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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-MS_15271_f5a38.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15271 - DF (2010/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO ANSELMÉ BOECHAT

ADVOGADO : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(S) -DF025120

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA

SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO

NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento

no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de

Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 309):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA.

ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva

disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato

pela autoridade competente para instaurar o

processo administrativo disciplinar, a qual se

interrompe com a publicação do primeiro ato

instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou

a instauração de processo disciplinar, sendo certo

que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o

prazo de 140 (cento quarenta) dias, o prazo

recomeça a correr por inteiro.

2. Hipótese em que não se concretizou a prescrição

punitiva da administração, porquanto a portaria que

anulou parcialmente o processo administrativo

disciplinar a partir da ultimação de instrução foi

publicada antes do quinquênio legal.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que,

julgado um PAD instaurado contra servidor público

federal, a revisão da conclusão só poderá acontecer em duas hipóteses: a) existência de vício insanável no PAD, que o torne nulo; e b) surgimento de fatos novos que justifiquem o abrandamento da penalidade ou a declaração da inocência do servidor (arts. 174 e 182, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990).

4. Hipótese em que a anulação parcial do PAD a partir da ultimação de instrução e, consequentemente, a revogação da decisão administrativa absolutória do impetrante, tiveram por finalidade corrigir possível falha na análise do bojo probatório, sendo certo o reconhecimento da ilegalidade do ato apontado como coator.

5. Ordem concedida.

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 351-362).

Sustenta a recorrente a violação dos arts. 2º, 5º, LXIX, e 37, caput, todos da Constituição Federal e afirma a repercussão geral da matéria recorrida (e-STJ fls. 369-379).

Alega o descabimento da análise promovida por esta Corte Superior neste writ, ao argumento de que fundada em revolvimento de matéria fático-probatória e na invasão do mérito administrativo, não se atendo apenas ao controle de legalidade.

Aduz que, no caso, foi desconsiderado o poder de autotutela da Administração para manter a higidez do princípio da legalidade.

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 388-410).

É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de revisão do processo administrativo disciplinar já concluído, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 315-326):

Consoante anteriormente explicitado, insurge-se o impetrante contra ato praticado pelo Exmo. Senhor MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, consubstanciado na anulação parcial do Processo Administrativo Disciplinar n. 35308.000062/2006-45, com fundamento no art. 169 da Lei n. 8.118/1990 (e-STJ fl. 18).

A parte impetrante sustenta nulidade da decisão administrativa, tendo em vista: (1) a impossibilidade da revogação da decisão administrativa absolutória sem a existência de fato novo ou de vício insanável, fraude ou má-fé; (2) a ocorrência da prescrição da ação disciplinar; (3) a violação do princípio constitucional da duração razoável do processo.

Inicialmente, passo à análise pertinente à prescrição punitiva da Administração.

Defende o impetrante que quando instaurado a primeira Comissão Disciplinar, em 21/08/2006, já havia se consumado a prescrição punitiva estatal. Para isso, alega (e-STJ fls. 5/6):

[...] foi gerente de sua empresa até o ano de 1999 e esta empresa foi contratada pelo INSS para execução de pequena

reforma no ano de 2000. A Administração tomou conhecimento de tais fatos em várias ocasiões:

Em 1998, quando o IMPETRANTE consultou o Departamento de Pessoal do Ministério quanto ao fato de poder ou não exercer a gerência de empresa privada (DOC. 14).

A administração foi informada, portanto, pelo próprio IMPETRANTE de sua condição à época. Em 29/12/2000, quando o IMPETRANTE, atendendo à solicitação da Gerência Executiva, assinou e encaminhou ao Chefe do Serviço de Administração da Gerência Executiva, na qualidade de sócio da empresa CONSERMA, duas propostas de preços para a realização dos serviços solicitados pela Seção de Logística da Gerência Executiva, o INSS teve novamente, por intermédio dos titulares dos mencionados órgãos, pleno conhecimento de que o IMPETRANTE constava no contrato social da pessoa jurídica contratada (DOC. 15). Assim, quando foi instaurada a primeira Comissão Disciplinar em 21/08/2006, já havia operado a prescrição, conforme se demonstrará a seguir.

Para melhor compreensão desse ponto, é necessário transcrever o art. 142 da Lei n. 8.112/1990:

[...]

À luz do que dispõem os citados dispositivos legais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva da Administração é a data em que a autoridade competente para instaurar o PAD teve conhecimento do fato.

Nesse sentido:

[...]

Na presente hipótese, no caso de irregularidades funcionais cometidas por servidores do INSS, a competência para instaurar processos administrativos disciplinares, à época, era do Corregedor Regional daquele órgão, nos termos do art. 22, III, Decreto n. 5.870/2006 (até então em vigor), in verbis:

Às Corregedorias Regionais, subordinadas diretamente à Corregedoria Geral, compete:

[...]

III - promover a instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares. Assim, não prospera a tese de que o marco temporal para o início da prescrição punitiva seriam as datas referentes a sua participação no processo licitatório.

Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora extrai-se que (e-STJ fl. 153):

48. Neste diapasão, in casu, da análise dos autos do PAD verifica-se que o Corregedor-Geral do INSS somente teve ciência dos fatos investigados em 21/03/2006 (As. 01/02), sendo que o Processo Disciplinar foi instaurado por meio da PORTAR]A/INSS/CORREC/RJ Nº 0001, de 21 de agosto de 2006 (f[, 71), publicada no BSL N. 159, de 21 de agosto de 2006.

Por sua vez, infere-se do relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n. 35308.000062/06-45 que (e-STJ fls. 98/99):

(...)

3 -Remonta os autos às fls. 01/03, a partir do momento em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Advocacia-Geral da União, para apurar fatos ocorridos no âmbito da Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes, representa contra o servidor CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT, tendo em vista que por ocasião de depoimento prestado em 17/02/06, conforme fls. 03, destes autos, em reposta à 2o pergunta, dissera que era "proprietário de uma empresa de construção civil". Em face desta ocorrência, o Presidente daquela CPAD, encaminha o Memorando n° 33/06 (fls. 01) ao Senhor Corregedor do INSS, para que este, à luz das proibições capituladas na Lei 8.112/90, analisasse a pertinência de abertura de PAD.

(...)

4 - Em rápido Despacho, o Sr. Corregedor-Geral do INSS, encaminha os autos para a Projeção da Corregedoria Regional no Rio de Janeiro, que por sua vez, conforme Despacho de fls. 70, considerando o contido no art. 117, inciso X, determina a instauração de PAD, para as apurações pertinentes. Para tanto, apensou os originais dos processos n° 35308.006716/00-51 e 35308.006717/00-13, para bem ilustrar e subsidiar estas apurações.

5 - Assim, em 21/08/06, o Sr. Chefe da Corregedoria Regional no Rio de Janeiro, fez instaurar esta CPAD para promover as respectivas apurações. Tão logo instalados, o trio processante emitiu os primeiros atos, e logo em seguida notificou previamente o servidor em causa. (grifos acrescidos).

Nesse contexto, as irregularidades apuradas no

referido processo disciplinar se tornaram conhecidas em março de 2006, sendo o PAD instaurado em 21/08/2006 (e-STJ fl. 23).

Iniciada sua contagem, esse prazo é interrompido com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância – com o devido contraditório e ampla defesa –, seja a abertura do PAD, que, in casu, foi em 21 de agosto de 2006, mediante Portaria n. 001, de 21/08/2006 (e-STJ fl. 23), até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990).

Acontece que essa interrupção não é definitiva, porquanto, após 140 (cento e quarenta) dias prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração – , o lustro prescricional volta a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da Lei n. 8.112/1990, o que, na espécie, deu-se em 08 de janeiro de 2007.

Confira-se, a respeito, recente precedente do Supremo Tribunal Federal:

[...]

Sendo, em regra, de 5 (cinco) anos o prazo prescricional em relação às infrações puníveis com demissão, conforme o disposto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, a pretensão punitiva estatal findar-seia em 8 de janeiro de 2012.

A contagem do prazo prescricional teve início em agosto de 2006, foi interrompida com a publicação da Portaria n. 1/2006, em 21/08/2006, e reiniciou por inteiro após decorridos 140 (cento e quarenta dias) dias daquela interrupção (08/01/2007). Dessa forma, acrescidos os 5 (cinco) anos, os atos impugnados poderiam ter ocorrido até 08/01/2012.

Assim, há de ser afastada a alegação da prescrição punitiva da Administração, uma vez que a decisão administrativa que anulou o PAD n. 35308.000062/2006-45, é datada de 10/03/2010 (e-STJ fl. 18).

Passo à análise da tese de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, em razão da impossibilidade de revogar decisão administrativa que absolveu o impetrante pelos fatos a ele imputados.

O impetrante respondeu o PAD n. 35308.000062/2006-45, em que foi absolvido por decisão administrativa prolatada em 03/09/2008 (e-STJ fl. 62) e, posteriormente, revogada, tendo em vista novo decisum administrativo – datado de 10/03/2010 –, em que o Ministro de Estado da Previdência Social anulou parcialmente o PAD a partir da ultimação de instrução, com fundamento no art. 169 da Lei n. 8.112/1990 (e-STJ fl. 18), in verbis: [...]

Penso que, nesse ponto, assiste razão ao impetrante. Nos termos do art. 174 da Lei n. 8.112/1990, "O processo disciplinar poderá ser revisto, a

qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada".

Por sua vez, o art. 182, parágrafo único, do mesmo diploma legal é claro em estabelecer que "Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade".

O Superior Tribunal de Justiça entende que, "julgado um Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público federal, a revisão da conclusão só poderá acontecer em duas hipóteses: a) existência de vício insanável no PAD, que o torne nulo; e b) surgimento de fatos novos que justifiquem o abrandamento da penalidade ou a declaração da inocência do servidor" (MS 17.994/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 17/04/2017).

A propósito:

[...]

In casu, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar n. 35308.006716/2000-51 (apensos n. 35308.006716/2000-51 e 35308.006717/2000-13) para apuração de irregularidades praticadas pelo servidor CARLOS ROBERTO ANSELMÉ BOECHAT. Segundo o relatório da primeira Comissão Processante, a denúncia consistiu no fato de que o impetrante, sendo servidor público federal do INSS, não poderia ser proprietário da empresa CONSERVA e prestar serviços à referida autarquia federal e à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. (e-STJ fls. 28/29).

Extrai-se, ainda, que foi apurado a possível prática descrita no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990, sendo certo que o Órgão colegiado entendeu que ficou demonstrada a boa-fé do impetrante e, diante disso, concluiu pelo arquivamento do processo disciplinar. A propósito, destaco os seguintes trechos do relatório final do Órgão colegiado (e-STJ fls. 46/47):

(...)

34. Diante de todo o acima exposto, este Colegiado entende que existem algumas considerações, sobre o fato noticiado nos autos, do presente processo, que devam ser feitas:

a) Considerando que o fato gerador da presente denúncia consiste em ser servidor CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT, Agente Administrativo, mat. 0920.496, sócio cotista da Empresa CONSERMA Construção Serviço e Manutenção Ltda. e ter assinado dois orçamente para obras de pequenos reparos - processos 35308.006716/00-51 e 35308.006717/00-13;

b) Considerando que de acordo com a Lei

n° 8112, de 11/12/1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO), embasado no inciso X, art.117 – Ao servidor público é proibido participar de gerencia ou Administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista , cotista ou comanditário.

c) Considerando que o servidor CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT, mat. XXXXX, à época em que decidiu adquirir cotas de uma empresa privada, em consulta verbal, obteve do Setor de Recursos Humanos informação de que estava respaldado legalmente no art. 117, inciso X, informação esta confirmada no Pprocesso 35308.000259/2006-84, juntado ás 312/315;

d) Considerando que o servidor supracitado não transgrediu, em momento algum, o estabelecido no Decreto n° 1171, de 22/06/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Poder Executivo Federal, Seção III, inciso XV; e

e) Considerando as oitivas de todos os servirdes, que foram unânimes, em declararem nunca haverem tido conhecimento de qualquer fato que desabonasse a conduta do servidor CARLOS ROBERTO ANSELME

BOECHAT, e só tecerem elogios a sua conduta profissionla, prestando sempre serviços com zelo e dedicação à Instituição.

CONCLUSÃO

De todo o acima e retro exposto, a Comissão conclui, s. m. j., que o presente deva ser ARQUIVADO, tendo em vista ter ficado comprovado que, diante das provas documentais e testemunhais, carreadas para os autos, o comportamento do servidor CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT, Agente Administrativo, mat. XXXXX, demonstra a dignidade, o decoro, o zelo e a consciência que devem nortear o servidor público.

Encaminhados os autos ao Corregedor Regional do INSS no Rio de Janeiro, foi determinado, em 15/01/2008, a reinstauração do PAD em comento (e-STJ fl. 49) e constituída nova Comissão Disciplinar, Portaria n. 22 de 4/03/2008 (e-STJ fl. 50).

A nova comissão opinou pela aplicação da pena de demissão, tendo em vista o enquadramento do servidor nos arts. 116, III, 117, X e XI, da Lei n.

8.112/1990. A propósito, confira-se, no que interessa do relatório final do órgão colegiado (e-STJ fl. 51/52, 54/55 e 57 e 60/61):

DO FATO GERADOR

O presente processo iniciou-se através do memorando n° 33, de 21 de março de 2006 (fls.01/02), onde o Presidente da CPAD - Dr. Djalmo Luiz Cardoso Tinoco, designado pela Portaria AGU, 0054, de 22/02/2006, publicado no BSL n°9, de 24/02/2006 comunica ao Corregedor Geral do INSS/DF e a Divisão de Corregedoria no Rio de Janeiro que o servidor CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT - matrícula 0920.496, teria uma outra atividade laborativa cumulada com a Autarquia. Relata, ainda, que o servidor em seu depoimento (fl.03) afirmou ser proprietário da empresa de construção CONSERMA - Construção Serviço c Manutenção Ltda, dizendo ainda que havia prestados serviços ao INSS e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.

O Corregedor-Geral do INSS, em 27/03/2006, diante dos fatos notificados encaminha os autos à Corregedoria Regional no Rio de Janeiro para adoção das medidas cabíveis.

O Corregedor Regional Substituto em Belo Horizonte, Projeção Rio de Janeiro, através do despacho datado de 28/06/2006, determina a instauração de Comissão de inquérito, com base no art. 143 da Lei n. 8.118/1990, a fim de ser apurado se o servidor CARLOS ROBERTO ALSELME BOECHAT, infringiu o art. 117, X, do mesmo diploma legal.

DA INSTRUÇÃO.

[...]

Na análise realizada pela presente Comissão, no Relatório Parcial da primeira Comissão de Inquérito, precisamente no item 17, onde vislumbraram a possibilidade de se indiciar também outros servidores, a saber: Eurli, Zenilda e Albertina; deixamos de nos aprofundar, pois o termo utilizado pela Comissão anterior foi "sócio", que no entender desta Comissão, o fato motivador do Procedimento Administrativo Disciplinar em tela, é o servidor Carlos Boechat ser "sócio gerente" de uma empresa e concomitante o mesmo exercer o cargo de servidor público. Adite-se ainda que até a comunicação do memorando n° 33 - já

discorrido no início deste relatório - e a transformação do mesmo em Procedimento Administrativo Disciplinar, ninguém sabia ou tinha obrigação de saber sobre a vida privada do servidor CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT.

[...]

DA INDICIAÇÃO

O servidor CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT, matrícula 0920.496, Técnico do Seguro Social, foi indicado por transgredir o contido no artigo 116 inciso III e artigo 117, incisos X e XI, ambos da Lei n° 8.112/90, o qual transcrevemos:

Art.116. São deveres do servidor:

III - observar as normas legais e regulamentares;

Art.117. Ao servidor é proibido:

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

[...]

Seu envolvimento se materializou, pela expedição do memorando n° 33, expedido pelo Presidente da CPAD, onde verificou um fato superveniente, totalmente diverso do objeto do processo de n° 37280.003021/01-42, onde se apurava apenas processos licitatórios e que uma das empresas, objeto de auditoria, pertencia, até então, ao cidadão CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT e não ao servidor. A partir deste fato superveniente é que originou o processo em comento, qual seja a participação do servidor em especial e especificamente na qualidade de sócio-gerente. Foi em cima desta qualidade que se desencadeou o processo n° 35308.00062/2006-45, onde a Administração tomou ciência no ano de 2006.

[...]

DAS CONSIDERAÇÕES

Inexoravelmente podemos dizer, através dos diversos depoimentos acostados aos autos, que o servidor CARLOS ROBERTO

ALSELME BOECHAT é uma pessoa idônea, bom servidor e cumpridor de seus deveres. Não houve algum registro que pudesse desabonar o caráter deste servidor. Seu único erro e fatal foi o de exercer ou ocupar, durante um lapso de tempo, o cargo de Sócio-Gerente.

Por todo sobejamente exposto, entendemos que, para o servidor CARLOS ROBERTO ANSELME

BOECHAT, matrícula n° 920.496 Técnico do Seguro Social, lotado, atualmente, na Seção de Orçamento e Finanças na Gerência Executica Campos dos Goytacazes deverá ser mantido o enquadramento artigo 116, inciso III, e artigo 117, incisos X e XI, ambos da Lei 8.112/1990, resultando, portanto na penalidade de DEMISSÃO, oriunda das provas documentais e testemunhais inseridas neste processo. (grifos acrescidos)

Encaminhados os autos à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, foi exarado parecer (CONJUR/MPS n. 414/2008) pela rejeição da conclusão da Comissão disciplinar, tendo em vista a ausência de provas de cometimento das infrações atribuídas ao impetrante. Do referido parecer, destacam-se os seguintes excertos (e-STJ fls. 72/75):

[...]

31. Assim, é aplicável ao caso em tela o mencionado princípio da lesividade da conduta efetivamente praticada pelo servidor, uma vez que a insignificância e o baixo potencial lesivo da conduta não permitem a aplicação da penalidade de demissão, considerando que não restou configurado o conflito de interesses público e privado e não houve prejuízos financeiros ou morais decorrentes de sua conduta.

32. Cumpre frisar, outrossim, que, mais que assegurar o integral cumprimento da jornada de trabalho, o comando do art. 117, X, da Lei n. 8.112, de 1990, buscou impedir a violação aos princípios da impessoalidade e da finalidade.

33. Com efeito, exige-se para que se repute configurada a infração disciplinar capitulada no art. 117, X, da Lei n° 8.112, de 1990, que haja o efetivo desempenho das atividades de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não. Não basta que o servidor figure no contrato social como socio-gerente ou administrador.

34. Isso porque não se pode cogitar de ofensa aos princípios da impessoalidade e da finalidade se o servidor sequer exerceu a ou administração de empresa privada.

35. No caso em tela, o conjunto probatório corrobora a tese da defesa de que quem gerenciava de fato a empresa era "Carlos Eduardo de Mattos Julianelli", embora o servidor acusado constasse como sóciogerente no contrato social (fls. 90/92).

[...]

Com efeito, infere-se do texto legal que, a partir da Medida Provisória n. 2.174-28/2001, ficou autorizada ao servidor público federal, salvo as hipóteses previstas do artigo 3º, a redução da jornada de trabalho de quarenta horas semanais para trinta ou vinte horas semanais, com remuneração proporcional. 39. Nestes casos, a norma permitiu o exercício de comércio e participação de gerencia, administração de sociedades mercantis ou civis, desde que haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo, afastando expressamente a proibição do artigo 117, inciso X da Lei n. 8.112, de 1990, nos termos do artigo 17, caput e § 2º supramencionado.

40. Deste modo, verifica-se que, por um lado a Lei n° 8.112, de 1990 veda a gerencia de sociedade privada aos servidores do Executivo Federal, enquanto que a Medida Provisória autoriza determinados servidores públicos a participação em gerência ou administração de sociedades civis, atendidos certos requisitos.

[...]

No tocante à proibição do inciso XI do artigo 117 da Lei n. 8.112/1900, a mesma não deve ser imputada ao servidor, haja vista não haver nos autos prova de seu cometimento. Corrobora com esse entendimento a ausência da descrição de fatos que subsumam à infração no Termo de Indiciamento (e-STJ fls. 423/425).

Por fim, apesar de imputado ao servidor o descumprimento do dever funcional de observar as normas legais e regulamentares, prevista no inciso III do artigo 116, da Lei n. 8.112, de 1990, na Indicação não foi informada pela Comissão qual norma foi descumprida, tão pouco há nos autos provas do descumprimento de tal dever.

Deste modo, em que pesa a excelente apuração realizada pela douta Comissão, com fundamento no artigo 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 1990, entendo que não houve afronta ao artigo 116, inciso III e artigo 117, incisos X e XI, ambos do referido diploma legal, impondose a ABSOLVIÇÃO do servidor CARLOS ROBERTO ANSELMÉ BOECHAT, pelos fatos a ele imputados na ultimação de instrução. (grifos acrescidos).

O Ministro de Estado da Previdência Social, em 03/09/2008, acolhendo a manifestação supra, absolveu o impetrante e recomendou ao INSS o envio da cópia do Relatório Final da Comissão, do Parecer Jurídico e da decisão administrativa absolutória à Controladoria-Geral da União (e-STJ fl. 62).

Acontece que, a Consultoria Jurídica da União no Ministério da Previdência Social, no PARECER/CONJUR/MPS/N. 69/2010 – acolhendo a recomendação da CGU para que seja revisto o PAD – concluiu pela necessidade de sua revisão, registrando (e-STJ fls. 88/93):

(...)

31. Observa-se, dessa feita, que a atitude do servidor pode ser absolutamente altruísta e benevolente. Contudo, é certo que o servidor, no mínimo, desrespeitou normas legais e regulamentares, notadamente, o artigo 9°, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, ao contratar com a própria Agência a que era subordinado no caso das duas licitações citadas. Tal conduta, em princípio, enquadra-se no artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 1990.

32. Todavia, a conduta de descumprimento da norma contida no artigo 9º da Lei n° 8.666, de 1993, não foi imputada ao servidor envolvido na Ultimação de Instrução acostada às fls. 423/425.

33. A Ultimação de Instrução de fls. 423/425 tão somente imputa ao servidor envolvido a conduta de "ter atuado como Sócio Gerente na empresa CONSERMA CONSTRUÇÃO SERVIÇO E

MANUTENÇÃO LTDA, no período de 22/07/1998 a 30/08/1999".

34. Ademais, não ficou cabalmente provado se nas duas licitações constantes dos apensos houve atuação do servidor efetivamente como procurador da empresa ou se, de boa-fé, apenas apresentou orçamentos solicitados dos serviços necessários.

[...]

No caso ora em tela, no Termo de lndiciação acostado às fls. 423/425, anteriormente transcrito, não houve a descrição fática de qualquer conduta relacionada a eventual prática de descumprimento da norma contida no artigo 9° da Lei n- 8.666, de 1993 por parte do servidor. Nem tampouco da prática de intermediação, prevista no artigo 117, inciso XI, da Lei n° 8.112, de 1990.

39. Foi descrita somente conduta relacionada à prática de gerência no período de 22/07/1998 a 30/08/1999.

40. Logo, ainda que a indiciação tenha tipificado a conduta do servidor nos artigos 116, inciso III, e 117, incisos X e XI, ambos da Lei ne 8 112 de 1990 o servidor público defende-se dos fatos contidos no Termo de Indiciação e não da capitulação legal sugerida.

41. Desta feita, ao apresentar sua defesa escrita, o servidor envolvido se limitou a defender-se dos fatos descritos na indiciação. Logo, ainda que se verifique a existência de elementos probatórios constantes dos autos a indicar possível violação dos artigos 116, inciso III, e 117, inciso XI, da Lei n. 8.112, de 1990, não seria possível proferir novo julgamento sem que seja expedido novo Termo de Indiciação e aberto novo prazo para apresentação de defesa escrita pelo servidor, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.

Ante o exposto, considerando que o julgamento está contrário às provas dos autos, acata-se parcialmente a recomendação da Controladoria-Geral da União, no sentido da revisão do Parecer CONJUR/MPS/ N. 414/2008 [...], sendo constituída nova Comissão para expedição de novo Termo de Indiciação e oferecimento de novo prazo para apresentação de defesa escrita pelo servidor envolvido.

[...]

Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, opino para que seja:a) Anulado parcialmente o Processo Administrativo Disciplinar n. 35308.000062/2006-45, a partir da ultimação de instrução, com fundamento no artigo 169 da Lei n° 8.112, de 1990;

b) Encaminhado o presente Processo à

Corregedoria-Geral do INSS para a constituição de nova Comissão e apuração dos atos praticados pelo servidor CARLOS ROBERTO ANSELMÉ BOECHAT, matrícula SIAPE n° 0920496, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, expedindo novo Termo de Indiciação e oferecendo novo prazo para apresentação de defesa escrita; e c) Recomendado ao INSS o envio de cópias do Parecer Jurídico e da Decisão Ministerial à Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do art. 5a, VI, do Decreto n« 5.480, de 2005. (grifos acrescidos).

O Ministro de Estado da Previdência Social, acolhendo a manifestação da Consultoria Jurídica – PARECER/CONJUR/MPS/N. 69/2010 – anulou parcialmente o Processo Administrativo Disciplinar n. 35308.000062/2006-45, a partir da última instrução, com fundamento no art. 169 da Lei n. 8.112/1990 (e-STJ fl. 18).

Além da anulação parcial do Processo Administrativo Disciplinar n. 35308.000062/2006-45 implicar a revogação da decisão administrativa absolutória, verifica-se que o ato atacado teve por finalidade rever o julgamento que estaria, a princípio, contrário ao bojo probatório contido no PAD.

A Consultoria Jurídica – PARECER/CONJUR/MPS/N. 69/2010 –, ao reexaminar o mérito das conclusões que levaram a autoridade apontada como coatora a absolver o impetrante, entendeu "que o resultado do julgamento está contrário às provas dos autos" (e-STJ fl. 89), sendo ainda necessária a constituição de nova Comissão para apresentação de defesa escrita pelo servidor envolvido.

Esse também foi o entendimento firmado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, por meio da Advocacia-Geral da União, in verbis (e-STJ fls. 141/142):

[...] diante da possível falha na análise do bojo probatório, o que poderia ter acarretado uma decisão de abolvição dissonante como os princípios da legalidade e moralidade da administração pública, a autoridade coatora exerceu da forma devida a autotutela administrativa.[...]

26. Ao contrário do alegado pelo impetrante, para a anuirão da decisão que o absolveu, e conseqüente reabertura do PA D, não havia necessidade de comprovação de fato novo, fraude ou máfé- Na verdade, além de exercer devidamente o poder da autotutela administrativa, o Exmo. Sr. Ministro de

Estado da Previdência Social acatou parcialmente recomendação do órgão central de controle interno no âmbito do Poder Executivo Federal, qual seja, a Controladoria-Geral da União. (grifos acrescidos).

Nesse contexto, merece prosperar a alegação do impetrante de que não poderia a autoridade indicada como coatora ter revogado decisão administrativa absolutória.

O julgamento da autoridade competente encerra o processo disciplinar. A essa decisão administrativa, à semelhança do que sucede no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade.

O novo julgamento do PAD, tendo em vista a revogação de decisão administrativa absolutória, diante de possível falha na análise do bojo probatório, ofende o devido processo legal, amparado pela Lei n. 8.112/1990.

Esse regramento permite a revisão apenas quando são demonstrados vícios insanáveis que possam levar à absolvição do servidor ou à mitigação da pena aplicada (arts 174 e 182).

Quando não são apontados tais vícios no PAD, o servidor não pode ficar sujeito à iniciativa de rejulgamento do feito, com vistas a alterar decisão absolutória proferida pela administração. Assim, não poderia a parte impetrada anular a decisão administrativa absolutória do impetrante. Nesse sentido, mutatis mutandis:

[...]

Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO a ordem para anular a decisão do Ministro de Estado da Previdência Social, de 10/03/2010 – que anulou parcialmente o PAD n. 35308.000062/2006.45, de 10/03/2010 –, e restabeleço o decisum administrativo absolutório do impetrante, prolatado em 03/09/2008. (Original sem destaques)

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 174 e 182 da Lei n. 8.112/1990, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo.

Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

Em caso semelhante, assim decidiu a Corte Suprema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO DE EXCESSO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(RE XXXXX AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019)

Da mesma forma:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. APRECIAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO ILEGAL OU ABUSIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

2. Segundo a jurisprudência consolidada da CORTE, não viola o princípio da separação de Poderes a apreciação pelo Poder judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo.

3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

(RE XXXXX AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

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