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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 146560 SC 2021/0128480-8
Publicação
DJ 26/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146560_10291.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146560 - SC (2021/0128480-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : LUANA VIEIRA BECKER (PRESO)

ADVOGADO : MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS - SC032364

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar

interposto por LUANA VIEIRA BECKER desafiando acórdão do TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5012271-78.2021.8.24.0000).

Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se em custódia

preventiva pela prática, em tese, dos delitos de "HOMICÍDIO TRIPLAMENTE

QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E V) CÁRCERE PRIVADO (CP,

ART. 148, §2º) CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, §2º) E ASSOCIAÇÃO

CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13)" – e-STJ fl. 50.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fl. 56).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMEMTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E V) CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, §2º) CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, §2º) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) -PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DURADOURO PROCEDIMENTO INDICIÁRIO - SUPOSTO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ÂMBITO DE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA (PGC) -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RÉ NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AO LADO DO INFANTE E/OU QUE NÃO ESTEJA RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PRÓPRIOS DA IDADE - EXCESSO DE PRAZO - PROPOSIÇÃO EXAMINADA EM WRIT JULGADO RECENTEMENTE - MODIFICAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da

custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou

a prisão cautelar.

Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Argumenta que a recorrente é mãe de criança de dois anos de idade e que "se encontra em desamparo de sua mãe, mesmo quando preenchidos todos os requisitos legais para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, tem-se o perfeito enquadramento da hipótese ao art. 318, III, do CPP, somado à ausência de elementos robustos que apontem para participação da paciente em crime praticado com violência ou grave ameaça" (e-STJ fl. 76).

Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva.

A liminar foi indeferida .

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido .

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 152/153):

Quanto aos pressupostos e fundamentos da prisão, entendo que a custódia cautelar dos réus se faz necessária para a garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal.

A hedionda conduta criminosa imputada aos acusados é de extrema gravidade, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao crime de homicídio qualificado, mas também pelos meios de execução, o que revela a barbárie em sua conduta e reclama providência imediata do Estado com severa reprimenda.

Não há como deixar de consignar como fundamento para o decreto prisional, o provável envolvimento dos denunciados na facção

criminosa denominada PGC, conforme descrito e tipificado na denúncia, o que aumenta, em muito, a gravidade de sua conduta e a necessidade de que seja afastado do seio social.

Ademais, como bem pontuou o Ministério Público, não se pode ignorar que os denunciados WILSON ANTÔNIO DA SILVA e CÉLIO SOUZA AMERICAN já respondem ações penais nesse juízo por crime contra a vida, assim, como FILIPI RAMOS SCHIMDT, LUANA VIEIRA BECKER , ROGERSON SILVA DA COSTA e LEANDRO NIEDERAUER RODRIGUES JÚNIOR recentemente foram presos com o envolvimento com o tráfico de drogas e alguns com instrumentos bélicos (conforme certidões de antecedentes criminais de Evento 15), o que revela a indiscutível necessidade de ser preservada a ordem pública, com a custódia preventiva deles.

O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura da recorrente

caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes

fundamentos (e-STJ fl. 54):

Além disso, o periculum libertatis está caracterizado pela gravidade concreta dos crimes praticados, principalmente aquele contra a vida, aliado ao fato de que as informações constantes do processo indiciário dão conta de que a paciente faz parte de uma facção criminosa bastante conhecida (PGC), possuindo função específica no contexto da associação para fins delituosos, além de ostentar condição de reincidência (Evento 84, CERTANTCRIM15, Evento 84, CERTANTCRIM16 e Evento 84, CERTANTCRIM17 - autos principais), aspectos mais do que suficientes para conservar a prisão cautelar como forma de acautelamento da ordem pública, obstando, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento.

Assim, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto

prisional demonstrou que a ora recorrente seria membro de organização criminosa

denominada PGC.

Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme

magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou

diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito

de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente

para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA,

Primeira Turma, DJe 20/2/2009).

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte,

eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios/brasileiros e de Riviera/Uruguai na venda de drogas.

[...]

3. Ordem denegada. (HC 353.594/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É possível a decretação da prisão preventiva quando se apresenta efetiva motivação para tanto.

2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (agente supostamente integrante de complexa organização criminosa, voltada à disseminação de grande quantidade de drogas, as quais são adquiridas no Paraná com a finalidade de distribuição em Minas Gerais, tendo sido apreendidos 231 kg de maconha).

3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 65.669/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA RECURSO IMPROVIDO.

[...]

2. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, e estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes (Tiago Gonçalves, companheiro da ora recorrente), evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita .

3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.

[...]

8. Recurso ordinário improvido. (RHC 83.321/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)

Destacou-se, ainda, a reiteração delitiva da recorrente, o que corrobora com

a necessidade da segregação cautelar.

Com relação ao pedido de prisão domiciliar, por ser mãe de criança de dois

anos, sabe-se que ambas as turmas criminais desta Corte já firmaram o entendimento,

por unanimidade, de que o afastamento da referida benesse para mulher gestante ou

mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, sob pena de

infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, conforme se extrai dos

julgados a seguir colacionados:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FILHO EM PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DIFERENCIADA À MÃE. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS. MOTIVAÇÃO DE EXCEPCIONAMENTO NÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - art. 318, IV, V e VI do Código de Processo Penal), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional.

2. Decisão atacada que exige descabida prova da necessidade dos cuidados maternos, condição que é legalmente presumida, e não justifica concretamente a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar.

3. Paciente que é mãe de duas crianças, com dois e seis anos de idade, de modo que o excepcionamento à regra geral de proteção à primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal.

4. Concedido o habeas corpus para fixar a prisão domiciliar à paciente, ressalvada a sempre cabível revisão judicial periódica de necessidade e adequação, inclusive para incidência de cautelares mais gravosas. (HC 362.922/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar

quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

3. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo).

4. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n° 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio.

5. Na hipótese dos autos, a paciente é mãe de três filhos menores de 12 (doze) anos (com 10, 7 e 4 anos), é primária, e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Reputa-se legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com espeque no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional dos infantes. Precedentes do STF e do STJ.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com a imposição da medida cautelar de proibição de acesso ou comparecimento a estabelecimentos prisionais, especialmente àquele no qual o seu marido se encontrar segregado, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. (HC 455.259/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu

habeas corpus coletivo em acórdão cujo teor, publicado no Informativo n. 891/STF,

passo a colacionar:

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em "habeas corpus" coletivo, impetrado em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade. Determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar — sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (1) — de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA (2) e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei

13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituíla por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente determinação, requisitar a elaboração de laudo social para eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará. (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento em 20/2/2018, processo eletrônico DJe-215, divulg. 08/10/2018, public. 09/10/2018, grifei)

No presente caso, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo

magistrado singular nos seguintes termos (e-STJ fl. 157):

Acerca do pedido de substituição da prisão preventiva da ré Luana por prisão domiciliar, tem-se que o art. 318-A, I, do CPP assim dispõe: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: 1 - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa."

O Tribunal estadual, ao analisar o habeas corpus, entendeu que (e-STJ fl.

54):

No que tange ao pleito de prisão domiciliar, sob o argumento de deter filho menor de idade, não há nos elementos encartados ao writ a comprovação, ao menos por ora, de que o infante esteja impedido de receber os cuidados necessários e especiais próprios da idade, de modo que não há que se falar em imprescindibilidade da presença da mãe.

De fato, consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática dos

delitos previstos nos arts. 121, §2º, incisos I, IV e V, e art. 148, §2º, ambos do Código

Penal; no art. 244-B, §2º, da Lei n. 8.069/1990; e no art. 2º, §§ 2º, 4º, inciso I, da Lei n.

12.850/2013 (e-STJ fl. 52).

Assim, diante dos elementos delineados, considero configurada a

excepcionalidade apontada no HC n. 143.641/SP, que, ao conceder habeas corpus

coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de

todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças", afastou "os

casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça , contra

seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser

devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" (DJe de

9/10/2018).

Ademais, destaco que o art. 318-A, incluído no Código de Processo Penal,

pela Lei n. 13.769/2018, prevê que:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Dessa forma, praticado o delito com violência ou grave ameaça à pessoa,

inviável a concessão da prisão domiciliar.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. DIVERSOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA RENDIDA. ENVOLVIMENTO EM DISPUTAS POR TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. NÃO VERIFICADA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.769/2018. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de elementos informativos suficientes para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como pretende a Defesa, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou de seu respectivo recurso.

2. O suposto envolvimento no planejamento e execução do homicídio, por motivo de vingança e a mando de organização criminosa (envolvendo disputa por comercialização de drogas), em que, após terem encontrado, identificado e rendido a vítima, efetuaram diversos disparos de arma de fogo; evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade da Recorrente e sustenta a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

3. Outrossim, nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico de drogas, porque patente o risco de reiteração delitiva. Precedentes.

4. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Na hipótese, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos (ocorridos em junho de 2020) e o decreto preventivo (em dezembro de 2020), uma vez que se trata de investigação policial complexa que durou

cerca de seis meses, com oitiva de testemunhas em outro Estado da Federação, com seis investigados, e envolvendo organização criminosa. Ademais, uma vez encerrada a fase policial, chegando o feito ao Juízo de primeiro grau para recebimento da denúncia e análise do pedido de conversão da prisão temporária em preventiva, tão logo foi decretada a custódia cautelar.

6. O art. 318-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Na espécie, o crime de homicídio qualificado, à luz da recente modificação legislativa, encontra-se entre as exceções para a concessão da prisão domiciliar pela condição de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 142.295/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021, grifei)

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTENSA TROCA DE TIROS COM POLICIAIS CIVIS. INTEGRAÇÃO EM PERIGOSA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. CRIME VIOLENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

5. Em recente guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n° 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio.

6. Na espécie, a paciente encontra-se presa cautelarmente em razão da suposta participação em delitos de extrema violência, conforme acima exposto, ou seja, tripla tentativa de homicídio. Mais ainda, é acusada de integrar perigosa facção criminosa, configurando, portanto, quadro excepcional que justifica o indeferimento do benefício.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

8. O alegado excesso de prazo é mera reiteração do pedido recentemente examinado por esta corte no HC n. 571.945/BA.

9. Habeas corpus não conhecido. (HC 604.486/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020)

Destaco que é inviável entender que a "recorrente não entrou em contato com Roger, bem como, na data do crime, estava em sua residência" (e-STJ fl. 76), pois tais análises demandariam revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Dessa forma, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de se manter o decreto preventivo em desfavor da paciente, não se revelando adequada, por outro lado, a concessão da prisão domiciliar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217291513/recurso-em-habeas-corpus-rhc-146560-sc-2021-0128480-8/decisao-monocratica-1217291580

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