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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932435_a47ee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1932435 - DF (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : I L DA S A

RECORRENTE : C DE L O

RECORRENTE : I DE F A V

REPR. POR : S P DE F A V

ADVOGADO : GEORGE DUARTE - DF038149

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

CIVIL RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E

ADOÇÃO UNILATERAL DA MENOR POR PARTE DO PADRASTO.

FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I, DA LEI Nº 8.069/90.

INAPLICABILIDADE. ART. 148, I, DO ECA. MELHOR INTERESSE

DO MENOR. PRECEDENTE DA EG. TERCEIRA TURMA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de ação de destituição de poder familiar de I L da S A (I L) em

relação a sua filha menor I de F A V (I), representada por sua genitora S P de F A V, e

pedido de adoção desta por C de L O (C).

Em primeira instância, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ao

fundamento de que “não estando adotante ou adotanda no território nacional, não há

porque ser processado o pedido de adoção por autoridade brasileira, apenas porque as

partes são nacionais. Nessa quadra, inexiste interesse-adequação no presente caso,

uma vez que os interessados pretendem a aplicação da lei nacional a pessoas que não

se encontram com domicílio fixado no país.” (e-STJ, fls. 221).

O recurso de apelação não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios (TJDFT), em acórdão a seguir ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE

PODER FAMILIAR CONSENSUAL REFERENTE A MENOR

RESIDENTE NO EXTERIOR, SOB A GUARDA DA GENITORA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESPONSÁVEL PELO DO MENOR

1. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém a sua guarda.

2. Demonstrado que a menor vive no exterior, sob a responsabilidade da genitora, a competência para dirimir questões concernentes à ação de adoção c/c destituição de poder familiar é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). 3. Apelação desprovida (e-STJ, fl. 259).

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito

Federal e dos Território (MPDFT) foram rejeitados, nos termos do acórdão a seguir

ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos.

2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada.

3. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ, fl. 301).

Ainda irresignados, C e outros interpuseram recurso especial, fundado no

art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa ao art. 148, III, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da

Criança e do Adolescente - ECA), ao sustentar que (1) como "nesta demanda é o fato

de o pai biológico pretender sua destituição do poder familiar que faz com que a

competência para processar e julgar a ação seja da Vara da Infância e Juventude";

(2) inaplicável o art. 147, I, do ECA, pois, referida norma "se refere a competências das

comarcas ou unidades federadas diversas, dentro da estrutura judiciária brasileira e o

art. 7º da Lei de Introdução das Normas Brasileiras não pode ser aplicada ao caso

porque o genitor da adotanda está renunciando ao poder familiar e não compete a

justiça estrangeira conhecer de tal destituição; (3) é caso de adoção do art. 148, III, do

ECA porque trata-se de pedido de destituição do poder familiar que só pode ser

reconhecido pela Justiça brasileira (e-STJ fls. 309/326).

Na sequência, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 360/361).

O Ministério Público Federal, no parecer lançado pelo em. Subprocurador-Geral da República, Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, opinou pelo

conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 377/382).

É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso comporta provimento.

De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da violação do art. 148, III, do NCPC

Ao tratar sobre o tema, o TJDFT se manifestou nos seguintes termos:

A controvérsia recursal consiste na discussão a respeito da competência do juízo brasileiro para tratar da ação de adoção unilateral c/c destituição do poder familiar consensual de menor, tendo em vista que o padrasto, a quem se visa passar a guarda e com quem se encontra a menor, é domiciliado nos Estados Unidos.

Os apelantes pretendem a destituição do pai biológico da menor (I. L. D. S. A), com a destituição do poder familiar e a adoção unilateral do seu padrasto (C. D. L. O) perante a justiça brasileira.

Sem razão os apelantes.

No caso em questão, a menor reside com a genitora e seu padrasto nos Estados Unidos da América.

Os apelantes alegam o fato de que o genitor da menor morar no Brasil atrai a jurisdição da Justiça Brasileira e a competência da Vara da Infância e da Juventude para o julgamento da causa.

Verifica-se que de fato, as partes concordam ao afirmar que a menor I. D. F. A. V., filha de S. P. D. F. A.V. e de I. L. D. S. A, encontra-se no exterior, sob a guarda de sua genitora (S. P. D. F. A.V) e de seu padrasto (C. D. L. O.).

Os documentos (ID XXXXX, 14403818 e XXXXX) demonstram a residência da menor nos Estados Unidos da América. Portanto, a menor reside nos Estados Unidos da América, sob a responsabilidade de sua genitora.

Neste caso, além do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelecer que as regras de direito de família serão aplicadas de acordo com a lei do país em que esta é domiciliada, mais que isso, pelo princípio da especialidade, incide no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assim dispõe:

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável.

O dispositivo acima citado visa preservar os interesses do incapaz e, sendo critério determinante o interesse do menor, há de se concluir que não se trata de competência relativa, até porque não seria plausível a prorrogação de competência em prejuízo do interesse do incapaz.

Importante consignar que a regra de competência prevista no art. 147 do ECA é um dos casos excepcionais de competência territorial absoluta, a qual pode ser analisada, por sua natureza, ex officio, pelo julgador.

A regra de competência do referido artigo é a de que a proximidade física entre a criança e o litígio permite que se atenda de maneira mais eficaz aos objetivos pretendidos pelo ECA, notadamente a proteção dos interesses do menor, vez que se confere a ele a prestação jurisdicional rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o menor e seus pais ou responsáveis.

Ademais, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado (art. 227 da CF e arts. 1º e 6º do ECA).

O fato de o pai da menor residir no Distrito Federal não é suficiente para que o feito seja processado e julgado perante a Justiça Brasileira. O foro do domicílio de quem já exerce a guarda é o melhor para a aferição do melhor interesse da criança.

[...]

Esse entendimento também foi consolidado na Súmula n. 383 pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 383: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Em consonância com a determinação do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para dirimir questões na quais figura menor é do local onde o detentor de sua guarda reside ou do domicílio onde vive a criança. Como a menor e seus responsáveis residem nos Estados Unidos, consoante narrativa na petição inicial e documentos, a Justiça Brasileira é incompetente para o prosseguimento do processo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação (e-STJ, fls. 261/263).

Pois bem.

É cediço que o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

disciplina que “a competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou

responsável”.

A corroborar com tal entendimento foi consolidado a Súmula nº 383 do STJ,

segundo a qual: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse

de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.

Entretanto, como bem anotado pelo Ministério Público Federal, em seu

Parecer:

"[...] em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a interpretação da norma deve ser feita a partir da avaliação de cada caso concreto, sempre visando o critério que melhor atenda o interesse do menor.

No caso dos autos, não há litígio. E como bem observou o i. MPDFT: “ a intervenção do Judiciário será tão somente para coletar a ratificação do pedido em audiência perante o juiz para, no fim, homologar a vontade das partes, já que não existe conflito entre os interessados e estar patente que o pedido atende o interesse da infante e representa real benefício para ela.” (fls. 274).

Para evitar a desnecessária tautologia, adota-se, com a devida licença, os argumentos dos embargos de declaração interpostos pelo i. MPDFT (fls. 272/274e):

Segundo a decisão embargada, o entendimento de que é absoluta a competência do domicílio da menor e de seu representante legal para o trâmite da adoção visa a atender de maneira mais eficaz aos objetivos do ECA, já que, com a proximidade entre o juízo, o menor e seus pais ou responsáveis, serão mais facilmente aferíveis o local e as circunstâncias da vida da criança, de modo a privilegiar seus interesses de forma mais efetiva.

O acórdão, entretanto, deixou de considerar que a hipótese é de

adoção unilateral da criança Isabella de Freitas Alves Vinhas pelo marido de sua mãe, com quem reside e com quem continuará a manter o vínculo de filiação, com a expressa concordância de seu pai biológico.

Nesta modalidade de adoção - unilateral -, ocorre o rompimento do vínculo de filiação com apenas um dos pais, para que seja criado um novo vínculo com o pai adotivo, mantendo-se os vínculos de filiação da criança com sua mãe e seus parentes. A criança, portanto, será mantida em sua família natural, já que subsistirá incólume o vínculo de filiação com sua mãe biológica, com quem sempre viveu, criando-se, a partir da adoção, vínculo de filiação com seu padrasto, com quem também já vive há vários anos. A criança, portanto, encontra-se devidamente protegida, não havendo falar-se em situação irregular que justifique a competência absoluta do local onde reside com sua mãe (Boston, EUA), em detrimento da competência do Juízo da Infância e Juventude de Brasília, onde o pedido foi protocolado pelas partes, e onde reside o pai biológico da adotante, que também é interessado no feito.

No caso dos autos, os três primeiros recorrentes residem em Boston (EUA) há muito tempo, e possuem dupla nacionalidade (brasileira e americana), prestando-se a demanda a consolidar situação de fato já vivenciada pelas partes, tendo em vista que o primeiro recorrente criou a terceira como se filha fosse, e a adoção apenas selaria formalmente o intento de todos os envolvidos.

Ressalte-se que o adotante e a mãe da adotanda casaram-se em 30/05/2012, e já há muito tempo residem, juntamente com a adotanda e sua irmã unilateral (Isadora Oliveira Vinhas), em território americano, local em que fixaram residência definitiva. O quarto recorrente, pai biológico da adotanda, reside no Brasil, e não possui qualquer vínculo afetivo com a filha.

A intervenção do Judiciário, no caso, será tão somente para coletar a ratificação do pedido em audiência perante o juiz para, no fim, homologar a vontade das partes, já que não existe conflito entre os interessados e estar patente que o pedido atende o interesse da infante e representa real benefício para ela.

A regra de competência inserta no art. 147, I do ECA - que obriga que a ação corra no domicílio em que a criança vive com o seu genitor ou responsável, como se disse, tem a finalidade de facilitar os procedimentos a serem adotados pelo juízo da adoção, tais como concessão de guarda provisória, estágio de convivência, oitiva de testemunhas, elaboração de estudo psicossocial, atos que não serão praticados no caso concreto.

Conclui-se, assim, que a) inexiste litígio pois o pedido de adoção unilateral c/c destituição do poder familiar está sendo requerido por todos os interessados; b) a criança será mantida em sua família natural pois o adotante é cônjuge de sua mãe biológica;

c) a adotanda convive com o adotante desde os primeiros anos de vida e o identifica como pai; d) a adotanda não tem convivência com o seu pai biológico, que concorda em abrir mão o poder familiar em prol do adotante; e) a adotanda não está em situação irregular; f) não serão praticados atos, no curso do procedimento, para apurar as circunstâncias em que vive a adotanda, sua genitora e o adotante.

As circunstâncias acima, portanto, justificam a não observância da regra de competência absoluta do foro do domicílio da menor e de seu genitor, prevista no art. 147, I, do ECA, nada impedindo que se reconheça a competência da Vara da Infância e Juventude de Brasília para processar e julgar o feito (e-STJ, fls. 380/381).

Questão análoga a que ora se discute já foi apreciada pela eg. Terceira

Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.597.194/GO, da relatoria

em. Ministra NANCY ANDRIGHI, no qual se reconheceu a inaplicabilidade do art. 147,

I, do ECA ao caso concreto, fixando a competência da Justiça Brasileira para processar

e julgar ação de guarda consensual de menor residente nos Estados Unidos da

América -, cuja ementa se transcreve:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL.

O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos.

A inteligência do art. 147, inc. I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva.

A hipótese de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda sem controvérsia que demande o estabelecimento de processo litigioso possibilita a flexibilização da norma cogente, em atenção ao melhor interesse do menor.

O acordo que se limita a estabelecer forma de exercício de guarda não implica em renúncia de direito, sendo passível de transação.

Recurso Especial conhecido e provido, para fixar o foro de competência no Brasil e homologar o acordo de transferência de guarda.

(REsp nº 1.597.194/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe de 22/8/2017).

No bojo do voto do referido julgado, a ilustre relatora, analisando a aplicação

do art. 147, I, do ECA, ressaltou que:

III. Das peculiaridades do caso concreto. Flexibilização da norma cogente. Prevalência do melhor interesse do menor.

Conforme afirmado acima, a princípio, a regra de competência aplicável em controvérsias afetas a menores é a do art. 147, I, do ECA e a interpretação conferida pela Segunda Seção desta corte ao referido artigo implicaria na incompetência da justiça brasileira para tratar da matéria. Entretanto, ainda que se admita que tal norma é cogente, faz-se necessário ponderar se a sua aplicação ao caso concreto leva à prevalência do princípio do superior interesse do menor, que informa todo o sistema normativo.

Conforme já apontado anteriormente no CC 111.130, de minha relatoria (Segunda Seção, Dje 01/03/2011) a racionalidade da regra de competência do art. 147, I do ECA é a de que a proximidade física entre a criança e o litígio permite que se atenda de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelo ECA, notadamente a proteção dos interesses do menor, vez que se confere a ele a prestação jurisdicional rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis.

Nesse sentido, o Prof. Olegário Gurgel Ferreira Gomes explica que o art. 147, inc. I, do ECA , “(...)funda-se em bens jurídicos caros, quais sejam, a prioridade absoluta à prestação jurisdicional e o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, evitando entraves no curso do processo decorrentes da distância e garantindo a continuidade de atividades escolares e recreativas do infante ao poupá-lo de deslocamentos para atos processuais (Princípio do juízo

imediato – o direito à convivência familiar e comunitária como elemento definidor da competência territorial para ações judiciais amparadas na Lei n.º 8.069/90. Disponível em: http://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/ Acesso em 30.8.2010)”.

Como se percebe, a razão de ser da norma de competência do art. 147, inciso I, do ECA é minimizar os potenciais impactos de um litígio na vida de menores, objetivando a manutenção da normalidade do dia a dia da criança ou adolescente envolvido, em preservação ao melhor interesse deste.

Ocorre, no entanto, que não há litígio no caso concreto. Trata-se de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda, não havendo nenhuma controvérsia que demande o estabelecimento de um processo.

Em consequência, não há que se falar nos inconvenientes gerados por um processo, que são, justamente, o que a regra de competência do art. 147, inc. I, do ECA tenta evitar.

Ao contrário, a aplicação da regra supracitada nesse contexto vai na contramão da efetividade e rapidez na prestação jurisdicional que ela própria visa promover; o menor encontra-se matriculado na escola, bem integrado ao local, às pessoas e ao ritmo da casa da avó paterna, onde também mora sua irmã. Extinguir o feito sem julgamento de mérito por falta de competência implicaria na necessidade de se começar novo processo, em jurisdição alienígena, postergando a regularização da situação do menor, o que pode, inclusive, dar ensejo à obrigatoriedade de seu retorno ao Brasil, o que, destaque-se novamente, é indesejado por todas as partes envolvidas.

Em circunstâncias normais, a regra do art. 147, I, do ECA seria perfeitamente aplicável. Mas, em vista da especificidade do caso concreto – qual seja, a inexistência de litígio – a regra deve ser flexibilizada de forma a privilegiar a concretização do princípio do superior interesse do menor.

Em conclusão, com base nos argumentos acima expostos, fixo como competente para homologação do acordo de transferência de guarda o juízo brasileiro, que melhor atende às necessidades do infante (sem destaque no original).

Como se observa da fundamentação supra, referido entendimento se

amolda ao presente caso, pois, neste, também não há litígio, existindo acordo entre as

partes em relação ao atendimento do melhor interesse da criança.

Com efeito, as partes concordam com a destituição do poder familiar de I L

em relação à menor I, bem como a adoção da infante pelo esposo de sua genitora C,

com quem convive e a quem ela reconhece como pai.

Assim, s.m.j., nada obsta o regular processamento do feito pela Justiça

Brasileira, impedindo que se reconheça a competência da Vara da Infância e

Juventude de Brasília - local de residência do genitor - para processar e julgar o

presente feito.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de fixar a

competência no Brasil para processar e julgar a ação de destituição do poder familiar

em relação a menor I. DE F. A. V e adoção unilateral da menor por parte de C DE L O.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218920693/recurso-especial-resp-1932435-df-2021-0103477-0/decisao-monocratica-1218920719

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