g", não havendo que se falar em irregularidade.

Também é entendimento desse Tribunal que a prática de juros estabelecida em contrato, desde que não seja abusiva, não enseja revisão contratual. No caso em análise, as condições foram expressamente estipuladas em contrato. Havia previsão contratual, inclusive, de os autores buscarem o financiamento com outra instituição financeira, com a qual poderiam pactuar condições diversas de parcelamento.

Embora haja planilhas e cálculos trazidos pelos autores no sentido de que outras formas de se calcular os juros pudessem ser menos onerosas para os adquirentes, essas não foram estipuladas em contrato. Vale ressaltar que os contratos estabeleceram juros mensais inferiores a 1% ao mês, não ultrapassando, portanto, 12% ao ano. Dessa forma, não se observa anatocismo no caso em questão.

Não havendo anatocismo ou ilegalidade de cláusula contratual, não há que se falar em indenização por danos morais. Não se observa qualquer ato ilícito praticado pelas rés, apenas o cumprimento de um contrato, com cláusulas estabelecidas em consonância com o ordenamento jurídico. Dessa forma, não faz jus à indenização por danos morais (g.n.).

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pelo juízo de

primeiro grau acompanha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no

sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para

o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a

incidência de juros sobre juros"

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2.Inadmissível o recurso especial quanto à apreciação de dispositivos que, além de não terem sido indicados nas razões dos embargos de declaração, os temas a eles relacionados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Não sendo caso de aplicação no disposto no art. 1.025 do CPC/2015.

3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, ensejando a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.

4.1. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31/3/2020).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/PR,

Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020)

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.

No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que os juros fixados não superaram a taxa de 12% ao ano.

Dessa forma, para verificar a abusividade da taxa pactuada, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.

1.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.

2. O entendimento sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula do STJ é de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

2.1. No caso, o Tribunal estadual consignou a existência de contratação expressa do encargo, tornando inviável, nesta instância extraordinária, infirmar tais conclusões sem que haja a incursão na seara probatória e a análise do contrato, a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.

3.1. A Corte a quo afastou a abusividade da taxa firmada no contrato de financiamento. Verifica-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Ademais, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7/STJ.

4. Quanto à alegação do dever de indenizar da parte recorrida, nota-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, estando ausente o indispensável prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.

5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021, g.n.)

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso V, do Código de Processo

Civil, conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a

sentença de primeiro grau.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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