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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 957105 AL 2007/0125087-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 957105 AL 2007/0125087-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_957105_AL_18.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSSS). FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC.

1. Não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a servidores públicos em atividade no exercício de cargos ou funções gratificadas, após a edição da Lei n. 9.527/97, que vedou a incorporação da retribuição aos futuros proventos e pensões.
2. O artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, relativo à limitação de juros de mora em 6% ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não se aplica ao caso, porquanto não se trata de benefícios previdenciários, mas de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária - recolhimento indevido de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público por servidores efetivos que desempenham função comissionada.
3. "Não transitada em julgado a sentença antes do advento da Lei n. 9.250/95 (1º.01.96), incidem na repetição de indébito, somente os juros equivalentes à taxa Selic, em que vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária" (REsp 875.769/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.10.2006, DJ 11.10.2006 p. 230). 4. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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