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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1902533 PA 2020/0281030-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1902533_2d2b2.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1902533 - PA (2020/0281030-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : PAULA PINHEIRO TRINDADE E OUTRO (S) - PA012837

RECORRIDO : ORLANDO LIMA JUNIOR

ADVOGADO : DENNIS SILVA CAMPOS - PA015811

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.

1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF

2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1902533 - PA (2020/0281030-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : PAULA PINHEIRO TRINDADE E OUTRO (S) - PA012837

RECORRIDO : ORLANDO LIMA JUNIOR

ADVOGADO : DENNIS SILVA CAMPOS - PA015811

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.

1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF

2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes.

3. Recurso especial provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARÁ contra

acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA respectivo com a seguinte ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO.

1- Decisão determinando expedição ofício requisitório na modalidade RPV em fase de cumprimento de sentença não põe fim à execução;

2- Inadequação de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento, importando em erro grosseiro a impugnação pela via de apelação, o que afasta a fungibilidade recursal;

3- Apelação não conhecida.

O recorrente, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega omissão no julgado com respeito ao disposto nos arts. 277, 283, 925, 1.009, 1.032 e 1.033 do CPC/2015.

Refere contrariedade aos arts. 203, § 1º, 925, 1.009 e 1.015 do CPC/2015. Aduz que "o ato do juízo a quo, a despeito de proferido na fase de cumprimento de sentença, não foi uma decisão interlocutória, mas, sim, uma 'sentença cível (com mérito)', pois homologou os valores pleiteados pelo (a) Recorrido (a), 'encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública'" (e-STJ, fl. 186).

Defende, por isso, que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento.

Indica infringência aos arts. 277, 283 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, requerendo, alternativamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 190-194.

É o relatório.

VOTO

A alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, pois o insurgente não expõe de modo adequado as falhas supostamente praticadas pelo colegiado, tampouco demonstra haver apontado o problema no momento oportuno. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EXCÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016.)

Tem-se, na origem, apelação interposta contra decisão do juiz que, na

ação ordinária de cobrança, homologou os cálculos de liquidação e determinou a

expedição de requisição de pequeno valor - RPV.

O Tribunal a quo entendeu que, por haver decisão interlocutória

proferida na fase de cumprimento de sentença, foi inadequada a via recursal

eleita. Confira-se (e-STJ, fls. 172-176):

Trata-se de recurso de apelação, interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação ordinária de cobrança, que homologou os cálculos do exequente e determinou a requisição de pequeno valor – RPV para o pagamento do débito.

O conhecimento do presente recurso enfrenta óbice intransponível, pelas razões que passo a expor.

Conforme relatado, a apelação sob lume opõe-se a decisão interlocutória, proferida em fase de cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, vez que tão somente homologa os cálculos e dá seguimento ao pagamento do correspondente título judicial.

Ao dispor sobre os atos de pronunciamento do juiz, o CPC define sentença e decisão interlocutória. É a respectiva dicção dos §§ 1º e 2º do art. 203, que transcrevo:

[...]

Da expressão do legislador, infere-se que a decisão voltada à extinção do processo, seja na fase cognitiva ou na execução, importa em sentença; sendo interlocutória qualquer outra em sentido diverso.

O art. 1.009 do CPC dispõe que “da sentença caberá apelação”; enquanto o art. 1.015 do mesmo diploma disciplina o cabimento de agravo de instrumento para desafiar decisões interlocutórias que versem sobre temas específicos, acrescentando, em seu parágrafo único, aquelas proferidas em liquidação de sentença. Vide:

[...]

O caderno processual informa que o autor requereu o cumprimento da sentença sob o Id. 634436 – pag. 1/9, tendo o réu se quedado inerte, ao que sobreveio a decisão ora impugnada, cujo conteúdo consiste na homologação da conta e na determinação de expedição de RPV, nos moldes da liquidação.

O juízo, portanto, não extinguiu a execução; ao contrário, deu continuidade ao processo, que seria seu fim naturalístico com pagamento do débito. Logo, resta caracterizado o caráter interlocutório da decisão, passível de impugnação pela via de agravo de instrumento.

Ressalto que não houve oposição de embargos à execução, que, dada sua natureza de ação, reconhecida pelo STJ, é julgado por meio de sentença, que, independente do conteúdo, porá fim aos embargos do devedor.

O STJ e a jurisprudência dos Tribunais possuem entendimento remansoso no sentido de que a interposição de apelação em desafio à decisão que homologa cálculos e determina o prosseguimento do feito consiste em erro grosseiro, diante do que afastada a aplicação do princípio da fungibilidade.

[...]

Destarte, configurado o erro grosseiro, não há se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o apelo não deve ser conhecido, porquanto inadmissível, dada a inadequação da via eleita, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC.

Em resumo, definiu-se que, contra a decisão que homologou os

cálculos e determinou a expedição da RPV, cabia agravo de instrumento.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso

cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a

expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de

apelação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação.

2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível.

3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ).

4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015).

5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1.855.034/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 18/5/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.783.844/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019.)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o

exame da apelação na instância inferior.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0281030-0 REsp 1.902.533 / PA

Números Origem: 0001720-75.2014.8.14.0024 00017207520148140024 00068645020118140051

17207520148140024 68645020118140051

PAUTA: 11/05/2021 JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : PAULA PINHEIRO TRINDADE E OUTRO (S) - PA012837

RECORRIDO : ORLANDO LIMA JUNIOR

ADVOGADO : DENNIS SILVA CAMPOS - PA015811

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar

- Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações e Adicionais

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0281030-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.902.533 / PA

Números Origem: 0001720-75.2014.8.14.0024 00017207520148140024 00068645020118140051

17207520148140024 68645020118140051

PAUTA: 11/05/2021 JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : PAULA PINHEIRO TRINDADE E OUTRO (S) - PA012837

RECORRIDO : ORLANDO LIMA JUNIOR

ADVOGADO : DENNIS SILVA CAMPOS - PA015811

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar

- Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações e Adicionais

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

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