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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816209 RS 2021/0002144-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1816209 RS 2021/0002144-5
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1816209_ead67.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816209 - RS (2021/0002144-5) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SOMAR - SOCIEDADE MINERADORA LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE FORMAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 8.884/94. FORMAÇÃO DE CARTEL. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A TANTO. VALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência dos tribunais pátrios, de forma majoritária, vem entendendo ser possível a utilização dos dados obtidos em interceptação telefônica regularmente autorizada por decisão judicial no âmbito de investigação criminal como prova para processos em esferas distintas, sobretudo em virtude do que dispõe o inciso LVI do art. 5º da Lei Maior, concluindo, assim, que, havendo autorização para tanto em respeito ao inciso XII do art. 5º, a prova ali obtida é lícita e, por tal motivo, sua utilização como prova emprestada é possível, desde que atendidos os demais requisitos para essa possibilidade de aproveitamento probatório. 2. Tratando-se de prova emprestada, eventuais vícios de formação na sua origem devem ser alegados perante o juízo competente, não cabendo ao juízo para o qual as provas são transferidas manifestar-se acerca da regularidade das mesmas. 3. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de se conhecer de fatos alegados somente em grau recursal quando inexistente justificativa plausível acerca da impossibilidade de se fazê-lo perante a primeira instância. 4. A Constituição Federal de 1988 elegeu como um dos princípios fundamentais da ordem econômica a livre concorrência (art. 170, IV), o que, diante da livre iniciativa - vetor elencado como um dos fundamentos da República (art. 1º, IV) - vem a ele dar suporte, complementando-o. Se de um lado a livre iniciativa representa a expressão da liberdade individual e, como tal, deve ser garantida, por outro, tal liberdade, no âmbito da atividade econômica, deve guardar com a livre concorrência relação de equilíbrio, isto porque o exercício desmedido da liberdade individual nessa esfera social, acaso venha a afetar a livre concorrência - primado fundamental da economia - , autorizará a adoção, pelo Estado, de medidas autorizadoras de limitação daquela liberdade. 5. De acordo com a doutrina de Paula A. Forgioni, 'as avenças entre empresas concorrentes (que atuam, pois, no mesmo mercado relevante geográfico e material) e que visam a arrefecer a competição existente entre elas são denominadas carteis'. 6. Uma vez sendo considerada hígida a prova documental reunida pelo órgão fiscalizador, bem como as interceptações telefônicas degravadas e acostadas aos autos, revela-se insuficiente ao intento descaracterizador da conduta ilícita do apelante a prova testemunhal colhida na medida em que a mesma, aliada àquele conjunto probatório, vem a reforçar o conluio ilícito dos participantes. 7. Existindo pormenorizada fundamentação por parte do órgão público acerva dos motivos que deram ensejo à fixação da penalidade acima do mínimo legal, não há se falar em nulidade tendo em vista que o dever de motivação restou satisfeito. 8. Considerando ser a formação de cartel espécie de infração da ordem econômica, a majoração da penalidade em razão daquele fato não incorre em bis in idem pois representa a mensuração da gravidade da prática ilícita identificada" (fls. 941/942e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 951/957e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC)" (fl. 971e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, "ficou faltando ao acórdão recorrido enfrentar a questão substancial da prova ilícita" e "examinar a questão essencial da dosimetria da pena" (fls. 995/996e). Alega, ainda, que "o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 2º da Lei nº 9.296/96, pois - isso é incontroverso - o inquérito policial foi instaurado para investigar supostos crimes ambientais, não o pretenso cartel"(fl. 996e) e que"o acórdão recorrido também nega vigência aos artigos 23 e 27 da Lei nº 8.884/94 porque o 'poder discricionário não se confunde com poder arbitrário... Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial... Daí por que o Judiciário terá que examinar o ato argüido de discricionário, primeiro, para verificar se realmente o é; segundo, para apurar se a discrição não desbordou para o arbítrio' (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17ª. ed., Malheiros, p. 103)" (fl. 997e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.060/1.086e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.089/1.090e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.107/1.114e). A irresignação não merece prosperar. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mérito, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF, quanto à alegação de violação aos arts. 2º da Lei 9.296/96, 23 e 27 da Lei 8.884/94, tendo em vista que não desenvolveu a parte agravante, em suas razões de Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "No que diz respeito à suposta omissão quanto aos fundamentos invocados para repelir a arguição de ilegalidade da apreensão dos documentos que teriam servido de base para a condenação administrativa, ao revés do que referido pelo embargante o julgamento proferido expôs com clareza as razões pelas quais o apelo, no ponto, não comportava acolhimento. Veja-se: II - Ilegalidade da apreensão dos documentos que serviram de base para a condenação administrativa No seu recurso de apelação, o requerente sustenta que a decisão administrativa é nula, visto que sua conclusão foi obtida a partir de documentos cuja apreensão teria sido judicialmente declarada ilegal porque apreendidos em local diverso do indicado no competente mandado de busca e apreensão. Contudo, a irresignação no ponto não comporta conhecimento. Isto porque tal alegação foi trazida aos autos somente quando já encerrada a instrução processual, após, inclusive, ter sido prolatada a sentença pelo juízo a quo, caracterizando, portanto, evidente inovação processual em contrariedade aos primados da boa-fé processual e do devido processo legal, sobretudo porque a decisão judicial a que faz referência o apelante foi prolatada no ano de 2010 (E2 - APELAÇÃO86 - p.49) e foi proferida no âmbito de ação penal em tramitação perante a justiça estadual. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de se conhecer de fatos alegados somente em grau recursal quando inexistente justificativa plausível acerca da impossibilidade de se fazê-lo perante a primeira instância (AC 5003136-40.2016.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/08/2018; AG 5041917-66.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/06/2018; AC 5000309- 81.2016.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/06/2018). Registra-se que o conteúdo da decisão referida pelo apelante, ao contrário do que alega, foi proferido não com fundamento na nulidade da busca para a obtenção dos documentos, e sim no fato de que 'os autos relativos a essas buscas, aliás, não foram encaminhados no expediente, sendo óbvio concluir que, por isso, a denúncia ora examinada não está lastreada no resultado dessas medidas de apreensão, tornando-se estéril o argumento anulatório' (grifou-se). Por fim, novamente o requerente sequer faz referência a eventual apontamento da matéria junto ao juízo competente pela autorização da busca e apreensão, tampouco alega, dentre os itens descritos no respectivo auto circunstanciado de busca, haver correlação entre os mesmos e aqueles que foram referenciados no acórdão proferido pelo CADE para fins de caracterização da infração administrativa. Assinala-se, por fim, que o CADE aproveitou-se de outros elementos de prova que não aqueles arrolados no documento apresentado pelo apelante junto a seu recurso. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante. De igual forma com relação à prova testemunhal. Antes de o julgamento se debruçar sobre a alegação da apelante, fez-se referência ao conteúdo do acervo probatório reunido pela autoridade fiscalizadora nos seguintes termos: O conjunto probatório admitido pela autoridade fiscalizadora compreendeu, principalmente, o fato de (i) ser incontroversa a realização de reuniões entre os dirigentes das representadas; (ii) que tais reuniões tinham por objeto a fixação de preços, condições de venda e divisão de mercado, o que teria sido demonstrado (iii) pela ata de reunião da Aro realizada em 24/09/2004, onde se consignou a ausência de Fernando, representante da Aro, 'devido reunião na SMARJA, referente aumento de preço da areia na jazida'; (iv) escutas telefônicas de conversas realizadas pelo representante da Aro, nas quais existem referências ao sócio da Somar e da Smarja e a reunião entre os mesmos; (v) escutas telefônicas e anotações relativas às reuniões entre os sócios da Aro e da Smarja, com referência à necessidade de convencer o sócio da Somar a aderir ao acordo; (vi) acordo de cotas entre a Aro e a Smarja representado documentalmente e registrado em comunicação telefônica interceptada; (vii) fixação uniforme de preços documentado no estudo elaborado pela Consultoria Comprove intitulado"Análise movimento Aro de Outubro/2004 e identificação do ajuste p/ manutenção da paridade Aro/Smarja/Somar, face a regularização das cargas das embarcações'; (viii) escuta telefônica da conversa entre Araí, da Consultoria Comprove, e Fernando Machado, da Aro, de 23/12/2004, que demonstra ter havido mais de uma reunião entre Araí e representantes da Aro, Smarja e Somar; (ix) a definição de critérios para a fixação de preços, considerada a distância entre as jazidas em relação aos depósitos, o que foi constatado a partir de depoimentos, interceptação telefônica e anotações em documento encontrado na sede da Smarja, no qual está assinalado o nome e o telefone do representante da empresa de consultoria contratada. Por outro lado, verificou-se que 'as três empresas confecionaram uma tabela conjunta de preços com datas estipuladas para o reajuste dos mesmos no ano de 2005', o que foi identificado pela (x) conversa gravada entre representantes da Aro e da Smarja, (xi) documentos apreendidos na sede das empresas Smarja e Somar, os quais estabelecem o preço, a data para o reajuste, além de regras para funcionamento e outros dados, documentos que 'apresentam exatamente os mesmos dados de preços e data, apesar de terem sido apreendidos nas sedes de empresas concorrentes'; (xii) documento apreendido na Aro e na Somar que apresenta a data para o reajuste de preços, os meses determinados para o aumento, assim como data para próxima deliberação, representando a intenção de continuidade ao cartel. Além disso, constatou-se haver acordo de não migração de clientes, exclusão de clientes e divisão de mercado, o que se comprovou pelos (xiii) depoimentos prestados na Polícia Federal; (xiv) pelo documento apreendido na sede da Smarja que registra informações sobre o tema a ser tratado entre (e-STJ Fl.976) Documento recebido eletronicamente da origemas empresas; (xv) por interceptação telefônica de comunicação entre Vitor Della Mea (Somar) e Fernando Machado (Aro) sobre uma briga ocorrida entre funcionário da primeira e proprietário de embarcação, demonstrando com isso a existência de acordos de exclusão conjunta de clientes; (xvi) 'conversa telefônica entre Fernando e Sandro, em 10/12/2004, em que decidiram retomar o fornecimento de areia para o cliente que havia sido excluído do mercado após o fato narrado na conversa acerca da briga porque as empresas ficaram receosas de que o tal cliente pudesse denunciá-las por formação de cartel'. Acerca da estimativa do tempo de duração do cartel, entendeu-se pela existência de evidências a apontar que as empresas 'vinham tentando formar o cartel há, pelo menos, cerca de um ano e meio antes da sua efetiva implantação'. A partir disso é que se constatou que o conteúdo da prova testemunhal, diferentemente do que é defendido pela embargante, não foi suficiente a incutir dúvida aos elementos materiais de prova acima listados, sobretudo porque, como bem destacado na decisão ora embargada, 'o fato de as testemunhas reiterarem que as empresas são concorrentes porque detentoras do direito de explorar as melhores jazidas de areia sob o ponto de vista econômico vai ao encontro da característica própria do acordo horizontal, ou seja, do acerto entre empresas concorrentes a fim de minorar ou até mesmo fazer cessar a concorrência natural existente entre elas. De outro modo, sendo inimigos figadais, tal como destacam as testemunhas, qual seria a razão para que os dirigentes buscassem um acerto que a todos seria proveitoso economicamente?'. Eis o teor do julgamento embargado acerca do tópico ora reputado como omisso: III - Da prova testemunhal O apelante combate a sentença sob o fundamento de que os trechos transcritos atinentes à prova testemunhal colhida seriam insuficientes à caracterização do cartel, visto que somente evidenciariam a situação de concorrência entre as empresas, o que afastaria o suposto conluio; alega também a falta de credibilidade de uma das testemunhas ouvidas, em razão da comprovada animosidade existente para com as empresas detentoras da autorização para extração de areia; sustenta, por fim, o fato de haver prova testemunhal em seu favor suficiente a superar a conclusão administrativa. Pois bem, não se pode olvidar que a decisão administrativa impugnada, tal como acima exposta, não foi proferida com base exclusiva nos depoimentos colhidos durante a instrução do expediente. Ainda que a investigação tenha se iniciado a partir de relatos de proprietários de barcos em desfavor das empresas mineradoras - o que é apontado pela apelante como prova da malícia dos denunciantes, na medida em que os mesmos assim agiram motivados por interesse econômico - é certo que a conclusão administrativa foi proferida também a partir de elementos materiais, de modo que a insuficiência da prova testemunhal na forma como apontada pela recorrente não descaracterizaria, por si só, a decisão combatida. Ademais, é certo que os testemunhos indicados pelo autor em sua peça recursal como suficientes a descaracterizar a formação de cartel também servem como reforço ao reconhecimento das características próprias dessa ilícita associação, tal como acima destacado. (...) Nesse sentido, tem-se que a prova testemunhal colhida foi apta a corroborar a inequívoca materialidade do acerto entre as empresas contida nos documentos apreendidos pela Polícia Federal e transferidos a estes autos. Irretocável, portanto, a percepção do juízo de origem ao concluir: (...) Conclui-se, destarte, que o conteúdo da prova testemunhal indicado pela apelante é insuficiente para suplantar o acervo probatório reunido pela autoridade fiscalizadora. Por fim, a embargante também discorre acerca da existência de omissão no que diz respeito às alegações veiculadas em seu apelo quanto à sistemática empregada pela autoridade sancionadora para a fixação do valor da sanção pecuniária que lhe foi aplicada. Todavia, novamente, ao revés do que defendido pela requerente, em complemento à toda exposição presente no voto condutor do julgamento, reconheceu-se a ausência de qualquer nulidade à forma adotada pela demandada para justificar o valor da sanção imposta, fazendo-se referência especialmente à fundamentação legal a ser observada para tanto, bem como à existência de expressa fundamentação pela autoridade administrativa quanto aos motivos que deram ensejo ao montante que veio a ser fixado. Assim foi o ponto enfrentado no julgamento embargado: VI - Da dosimetria da sanção pecuniária imposta Também recorre a parte autora quanto à sanção que lhe foi imposta, discorrendo que a pena não sopesou os quesitos descritos no art. 27 da Lei 8.884/94, incorrendo, inclusive, em bis in idem ao sancionar-lhe pela prática de cartel e, por essa mesma razão, majorar o valor da multa. Postulou que a sanção seja revista, fixando-se o percentual no mínimo legal. De acordo com o art. 23 da Lei 8.884/94, a prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis à pena de, no caso de empresa, multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida quando quantificável (inciso I). O parágrafo único do aludido dispositivo estabelece que, no caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. O art. 27, por seu turno, referido pelo apelante, dispõe acerca dos seguintes critérios a serem analisados quando da aplicação das penas: I - a gravidade da infração; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a consumação ou não da infração; V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros; VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado; VII - a situação econômica do infrator; VIII - a reincidência. Pois bem, relativamente à aplicação da pena à Somar, o acórdão lavrado pelo CADE considerou que a empresa, apesar de não ter exercido o papel de liderança, 'incorporou-se ao cartel, tendo atuado, inclusive, das reuniões para a formação das regras do cartel e do estudo para a partidade de preços, realizado pela Comprove. Como agravante, sua participação, por conta de sua localização privilegiada, foi considerada essencial pelas demais representadas para a estruturação definitiva do cartel'. Esta Corte tem entendido que a fixação da pena pecuniária acima do mínimo legal demanda, com fundamento no art. 50, II, da Lei 9.784/99, motivação por parte da Administração, 'não bastando, para tanto, a simples menção ao preceito normativo respectivo ou à gravidade 'em tese' da conduta'19. Contudo, ao contrário do que defende o recorrente, a decisão combatida contemplou fundamentação específica acerca dos motivos determinantes à fixação da multa no percentual relativo a 17,5%, veja-se Da Mensuração da Pena:: Considerando que a atuação da empresa, não se pode questionar a sua efetiva contribuição e o crime de cartel cometido, que se apresenta como a conduta anticompetitiva mais grave e de impacto mais danoso ao ambiente concorrencial. De acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 27 da Lei nº 8.884/94, estabeleço a multa-base acima do mínimo legal, em 15% (quinze por cento). Os aspectos desfavoráveis preponderantes para a dosimetria para a SOMAR foram: (i) a consumação da prática de cartel, por meio do aumento de preços praticados de forma coordenada; (ii) a previsão de continuidade da conduta ao longo do primeiro semestre de 2005, que não se operou possivelmente pelo desmantelamento do cartel. Portanto, aumenta-se o percentual para 20% (vinte dois sírgula cinco por cento). Em favor da representada, ponderou-se sua situação econômica, assim, uma redução do percentual e a fixação da multa em 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) sobre o faturamento bruto da empresa no ano anterior ao de instauração do processo administrativo. Dessa forma, condeno a SOMAR a pagar multa de R$ 1.041.545,36 equivalente a 17,5% de seu faturamento bruto, abatidos os impostos, no ano de 2005, atualizado pela Selic. Para cumprimento, concedo prazo de trinta dias a partir da publicação do acórdão desta decisão. Determino, também, que envie carta a todos os seus clientes com o mesmo extrato da decisão já mencionada na punição referente à Aro, devendo igualmente comprovar ao CADE, por meio de comprovante de postagem e aviso de recebimento, nos mesmos trinta dias. Caso seja verificada a continuidade da prática delitiva ou situações e atos que configurem infração à ordem econômica, após a decisão deste Plenário, o responsável fica sujeito à multa diária de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência -- UFIR Quanto ao alegado bis in idem, sustenta o apelante que o motivo de sua punição, formação de cartel, não poderia ser utilizado pela Administração também como causa para majorar o percentual relativo à sanção pecuniária. Há de ser observado que a tipificação da conduta que deu ensejo à punição questionada não se refere à formação de cartel, mas sim à prática tendente a 'limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa' (art. 20, I, da Lei 8.884/94). Desse modo, a associação ilícita entre concorrentes buscando tal intento é espécie, não se confundindo, portanto, com o gênero ao qual pertence . (...) Como se vê, o critério adotado pelo órgão sancionador expõe com clareza a descrição do fato apontado como anticompetitivo, a gravidade da conduta, bem como os motivos que deram ensejo à aplicação da multa no percentual fixado. Dessa forma, nada há o que prover também neste tópico"(fls. 355/980e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma d o art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, ten do em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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