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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1729748_0b355.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729748 - AM (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : F DE SOUZA COUTINHO

ADVOGADOS : LUÍS JUSCELINO AUGUSTO LEITE - AM004092 CILEIDA TOME DA SILVA DE SALES - AM006122

OUTRO NOME : CRIAR SOLUÇÕES PRODUTOS E SERVIÇOS DE

INFORMÁTICA LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra

decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo

constitucional, que desafia acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls.

204/205):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA

INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS

JURÍDICAS/FÍSICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS.

COMPENSAÇÃO.

1. A prova do recolhimento do tributo é exigida somente na liquidação do

julgado, conforme orientação deste Tribunal.

2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é “exportação

brasileira para o estrangeiro” a saída de mercadoria de origem nacional para a

Zona Franca de Manaus/ZFM.

3. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a

não incidência da Cofins/Pis “alcança as empresas sediadas na Zona Franca de

Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma

localidade”. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 “calcada nas

finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos

princípios constitucionais que impõem o combate à desigualdades sócioregionais” (AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell

Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro

Meira, 2ª Turma em 16.02.2012).

4. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 691.708-AM, r. Ministro Gurgel de

Faria, 1ª Turma em 13.09.2016; REsp 1.718.890-AM, r. Ministro Herman

Benjamin, 2ª Turma em 01.03.2018. Vendas internas na ZFM para pessoas

físicas 5. Este Tribunal firmou orientação de que “O benefício fiscal restringese às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas

físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste

TRF” (AC XXXXX-92.2015.4.01.3200-AM, r. Des. Federal Marcos Augusto

de Sousa, 8ª Turma em 09.07.2018).

6. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites

percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp

1.164.452-MG, recurso repetitivo, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção

do STJ em 25.08.2010.

7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 223/229).

Nas razões de recurso especial (e-STJ fls. 237/242), a Fazenda

Nacional aponta a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º, da Lei

n. 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei n.º 10.865/2004, às vendas realizadas por pessoas

físicas (e-STJ fl. 238).

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo

de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que incidiria ao caso a

Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 250/251).

No presente agravo, a parte recorrente alega, em resumo, a

inadequação do aludido fundamento.

Contraminuta apresentada pela parte agravada.

O Ministério Público Federal restituiu os autos sem apreciação de

mérito diante da ausência de interesse indisponível ou interesse público qualificado (e-STJ fls. 277/279).

Passo a decidir.

Ressalto, inicialmente, que o recurso especial tem origem em

mandado de segurança, cuja ordem foi parcialmente concedida em primeiro grau de

jurisdição, nos seguintes termos (e-STJ fl. 149):

À vista de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior.

Outrossim, fica garantido o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título (parágrafo anterior) a partir do quinquênio anterior à propositura da ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, conforme parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo.

Defiro, por fim, o ingresso da Fazenda Nacional na lide, conforme requerido.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao

recurso de apelação e deu parcial provimento à remessa necessária ("para que a

compensação observe a lei vigente na data em que efetivada"). Vejamos, no que

interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls.

206/207):

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é “exportação brasileira para o estrangeiro” a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM: "Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro".

A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis “alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade”. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 “calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate à desigualdades sócioregionais” (AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 691.708-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 13.09.2016; REsp 1.718.890-AM, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 01.03.2018.

Vendas internas na ZFM para pessoas físicas

Este Tribunal firmou orientação de que “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF” (AC XXXXX-92.2015.4.01.3200-AM, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 09.07.2018).

Compensação

A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010:

[....]

Juros moratórios

Deferida a compensação do indébito nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (31.08.2016), incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária. Nesse sentido: REsp 879.479-SP, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ:

[....]

Na repetição do indébito tributário, não se aplicam os juros moratórios e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 incluído pela Lei 11.960/2009, conforme RE/RG 870.947- SE, r. Ministro Luiz Fux, Plenário do STF em 20.09.2017.

DISPOSITIVO

Nego provimento à apelação da União. Dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento indevido.

Pois bem.

O recurso especial subjacente ao presente agravo não merece ser

conhecido, pois a recorrente deixa de indicar qual o dispositivo de lei que o acórdão

recorrido teria transgredido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece

de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido,

incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt

no AREsp 1.625.350/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020,

DJe 07/05/2020, v.g.).

Ainda, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a

narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com

precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem

os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284 do

STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

Segunda Turma, DJe de 14/09/2015).

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte recorrente não indica de forma precisa qual dispositivo de lei federal foi violado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.601.470/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL HOUVE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO E INVENTARIANTE PARA FIGURAR, COMO DEVEDOR, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS

RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a mera menção a dispositivos de lei

federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015).

[....]

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.452.890/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020).

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação de "legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e COFINS" não enseja conhecimento, porquanto se infere das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os artigos das apontadas leis que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional.

2. A recorrente limita-se a enumerar 7 (sete) leis diversas que entende dar suporte a sua tese recursal, sem que aponte um único artigo de qualquer dessas normas que, no seu entendimento, teria sido afrontado ou negado vigência.

3. Esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos entre os inúmeros existentes nas 7 (sete) leis citadas, que a parte entende como violados.

4. Essa tarefa é única e exclusivamente da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar as normas que regem a matéria, fazendo mera menção da lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido. Incidência da Súmula 284/STF que se impõe.

Agravo regimental improvido.

(AgInt no REsp 1.552.364/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).

Por fim, deixo consignado não ser o caso para arbitramento de

honorários recursais, pois o apelo raro teve origem em sede de mandado de segurança.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do

RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218983003/agravo-em-recurso-especial-aresp-1729748-am-2020-0176286-6/decisao-monocratica-1218983012

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