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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600408 SP 2019/0305133-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1600408 SP 2019/0305133-7
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1600408_c8eb6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600408 - SP (2019/0305133-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Valdirene Domingues Vieira contra decisão que não admitiu o recurso especial ao fundamento de violação de dispositivos constitucionais, argumentos insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão e pelo óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 586/587). Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 314): ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MONTAGEM - LER E MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE DE TRABALHO QUE SE REVELA DE ORDEM TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO NA ESPÉCIE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DO JULGAMENTO. O auxílio-acidente é benefício que pressupõe incapacidade de trabalho de ordem parcial e permanente. Recurso autárquico provido para inversão do julgamento. Reexame necessário desprovido. Prejudicado o apelo da obreira. Em cumprimento à decisão do STJ determinando o retorno dos autos para análise de questões não apreciadas, os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos da decisão assim ementada (e-STJ, fl. 480): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DE TAIS VÍCIOS NO JULGADO -PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. Novos embargos de declaração (e-STJ, fls. 492/524) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 526/537. A recorrente alega que foram violados os arts. 19, 20, I e II, 86 e 89 da Lei n. 8.213/1991; 131,302, 332, 334, II e III, 335, 429, 436, 458, I e II, 485, IX, § 1º e 535, II do CPC/1973. Requer novamente a nulidade do acórdão para manifestação a respeito dos fatos e provas que tinham força para modificar o resultado e não apenas interpretação dos arts. 131 e 436. Defende, em síntese, o direito ao auxílio-acidente, tendo em vista as provas contidas nos autos assegurando a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual exercido. Sustenta que a apreciação das provas foi inadequada, ocorrendo erros de fato e de direito, visto que o magistrado não está vinculado de forma absoluta aos laudos periciais para formação de seu livre convencimento. É o relatório. Decido. De início, nota-se que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Quanto as omissões relevantes alegadas, a recorrente manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ, fls. 561/563): É esse o caso, Senhores. Nesse processo, não tem incidência a compreensão desta E. Corte de que o Tribunal não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas, exatamente o de que, existindo questões relevantes suscitadas como pontos fundamentais do pedido, o que é o caso, estas não podem passar in albis, oque é exatamente o caso. Confira-se, mais uma vez. Quanto às omissões relevantes já declaradas no julgamento do primeiro recurso especial que ainda persistem e as novas que à ela se somaram. Como foi relatado, atenta aos termos em que o v. acórdão de fls. 284/288 foi proferido, a Recorrente opôs os Embargos de Declaração de fls. 292/316, cuja decisão foi anulada por este E. Superior Tribunal de Justiça, requerendo manifestação a respeito: (1) - dos seguintes fatos e provas: (1.1) - de existir nos autos apenas um único laudo pericial que é o de fls. 122/125 de lavra do Dr. José Eussébio da Silva, pois, às fls. 126/129, encontra-se, apenas, uma avaliação reumatológica; (1.2) - do laudo pericial, às fls. 122/125, ter reconhecido e afirmado, textualmente, a presença do nexo de causalidade na conclusão registrando, verbis: "Baseado na avaliação atual e autos, o quadro atual tem relação atividade laborada" (fls. 124), significando, por isso, que existia erro na premissa de que o perito judicial teria registrado não ser possível estabelecer o nexo causal, eis que o órgão não realiza vistoria in loco (fls. 121/125); (1.3) - do laudo pericial, às fls. 122/125, ter registrado que existe incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade costumeira e também, que ela retornou no exercício de função adaptada, que, à época do laudo, já vinha sendo executada há 5 anos e, mesmo assim, ainda apresentava dores na região cervical, antebraço direito e esquerdo, retroesteonal, coluna lombar e, não bastasse tanto, que o quadro patológico é crônico e que a capacidade laborativa está, parcial e permanentemente, prejudicada, devendo ela evitar atividades com carga articular (trabalho braçal), reiterando que há prejuízo da capacidade para o trabalho, fatos estes que era possível conferir com as respostas aos quesitos de nºs 18 e 19 (fls. 124/125); (1.4) - do médico que procedeu a avaliação reumatológica de fls. 126/128, alçada pela E. Câmara Julgadora à condição de prova pericial, para afastar a incapacidade para o trabalho, por ele ter registrado que a LER/DORT é passível de reversão com tratamento clínico específico (fl. 128) e também ter esclarecido quando respondeu à fl. 128, o quesito17 da Recorrente, que as moléstias não apresentam reversibilidade total mas, apenas, que existe tratamento. (1.5) - da avaliação reumatológica, de fls.126/128, não poder ser alçada à condição de laudo pericial, considerando que o médico não avaliou os seguintes fatos relevantes: (1.5.1) - se ela poderia ou não retornar ao exercício de sua atividade costumeira, que é o fundamento da perícia nas ações acidentárias; (1.5.2) -o fato de ela ter deixado a sua atividade costumeira no ano de 2000após ser submetida a procedimento de reabilitação profissional pelo INSS portanto há mais de 7 anos da data da perícia (26.11.2007), fato este que autorizou a menção, nos exames clínicos, de que não existiam sinais de atividades recentes, anotação que, para a E. Câmara Julgadora era relevante para afastar a incapacidade parcial e permanente; clínico, medicamentoso, fisioterápico, exercícios, com força para melhorar a qualidade de vida com possibilidades de sucesso; (1.6) - das provas descritas às fls. 20 e 114/118, com especial destaque para o documento de fl. 117, demonstrarem que Sra. Valdirene deixou a sua atividade habitual, porque os médicos peritos do INSS entenderam que ela estava incapacitada para referida atividade e, assim, submeteram-na a programa de reabilitação profissional reabilitando-a para exercer atividade de inferior nível de complexidade ou seja, a de auxiliar de almoxarifado que ela passou a exercer aos 27.06.2000, como prova o documento de fl. 117; (1.7) - da inexistência de sinais de atividade recente residir, exatamente, no fato dela ter sido retirada de sua atividade costumeira, aos 26.06.2000 (fls. 117), e do fato do exame de ultra-sonografia de fls.129/134, bem como o de eletroneuromiografia de fl. 139 terem sido realizados no ano de 2007 portanto, passados mais de 7 anos do afastamento da atividade que comprometeu a sua saúde para o exercício de outra de menor nível de complexidade; (1.8) - da interpretação e incidência ao caso dos arts. 131, 302, 332, 334, II e III, 436 e 485, IX, § 1º do CPC/73 e arts. 86, caput, e 89 da Lei 8213/91, considerando os motivos de fato e de direito descritos às fls. 301/304; 1.9) - da análise, interpretação e decisão a respeito da incidência ao caso dos arts. , caput, , , XXVIII, 201, § 10º da Carta da Republica e arts. 19, 20, II, 86 da Lei8213/91, pelas razões descritas às fls. 305/311; (1.10) - da análise, interpretação e decisão a respeito da incidência ao caso do art. , caput, II, LIV e LV da CF, como descrito às fls. 311/313; (1.11) - da análise, interpretação e decisão a respeito da incidência ao caso do art. 5ºda LINDB, como descrito à f1.313. É verdade, ainda, que, retornando os autos, a E. Câmara Julgadora: (1) - ao tratar do fato relacionado com a presença nos autos de apenas um laudo médico que é o de fls. 122/125, não passando o outro de uma avaliação reumatolígica feita a pedido do Perito Judicial, esquecendo que, no v. acórdão de fls. 284/288, havia decidido que os dois laudos teriam concluído ser a operária portadora de fibromialgia era diculopatia cervical ao proferir decisão a respeito do fato, registrou, verbis: "ao contrário do sustentado pela embargante, foram sim, elaborados dois laudos médicos por peritos do IMESC que, diga-se, são efetiva e absolutamente concordantes, pois ambos diagnosticaram a obreira como portadora de fibromialgia, moléstia coerente com o quadro doloroso que apresenta e que sabidamente possui natureza extra laborai." (2) - ao tratar dos motivos pelos quais a avaliação reumatológica de fls. 126/128 não poderia ser alçada à condição de laudo pericial, considerando os fatos que não foram por nele analisados exatamente, por não ser o médico que o firmo o perito judicial, todos descritos no item 1.5 antecedente, registrou, verbis: "Com relação à suposta falta de especialidade de um dos peritos que avaliou a obreira (fls.126/128), tal fato não interfere na conclusão de que é portadora de fibromialgia. O trabalho técnico realizado pelo médico perito especialista em reumatologia, é claro, objetivo e apresenta conclusão coerente com os exames realizados em juízo". E mais: "A perícia médica é hábil a comprovar a incapacidade no momento da avaliação ou em períodos imediatamente anteriores. Porém, não tem como indicar a presença de incapacidade três, quatro ou até mesmo sete anos antes do exame máxime quando se fala de afecções inflamatórias ou reaumáticas (fibromialgia), que sabidamente passam por períodos de acalmia ou reagudizacão". E mais, ainda: "É certo que, mesmo após longo afastamento do trabalho (desde 2000), o quadro da autora não se estabilizou nem evoluiu positivamente, o que confirma que a moléstia apresentada pela obreira não tem ligação com o trabalho"; E também: "O fato de ter sido submetida à atividade residual de auxiliar de almoxarifado e o relatório médico acostado aos autos (fls. 20) não têm o condão de se sobrepor à opinião abalizada da perícia oficial, sem olvidar que não se ateve ao crivo do contraditório;" É verdade, também, que o v. acórdão de fls. 488/496 demonstra que, ao decidir os novos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, o Tribunal de Origem, esclareceu que, verbis: "No que tange à propalada afronta ao art. 131 e 436 do CPC/73 (art. 371 e 479, CPC/15), insta consignar que o magistrado não está vinculado de forma absoluta aos laudos médicos oficiais nem aos exames médicos realizados, relatórios técnicos e afins trazidos pelas partes, para a formação de seu livre convencimento. No mais, outros temas ora trazidos pela embargante já foram expressamente enfrentados no acórdão hostilizado. Confira-se: (...)." (fls. 491). É esse o caso, Senhores. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM SUBSÍDIO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada material, na medida em que nem a sentença de primeiro grau, nem o acórdão que decidiu o mérito da causa afastou expressamente a limitação temporal até julho/2006, quando foi introduzida a remuneração na forma de subsídio dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional"(fl. 1.194), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.555.927/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DOMÍNIO. DISCUSSÃO SUPERADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - Não cabe, em recurso especial, a alegação de ofensa ao texto constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal. III - No recurso especial, embora se alegue descompasso entre o valor da indenização e o preço do bem expropriado, não se deduz nenhuma alegação especificamente nesse sentido. O recorrente pretende se valer de discussão superada a respeito do domínio, invocando normas que apenas enfatizam e definem o preceito constitucional da justa indenização (CF, art. , XXIV). IV - A ação de anulação do título judicial, cujo ajuizamento foi invocado como obstáculo ao prosseguimento da execução, teve sua petição inicial liminarmente indeferida, em decisão que transitou em julgado. V - A revisão de fundamentos que determinaram, com base nos laudos, o valor da indenização, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.334.647/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 18/11/2019). No tocante as alegadas violações dos arts. 131, 302, 332, 334, II e III, 335, 429, 436 e 485, IX, § 1º, do CPC/1973, não procede a insurgência por ausência de prequestionamento das questões. Logo, as matérias não foram objeto de apreciação do aresto impugnado, embora tenha opostos embargos declaratórios, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. A questão relativa à validade da cobrança complementar de ICMS/ST em razão de dilatação volumétrica do combustível, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi analisada pela instância ordinária à luz dos dispositivos de lei federal ora suscitados pelo recorrente. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de dispositivo constitucional. 5. O procedimento previsto no art. 1.032 do CPC/2015, que prevê a abertura de prazo para fins de manifestação sobre a questão constitucional identificada pelo relator, somente deve ser aplicado para os recursos especiais interpostos já na vigência do novo estatuto processual civil, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.689.343/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 17/9/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE, FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por ex-servidora pública estadual em face do Estado do Piauí, pugnando pela sua reintegração ao cargo de professora substituta no Município de Regeneração/PI, de vez que fora exonerada quando estava grávida, inobservando-se, assim, o seu direito constitucional à estabilidade provisória. III. Segundo a jurisprudência do STJ, é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no recurso anterior, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.621/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2018. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 320, II, do CPC/73 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo. VI. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 952.182/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 16/9/2020). Por outro lado, o Tribunal de origem tratou dos requisitos para a concessão do benefício sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 316/317): No mais, observa-se que há nos autos dois laudos médicos de lavra do IMESC. O primeiro deles concluiu que a obreira é portadora de fibromialgia e radiculopatia cervical, acrescentando o expert que tais males acarretam incapacidade laborativa parcial e permanente, não sendo possível estabelecer o nexo causal, eis que o órgão não realiza vistoria in loco (fls. 121/125). De outra banda, há um segundo laudo, concluindo que a obreira é portadora dos mesmos males, sendo a radiculopatia em grau leve e crônica, sem atividade recente. A incapacidade de trabalho para o perito é de ordem parcial e temporária, podendo ser revertido o quadro com tratamento clínico específico (fls. 126/128). O resultado dos exames de ultra-sonogra ia acostados àsfls. 129/134, associado ao observado na eletroneuroiografia de fl.139, que revelou comprometimento radiculopatico C8 direito muito frustro e crônico e C6 e C7 esquerdos frustros crônico, sem sinais de atividade recente, leva a direcionar o julgamento à conclusão desse laudo, embora não seja o mais recente, no sentido de que a incapacidade de trabalho não é permanente, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente na espécie. No caso, o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, não reconheceu a incapacidade permanente, de forma que, no primeiro laudo, embora concluindo pela incapacidade parcial e permanente, não reconheceu o nexo causal, e no segundo, reconheceu a incapacidade laborativa parcial e temporária, ou seja, a incapacidade de trabalho não permanente. Dessa forma, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ante a conclusão de que as moléstias que acometem a segurada reduzem sua capacidade laboral apenas temporariamente. 2. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.". 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.833.229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/10/2019, DJe 18/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração legal promovida no art. 21-A da Lei n. 8.213/1991 veio em favor do segurado, ao criar uma presunção de incapacidade acidentária, a qual, contudo, pode ser desconstituída por prova em contrário, nos termos do parágrafo único da citada norma. 3. Uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou que a prova pericial judicial é contrária ao nexo causal, a inversão do julgado - no sentido de afastar a conclusão do laudo técnico - demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.028.433/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 31/3/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000319-31.2010.8.18.0069 PI 2016/0184824-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5006876-79.2011.4.04.7200 SC 2015/0068481-1

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM SUBSÍDIO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. …