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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt no CC 175428 MT 2020/0270184-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no CC 175428 MT 2020/0270184-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_175428_9d540.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal.
II - Após parecer do Ministério Público Federal, os suscitantes foram intimados para juntada da decisão do Juízo federal para fins de caracterização do apontado conflito.
III - Em razão da ausência de juntada de eventual decisão proferida pelo Juízo federal nos autos em questão, carece o conflito da comprovação de sua existência.
IV - Fica configurado o conflito negativo ou positivo de competência quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não ficou demonstrado no presente caso.
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218889657/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-175428-mt-2020-0270184-6

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