Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2008/XXXXX-3

1. O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a possibilidade da remição de pena, pelo trabalho, tão-somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto. No regime aberto, portanto, não há formação do direito à remição.

2. Precedentes desta Corte.

3. Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Aguardando análise.