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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1668323_69e9f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668323 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : BRENO CARDOSO ARAÚJO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do respectivo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO -DETERIORAÇÃO VOLTADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE AMEAÇA, INJÚRIA RACIAL E DESACATO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE DEVE SER RECONHECIDA- RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

- Para configuração do delito de dano é desnecessária a presença do dolo especifico de causar prejuízo a outrem, por sua vez, no caso do dano voltado ao patrimônio público, basta o dolo genérico.

- O Judiciário não pode socorrer todo e qualquer ato temperamental ocorrido no afã de desentendimentos, como elemento a caracterizar os tipos penais constantes dos artigos 140, §3° e 147 do Código Penal.

- Se as palavras proferidas pelo agente em meio ao ato de desentendimento com a vitima rendem dúvidas quanto à intensidade ameaçadora que o legislador impôs carga punitiva, resta improvado o elemento subjetivo do injusto, gerando, dessa forma, a absolvição do Acusado.

- O delito previsto no art. 331 do Código Penal tutela o prestígio e a dignidade da administração pública no cumprimento de determinações legais executadas por seus agentes e sua configuração depende da comprovação do elemento subjetivo, consistente na intenção clara de ultrajar ou de desprestigiar o ofendido na condição de funcionário público, sendo insuficiente a mera enunciação de palavras ofensivas em desabafo ou em razão de revolta momentânea, de forma que sua absolvição é medida necessária." (e-STJ, fl. 286)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 321).

O Parquet aponta violação aos arts. 147 e 331, ambos do Código Penal.

Alega que "o delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é crime formal, bastando para sua consumação que a vítima tome conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação" (REsp 1.775.783 - MG, Rel. Ministro Felix Fischer -destacamos), o que efetivamente ocorreu in casu (e-STJ, fl. 343).

De outra parte, sustenta que o fato de o agente estar nervoso, ou ter perdido o controle, no momento que proferiu palavras de cunho ofensivo aos policiais, no exercício de sua função, não é suficiente para afastar o dolo dá conduta prevista no art. 331 do CP (e-STJ, fl. 344).

Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para que seja condenado o recorrido Breno Cardoso Araújo pelos delitos de ameaça e de desacato (e-STJ, fl. 345).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 348-351).

O recurso foi inadmitido pelo fundamento de que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 353-357). Daí este agravo (e-STJ, fls. 360-372).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso (STJ, fls. 391-398).

É o relatório.

A pretensão recursal não merece acolhimento.

O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia acerca dos crimes de ameaça e desacato imputados ao acusado concluiu pela sua absolvição, com base nos seguintes fundamentos:

"Dando sequência ao julgamento, novamente vislumbro razão ao pleito absolutório voltado ao delito tipificado no artigo 140, §3°, do Código Penal, servindo-me, inclusive, dos mesmos fundamentos para simultaneamente analisar e rejeitar o pedido ministerial relativo à condenação do Sentenciado Breno Cardoso Araújo quanto ao crime de ameaça.

Com efeito, de acordo com os depoimentos prestados pelos policiais militares, incluindo aí as declarações da suposta vítima de injúria qualificada (racial) (fls.02/09 e 83), o militar Jorge Roberto Marcos, nota-se que todo o entrevero, de onde surgiram inúmeras palavras desrespeitosas por parte do Acusado Breno contra os militares, se deu em meio ao ato prisional/detenção/algemação do citado agente, o qual, relembre-se, teria sido minutos antes retirado de uma luta corporal com um outro indivíduo.

As circunstâncias do fato, inegavelmente, foram as motivações exclusivas para despertar o lamentável descontrole emocional do Acusado, o qual por atitude impensável, proferiu palavras um tanto desrespeitosas para com os policiais, sendo certo que o próprio Apelante, em juízo, não negou os xingamentos (f1.83).

No caso dos autos, é inconteste que o Sentenciado lançou verbalmente alguns impropérios às supostas vítimas, dentre os quais, utilizou-se de elementos atrelados à raça e cor contra uma delas.

Entretanto, tal como dito acima, o ambiente e circunstâncias onde os aludidos xingamentos foram ditos, por si sós, se prestam a aclarar que a s palavras tidas pelo Parquet como injuriosas e ameaçadoras trataram-se, em verdade, de insultos tipicamente falados em meio ao temperamento hostil naturalmente desenvolvido em uma discussão, que não alcançam a potencialidade de causar ofensa a outrem, inexistindo ali animus injuriandi.

Logo, ao contrário do julgado recorrido, entendo que as condutas do Apelante narradas na peça acusatória, não podem ser interpretadas como a injúria e ameaça respectivamente tipificadas nos artigos 140, §3° e 147 do Código Penal, eis que propagadas em uma circunstância que, a meu ver, destoam daquela efetivamente punida pelo Direito Penal.

Sobre a questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou:

(...)

Com isso, também provejo o apelo da Defesa para absolver o Acusado do crime tipificado no artigo 140, §3°, do Código Penal e desprovejo o apelo ministerial para confirmar a absolvição do Sentenciado quanto aos crimes de ameaça.

Dando seguimento, passo à análise da segunda parte do recurso ministerial, em que o Parquet também pede a condenação do Sentenciado Breno Cardoso Araújo quanto ao crime de desacato, por entender o órgão de Acusação que o dolo se mostrou presente.

O pedido condenatório, entretanto, também não deve ser acolhido.

É que no caso dos autos, as provas produzidas igualmente demonstram de forma clara que o Acusado não agiu com dolo de ofender os policiais, a quem foram dirigidas as palavras de cunho ofensivo.

Quanto ao aspecto, convém novamente relembrar que a prova testemunhal, com destaque nas declarações do proprietário da "Pastelaria", Sr. Joziel Ribeiro da Silva (f1. 07), o Sentenciado estava "muito alterado".

No mesmo sentido, a testemunha acima nominada declarou ter servido bebidas para o Acusado e também para o indivíduo que com ele se desentendeu (f1. 07). Nesse contexto, apesar de a embriaguez voluntária não ser catalogada como

causa de extinção de punibilidade ou de isenção de pena, nos termos da Lei Penal, a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, no caso da acusação pela prática do crime de desacato, o estado de embriaguez ou uso de droga que resulte em forte alteração de ânimo afastam o propósito voluntário e consciente de ultrajar o funcionário público, impedindo a caracterização do dolo na conduta do agente.

Sobre a questão, eis o precedente:

(...)

Nesse contexto, face ao cenário em que os fatos percorreram (Acusado que havia ingerido bebida alcóolica, envolvido em luta corporal com terceiro e na mesma ocasião detido e levado para a sede policial), entendo que em razão do incontestável estado emocional do Sentenciado, em que ele verbalizou xingamentos para com os policiais, não se fez presente o dolo específico do crime de desacato, porquanto, visível o estado de discernimento alterado.

Desta forma, a absolvição do Sentenciado quanto ao crime tipificado no artigo 331 do Código Penal, também deve permanecer intacta." (e-STJ, fl. 291-295, grifou-se).

Quanto ao crime previsto no art. 147 do CP, o colegiado acatou a tese defensiva de ausência de dolo, ao ressaltar que o recorrido encontrava-se bastante alterado em razão da embriaguez, da luta corporal na qual havia se envolvido e da prisão, de modo que os insultos dirigidos aos policiais não alcançaram a potencialidade lesiva necessária para lhes causar algum tipo de dano, não restando, portanto, configurados os delito de ameaça ou desacato.

Acrescente, ainda, que, segundo o magistrado de primeiro grau "não obstante haja indícios de que o réu tenha proferido ameaças contra policiais militares que realizaram sua prisão, não restou comprovado que os estes ficaram incomodados em sua tranquilidade ou intimidados com a postura do réu, de modo que o conjunto probatório não é suficiente para ensejar uma condenação, vez que ausente a prova segura e firme da intimidação sofrida pelos policiais, ora vítimas, sendo a absolvição medida que se impõe" (e-STJ, fl. 184).

Do mesmo modo, em relação ao crime de desacato – art. 331 do Código Penal –, verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise de elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve dolo na conduta do agente no momento em que proferiu xingamentos contra os policiais.

Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pelos crimes de ameaça e desacato, demandaria necessariamente a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 299 DO CPM. DESACATO A MILITAR. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 497.539/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Sumula n. 7/STJ.

Omissis.

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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