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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1906682 RS 2020/0307850-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1906682_7aeff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.682 - RS (2020/0307850-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MOYSES KATZ

ADVOGADOS : JONATAN KATZ - RS067356 NICOLE ANAGNOSTOPOULOS FRIEDRICH - RS100614

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROCURADORES : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE - RS027254

EUNICE FERREIRA NEQUETE - RS013656

CRISTIANE DA COSTA NERY - RS040463

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.013, CAPUT , DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FACE DA PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante, ora recorrente, arguiu a sua ilegitimidade para figurar, como executado, no polo passivo da Execução Fiscal embargada. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os Embargos à Execução, para excluir o embargante do polo passivo da Execução Fiscal, condenando o Município exequente em honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração à sentença, pelo ora recorrente, foram eles rejeitados. Interposta Apelação, pelo Município exequente, o recurso foi improvido, por decisão monocrática, na qual houve majoração dos honorários de advogado de 10% para 12% sobre o valor da causa, a serem atualizados pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Opostos Embargos de Declaração à aludida decisão monocrática, pelo ora recorrente, tais Declaratórios foram rejeitados. Interposto Agravo interno, pelo ora recorrente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, confirmando a condenação do Município exequente, ora recorrido, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa (considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015), com atualização pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Opostos novos Embargos de Declaração, pelo ora recorrente, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 85, §§ 3º, I, , III, e 11, e 1.013, caput , do CPC/2015, o recorrente sustentou, em síntese, (a) que o recurso de Apelação, interposto pelo Município exequente, não devolveu ao Tribunal de origem, conforme art. 1.013 do CPC/2015, qualquer inconformidade quanto aos honorários advocatícios, (b) que seria

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aplicável, como base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico, que corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ao invés do valor atualizado dos Embargos à Execução, e (c) que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E.

III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese de que o recurso de Apelação, interposto pelo Município exequente, não devolveu ao Tribunal a quo nenhuma inconformidade relativamente à verba honorária arbitrada em 1º Grau, vinculada ao art. 1.013, caput , do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

V. Quanto à tese de que seria aplicável, como base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico, que corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ao invés do valor atualizado dos Embargos à Execução, o Recurso Especial é inadmissível, por força da preclusão, de vez que o embargante, ora recorrente, não interpôs recurso de Apelação contra a sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal, no capítulo em que houve arbitramento dos honorários de advogado em 10% do valor da causa. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp 1.365.327/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015; AgInt no AREsp 1.026.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no REsp 1.181.289/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2018.

VI. No tocante à tese de que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E, a pretensão recursal encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa não incide a taxa Selic, por não ser a verba honorária crédito tributário, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. A propósito: STJ, REsp 746.990/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2008; AgRg no AREsp 639.778/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015; REsp 1.517.101/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2017; REsp 1.464.374/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018.

Superior Tribunal de Justiça

VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 18 de maio de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.682 - RS (2020/0307850-5)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por MOYSÉS KATZ, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO.

1. Extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC). Atualização pelo IPCA-E, tratando-se de critério definido pelo TEMA 905 do STJ e 810 do STF.

2. O termo inicial da atualização para fins de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a data do ajuizamento dos embargos à execução.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME" (fl. 134e).

Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados (fls. 159/166e).

No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 85, §§ 3º, I, , III, e 11, e 1.013, caput , do CPC/2015, o recorrente sustentou, em síntese, (a) que o recurso de Apelação, interposto pelo Município exequente, não devolveu ao Tribunal de origem qualquer inconformidade quanto aos honorários advocatícios, (b) que seria aplicável, como base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico, que corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ajuizada em 14/07/2015, ao invés do valor atualizado dos Embargos à Execução, opostos em 23/03/2017, e (c) que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E, consoante as razões recursais a seguir:

"A teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015, 'os honorários serão (...) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa '.

Em harmonia, o § 3º, inc. I, do mesmo dispositivo prevê: 'Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará (...) o valor da condenação ou do proveito econômico '. E o § 4º, inc. III, explicita: 'não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido , a condenação em

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honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa'.

Justamente por isso, o magistrado condutor do processo em primeiro grau, depois de estabelecer a verba honorária em '10% sobre o valor da causa', explicitou, em sede de embargos de declaração, que o valor da causa dos embargos constitui 'o mesmo valor da execução (R$ 15.183.90 - fl. 08, igual a fl. 02 do EF apenso), como aliás não poderia deixar de ser, já que isto representa o proveito econômico perseguido (e obtido)' .

De fato, não remanesce nenhuma dúvida acerca do proveito econômico obtido, corresponde ao valor atualizado do crédito objeto da execução fiscal , de cujo pagamento o recorrente remanescera integralmente exonerado em razão do acolhimento dos embargos à execução – tornando inviável, portanto, a adoção de base de cálculo distinta para o arbitramento da verba honorária.

Mesmo sem recurso do Município quanto ao ponto, o Eg. Tribunal a quo , de ofício, adotou como base de cálculo dos honorários o valor da execução fiscal ajuizada em 14.07.2015 (R$ 15.183,90) e determinou correção monetária sobre o referido valor por índice (IPCA-E) distinto do previsto no título executivo (SELIC), exclusivamente a partir de 23.03.2017, deixando o valor do proveito econômico desprovido de atualização monetária no período entre o ajuizamento da execução e o ajuizamento dos embargos .

Ao assim decidir, violou frontalmente não apenas aquelas disposições do art. 85, §§ 3º, inc. I, § 4º, inc. III, do CPC/2015 supra transcritas (porque afastou a base de cálculo da verba honorária do valor do proveito econômico obtido), mas também a norma do art. 1.013, caput, do mesmo diploma legal (porque a apelação não devolveu ao Tribunal a quo nenhuma inconformidade relativamente à verba honorária arbitrada em primeira instância, inviabilizando a alteração ex officio concretizada sobre a referida matéria) .

Ademais, ao contrário do preconizado pelo Eg. Colegiado a quo , por ocasião da apreciação dos recursos afetados ao Tema 905, esta Colenda Corte Superior estabeleceu critérios de correção monetária incidentes sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública, não sobre os próprios créditos da Fazenda Pública – que, no caso, servem como base de cálculo de verba honorária.

Com efeito, dentre as teses firmadas no referido Tema 905, no título relativo às 'Condenações judiciais de natureza tributária', restou estabelecido de forma expressa que 'a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. (...)

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Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices'.

Logo, cuidando-se de atualização de crédito de natureza tributária para fins de arbitramento de verba honorária, com previsão expressa de utilização da Taxa Selic na legislação da entidade tributante, não remanesce dúvida acerca dos critérios a serem empregados no caso concreto .

Para além disso, releva considerar que a Corte de origem, a pretexto de majorar a verba honorária em virtude da aplicação da regra imperativa do art. 85, § 11, do CPC, acabou por consolidar verdadeira redução do seu valor .

Basta considerar que, de acordo com os demonstrativos de cálculo colacionados aos autos, a verba honorária calculada de acordo com os critérios estabelecidos em primeira instância até a data da interposição dos embargos de declaração perante o Tribunal a quo importava R$ 2.164,90 .

Contudo, a verba honorária calculada para a mesma data de acordo com os critérios alterados de ofício no julgamento da apelação alcançava R$ 1.976,24 .

Ou seja, a verba honorária que deveria ter sido majorada para R$ 2.597,88 (correspondente a 12% do valor atualizado da execução), acabou em verdade reduzida para R$ 1.976,24 – configurando inescusável ofensa à majoração preconizada pelo art. 85, § 11, do CPC" (fls. 181/183e).

Por fim, requereu o provimento do Recurso Especial, "ao efeito de reconhecer que os pronunciamentos da Corte de origem violaram as disposições dos §§ 3º, inc. I, § 4º, inc. III, e 11, todos do art. 85 do CPC/2015, bem como a norma do art. 1.013, caput, do mesmo diploma legal; e determinar incidência da variável de cálculo da verba honorária sobre o valor do benefício econômico obtido em razão do acolhimento dos embargos opostos à execução fiscal, tal como determinado em primeira instância" (fl. 183e).

Contrarrazões, a fls. 191/199e, pelo improvimento do Recurso Especial.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.682 - RS (2020/0307850-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MOYSES KATZ

ADVOGADOS : JONATAN KATZ - RS067356 NICOLE ANAGNOSTOPOULOS FRIEDRICH - RS100614

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROCURADORES : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE - RS027254

EUNICE FERREIRA NEQUETE - RS013656

CRISTIANE DA COSTA NERY - RS040463

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.013, CAPUT , DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FACE DA PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante, ora recorrente, arguiu a sua ilegitimidade para figurar, como executado, no polo passivo da Execução Fiscal embargada. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os Embargos à Execução, para excluir o embargante do polo passivo da Execução Fiscal, condenando o Município exequente em honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração à sentença, pelo ora recorrente, foram eles rejeitados. Interposta Apelação, pelo Município exequente, o recurso foi improvido, por decisão monocrática, na qual houve majoração dos honorários de advogado de 10% para 12% sobre o valor da causa, a serem atualizados pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Opostos Embargos de Declaração à aludida decisão monocrática, pelo ora recorrente, tais Declaratórios foram rejeitados. Interposto Agravo interno, pelo ora recorrente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, confirmando a condenação do Município exequente, ora recorrido, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa (considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015), com atualização pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Opostos novos Embargos de Declaração, pelo ora recorrente, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 85, §§ 3º, I, , III, e 11, e 1.013, caput , do CPC/2015, o recorrente sustentou, em síntese, (a) que o recurso de Apelação, interposto pelo Município exequente, não devolveu ao Tribunal de origem, conforme art. 1.013 do CPC/2015, qualquer inconformidade quanto aos honorários advocatícios, (b) que seria aplicável, como base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico, que

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corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ao invés do valor atualizado dos Embargos à Execução, e (c) que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E.

III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese de que o recurso de Apelação, interposto pelo Município exequente, não devolveu ao Tribunal a quo nenhuma inconformidade relativamente à verba honorária arbitrada em 1º Grau, vinculada ao art. 1.013, caput , do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

V. Quanto à tese de que seria aplicável, como base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico, que corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ao invés do valor atualizado dos Embargos à Execução, o Recurso Especial é inadmissível, por força da preclusão, de vez que o embargante, ora recorrente, não interpôs recurso de Apelação contra a sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal, no capítulo em que houve arbitramento dos honorários de advogado em 10% do valor da causa. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp 1.365.327/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015; AgInt no AREsp 1.026.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no REsp 1.181.289/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2018.

VI. No tocante à tese de que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E, a pretensão recursal encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa não incide a taxa Selic, por não ser a verba honorária crédito tributário, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. A propósito: STJ, REsp 746.990/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2008; AgRg no AREsp 639.778/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015; REsp 1.517.101/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2017; REsp 1.464.374/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018.

VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos do recorrente, as razões deduzidas no Recurso Especial não são aptas a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que merece ser mantido.

De início, registra-se que, a respeito da vigência do novel diploma processual, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 .

De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada , ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal entendimento, restou assim firmado:

"Enunciado Administrativo nº 2:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

"Enunciado Administrativo nº 3:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, pelo que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no referido diploma processual.

Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante, ora recorrente, arguiu a sua ilegitimidade para figurar, como executado, no polo passivo da Execução Fiscal embargada (fls. 3/7e).

Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os Embargos à Execução, para excluir o embargante do polo passivo da Execução Fiscal, condenando o Município exequente em honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (fls. 55/57e).

Opostos Embargos de Declaração à sentença, pelo ora recorrente, foram eles

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rejeitados (fls. 68/69e).

Interposta Apelação, pelo Município exequente (fls. 73/76e), o recurso foi improvido, por decisão monocrática (fls. 89/95e), na qual houve majoração dos honorários de advogado de 10% para 12% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução (fl. 94e).

Opostos Embargos de Declaração à aludida decisão monocrática, pelo ora recorrente (fls. 101/102e), tais Declaratórios foram rejeitados, por decisão monocrática integrativa (fls. 105/113e).

Interposto Agravo interno, pelo ora recorrente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, confirmando a condenação do Município exequente, ora recorrido, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa (considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015), com atualização pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, assim fundamentado:

"O agravante argumenta que para o cálculo dos honorários advocatícios, o valor da causa deve ser corrigido desde o ajuizamento da execução, enquanto a decisão monocrática recorrida estabeleceu a data do ajuizamento dos embargos à execução. Pugna, ainda, pela incidência da correção monetária baseada na Taxa Selic.

Transcrevo, em parte, os fundamentos expostos na decisão monocrática:

'O art. 32 do CTN dispõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

E o art. 34 do CTN prevê como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Portanto, responde pelo seu pagamento, na qualidade de contribuinte, o proprietário, assim entendido aquele que detenha a titularidade do bem (imóvel e urbano), conforme faz prova o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil).

In casu, a CDA que aparelha o feito (fls. 03/04) foi expedida em desfavor de Jaime Katz, Jakob Markus Katz e Moyses Katz, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2014.

Todavia, o imóvel, fato gerador do tributo, segundo averbação na matrícula, desde 03/08/1999 é de propriedade de Sziprincia Weksler Katz, esposa de Jakob Markus Katz, conforme consta na certidão do Registro de Imóveis de Porto Alegre (fls. 40/41 e 06 dos autos apensados).

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De registrar, que após a averbação 5.97.742, não houve a transferência da propriedade do imóvel tributado para os executados Jaime e Moyses, sendo que apenas constam registros de penhora de execuções ficais.

Diante do falecimento da proprietária, a CDA foi expedida diretamente em desfavor dos herdeiros. Contudo, ao ingressar com o feito executivo, o Município não apresentou certidão de óbito do autor da herança; tampouco comprovou a (in) existência de inventário, com a indicação do inventariante ou do administrador de fato do espólio.

Também não comprovou a realização de partilha, a ensejar a responsabilidade do herdeiro, até o limite da herança recebida.

Tais providências são de encargo do exequente, porquanto integram a inicial, e não foram por ele cumpridas.

Ora, a imprescindibilidade da juntada da certidão de óbito, bem como das informações relativas à sucessão ou, acaso aberto o inventário de Sziprincia Weksler Katz, do seu inventariante, se dá justamente para averiguar a legitimidade dos demandados.

Não obstante isso, certo é que o embargante, in casu, o filho da proprietária falecida, não pode responder em nome próprio, segundo determina o parágrafo único, do art. 1791, do Código Civil:

(...)

Com efeito, inexistindo a partilha, deveria o Município ter expedido a CDA em desfavor do Espólio de Szprincia Weksler Katz.

Isso porque, conforme inclusive alega o recorrente, pelo Princípio da Saisine, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, os quais, contudo, respondem pelas dívidas não em nome próprio, pelo menos até a efetiva partilha, mas, sim, em nome do Espólio, e apenas nos limites das forças da herança.

A corroborar com o exposto, colaciono a seguinte ementa:

(...)

Por fim, compete ao exequente a realização das diligências necessárias à correta qualificação dos devedores – na espécie, o Espólio representado pelos herdeiros –, uma vez que, reitero, se trata de requisitos da inicial.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo, em decisão monocrática. Em atenção ao § 11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E, a contar do ajuizamento. '

A decisão deve ser mantida no pertinente à correção monetária, uma vez que a decisão observou os critérios de atualização

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definidos pela Corte Especial no julgamento do Tema 905 do STJ, que, a bem da verdade, melhor explicitou e detalhou a tese estabelecida no Tema 810 do STF.

Para melhor compreensão, segue a ementa do Tema 810 do STF:

(...)

A seguir, a tese firmada pela STJ no julgamento do Tema 905:

(...)

Nesta senda, mantém-se inalterado o critério determinado na decisão monocrática.

Isto porque, devendo ser atualizado o valor da causa até a data do cálculo dos honorários advocatícios, de rigor a incidência do IPCA-E a título de correção monetária, na esteira do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF.

no pertinente ao termo inicial do cálculo, melhor sorte não socorre ao agravante.

Tratando-se os embargos à execução de ação autônoma, o valor da causa deve ser corrigido a contar do protocolo.

Pelo exposto, voto pelo desprovimento do Agravo interno" (fls. 136/144e).

Opostos novos Embargos de Declaração, pelo ora recorrente (fls. 150/151e) – requerendo manifestação do Tribunal a quo sobre os arts. , I, e 1.013, caput , do CPC e alegando que teria ocorrido reformatio in pejus , pela Corte –, restaram eles rejeitados, nos termos do voto condutor do acórdão integrativo, a seguir reproduzido, na íntegra:

"De início, registro que o embargante debate seu inconformismo em relação à verba honorária arbitrada desde a oposição de embargos de declaração (fl. 58/59) contra a sentença, novamente mediante embargos de declaração (fl. 89) e depois em agravo interno (fls. 100/101), ambos apresentados em face da decisão monocrática que julgou a apelação da parte adversa e, por fim, nos presentes embargos declaratórios.

O que se vê é que, ao fim e ao cabo, em que pese mudem os argumentos a cada recurso contra as decisões proferidas, pretende o embargante a fixação de honorários advocatícios tomando por base de cálculo o valor da execução, com o que o termo inicial da correção monetária seria a data do ajuizamento da execução fiscal (14/07/2015), ao invés de o ajuizamento dos embargos à execução (23/03/2017) .

Assim, é clara a intenção da parte recorrente em rediscutir a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo. E isso, segundo a legislação processual vigente, é inadmissível, pois os embargos não se destinam à reforma do julgado. A dúvida e a divergência de entendimentos não estão arroladas no diploma processual corno

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hipóteses de cabimento do presente recurso.

Pois bem.

De início, de ser rejeitada a alegação de que a decisão incorreu em reformatio in pejus .

Isto porque o tribunal não reformou a decisão em prejuízo ao recorrente, o Estado do Rio Grande do Sul, o que seria vedado pelo princípio da non reformado in pejus .

Na hipótese, sequer houve reforma da sentença, tão somente a majoração dos honorários em razão do recurso desprovido, hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC .

Veja-se que a sentença fixou a sucumbência da seguinte forma (fl. 55):

Arcará o embargado com o reembolso das custas processuais dispendidas (isento legalmente de outras), bem como com honorários advocatícios, que vão arbitrados em 10% sobre o valor da causa , atento ao montante resultante e ao trabalho exigido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. (grifei).

Os embargos de declaração opostos na origem foram desacolhidos, de modo que a tese do embargante foi rejeitada (fl. 65) .

Ao desprover o recurso do Estado do Rio Grande do Sul, que se insurgiu contra a extinção da execução fiscal, a decisão monocrática, por mim proferida, majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado a contar do ajuizamento, explicitando tanto o valor quanto a data, tão somente para facilitar o cumprimento de sentença, mas restou mantido o critério estabelecido pelo magistrado sentenciante (cálculo sobre o valor da causa, repito) .

A meu ver, acertadamente o desiderato de não deixar qualquer hipótese de dúvida, pretendendo evitar a continuidade da celeuma após o trânsito em julgado, já que a parte autora vem reiteradamente pretendendo mudar o critério de cálculo fixado para os honorários sucumbenciais desde que proferida a sentença .

Registro o desacolhimento dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática (fls. 92/96) .

E no julgamento do agravo interno (fls. 112/117), esta Câmara consignou :

Já no pertinente ao termo inicial do cálculo, melhor sorte não socorre ao agravante.

Tratando-se os embargos à execução de ação autônoma, o

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valor da causa deve ser corrigido a contar do protocolo .

Não há dúvida. Ao contrário do afirmado pelo embargante, a sentença não fixou percentual de honorários advocatícios sobre o valor da execução. Se assim o fosse, o teria dito. Ao contrário, fixou a verba sucumbencial em '10% sobre o valor da causa': causa de que se trata, portanto, embargos à execução e não outra ação distinta desta. Reitero, embargos à execução é ação autônoma .

Já quanto à suposta afronta ao § 2º do art. 85 do CPC, tenho que, mais uma vez, não merece acolhida a alegação .

Com efeito, não houve condenação e sequer é possível mensurar proveito econômico da causa, uma vez proveito econômico direto não há, especialmente no caso concreto, em que declarada ilegitimidade passiva do embargante para responder à execução movida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Não há, pois, falar em proveito econômico.

Nesta perspectiva, ao estabelecer a base de cálculo no valor atualizado da causa nada mais se fez o julgador, do que atender ao critério legal estabelecido pelo legislador.

Sendo assim, resta mantida a condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios na forma em que constou na decisão monocrática (fl. 84v.), reiterada no agravo interno (fl. 114v.):

Em atenção ao § 11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCAE, a contar do ajuizamento.

Não há, portanto, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, impondo-se o desacolhimento dos embargos.

Ante o exposto, desacolho os Embargos de Declaração" (fls. 162/165e).

No Recurso Especial, como anotado no relatório, sob alegada violação aos arts. 85, §§ 3º, I, , III, e 11, e 1.013, caput , do CPC/2015, o recorrente sustentou, em síntese, (a) que o recurso de Apelação, interposto pelo Município exequente, não devolveu ao Tribunal de origem, conforme art. 1.013 do CPC/2015, qualquer inconformidade quanto aos honorários advocatícios, (b) que seria aplicável, como base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico, que corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ajuizada em 14/07/2015, ao invés do valor atualizado dos Embargos à Execução, opostos em 23/03/2017, e (c) que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E (fls. 178/183e).

Sem razão, contudo.

De início, quanto à tese de ofensa ao art. 1.013, caput , do CPC/2015, o

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Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao art. 1.013 do CPC/2015, não foi apreciada, pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo . Conquanto tenham sido opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, postulando a aplicação de tese vinculada ao art. 1.013 do CPC/2015, o Tribunal a quo não o fez.

A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

(...)

3. Incide a Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo .

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4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015).

Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas , em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

Vale, a propósito, conferir a lição de NELSON NERY JÚNIOR, no sentido de que "(...) a locução causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal, exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito constitucional para a admissibilidade desses recursos" ( in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 252).

Por fim, esclareça-se que a parte deixou de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

Nesse sentido:

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DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso especial, impõe-se à Recorrente alegar violação ao art. 1.022 do mesmo Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo , e a relevância da necessidade de exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que o dispositivo legal faculta, o que não ocorreu.

IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.727.691/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

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1. A pretensão de reconhecimento de omissão no acórdão recorrido não retificada em sede de embargos de declaração só é viável caso apontada a violação de dispositivo específico referente aos aclaratórios, ou seja, o art. 1.022 do CPC/2015.

2. O dispositivo alegadamente violado pelo recorrente não dispõe do devido comando normativo para impulsionar a averiguação de ocorrência de omissão. Incide, pois, o óbice da Súm. 284/STF.

3. O acórdão recorrido não discutiu acerca da ocorrência de preclusão quanto ao tema da prescrição. Nas razões do recurso especial não foi alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 (vigente à época da interposição). O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que seja indicada a violação do referido dispositivo. Incide a Súm. 211/STJ a inviabilizar o conhecimento da insurgência.

4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.230.446/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018).

Quanto à tese de que seria aplicável, como base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico, que corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ao invés do valor atualizado dos Embargos à Execução, o Recurso Especial é inadmissível, por força da preclusão, de vez que o embargante, ora recorrente, não interpôs recurso de Apelação contra a sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal, no capítulo em que houve arbitramento dos honorários de advogado em 10% do valor da causa.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ICMS BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

1. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação.

2. A discussão referente ao conceito de faturamento implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011).

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"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 5 e 7/STJ. HONORÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA .

1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a agravante não logrou comprovar as alegações quanto à proposta apresentada pela empresa ora agravada de que não atende aos requisitos do instrumento convocatório.

2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática e cláusulas editalícias, inviável em recurso especial, dado o óbice das Súmulas 5 e 7/ STJ.

3. Consigne-se, quanto à fixação dos honorários advocatícios, que a matéria está preclusa porquanto não foi objeto das razões da apelação.

Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.365.327/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. 2. ART. 320 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação.

2. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o art. 320 do CC. Persistindo a omissão, é necessária a interposição do recurso especial por afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que não foi feito, sob pena de subsistir o óbice da ausência de prequestionamento.

3. A revisão do julgado a quo para afastar a litigância de má-fé do agravante exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.026.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2017).

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO

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CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.

1. Opera-se a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.181.289/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2018).

No tocante à tese de que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários de advogado, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E, a pretensão recursal encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa não incide a taxa Selic, por não ser a verba honorária crédito tributário, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Insurgência pela alínea 'c' que não observou os regramentos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, que exigem o cotejo analítico da dissidência alegada e a demonstração da similaridade das molduras fáticas dos acórdãos cotejados, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica.

2. Este Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da controvérsia posta no presente recurso especial, assentando o entendimento de que a Taxa Selic é inaplicável à verba sucumbencial, que tem caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado que atuou na causa, não se confundindo com a restituição ou a compensação de tributos. 3. Precedentes: REsp 529.871/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/02/2006; AgRg no REsp 525.370/SC, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005; EDcl no RESP 433.853/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22/11/2004; REsp n. 541.470/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido"(STJ, REsp 746.990/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2008).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO. SELIC. ÍNDICE DE REAJUSTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO CONFORME TABELA DE CORREÇÃO PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS.

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FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais.

2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

3. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 639.778/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 125, I, 258, 259, 467, 468 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, 139 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI 1.025/1969. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.

III – Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando: a) os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido; e b) a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal

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violado pelo acórdão recorrido, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

IV – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo , não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

V – Inaplicabilidade da taxa SELIC à atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária, devendo ser corrigidos os valores de acordo com os índices das ações condenatórias em geral, consoante Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Precedentes da 2ª Turma.

VI – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

VII – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da verba honorária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

VIII – Recursos Especiais improvidos"(STJ, REsp 1.517.101/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO.

1. 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo '. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, não incide a Taxa SELIC, ainda que o objeto da demanda verse sobre indébito tributário. Precedente.

3. 'Ademais, a verba sucumbencial se destina à remuneração do trabalho realizado pelo advogado da causa, não se confundindo com o indébito tributário objeto da lide [...]' (REsp 668.520/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006, p. 203).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido"(STJ, REsp 1.464.374/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,

Superior Tribunal de Justiça

SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018).

Por fim, em decorrência do julgamento do presente Recurso Especial, não cabe a majoração dos honorários advocatícios, em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, pois esta disposição processual pressupõe ser o recorrente vencido, na instância de origem, o que não se verifica, no caso, em que os Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pelo recorrente, foram julgados procedentes.

Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0307850-5 REsp 1.906.682 / RS

Números Origem: 00111501250354 00614378720178210001 00711861520198217000

00969734620198217000 01714374120198217000 02329267920198217000

03161501220198217000 11501250354 11700440137 1714374120198217000

2329267920198217000 3161501220198217000 614378720178210001 70080992779

70081250649 70081995284 70082610171 70083442418 711861520198217000

969734620198217000

PAUTA: 18/05/2021 JULGADO: 18/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MOYSES KATZ

ADVOGADOS : JONATAN KATZ - RS067356 NICOLE ANAGNOSTOPOULOS FRIEDRICH - RS100614

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROCURADORES : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE - RS027254

EUNICE FERREIRA NEQUETE - RS013656

CRISTIANE DA COSTA NERY - RS040463

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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