jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1834965_96689.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834965 - RJ (2021/0048146-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : VERA LÚCIA DA ROCHA BRANCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : JOAO CARLOS ALVES MASSA

AGRAVADO : MASSA ADVOGADOS

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA (EM CAUSA PRÓPRIA) -RJ046538 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HONORÁRIO

ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARRESTO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE INCLUI NA

EXPRESSÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREVISTA NA EXCEÇÃO

DO art. 833, §2°, do NCPC. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente

recurso, pode-se aferir que VERA LÚCIA DA ROCHA BRANCO (VERA) ajuizou ação

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pretendendo o

pagamento de pensão por morte.

A ação foi julgada procedente para condenar o INSS a implementar

benefício da pensão por morte.

JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ e outro (JOÃO e outro), na fase de

cumprimento de sentença da ação de cobrança de honorários contratuais contra VERA,

requereram o arresto de parte dos créditos na ação contra o INSS, alegando a

impossibilidade de realizar sua intimação.

Indeferido o pedido, JOÃO e outro interpuseram agravo de instrumento

sustentando a excepcionalidade da impenhorabilidade de vencimentos, soldos e

salários, a possibilidade do arresto, por se tratar de cobrança de prestação alimentícia, ressaltando o entendimento do STJ de que honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar.

O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado:

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários contratuais ora em fase de cumprimento de sentença. Intimação da executada não concretizada, não obstante as tentativas por meio de correio com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça. Indeferido o pedido de arresto executivo de 30% do benefício previdenciário a ser percebido pela recorrida, na ação por ela manejada em face do INSS, com fundamento do art. 833, IV do CPC. Aplicável ao caso a mitigação prevista no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, eis que se trata de cobrança de crédito de natureza alimentar. Não localização da executada que não é óbice à medida aqui pretendida. Entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJ. Recurso a que se dá provimento. (e-STJ, fls. 47/56)

Contra esse julgado VERA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a , da CF, alegando a violação do art. 833, IV, e §2°, do NCPC, pela impenhorabilidade da verba salarial, tendo em vista que "prestações alimentícias" seria expressão utilizada para excepcionar a impenhorabilidade de verbas remuneratórias, enquanto que "verbas de natureza alimentar", espécie a qual pertencem os honorários advocatícios, estaria relacionada à preferência de pagamento dos precatórios que constituem débito de natureza alimentícia. (e-STJ, fls. 66/77)

O apelo nobre não foi admitido ante a incidência da Súmula n° 83 do STJ (e-STJ, fls. 84/87).

Irresignada, VERA apresentou correspondente agravo, defendendo a inaplicabilidade do referido enunciado, reiterando que a "prestação alimentar", prevista no art. 833, §2°, do NCPC, abarcaria o conceito de "verba de natureza alimentar", prevista no art. 85, §14, do NCPC. (e-STJ, fls. 98/104)

Contraminutado, os autos vieram para este Superior Tribunal (e-STJ, fls. 111/121).

É o relatório.

DECIDO

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento

no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A pretensão recursal está na impossibilidade da penhora de parte do

benefício previdenciário para o pagamento da verba honorária contratual.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp

1.815.055/SP, em 03/08/2020, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou

orientação no sentido que os honorários advocatícios, apesar de serem verba de

natureza alimentar, não se confundem com o termo prestação alimentícia, razão pela

qual estão excluídos da exceção contida no § 2º do art. 833 do NCPC para a penhora

de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos

de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios.

Eis a ementa do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. [...]. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

[...]

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar

alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)

Dessa forma, o entendimento proferido pelo Tribunal fluminense quanto a

possibilidade de penhora do benefício previdenciário de VERA para o pagamento dos

honorários advocatícios contratuais diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso

especial, para indeferir o pedido de arresto.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218981166/agravo-em-recurso-especial-aresp-1834965-rj-2021-0048146-8/decisao-monocratica-1218981176

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5031932-73.2017.404.0000 5031932-73.2017.404.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-8

Wander Fernandes, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Execução de Alimentos pelo rito da PENHORA (Cumprimento de Sentença)