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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 340
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83073_SP_23.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.073 - SP (2007/0112081-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA.

1- A Lei n.º 11.464/2007, apesar de ter modificado o regime prisional dos condenados por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 do total da pena, em caso de apenado primário, e de 3/5, quando reincidente.

2- Tratando-se de novatio legis in pejus, uma vez que houve majoração do prazo legal de cumprimento de pena para a obtenção da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, a sua imediata aplicação configura ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. , XXXIX, da Constituição Federal e no art. do Código Penal.

3- A inovação prejudicial não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos crimes cometidos após a vigência da nova lei.

4- Deve ser mantida a exigência de cumprimento de 1/6 de pena pelos condenados por crimes hediondos ocorridos anteriormente à Lei n.º 11.464/2007, nos termos disposto no art. 112 da Lei de Execucoes Penais.

5- Ordem concedida, para que o Juízo das Execuções Penais analise, de acordo com os preceitos da Lei de Execucoes Penais, o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo paciente, para a obtenção da progressão de regime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 23 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.073 - SP (2007/0112081-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu em parte a ordem anteriormente impetrada em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA, para afastar o óbice à obtenção de progressão de regime prisional.

O paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática dos delitos descritos no art. 121, § 2º, inciso IV, e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou provido em parte pela Corte de origem, tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime, nos termos da Lei nº 11.464/07.

Daí a presente impetração, na qual se pretende a reforma do acórdão recorrido, para que seja afastada a necessidade de cumprimento de 2/5 da pena imposta ao réu para a obtenção da progressão de regime.

Aduz-se, para tanto, que, apesar da alteração referente à possibilidade de progressão aos condenados por delitos hediondos ser mais benéfica ao acusado, o estabelecimento de novo prazo para o cálculo da benesse lhe é prejudicial, devendo, portanto, ser aplicada, nesta parte, a irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Não houve pedido de liminar.

Informações prestadas às. fls. 12/13.

A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 23/25).

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.073 - SP (2007/0112081-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (PRESO)

VOTO

A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora):

Assiste razão ao impetrante.

Com o advento da Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007, que modificou o parágrafo 1º do artigo da Lei n.º 8.072/1990, adequando-o à decisão de inconstitucionalidade do antigo dispositivo, feita pelo Supremo Tribunal Federal, substituindo naquele artigo a expressão "integralmente fechado", por "inicialmente fechado", não há mais que se falar em óbice à obtenção da progressão de regime prisional aos condenados por delitos hediondos.

A aplicação retroativa da lex mitior é imperativo constitucional (artigo , XL da Constituição da República), impedindo, assim, qualquer discussão sobre a matéria.

Por outro lado, os parágrafos 1º e do art. da Lei n.º 8.072/90, alterados pela Lei n.º 11.464/2007, passaram a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2 A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente .”

Como se vê, a nova Lei, apesar de ter modificado o regime prisional dos condenados por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 do total da pena, em caso de apenado primário, e de 3/5, quando reincidente.

Considerando que antes do advento da Lei n.º 11.464/2007 exigia-se destes condenados o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão da progressão, a alteração legal acabou por fixar prazo superior, tratando-se, portanto, de novatio legis in pejus.

Dessarte, a imediata aplicação do aumento do prazo para a obtenção da progressão aos condenados por delitos hediondos configura ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. , XXXIX, da Constituição Federal e no art. do Código Penal.

Documento: 714537 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 01/10/2007 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

A inovação prejudicial não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos crimes cometidos após a vigência da nova lei.

Com isso, deve ser mantida a exigência de cumprimento de 1/6 de pena pelos condenados por crimes hediondos ocorridos anteriormente à Lei n.º 11.464/2007, consoante disposto no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, nos termos do entendimento antes adotado por esta Corte.

Ante o exposto, concedo a ordem, para que o Juízo das Execuções Penais analise, de acordo com os preceitos da Lei de Execucoes Penais, o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo paciente, para a obtenção da progressão de regime.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0112081-3 HC 83073 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 199100 19912000 4854693

EM MESA JULGADO: 23/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio (art. 121) -Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 23 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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