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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1937493 RJ 2021/0140968-6
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937493_ffb87.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1937493 - RJ (2021/0140968-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FERNANDO KARL RAMOS E OUTRO(S) - RJ092005

RECORRIDO : HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA

ADVOGADOS : ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - RJ109065 FERNANDA PESSANHA SALIM - RJ187438 ISABELLA SERAFIM DA SILVA - RJ224136

INTERES. : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ARLINDO DAIBERT NETO E OUTRO(S) - RJ058938

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.033/STF - RE 666.094). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CPC.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HOSPITAL PARTICULAR EM FACE DO ESTADO DORIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

- Sentença de procedência parcial condenando os réus solidariamente a pagar ao autor a quantia, apurada em sede de liquidação de sentença, correspondente às despesas médicas por ele suportadas com o tratamento do paciente desde o momento em que intimados para cumprirem a decisão judicial até o momento da alta.

- Incabível a discussão acerca de determinadas matérias alegadas pelos recorrentes. Oposições deveriam ter sido manifestadas no processo onde foi proferida a decisão judicial que determinou a internação da paciente nas dependências de nosocômio do autor às expensas dos réus.

- Insuficiência probatória das despesas médico hospitalares. Matéria preclusa. Instrução probatória encerrada. Apelantes que deixaram de requerera produção de provas para questionar a legitimidade dos documentos que instruíram a petição inicial.

- Impossibilidade de limitação do ressarcimento à tabela do Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Corte.

- Desnecessária a realização de liquidação de sentença. Possibilidade de se

obter o quantum debeatur através de simples cálculo aritmético (artigo 509, §2º, do CPC).

Desprovimento do recurso do interposto Estado do Rio de Janeiro. Provimento parcial do apelo interposto pelo Município do Rio de Janeiro, apenas para afastar a determinação de realização de liquidação de sentença.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO N° 302 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE, TAMPOUCO AFASTA A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS DE GARANTIR AOS CIDADÃOS O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE, POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.

Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo violou o artigo 26 da Lei 8.080/90, ao argumento de que o reembolso pelas despesas médicas efetuadas ao hospital privado deve seguir o montante estipulado nas tabelas do SUS, não podendo ser em valor superior aos constantes nestas.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, visando o reembolso das despesas médico hospitalares decorrentes de internação de paciente por determinação judicial.

A questão que resta controvertida diz respeito à limitação, ou não, do montante cobrado aos valores constantes nas Tabelas dos SUS, para ressarcimento.

Acerca do tema, o Tribunal de origem assim concluiu, in verbis: "Quanto à limitação do ressarcimento aos valores previstos em tabela do Sistema Único de Saúde, não merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que o autor não possui convênio com o SUSe os serviços médico hospitalares foram prestados em cumprimento à decisão judicial concessiva da tutela provisória de urgência." (e-STJ, fl. 340).

Com efeito, no julgamento do RE 666.094 (Tema 1.033/STF), da Relatoria do Min. Roberto Barroso, o STF reconheceu que há repercussão geral para definir se "a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola a o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§1 e 2, da CF/1988)".

Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Determino, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicada a conclusão do julgamento do RE 1141156

pelo Supremo Tribunal Federal, o presente recurso especial, no tópico relativo aos honorários sucumbenciais: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.033/STF, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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