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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 668326 RS 2021/0156270-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 668326 RS 2021/0156270-5

Publicação

DJ 26/05/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_668326_4d643.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 668326 - RS (2021/0156270-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em face de decisão que indeferiu liminarmente o writ de origem (fls. 48-49). Consta que o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, 330, caput, e 334- A, caput, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sido arbitrada fiança em valor exorbitante, que deve ser dispensada, ou reduzido o seu valor. Argumenta que deve ser mitigada a aplicação do Enunciado da Súmula 691/STF, posto que o autuado é autônomo e está desempregado há dois anos, não tendo condições de arcar com o valor fixado, razão pela qual deve ser concedido ao mesmo o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida ao paciente liberdade provisória sem fiança, ou que seja reduzido o seu valor, impondo-se, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No caso, a prisão em flagrante do autuado foi homologada, oportunidade em que lhe foi concedido o benefício da liberdade provisória, mediante fiança, no valor de R$ 11.000,00 e a suspensão cautelar do direito de dirigir, até ulterior deliberação do Juízo (fls. 86-91). A defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de origem, o qual foi indeferido liminarmente, nos seguintes termos (fl. 48-49): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ITAMAR FLAVIO MARTINS MARINI, nascido em 15-02-1975, em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Umuarama, objetivando a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança. O paciente foi preso em flagrante em 17-05-2021 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 180, 330 e 334-A do Código Penal. A fim de evitar tautologia, transcrevo, com os destaques pertinentes, a narrativa da ocorrência policial: (...) em 17/05/2021 por volta das 12h30min, na rodovia 323, próximo à cidade de Mariluz/PR, ITAMAR FLAVIO MARTINS MARINI, estava conduzindo o veículo FIAT/STRADA WORKING, branco, placas IVI6H89, quando avistou a polícia militar empreendeu em fuga, iniciando ultrapassagem pelo acostamento, foram emitidos sinais sonoros e luminosos com ordem de parada, os quais não foram obedecidos, até que o investigado perdeu o controle do veículo e parou. Durante a abordagem policial foi encontrado no interior do veículo 35 caixas de cigarros de origem estrangeira. Posteriormente, foi constatado que o veículo apreendido é produto de roubo, segundo BOU: 2020/1077252 (roubo), o chassi 9BD578341E7797496 diz respeito a placa AYD4295, portanto, as placas que estão no veículo não pertencem ao mesmo, tendo a autoridade policial concluído que a placa IVI6H89 (que estava no veículo) é clonada. (grifei) Na mesma data, o juízo plantonista homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao flagrado, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, dentre as quais recolhimento de fiança no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). 2. A parte impetrante alega, em síntese, impossibilidade econômica de arcar com o valor da fiança no patamar estabelecido. Requer, liminarmente e no mérito, a dispensa ou a redução do respectivo montante ou, ainda, a substituição da caução por outra medida cautelar. É o relatório. 3. Decido. A impetração não merece trânsito. Conforme se viu, a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança foi efetuada pelo magistrado plantonista. Nesse cenário, tenho que as alegações que embasam o presente writ devem ser apresentadas primeiramente ao juízo natural do inquérito, sob pena de supressão de instância. A propósito, mutatis mutandis: (...) Isso posto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, forte no artigo 148 do Regimento Interno deste Tribunal. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Como se observa, o presente habeas corpus impugna decisão monocrática proferida por Desembargador Federal que indeferiu liminarmente o processamento do writ na origem, em 18/5/2021. Não consta que tenha sido interposto agravo regimental. Dessa forma, verifica-se que a insurgência não foi analisada pelo órgão colegiado constitucionalmente competente para a apreciação em caráter definitivo do mérito do habeas corpus originário. Assim, o exame da s matérias suscitadas nesta impetração por esta Corte Superior resultaria em indevida supressão de instância e em violação das competências constitucionalmente estabelecidas para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com efeito, a provocação desta jurisdição especial na via do habeas corpus ou do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, requisito que impõe a necessidade de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere liminarmente a impetração na origem, de forma a se obter o pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. SÚMULA 691/STF. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - A provocação desta jurisdição especial na via do habeas corpus ou do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, requisito que impõe a necessidade de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere liminarmente a impetração na origem a fim de obter o pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente. III - Diante da ausência de decisão do órgão colegiado constitucionalmente competente para a apreciação em caráter definitivo do mérito do habeas corpus originário, o exame das matérias suscitadas nesta impetração por esta Corte Superior implica indevida supressão de instância e em violação das competências constitucionalmente estabelecidas para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. IV - Aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". V - O monitoramento eletrônico não é modalidade de pena, mas modalidade de fiscalização do regular cumprimento da pena. Logo, sua imposição como meio de fiscalização pelo Juízo da Execução Penal, demonstrada sua necessidade, não configura violação dos termos do acordo de colaboração premiada ou da sentença transitada em julgada nem usurpação de competência de outro juízo. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 623589 / RJ, Relator (a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, Publicação/Fonte: DJe 05/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente recurso em habeas corpus se impugna decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao writ impetrado na origem, por se tratar de mera reiteração. Contra essa decisão seria cabível agravo regimental ao colegiado competente, o qual não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento do recurso ordinário. 2. O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação quando se verifica a existência de dúvida objetiva a respeito de qual seria o recurso cabível em determinada hipótese. O equívoco da defesa em interpor o recurso adequado não se enquadra na categoria de dúvida objetiva, o que impossibilita a incidência do referido princípio na espécie. 3. No caso, deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de submeter os argumentos defensivos à análise pelo colegiado competente daquela Corte. O recurso ordinário em habeas corpus mostra-se manifestamente incabível, tendo em vista a previsão constitucional de seu cabimento contra decisão denegatória de habeas corpus por Tribunal de Justiça (art. 105, inciso II, alínea a, da CF), ou seja, contra aquela decisão que adentra o mérito da impetração e esgota seu exame naquela instância, para, assim, inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questão não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância ( AgRg no HC n. 325.124/RJ, rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 9/6/2015, DJe 22/6/2015). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 118.447/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/10/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT IMPETRADO ANTE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do recurso interposto perante o Tribunal a quo (precedentes). 3. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC 423.705/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 5/4/2018). Portanto, não tendo sido exaurida a instância de origem, não há como se analisar as questões ora debatidas, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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