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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1808594_8976a.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808594 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

ADVOGADOS : ROBERTA CRISTINA FREITAS FARIAS DE SOUZA - SP231808 JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - SP041775 DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD - SP171674

EMBARGADO : ILMA FONSECA LOPES

EMBARGADO : A L S V (MENOR)

EMBARGADO : L S V (MENOR)

REPR. POR : A DA M S

ADVOGADO : JOSÉ CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR - RJ043873

INTERES. : ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - SP041775 DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD - SP171674

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO.

DECISÃO

ILMA FONSECA LOPES, A. L. S. V. (MENOR) e L. S. V. (MENOR), estes últimos representados por A. DA M. S., (ILMA e outros) ingressaram com ação de cobrança de indenização securitária contra ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA), em decorrência do falecimento de Ricardo Lopes Viana, respectivamente filho e genitor das autoras, em acidente de trânsito.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente (e-STJ, fls. 384/389).

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação da SEGURADORA, em acórdão da relatoria do Des. FLAVIO ABRAMOVICI, assim ementado:

SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - Caracterizado o sinistro (acidente

de trânsito que ocasionou a morte do segurado) - Não comprovado o nexo causal do estado de embriaguez do segurado com o acidente -Devido o pagamento de indenização securitária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 59.875,20 (com correção monetária desde 30 de julho de 2015 e juros moratórios de 1% ao mês “decorridos 30 dias do pedido administrativo”) - Juros moratórios incidem desde a citação, porque presente a relação contratual (nos termos do artigo 405 do Código Civil) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SOBRE O VALOR DE R$ 59.875,20 INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 04 DE ABRIL DE 2017, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 30 DE JULHO DE 2015 (e-STJ, fl. 569).

Os embargos de declaração opostos pela SEGURADORA foram parcialmente acolhidos, apenas para o suprimento de omissão (e-STJ, fls. 581/583).

Na sequência, a SEGURADORA manejou recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. (1) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC, por omissão do acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: a) existência de cláusula excludente de cobertura para sinistros oriundos de atos ilícitos praticados pelo segurado; e b) não deve prevalecer a indicação de beneficiários realizada em outro contrato de seguro; (2) 186, 757, 760 e 768 do CC/02, devido ao descabimento do pagamento da indenização, tendo em vista o agravamento de risco na conduta do segurado por motivo de embriaguez; e (3) 792 e 1.829 do CC/02, pois, em face da contratação de um novo seguro, no qual não houve a indicação dos beneficiários, o pagamento da indenização deve ser feito na proporção de 50% do valor para o cônjuge e 50% para as filhas do segurado, destacando-se que o falecido teve uma filha de nome Cecília, nascida aos 2/7/2014, a qual não integra o polo ativo da demanda.

Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 607/624).

O apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal estadual em virtude da (1) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (2) falta de demonstração da vulneração aos dispositivos arrolados no recurso especial; e (3) incidência das Súmulas nºs 282 do STF, e 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 633/636).

Seguiu-se a interposição de agravo que, em decisão de minha relatoria, foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, por ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise a questão trazida nos embargos de declaração – relacionada à indicação dos beneficiários do seguro feita em outra seguradora –, como entender de direito. Confira-se:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA

RELEVANTE LEVANTADA NOS ACLARATÓRIOS. RECUSA DE ENFRENTAMENTO DO TEMA. NEGATIVA DA COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Nas razões dos presentes embargos de declaração, a SEGURADORA asseverou que, embora corretamente provido o recurso especial, a decisão embargada nada mencionou sobre a necessidade de o Tribunal a quo apreciar, também, a existência de cláusula contratual que prevê expressamente a exclusão de cobertura para sinistros oriundos de atos ilícitos praticados pelo segurado, o qual, no caso, dirigia sob efeito de álcool.

Sem impugnação (e-STJ, fl. 693).

É o relatório.

Os embargos de declaração não comportam acolhimento.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Nas razões deste aclaratório, a SEGURADORA sustentou, em síntese, que, a despeito de acertadamente provido o recurso especial, a decisão embargada nada mencionou sobre a necessidade de o Tribunal a quo apreciar a existência de cláusula contratual que prevê expressamente a exclusão de cobertura para sinistros oriundos de atos ilícitos praticados pelo segurado, o qual, no caso, dirigia sob efeito de álcool.

Contudo, sem razão.

Há que se destacar que a decisão embargada não foi obscura, omissa ou

contraditória e tampouco apresentou erro material ao concluir, fundamentadamente,

pelo retorno dos autos ao TJSP, para que analise, exclusivamente, a questão trazida

nos embargos de declaração relacionada à indicação dos beneficiários do contrato de

seguro feita em outra seguradora.

Isso porque, com relação a cláusula contratual de exclusão de cobertura

para o caso de o segurado dirigir sob o efeito de álcool, o órgão julgador estadual já se

manifestou, por ocasião do julgamento da apelação, consoante se infere do seguinte

excerto do aresto recorrido:

Incontroverso que Ricardo Lopes Viana (filho da Autora Ilma e genitor das Autoras Ana e Lavínia) era segurado, em razão de contrato de seguro de vida firmado entre Novelis do Brasil Ltda. e a Requerida (fls.81/82), e que ele faleceu em acidente de trânsito em 17 de abril de 2016 (fls.22) - o que se lamenta.

As Autoras pedem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização securitária pela ocorrência do sinistro, enquanto que a Requerida sustenta (na contestação de fls.52/66) que ausente o dever de indenizar, uma vez que “na ocasião dos fatos o segurado estava sob o efeito do álcool, que configura agravamento do risco e enseja perda do direito à indenização securitária”.

A cláusula 26, alínea “b”, das “condições gerais do contrato de seguro” (fls.89/133) estipula que “O Segurado perderá o direito a qualquer indenização se agravar intencionalmente o risco segurado” (fls.127), o que também está previsto no artigo 768 do Código Civil (“O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”).

O exame toxicológico realizado (fls. 223) comprova o estado de embriaguez do segurado quando do acidente (“detectou a presença de álcool etílico na concentração de 2,2 g/l”).

Contudo, ausente a comprovação do nexo de causalidade do estado de embriaguez do segurado com o acidente (consta do boletim de ocorrência de fls.215/217 que “do ocorrido não houve testemunhas e as motocicletas foram apreendidas”), ônus que incumbia à Requerida (nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), notando-se, ainda, que a Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Dessa forma, descabida a recusa ao pagamento de indenização securitária sob o fundamento de que o segurado estava em estado de embriaguez, e, em consequência, correta a condenação da Requerida ao pagamento da indenização securitária (e-STJ, fls. 570/571).

Dessa forma, considerando que a questão controvertida foi objeto de

pronunciamento pelo Tribunal bandeirante de forma objetiva e fundamentada, naquilo

que entendeu pertinente à solução da causa, não pode a sua discussão ser renovada

em decorrência do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que

lhe foi desfavorável, por não se enquadrar tal desiderato na finalidade a que se presta a

via eleita.

A propósito, confiram-se os precedentes:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais.

2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui- se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido .

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.524.835/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 19/2/2020 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios .

3. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. [...] Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, 'São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 30/8/2016).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.427.815/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 17/2/2020, DJe 20/2/2020 -sem destaques no original)

Desse modo, é forçoso reconhecer que a SEGURADORA busca, na

verdade, obter o rejulgamento da causa, pretensão que desborda das hipóteses de

cabimento dos aclaratórios, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do NCPC.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218982010/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1808594-sp-2020-0335351-0/decisao-monocratica-1218982018

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