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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1877500_eb68f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.500 - DF (2021/0125419-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALESSANDRO DE BRITO CUNHA

ADVOGADO : THIAGO DA SILVA VIANA - RO006227

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ALESSANDRO DE BRITO CUNHA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado por ALESSANDRO DE BRITO CUNHA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO PELO PARECER TÉCNICO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 473, II e III, do CPC c/c 3º do CPP, no que concerne à falta de comprovação técnica de que o recorrente agiu com imprudência para a tipificação da prática de homicídio culposo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

"No presente caso a perícia informou que a causa determinante do acidente foi a perda do controle de direção, por motivos que não se sabe precisar materialmente, aliado a velocidade excessiva, que seria na ordem de 120 Km/h.

[...]

Nada obstante, no presente caso, o Laudo Pericial do Instituto de Criminalística não apresentou qualquer fundamento técnico ou científico que demonstrasse o meio pelo qual chegou a tal conclusão; também não indicou o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.

Não trouxe qualquer cálculo aritmético a revelar a conclusão pela velocidade de 120 Km/h.

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[...]

Na espécie, com clareza solar o Laudo Pericial do Instituto de Criminalística não atendeu aos ditames do art. 473, incs. II e III, do Código de Processo Civil, seja porque não fez análise técnica ou científica realizada pelo perito, seja porque não indicou o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.

Se assim o é, o Laudo Pericial do Instituto de Criminalística não poderia ser considerado para assentar uma condenação. Ou ainda: o Parecer do Assistente Técnico da Defesa não poderia ser desconsiderado.

Em ambas as hipóteses, não persiste qualquer prova de que o ora Recorrente tenha concorrido com imprudência para os fins de homicídio culposo, ao que, a sua absolvição é a medida que se impõe, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal" (fls. 535/538).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

"De todo o quadro fático apresentado, tenho que os votos majoritários proferidos pelos eminentes Desembargador Relator J. J. Costa Carvalho e vogal Desembargador Mário Machado mostram-se consentâneos com as provas colhidas nos autos, que indicam ter sido a velocidade empreendida pelo condutor do veículo fator determinante para a causação do acidente que culminou no falecimento da vítima Maria Pereira de Faria Batista. Confrontando-se as provas técnicas reunidas, quais sejam, o Laudo de Perícia Criminal — Exame de local de Acidente de Tráfego n. 24.393/16 (id XXXXX, p. 4/27) e o Parecer Técnico de Tráfego Fatal (id XXXXX) emitido pelo assistente técnico da Defesa, não se extrai elementos de contraposição suficientes para causar dúvida razoável acerca da velocidade constatada no Laudo Pericial, diferentemente do que entendeu o d. Desembargador Revisor George Lopes Leite, em seu voto minoritário.

De acordo com o Laudo de Perícia Criminal — Exame de local de Acidente de Tráfego n. 24.393/16 (id XXXXX, p. 4/27), elaborado pelo Instituto de Criminalística do Distrito Federal, a velocidade estimada empreendida pelo condutor do veículo no momento do acidente encontrava-se na ordem de 120km/h, enquanto a velocidade máxima permitida para a via era de 80km/h, conforme placa de sinalização presente das imediações do local dos fatos.

Para chegar à velocidade estimada de 120km/h, os peritos levaram em consideração: 'a disposição e a extensão das marcas: de derrapagem e arrastamento/deslizamento em processo de capotamento, bem como as

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avarias produzidas e a posição em que esse veículo foi encontrado, permitem aos Peritos Criminais estimarem a velocidade como sendo da ordem de 120 km/h, no início das marcas de derrapagem (momento em que o condutor perde o controle da direção do veículo)' (id XXXXX, p. 21/22).

Ao final, os peritos puderam concluir que 'a causa determinante do acidente foi a perda do controle de direção por parte do condutor do veículo Toyota Hilux, por motivos que não se pode precisar materialmente, aliado à velocidade excessiva com que trafegava, resultando o veículo entrar em processo de derrapagem, colidir por duas vezes com talude de corte (barranco) junto à margem direita, em seguida entrar em processo de capotamento/deslizamento, nas circunstâncias analisadas e descritas anteriormente' (id XXXXX, p. 22/23).

Por outro lado, o Parecer Técnico de Tráfego Fatal (id XXXXX), emitido pelo assistente técnico da Defesa, levando em consideração que o processo de imobilização do veículo (que teria iniciado 127m do local de repouso final) teve três fases distintas (as duas primeiras pela derrapagem do veículo sobre o pavimento e a última pelo atritamento do teto contra a superficie asfáltica da rodovia), após obter a velocidade estimada de cada uma das fases, concluiu que

[...]

Percebe-se que, para alcançar os valores de velocidade estimados entre 75,82 km/h e 90,07 km/h, foi preciso retirar do cálculo (da soma quadrática) a velocidade estimada correspondente à segunda parcela de deslocamento do veículo. Ao se referir ao cálculo da aludida segunda parcela, que possui a extensão de 51m (cinquenta e um metros), o parecer técnico ressalva que "tal cálculo representa uma mera estimativa hipotética, uma vez que não é possível esclarecer se o veículo estava sujeito a alguma ação de desaceleração, mesmo se deslizando com as rodas em giro livre ou se estava submetido a uma força de aceleração, em uma tentativa de o condutor retomar o controle da direção" (id XXXXX, p. 15).

A meu ver, ainda que não se saiba precisar com exatidão em que velocidade o veículo se deslocou nessa segunda etapa do trajeto, também não se pode desprezar por completo a dinâmica percorrida nesse trecho no cálculo para obtenção da velocidade total, de modo que entendo que referido resultado (velocidade estimada entre 75,82 km/h e 90,07 km/h) não serve para infirmar a conclusão do Laudo Pericial.

Se por um lado, o embargante alega que a primeira variante de possível velocidade encontrada pelo parecer técnico estimada entre 89,11 km/h e 118,63 Km/h não deveria ser considerado ao fundamento de que "isso seria num ambiente sem qualquer atrito com o asfalto, ou com o ar, o que seria impossível no local do acidente" id XXXXX, p. 12), por outro, também não é possível considerar factível a segunda variante de possível velocidade estimada entre 75,82 km/h e 90,07 km/h, que, conforme visto, para chegar a esse resultado, excluiu do cálculo a velocidade encontrada correspondente à segunda parcela de deslocamento do veículo.

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Desse modo, após análise atenta do parecer técnico trazido pela Defesa, na linha de entendimento esposado pelos votos majoritários, não há que se falar em dúvida razoável a infirmar o resultado obtido pelo Laudo Pericial, assinado por dois peritos, que estimou em 120 km/h a velocidade empreendida pelo réu na condução do veículo por ocasião do acidente automobilístico, valendo-se, para tanto, de padrões consagrados na prática pericial, por meio da análise dos vestígios materiais encontrados no local dos fatos, tais quais a disposição e a extensão das marcas produzidas na dinâmica do acidente bem como pelas avarias e a posição em que o veículo foi encontrado. Fato que configura a imprudência do condutor, dada a inobservância do dever objetivo de cuidado, ainda mais considerando as condições meteorológicas, uma vez que constatado que chovia no momento dos fatos.

Nesse ponto, além das normas de trânsito já mencionadas no voto condutor do acordão ora recorrido, quais sejam, os artigos 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, concernentes ao dever do condutor de dirigir o seu veículo com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, observando as condições físicas da via, do veículo, meteorológicas e limites máximos de velocidade permitidos, o artigo 220, inciso VIII, do CTB prevê como infração grave "deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes." Assim, como bem destacou o aresto recorrido, "a previsibilidade exigida em antever que sua ação poderia provocar um resultado não desejado não se encontra baseada apenas no fato do apelante estar em velocidade superior à permitida para o local; como também pelas condições meteorológicas apresentadas no momento, o que pressupõe um dever de cuidado maior do condutor, uma observância ainda mais rigorosa quanto ao dever de cuidado objetivo". (id XXXXX, p. 15) Neste cenário, entendo que houve, por parte do recorrente, transgressão/inobservância do cuidado objetivamente exigido na condução de veículo automotor, caracterizada pela imprudência, dada à velocidade excessiva constatada, o que contribuiu, nas condições descritas, para a perda de controle de direção por parte do condutor, derrapagem do veículo, colisão, por duas vezes, com o barranco, capotamento e arrastamento do veículo, resultando no atropelamento das vítimas Maria da Guia Barbosa Paiva, que sofreu lesões, e Maria Pereira de Faria Batista, que acabou por falecer.

Assim, tenho por irrepreensível o entendimento esposado pelo e. Desembargador J. J. Costa Carvalho, quando entendeu pela existência de elementos suficientes para a condenação do recorrente nas penas do art. 302, caput, da Lei 9.503/97 (homicídio culposo em direção de veículo automotor), mantendo a sentença condenatória em seus próprios termos.

Não havendo divergência e impugnação em face da dosimetria aplicada, a pena resta definitiva em 02 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, além da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses, nos termos N96

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do voto recorrido e da sentença.

Portanto, acompanho os fundamentos explanados no voto majoritário da lavra do Desembargador J. J. Costa Carvalho, o qual deve prevalecer, com a devida vênia do Desembargador George Lopes Leite" (fls. 500/502)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...].

[...]

2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

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3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) .

[...]

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). [...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. [...] 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de N96

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indícios mínimos de autoria.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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Presidente

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