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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1839157 SP 2021/0043401-3
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1839157_5dca3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.157 - SP (2021/0043401-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO - SP210922

AGRAVADO : BIG BUILD INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 CAROLINA SANCHEZ RASCIO - SP315532

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Valor venal que corresponde ao valor da arrematação - Inaplicabilidade do entendimento firmado no IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 - Ordem denegada - Sentença reformada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso provido.

Alega violação do art. 38 do CTN, no que concerne ao preço para a base de cálculo de ITBI e IPTU de imóvel objeto de arrematação em leilão extrajudicial, trazendo os seguintes argumentos:

De anotar, desde logo, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, citada pelo E. Tribunal de origem no v. acórdão recorrido, não se aplica ao caso vertente, pois relativa a hipóteses de alienação judicial de imóvel, realizada sob o crivo do Poder Judiciário, e não de leilão extrajudicial, que representa mero acordo firmado entre particulares.

Além disso, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

Sendo assim, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado restritivamente, só alcançando a arrematação judicial do imóvel (alienação judicial), e não a arrematação em leilão extrajudicial, que tem natureza jurídica de compra e venda.

O artigo 123 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que as convenções entre particulares respeitantes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Evidente, portanto, que o contrato de compra e venda celebrado entre o Impetrante e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode ser oposto à Fazenda Pública Municipal, devendo prevalecer a base de cálculo do ITBI prevista na N159

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AREsp 1839157 2021/0043401-3 Documento Página 1 de 2

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legislação municipal.

Ora, o Impetrante adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial, por valor muito inferior ao utilizado como base de cálculo do ITBI. O preço ajustado entre os particulares não corresponde ao real valor de mercado do imóvel, razão pela qual não pode ser adotado como base de cálculo do ITBI, sob pena de afronta ao artigo 38 do CTN.

O valor da arrematação – assim entendido aquele efetivamente pago pelo arrematante para aquisição de imóvel em leilão extrajudicial – pode ser tudo, menos o valor venal do imóvel. (fls. 196).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado.

Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; e AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N159

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