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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_667413_3bdd5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 667413 - SP (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. XXXXX-53.2021.8.26.0000. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 04/07/2020, como incurso nos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, e 304, c.c. o art. 297, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, porque "forneceu e cedeu arma de fogo calibre .38, marca Taurus Special, com numeração raspada, bem como 12 (doze) munições, todas de calibre .38, à Dani Nascimento dos Santos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar," e também "fez uso de documento público materialmente falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação" (fl. 12). Na mesma data, a prisão preventiva foi convertida em segregação cautelar (fls. 18-20). Irresignada, a Defesa impetrou prévio habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 379): "HABEAS CORPUS - ARTIGOS 304 C. C. O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03 - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE QUE NÃO REÚNE MÉRITO PARA A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA."Neste writ, a Defesa sustenta, inicialmente, que"a conduta dos guardas municipais não pode ser justificada à luz do artigo 301, do Código de Processo Penal, porque a autorização ali prevista é apenas para os casos de imediato flagrante", o que não ocorreu na caso em exame (fl. 7). Afirma que é "ilícita a abordagem e a apreensão, de documento e de arma, realizada e todos os atos dela decorrentes, devendo ocorrer o trancamento da ação penal", bem como "ilegal porquanto não há justa causa para a referida denúncia, em virtude da ilegalidade das provas obtidas e sua contaminação" (fl. 7). Pleiteia, em liminar, a "suspensão da persecução penal, com a expedição do alvará de soltura, até que haja o julgamento definitivo deste writ". No mérito, requer a concessão da ordem para "trancar a ação penal ou, subsidiariamente, reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço" (fl. 10). É o relatório. Decido. Os autos estão instruídos com documentação que permite o integral exame da controvérsia, motivo pelo qual passo a julgar monocraticamente, de plano, o pedido de mérito da impetração (STJ, AgRg no HC 630.110/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020STJ; STJ, AgRg no HC 627.554/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020; STJ, AgRg no HC 587.897/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020; STJ, AgRg no HC 606.216/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020; v.g.). De início, assevero que "[é] cediço que o trancamento da ação penal pelo meio de habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC 136.649/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Na hipótese, a Defesa alega que a ação penal deve ser trancada, na medida em que as provas colhidas seriam ilegais, tendo em vista que decorrentes de ação dos guardas municipais que "praticaram ações para as quais não possuem competência, o que macula toda a prova a seguir produzida" (fl. 6). O Tribunal local afastou a alegada nulidade do flagrante consignando que (fl. 381): "Inicialmente, assinala-se que o artigo 301, do Código de Processo Penal, dispõe que qualquer um do povo, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. E, 'in casu', paciente foi preso em flagrante delito, confessou a prática do crime previsto no artigo 304 c. c. o artigo 297, ambos do Código Penal e negou que soubesse que o corréu Dani Nascimento dos Santos portava uma arma de fogo. Já o corréu Dani Nascimento dos Santos declarou que a arma de fogo que portava pertencia ao paciente. Portanto, nada há de ilegal na prisão em flagrante do paciente."Como se percebe, sobre a possibilidade de realização da prisão flagrancial por guardas municipais, a Corte de origem se manifestou de forma alinhada ao entendimento deste Tribunal, no sentido de que"[a]pesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão ( HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015)" ( AgRg no HC 626.577/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado. 3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de pedido. 4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Assim, o caso em questão não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de concessão da ordem, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente habeas corpus. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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